Execução Fiscal 5016259-43.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016259-43.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 17:50

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 DECISÃO Em que pese a demora da instituição financeira para dar cumprimento ao ofício para alteração do tipo de conta judicial, a diferença de correção decorreu do erro da Executada no momento em que efetuou o depósito, já que escolheu conta da operação 005, quando o correto era 635. Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016259-43.2020.4.03.6182 defiro o pedido subsidiário da petição de id 414479492. Intime-se a Executada para efetuar depósito complementar no prazo de 15 dias. Integralizada a garantia, aguarde-se em arquivo o trânsito em julgado nos Embargos, n.º 5025157-45.2020.4.03.6182. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 21:17

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 21:17

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 D E S P A C H O Por ora, manifeste-se a Executada, no prazo de 15 dias, sobre as alegações de ID 356076057. Após, conclusos para análise. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016259-43.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 12:18

Expedida/certificada

23/01/2025, 19:31

Mero expediente

23/01/2025, 19:31

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 D E S P A C H O ID n. 311800396: Manifeste-se, por ora, a Executada, sobre o alegado pela Exequente, intimando-a para pagamento do valor remanescente do débito. No silêncio, venham conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016259-43.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

05/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 D E C I S Ã O A Executada apresentou a apólice de seguro de Id nº 41655693 a fim de garantir o crédito em cobro. Intimada a se manifestar, a Exequente informou acerca da impossibilidade de aceitação da apólice pelos seguintes motivos: (i) O valor da apólice é insuficiente para a garantia do juízo, tendo em vista que na data da apresentação o valor do crédito em cobro era de R$ 31.427,68; (ii) A apólice menciona que visa à garantia de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, equívoco que se repete no objeto, ao se falar na Portaria PGFN 164/2014; (iii) Não aceitação das cláusulas referentes ao prazo e condições de pagamento da apólice em caso de sinistro. Decido. Quanto às cláusulas referentes ao prazo e condições de pagamento, verifico que a cláusula 7.7.1 das condições especiais dispõe que a seguradora terá o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice, a partir da intimação judicial, o que torna sem efeito a cláusula geral 8.2, que prevê prazo de 30 dias após a juntada pela executada de documentos complementares considerados essenciais para regulação do sinistro. Por sua vez, o requerimento para apresentação de documentos complementares para regular o sinistro, conforme mencionado na cláusula 6.2 das condições especiais, está previsto na Circular 477/03 da SUSEP e pode se tornar necessário caso haja sentença de parcial procedência, reduzindo o valor do débito, hipótese em que deverá ser informado à Seguradora o valor considerado devido para fins de execução da garantia. De qualquer forma, o requerimento será analisado e somente será deferido se for realmente pertinente. Quanto às demais alegações da Exequente verifico que, com efeito, a apólice menciona débitos inscritos em dívida ativa da União, bem como a Portaria PGFN164/14 (Cláusula 1.2 das condições especiais, bem como no objeto da garantia). No mais, o valor que consta como segurado é inferior àquele indicado pela Exequente como sendo o devido na data da vigência da apólice (R$ 31.427,28). Tendo em vista a boa-fé demonstrada e o princípio da menor onerosidade ao devedor, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016259-43.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a executada para apresentar endosso da apólice adequando o valor segurado para o indicado, bem como ajustando a apólice aos termos da Portaria PGF 440/2016. Atendida as exigências, dê-se vista à Exequente. São Paulo, 7 de julho de 2021.

26/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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