Execução Fiscal 5003339-11.2020.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5003339-11.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: TACIANE DA SILVA - SP368755, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO: PAULO JORGE BESSA FERREIRA D E S P A C H O ID 43376342: Diante da interposição de agravo de instrumento, exerço juízo de retratação, nos termos do artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil. Razão assiste à Exequente, deve ser observado no presente caso o termo inicial do prazo prescricional de acordo com os ditames do artigo 8º da Lei 12.514/2011 e o teor do julgamento, pelo E.STJ, do REsp 1.524.930-RS. Com efeito, somente a partir do momento em que as anuidades se tornam exigíveis, pode se ter início a contagem do prazo prescricional. Neste sentido, a ementa do seguinte julgado: ‘TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO.1.É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF).2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita.4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição.’ E ainda: ‘E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. COBRANÇA REGULAMENTADA PELA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA NO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. SOMA DO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O limite imposto pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 para a cobrança das contribuições relativas às anuidades, alterou o termo inicial para a cobrança deste tributo especificamente, pois o prazo prescricional somente pode ter seu curso iniciado após surgir para o Conselho o direito de executar o seu crédito, o que se dá quando o montante a ser cobrado é superior ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades, quando da data da propositura da execução fiscal. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional. 2. Logo, considerado a implementação da condição objetiva de procedibilidade apenas em 2015, não se verifica a prescrição da contribuição referente ao exercício de 2012. 3. Agravo de instrumento provido.” (AI 5021020-10.2018.4.03.0000, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2019.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031729-07.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: BIANCA ROSA DE MESQUITA MUCCI - SP387421 AGRAVADO: PERSIO BATISTA DE MENEZES E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ARTIGO 8º DA LEI N. 12.511/2011. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. A execução fiscal originária do presente recurso foi ajuizada com arrimo na Lei nº 12.514/2011, que tratou das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, cujo artigo 8º da mencionada Lei, estabelece que não serão executáveis judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, sem prejuízo da adoção de outras medidas de cobrança, aplicação de sanções ou suspensão do exercício profissional. 2. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ, o prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais somente pode ser exigida quando o crédito se tornar exequível, vale dizer, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido no art. 8º da Lei em comento. Precedente: REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017. 3. Inocorrência da prescrição. 4. Agravo de instrumento provido.” (AI 5031729-07.2018.4.03.0000, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019.) Posto isto, TORNO SEM EFEITO a sentença proferida em 27/10/2020 (ID 40854056) e determino o prosseguimento do feito em sua integralidade. Comunique-se o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da presente decisão, em razão da interposição do Agravo de Instrumento n.º 5033424-25.2020.4.03.000. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), no endereço acima indicado, apenas para que, no prazo legal de 05 (CINCO) DIAS, pague(m) a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta(m) a execução. A execução poderá ser garantida através de: a) depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; b) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora, observando-se a ordem prevista pelo art. 11 da Lei 6.830/80 e desde que aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei nº 6.830/80). Caso o Executado já tenha efetuado o pagamento, ou parcelamento do débito, encaminhe-se à Justiça Federal – 2ª Vara de Santo André, situada à Avenida Pereira Barreto, N.º 1299, 1º andar, trazendo cópias dos comprovantes de pagamento, a fim de que sejam anexadas ao processo judicial. Caso a parte deseje efetuar o pagamento, parcelamento do débito, ou obter informações a respeito do valor cobrado com as devidas atualizações, dirija-se ao Exequente nos endereços abaixo indicados, onde será emitida a guia para pagamento ou eventual esclarecimento. Após efetuar o pagamento do débito ou parcelamento, comparecer à Justiça Federal, no endereço acima, para entregar os comprovantes. Havendo nos autos a demonstração, no prazo legal, de pagamento da dívida ou da efetivação da garantia da execução, abra-se vista a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova o necessário em termos de prosseguimento. Em sendo negativa a diligência, proceda a secretaria à pesquisa de endereço pelo sistema Webservice, a fim de trazer aos autos informação atualizada acerca da localização do(s) executado(s), expedindo-se o necessário para nova tentativa de citação. Ainda negativa a diligência, abra-se vista ao Exequente, no prazo de 15 (quinze), nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Fica também deferida, caso requerida, a citação editalícia do(s) executado(s), expedindo-se edital com prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida, se requerida, a expedição de novo mandado de citação e/ou penhora ou carta precatória em endereço ainda não diligenciado, eventualmente informado pela exequente. Fica também deferida a vista dos autos ao exequente, a qualquer tempo, independente de determinação judicial, nos casos onde o(s) executado(s) informar(em) adesão a eventual parcelamento ou processo de anistia da dívida. Na hipótese de manifestação do exequente requerendo exclusivamente prazo para providências administrativas, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente do novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Santo André, 19 de março de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003339-11.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

29/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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