Procedimento Comum Cível 0007231-68.2009.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007231-68.2009.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2024, 14:05

Desarquivamento

27/08/2024, 14:05

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2024, 16:53

Recebimento

16/08/2024, 16:48

Baixa Definitiva

25/07/2022, 13:41

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE FREDERICO CARVALHO DE BACIGALUPO Advogados do(a) AUTOR: ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621, EDUARDO MOREIRA - SP152149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre a juntada de documentos aos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias." PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007231-68.2009.4.03.6103

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 13:36

Recebimento

12/11/2021, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FREDERICO CARVALHO DE BACIGALUPO Advogados do(a) AUTOR: ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621, EDUARDO MOREIRA - SP152149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007231-68.2009.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se Agência da Previdência Social, a fim de dar cumprimento ao julgado, no prazo de 45 dias. Com o cumprimento, cientifiquem-se as partes. Escoado o prazo de 15 dias sem novos requerimentos, remeta-se o feito ao arquivo.

03/09/2021, 00:00

Remessa (em diligência)

02/09/2021, 22:54

Mero expediente

02/09/2021, 17:03

Conclusão (para despacho)

02/09/2021, 16:44

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCILENE QUEIROZ O DONNELL ALVAN - SP234568-N APELADO: JOSE FREDERICO CARVALHO DE BACIGALUPO Advogado do(a) APELADO: EDUARDO MOREIRA - SP152149-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007231-68.2009.4.03.6103 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCILENE QUEIROZ O DONNELL ALVAN - SP234568-N APELADO: JOSE FREDERICO CARVALHO DE BACIGALUPO Advogado do(a) APELADO: EDUARDO MOREIRA - SP152149-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCILENE QUEIROZ O DONNELL ALVAN - SP234568-N APELADO: JOSE FREDERICO CARVALHO DE BACIGALUPO Advogado do(a) APELADO: EDUARDO MOREIRA - SP152149-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Registro que o acórdão embargado foi proferido nos seguintes termos: "(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007231-68.2009.4.03.6103 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por ocorrida. Alega o embargante, em breve síntese: - O v. acórdão mostra-se omisso no tocante à ilegitimidade passiva do INSS quanto ao reconhecimento do período especial de 5/4/82 a 18/12/92, no qual a parte autora esteva sujeita à Regime Próprio. Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso para que se reconheça a falta de legitimidade passiva do INSS, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, bem como a expressa manifestação sobre os dispositivos violados e o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007231-68.2009.4.03.6103 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à expedição de nova certidão de tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida nos períodos citados na inicial, sob o regime geral e sob o regime estatutário, para fins de contagem recíproca. (...) O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial da atividade exercida nos períodos de 18/11/80 a 4/4/82 e 5/4/82 a 18/12/92, determinando a sua averbação e a expedição da certidão de tempo de contribuição. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. (...) Por sua vez, o período de 5/4/82 a 18/12/92, o vínculo inicialmente sob o regime geral (CLT) foi transformado em regime próprio (estatutário), conforme a documentação constante nos autos. (...) No que tange à contagem recíproca de tempo de contribuição ou serviço, preceitua o art. 96, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento." (grifos meus) Depreende-se da leitura do artigo acima transcrito, não ser possível, para fins de contagem recíproca, o cômputo qualificado do tempo de serviço exercido em condições especiais. Nesse sentido, merece destaque o julgado abaixo do C. STJ: "PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA - CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O REsp n. 534.638/PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 2. Embargos de divergência acolhidos para dar-se provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, reformando-se o acórdão recorrido para denegar a segurança." (STJ, EREsp nº 524.267/PB, 3ª Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, j. 12/2/14, v.u., DJ 24/3/14, grifos meus) Outrossim, a Terceira Seção desta E. Corte, nos Embargos Infringentes nº 0007396-81.2010.4.03.6103, de Relatoria da E. Desembargadora Federal Tânia Marangoni, julgados em 23/6/16, adotou o mesmo entendimento firmado pelo C. STJ. (...) Não obstante, tal entendimento não é aplicável, em relação ao período de 5/4/82 a 18/12/92, por ser imprescindível observar ter havido a transformação do vínculo celetista em estatutário, conforme se extrai da Declaração da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, datada de 23/12/08 (doc. n.º 103307818 – página 66), de forma que inexiste a vedação acima mencionada. Com efeito, a parte autora ingressou como celetista na Prefeitura Municipal de São José dos Campos em 5/4/82, como médico, tendo havido a modificação do regime para o estatutário, pela Administração Pública, a partir de 19/12/92, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 056/92. Assim, considerando que a modificação do regime não decorreu de vontade da parte autora, mas sim, de imposição decorrente de alteração legislativa, a partir da instituição do regime estatutário, não seria justa a vedação ao cômputo da atividade especial laborada sob condições nocivas à sua saúde, no regime geral, para fins de contagem recíproca, vez que representaria uma verdadeira e injusta penalização do segurado. Neste sentido, destaco precedente do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Administrativo. Tempo de serviço prestado em condições especiais sob regime celetista. Conversão em tempo de atividade comum. Transformação do vínculo em estatutário. Averbação. Aposentadoria. Contagem recíproca. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos. 2. Agravo regimental não provido." (STF, 1ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 603.581/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, j. em 18/11/14, p.u., DJe 3/12/14, grifos meus) Transcrevo, adicionalmente, julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'o servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária' (AgRg no REsp nº 799.771/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 7/4/2008). Precedentes do STF e do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, 1ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 680.209/ES, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. em 6/8/15, p.u., DJe 19/8/15, grifos meus) Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 5/4/82 a 18/12/92. Empresa: Prefeitura Municipal de São José dos Campos (Regime geral convertido em regime estatutário a partir de 19/12/92). Atividades/funções: médico. Agente(s) nocivo(s): enquadramento categoria profissional. Enquadramento legal: Código 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79. Prova: CTPS (doc. nº 103307818 – página 53), Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (doc. nº 103307818 – páginas 67/68), datado de 6/6/08. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período acima mencionado, por enquadramento na categoria profissional de médico. Dessa forma, a parte autora faz jus ao cômputo do período especial, sujeito à conversão em comum, referente ao período de 5/4/82 a 18/12/92, expedindo-se a respectiva certidão por tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca. (...)” (ID 126200930, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Não procede a alegação de falta de legitimidade passiva suscitada pela autarquia. In casu, no período de 5/4/82 a 18/12/92, o vínculo era regido pela CLT, com os recolhimentos previdenciários efetuados ao RGPS cabendo, portanto, ao INSS a expedição da respectiva CTC. Ademais, no tocante à necessidade de manifestação expressa em relação aos dispositivos violados, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por fim, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I- A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II- O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III- Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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