Procedimento Comum Cível 0002878-70.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002878-70.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

05/03/2026, 15:07

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PINTO DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA - SP248308-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN COSTA BRAGA LIMA - SP348881 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pende o feito de arbitramento da verba honorária sucumbencial da fase de cumprimento de sentença (ID 358084296). Isto posto, com fulcro na decisão proferida nos autos (ID 347429792), fixo os honorários devidos pelo INSS nos percentuais mínimos previstos nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidentes "sobre sobre a diferença entre o valor apresentado em sua impugnação (R$ 471,20) e àquele apurado pelo exequente e homologado pela decisão agravada (R$ 23.381,48)." Apresente o exequente memória de cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. Após, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-70.2008.4.03.6183 intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 dias. Havendo discordância, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência. Sobrevindo a conta do órgão auxiliar do juízo, dê-se vista às partes para manifestação. SANTO ANDRé, 13 de janeiro de 2026. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito

15/01/2026, 08:14

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PINTO DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA - SP248308-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN COSTA BRAGA LIMA - SP348881 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SANTO ANDRé/SP, 9 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-70.2008.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Santo André

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 19:13

Julgamento em Diligência

15/09/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 11:36

Baixa Definitiva

29/07/2025, 10:04

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

29/07/2025, 10:04

Reativação

29/07/2025, 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 10:04

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PINTO DA CONCEICAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA - SP248308-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 33077419: O INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 99.856,02, atualizada para 03/2020, alegando excesso de execução com base nos seguintes argumentos: ausência de valores a receber a título de atrasados, diante da opção, pela parte credora, do benefício concedido na via administrativa. Pugnou pela suspensão do feito, em face do Tema 1.018 do C. STJ. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (id 35637297), arguindo que o pedido de desistência em relação ao benefício concedido administrativamente não foi homologado pelo Juízo. Manifestou, ainda, sua concordância com a suspensão do feito. Determinado o sobrestamento do feito (id 140633529). A patrona da parte exequente pugnou pela reconsideração da r. decisão de id 140633529, com o prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbenciais (id 143532121), independentemente da Tese a ser fixada no Tema 1.018 do C. STJ. Determinada a manifestação do INSS acerca da manifestação de id 143532121. A Autarquia se manifestou pelo id 246890358, posicionando-se contrariamente à pretensão do exequente. Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial. Manifestação das partes nos ids 256844073 e 258341818. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo o INSS formulado pedido genérico de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, com mera alegação de preenchimento dos pressupostos legais, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-70.2008.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Mauá indefiro o pedido. Além disso, a execução da parcela incontroversa é autorizada pelo art. 535, § 4º, do CPC, segundo o qual “Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”. Ademais, restou pacificado no Tema 28/STF (RE 1.205.530/SP, julgado em 8/6/2020) que “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. TEMA 1018 No curso da demanda, o autor obteve a aposentadoria por tempo de contribuição NB 147.281.302-0 - DIB: 12/07/2007 (id 25314366 – Pág. 128), decorrente do cumprimento de tutela antecipada determinada nos presentes autos (id 25314366 – Pág. 100/104). Na petição de id 25314366 – Pág. 145, a parte autora requereu a desistência do feito, bem como a expedição de ofício ao INSS, para cancelamento da concessão, informando que não recebeu nenhuma parcela da aposentadoria. O requerimento foi indeferido (id 25314366 – Pág. 148), todavia, foi determinada a interrupção dos pagamentos, com a cessação da tutela concedida. Posteriormente, foi implantado o benefício NB 160.283.723-3, com data do início do pagamento em 09/04/2012 (id 33078028). Considerando que o benefício NB 147.281.302-0 foi concedido por força de cumprimento da tutela concedida, verifico que a questão estabelecida nos presentes autos se distância da tese fixada no Tema n. 1.018 do C. STJ: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.”. Nessas circunstâncias, sem razão o INSS ao arguir a aplicação do Tema 1.018 do C. STJ ao presente caso. Diante do exposto, deverão os autos retornar à CECALC, para conferência e elaboração de conta, a fim de apurar os valores devidos à parte autora, considerando a v. decisão de id 25314366 – Pág. 159/169, bem como o acordo homologado pelo E. TRF (id 25314366 – Pág. 221). Ademais, deverá a CECALC esclarecer a razão pela qual, nos cálculos de id 252664799, não considera o intervalo dos atrasados desde a data da citação, em 06/10/2008, até a data do início do pagamento em 09/04/2012. Sobrevindo o parecer, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

23/03/2023, 00:00

27/10/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Baixa Definitiva

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(109)