Procedimento Comum Cível 0001454-36.2014.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001454-36.2014.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2024, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2024, 12:27

Trânsito em julgado

07/08/2024, 12:27

Publicação

19/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: IVANGELISTA MARQUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069 S E N T E N Ç A Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito (ID. 326002288), impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001454-36.2014.4.03.6133 Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de RPV/PRC. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2024, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2024, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2024, 17:47

Conclusão (para julgamento)

21/05/2024, 16:49

Expedida/certificada

14/05/2024, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 12:11

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/05/2024, 18:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/02/2023, 14:12

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: IVANGELISTA MARQUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES - SP324069 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001454-36.2014.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de cumprimento de sentença interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pretende receber os valores referente a multa arbitrada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação no ID 53048724, requereu a averbação dos períodos de 03.04.1979 a 15.07.1980 e 18.11.2003 a 19.03.2008, reconhecidos na sentença e confirmado no acórdão. E o consequente recálculo da renda mensal inicial – RMI da aposentadoria, com o pagamento das diferenças devidas desde a DER, e com a apuração das diferenças devidas, seja promovida a compensação entre os valores devidos pelo autor e o INSS. Manifestação do INSS no ID 54929543, informa que em relação a averbação do tempo especial e o recálculo da RMI, foi encaminhado ao núcleo competente para a devida análise. Quanto ao pedido de compensação da multa, não concorda com o pleito, sob o argumento que as rubricas não são passíveis de compensação. Em seguida atravessa a petição ID 55585970, informa que o autor/executado deverá pleitear a revisão de seu benefício na esfera administrativa em razão do feito ter sido julgado improcedente, não tendo havido condenação em obrigação de fazer ou pagar valores em atraso. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que na sentença proferida no ID 36317211 - Pág. 4/9, foi julgada improcedente com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários no valor de R$ 1.000,00 e também teve o reconhecimento dos períodos de 03.04.1979 a 15.07.1980 e 18.11.2003 a 19.03.2008. Em que pese o primeiro período não ter constado na parte dispositiva da sentença, na fundamentação ficou assentado o reconhecimento. Em seguida na decisão dos embargos de declaração ID 36317211 - Pág. 23/25, restou afastada a aplicação da legislação trabalhista para definir a relação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física e a ausência de comprovada má-fé do INSS na análise do processo administrativo. Também restou decidido que “quanto ao pedido de revisão da APTS/C mostra-se de certa forma compreensível o pleito, mas tal espécie de alteração da demanda depois de dada a sentença pode causar enorme embaraço processual, exigindo-se novo estabelecimento de contraditório e ampla defesa, talvez ainda acirrada discussão sobre a contagem do tempo, de forma que se mostra mais prudente não conhecer da inovação da demanda. Deveria o autor ter feito pedido subsidiário, ao invés de cingir-se ao benefício mais vantajoso e para o qual deveria ter cumprido requisito mais gravoso”. Verifico também que em grau de recurso, a decisão monocrática de lavra da Desembargadora Tânia Marangoni no ID 36317211 - Pág. 64/68, negou seguimento à apelação da parte autora e manteve o reconhecimento do labor como especial dos períodos de 03.04.1979 a 15.07.1980 e 18.11.2003 a 19.03.2008. O executado/autor interpôs recurso de agravo legal que foi negado seguimento conforme ID 36317211 - Pág. 105 a 36317212 - Pág. 6, sem nenhuma alteração na decisão monocrática. Os embargos de declaração foram rejeitados conforme decisão ID 36317212 - Pág. 20/23. O recurso especial apresentado pelo executado/autor teve seu seguimento negado na decisão ID 36317212 - Pág. 93/94. Desta decisão, interpôs agravo legal que também teve seu seguimento negado, conforme ID 36317212 - Pág. 109/112. Nesta decisão, ficou consignado que “quanto à averbação dos períodos de tempo especial, reconhecidos pela sentença e mantidos pelo acórdão recorrido, incumbe ao autor, oportunamente, direcionar referido pedido na via administrativa”. Por fim, o Agravo em Recurso Especial interposto pelo executado/autor não foi conhecido e houve a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.350,00, conforme ID 36317212 – Pág. 132/139. E o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial apresentado, o mesmo também não foi conhecido e teve aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme ID 36466403 – Pág. 17/35. Necessária a presente digressão para compreendermos o título executivo formado e delimitarmos o presente cumprimento de sentença. Pois bem, constatamos que o autor/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em R$ 1.350,00 e multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. E vemos que não houve a concessão do benefício de aposentadoria especial e nem o reconhecimento do pedido de revisão do benefício do executado. O exequente/INSS somente apresentou pedido de pagamento da multa aplicada, em razão do executado/autor ser beneficiário da justiça gratuita. Notamos que a sentença foi proferida como improcedente, entretanto, de fato houve o reconhecimento dos períodos de 03.04.1979 a 15.07.1980 e 18.11.2003 a 19.03.2008, confirmados pelo acórdão prolatado pelo E. TRF da 3ª Região. Em que pese, tecnicamente o caso seria de julgamento parcialmente procedente, não há controvérsia sobre o reconhecimento dos períodos como especial. Em prosseguimento, na decisão de embargos de declaração da sentença restou afastado o pedido de revisão do benefício. Posição mantida pelo E. TRF da 3ª Região, inclusive com a menção expressa que a averbação dos períodos de tempo especial deverá ser realizada perante a via administrativa, conforme ID 36317212 - Pág. 109/112. Assim, como o título executivo em nenhum momento determina a revisão do benefício do autor com o consequente pagamento dos atrasados, inviável o seu pleito de compensação dos valores. Como o cumprimento de sentença é limitado pelo título formado, caberá ao executado apresentar perante a esfera administrativa o pedido de averbação dos períodos. Deste modo, REJEITO a impugnação apresentada, devendo a execução prosseguir para cobrança dos valores da multa aplicada. Intime-se o exequente/INSS para prosseguimento do feito. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

25/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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