Execução Fiscal 5001255-66.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5001255-66.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2024, 08:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2024, 08:32

Trânsito em julgado

12/06/2024, 17:18

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: BENTELER ESTAMPARIA AUTOMOTIVA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA CAMPONEZ PEREIRA - SP141982, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001255-66.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de BENTELER ESTAMPARIA AUTOMOTIVA LTDA, na qual se cobra tributo inscrito na Dívida Ativa. Em virtude do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 5014061- 36.2021.4.03.6105, a qual, julgando procedentes os embargos opostos, anulou os débitos cobrados no feito principal, vieram-me os autos conclusos. Sumariados. DECIDO. Proclamada, por sentença, a nulidade do lançamento tributário e, por conseguinte, cancelados os débitos inscritos na CDA exigida nestes autos, impõe-se a extinção da execução fiscal. Ao fio do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 925 do Código de Processo Civil. Julgo insubsistente a garantia ofertada (Apólice/Endosso de Seguro Garantia), ficando, desde já, autorizado o seu levantamento. Ulteriormente, decorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 18:45

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2023, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2023, 17:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2023, 13:51

Por decisão judicial

24/04/2023, 13:50

Expedida/certificada

03/12/2022, 01:57

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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