Execução Fiscal 0002174-31.2003.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0002174-31.2003.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/07/2022, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2022, 16:48

Trânsito em julgado

06/07/2022, 16:48

Publicação

03/03/2022, 07:00

Petição (Renúncia de mandato)

02/03/2022, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECNOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANE GONSALVES - SP110320, FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 SENTENÇA (TIPO B) Tendo ocorrido o previsto no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80 (prescrição intercorrente), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 925 do Código de Processo Civil. Custas indevidas na forma da lei. Quanto à sucumbência, como a União requereu a extinção do feito na primeira oportunidade em que teve de se manifestar a respeito, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando ao caso o disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Ainda que assim não fosse, tendo em vista que a exequente não deu causa à instauração da execução fiscal, que a razão para a extinção da execução fiscal é a ausência de bens penhoráveis e que o devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência, in verbis: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Homologo a renúncia manifestada pela parte exequente ao prazo recursal para que produza seus efeitos jurídicos e dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. Declaro levantada a penhora incidente sobre o bem de Num. 142147057, pág. 16. Proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Guarulhos, na data de validação no sistema. Sentença Extinção Fiscal - 3ª Vara Federal de Guarulhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002174-31.2003.4.03.6119

25/02/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/12/2021, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2021, 13:20

Conclusão (para julgamento)

03/12/2021, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECNOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANE GONSALVES - SP110320, FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 D E S P A C H O Nos termos do despacho proferido nestes autos, quando tramitava fisicamente, 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua Salgado Filho, 2050, Jd Santa Mena, Guarulhos-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002174-31.2003.4.03.6119 intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional do início da tramitação destes autos no PJE, servindo este como ciência de todo o processado. Intime-se o(a) executado(a) para que proceda à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 10 (dez) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los imediatamente. Cumpra-se.

09/11/2021, 00:00

Mero expediente

08/11/2021, 16:20

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 13:57

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/10/2021, 16:06

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECNOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANE GONSALVES - SP110320, FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 SENTENÇA (TIPO B) Tendo ocorrido o previsto no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80 (prescrição intercorrente), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 925 do Código de Processo Civil. Custas indevidas na forma da lei. Quanto à sucumbência, como a União requereu a extinção do feito na primeira oportunidade em que teve de se manifestar a respeito, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando ao caso o disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Ainda que assim não fosse, tendo em vista que a exequente não deu causa à instauração da execução fiscal, que a razão para a extinção da execução fiscal é a ausência de bens penhoráveis e que o devedor não pode se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a jurisprudência, in verbis: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Homologo a renúncia manifestada pela parte exequente ao prazo recursal para que produza seus efeitos jurídicos e dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data. Declaro levantada a penhora incidente sobre o bem de Num. 142147057, pág. 16. Proceda-se à baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Guarulhos, na data de validação no sistema. Sentença Extinção Fiscal - 3ª Vara Federal de Guarulhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002174-31.2003.4.03.6119

25/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Todas as movimentações(80)