Procedimento Comum Cível 5000210-89.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000210-89.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2023, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 16:42

Trânsito em julgado

30/08/2023, 16:11

Publicação

11/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE DE JESUS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LOPES CABRERA - SP368741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000210-89.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de julho de 2023.

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2023, 18:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2023, 20:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 20:33

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOSE DE JESUS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LOPES CABRERA - SP368741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito referente ao pagamento de PRECATÓRIO, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o referido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000210-89.2018.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 5 de junho de 2023.

06/06/2023, 00:00

Mero expediente

05/06/2023, 19:29

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 11:42

Documentos

Sentença

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JOSE DE JESUS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LOPES CABRERA - SP368741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000210-89.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 241187858, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 241113254, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LOPES CABRERA - SP368741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Altere, a secretaria, a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 26 de outubro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000210-89.2018.4.03.6183

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DE JESUS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO LOPES CABRERA - SP368741-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000210-89.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente a demanda para reconhecer os períodos comuns de 15.03.1979 a 24.02.1982 e 01.08.1982 a 10.11.1983. Determinou a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas a partir de 12.04.2017. A correção monetária das parcelas vencidas, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis e parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução n.º 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora, a partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença. O percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. Determinou a imediata implantação do benefício. Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS, preliminarmente, requer a suspensão da eficácia imediata da decisão, diante da ausência dos requisitos necessários para tanto. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade no período delimitado na sentença, porquanto não restou demonstrada a exposição a agentes nocivos superiores aos limites de tolerância, de modo habitual e permanente. Subsidiariamente, pugna pela aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei n. 11.960/2009. Com apresentação de contrarrazões pela autora, vieram os autos a este Tribunal. Por meio de ofício de id 12857002, o INSS informou o não cumprimento da ordem judicial, porquanto, conforme consulta ao Sistema Único de Benefícios, verificou que a autora é titular da CTC nº 21028020 1 00393/09-2, a qual averbou, junto à Prefeitura do Município de São Paulo, os períodos de 01.03.1979 a 28.02.1981 e 17.10.1995 a 31.10.2009. Dessa forma, esclareceu que se faz necessário devolução da certidão expedida e declaração do órgão competente informando se os períodos usados foram utilizados em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Devidamente instada a se manifestar, a parte autora apresentou certidão funcional de id 173428147. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pela parte ré. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). TEMA 1031 DO STJ (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar Cumpre assinalar, primeiramente, que o entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pelo réu. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Do mérito Na petição inicial, busca a autora, nascida em 11.08.1958, a averbação dos períodos comuns de 15.03.1979 a 24.02.1982 e 01.08.1982 a 10.11.1983, laborados como empregada doméstica. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, com termo inicial na data do requerimento administrativo (12.04.2017). Consoante se extrai dos artigos 37, inciso XVI e 40, §6º, ambos da CF/88 é vedada a percepção simultânea de mais de uma aposentadoria, salvo na hipótese decorrente de cargos acumuláveis, como no caso de empregos privativos de profissionais da saúde. In casu, conforme consulta ao CNIS, a autora manteve vínculo junto à Secretaria Municipal de Saúde, no período de 1983 a 2013, abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social. Segundo consta da Certidão Funcional de id 173428147, emitido pela Prefeitura Municipal de São Paulo, foi concedida à interessada o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (cargo de assistente de saúde) em 01.05.2014. O referido documento esclarece, ainda, que foi averbado o tempo de serviço extramunicipal de 01.03.1979 a 28.02.1981, não tendo sido computado o período de 17.10.1995 a 31.10.2009. Na presente demanda, a interessada pugna pela concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, computando-se os períodos comuns de 15.03.1979 a 24.02.1982 e 01.08.1982 a 10.11.1983, em que laborou como doméstica, ao intervalo de 17.10.1995 a 28.03.2017, no qual atuou como auxiliar de enfermagem junto à Universidade de São Paulo. Anoto que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no referido intervalo (17.10.1995 a 28.03.2017), conforme contagem administrativa (id 128056722 - Pág. 41), restando, pois, incontroverso. Entendo que, na hipótese em análise, não há vedação legal à acumulação de proventos de aposentadorias de regimes diversos, eis que relativos a dois cargos privativos de profissionais da saúde (auxiliar de enfermagem). Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: Servidor público. Acumulação de proventos de aposentadoria. Dois cargos privativos de profissionais da saúde. Possibilidade. Art. 37, inciso XVI, da CF/1988. I. Consoante o quanto disposto no art. 37, XVI, da CF/88, não é admissível a acumulação remunerada de dois cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. II. A EC nº 20/1998, que alterou a redação do art. 40, §6º, da CF/88, vedou a percepção simultânea de aposentadorias pelo Regime Próprio de Previdência Social, mas ressalvou as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma do art. 37, XVI, da CF/88. III. A situação da parte autora se enquadra entre as exceções previstas no art. 37, XVI, da CF/88, logo, se a Constituição Federal autoriza a acumulação na atividade de dois cargos privativos de profissionais da saúde, tal possibilidade remanesce com o advento da aposentadoria, consoante disposto no art. 40, §6º, da CF/1988. O art. 11 da EC nº 20/1998 regulamentou, tão somente, as hipóteses que não se enquadram nas exceções previstas no art. 37, XVI, da CF/88, não se aplicando ao caso em apreço. IV. A parte autora recebe uma aposentadoria referente ao cargo de auxiliar de enfermagem do INSS, desde novembro de 1992, e pleiteia que seja declarado seu direito a se aposentar no cargo de auxiliar de enfermagem do Ministério da Saúde, sem que tenha de optar entre um dos proventos. V. Não há vedação constitucional à acumulação de proventos referentes a aposentadorias de dois cargos privativos de profissionais da saúde, ainda que a aposentadoria de um deles tenha se dado antes da EC nº 20/1998. VI. Remessa oficial e apelações desprovidas. TRF 1ªR., AC 0008823-87.2013.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, Unânime, e-DJF1 de 24/11/2017. Ementário 1086. No que tange aos períodos comuns que a autora pretende ver reconhecidos, cumpre ressaltar que as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que divergências entre as datas anotadas na carteira profissional e os dados do CNIS não afastam a presunção da validade das referidas anotações. Com efeito, cabe ao empregado unicamente comprovar a veracidade dos contratos de trabalho, eis que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador, havendo regra específica a tal respeito na legislação previdenciária (art. 36 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, os vínculos empregatícios encontram-se devidamente anotados em CTPS (128056722 – Pág. 11), da qual se extrai que a interessada laborou como empregada doméstica durante os átimos de 15.03.1979 a 24.02.1982 e 01.08.1982 a 10.11.1983, para os empregadores Estera Kierpel e Marcos Hertes. O documento encontra-se em ordem cronológica e sem sinais de rasura ou contrafação. Destarte, exigir da parte autora que apresente outros documentos que comprove o período regularmente anotado em CTPS é impossibilitar a obtenção de certidão a quem dela faz jus, tendo em vista a difícil e incerta empreitada em localizar a empresa, quiçá, há muito extinta. Entretanto, considerando que a Prefeitura Municipal de São Paulo informou o aproveitamento do tempo de serviço extramunicipal de 01.03.1979 a 28.02.1981, deve ser levado à contagem de tempo de serviço comum, para fins de concessão do benefício discutido nesses autos, apenas os períodos de 01.03.1981 a 24.02.1982 e 01.08.1982 a 10.11.1983, excluindo-se, assim, o lapso de 01.03.1979 a 28.02.1981. Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Destarte, totalizando a parte autora 28 anos e 14 dias de tempo de serviço até 17.04.2017, data do requerimento administrativo. Portanto, na DER, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Entretanto, tendo em vista que a autora continuou com vínculo ativo junto à Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro no curso da ação, pelo princípio de economia processual e solução "pro misero", tal fato deve ser levado em consideração, para fins de verificação do direito à aposentação, em consonância com o disposto no art. 493 do Novo Código de Processo Civil, que orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento da lide. Com efeito, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.727.069/SP, publicado no DJe em 02.12.2019, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, Recurso Especial Repetitivo, fixou a tese de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê o interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Considerando tais fatos, a autora totaliza 90,6 pontos até 08.04.2019 (30 anos e 10 dias de tempo de contribuição e 60 anos e 07 meses de idade), suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão. O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado em 08.04.2019, data em que implementados os requisitos necessários à jubilação, data anterior à citação do réu (05.08.2019). A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Mantenho os honorários advocatícios na forma fixada em sentença, nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, dou parcial provimento ao seu apelo e à remessa oficial tida por interposta para excluir o cômputo do período comum de 01.03.1979 a 28.02.1981. Esclareço que a autora totalizou 90,6 pontos até 08.04.2019 (30 anos e 10 dias de tempo de contribuição e 60 anos e 07 meses de idade), fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, desde 08.04.2019, nos termos do artigo 29-C da Lei 8.213/1991. As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente implantado o benefício APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, sem incidência do fator previdenciário, com DIB em 08.04.2019 e Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 27 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(88)