Procedimento Comum Cível 0204401-80.1988.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0204401-80.1988.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PATRICIA SIMAS ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR ALBERTO RIVAS SANDI - SP18107 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR ANTONIO VIRGINIO RIVAS - SP121992 EXECUTADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO RIVAL DOS SANTOS - SP295889 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILLA ROBERTA SERRACHIOLI PERES - SP289658 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARISTELLA DEL PAPA - SP190735 ADVOGADO do(a) REU: VICENTE FERNANDES CASCIONE - SP18377 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 578612942: ciência a exequente sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 30 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0204401-80.1988.4.03.6104

01/05/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:08

Publicação

31/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PATRICIA SIMAS ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR ALBERTO RIVAS SANDI - SP18107 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR ANTONIO VIRGINIO RIVAS - SP121992 EXECUTADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO RIVAL DOS SANTOS - SP295889 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILLA ROBERTA SERRACHIOLI PERES - SP289658 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARISTELLA DEL PAPA - SP190735 ADVOGADO do(a) REU: VICENTE FERNANDES CASCIONE - SP18377 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0204401-80.1988.4.03.6104 intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 27 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:36

Petição (Embargos de declaração)

27/03/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATRICIA SIMAS ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR ALBERTO RIVAS SANDI - SP18107 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR ANTONIO VIRGINIO RIVAS - SP121992 EXECUTADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO RIVAL DOS SANTOS - SP295889 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILLA ROBERTA SERRACHIOLI PERES - SP289658 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARISTELLA DEL PAPA - SP190735 ADVOGADO do(a) REU: VICENTE FERNANDES CASCIONE - SP18377 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0204401-80.1988.4.03.6104 Indefiro, por ora, o pedido de id. 559667613, frente à informação inserida no aviso de recebimento (AR), acostado aos autos (id. 334935163), onde informa a mudança de endereço do coexecutado. Portanto, frente ao princípio do contraditório efetivo disposto no art. 9º do CPC, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a parte exequente informar endereço atualizado do devedor. Int. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATRICIA SIMAS ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR ALBERTO RIVAS SANDI - SP18107 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR ANTONIO VIRGINIO RIVAS - SP121992 EXECUTADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO RIVAL DOS SANTOS - SP295889 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILLA ROBERTA SERRACHIOLI PERES - SP289658 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARISTELLA DEL PAPA - SP190735 ADVOGADO do(a) REU: VICENTE FERNANDES CASCIONE - SP18377 DESPACHO Requeira a exequente o que de direito em termos de levantamento dos depósitos judiciais relativos às demais parcelas do acordo entabulado (id 562490117). Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0204401-80.1988.4.03.6104

19/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/05/2026, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATRICIA SIMAS ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR ALBERTO RIVAS SANDI - SP18107, CESAR ANTONIO VIRGINIO RIVAS - SP121992 EXECUTADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) REU: VICENTE FERNANDES CASCIONE - SP18377 Advogados do(a) EXECUTADO: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096, LEANDRO RIVAL DOS SANTOS - SP295889 D E S P A C H O Id 342927343: Tendo em vista a comprovação pela executada dos depósitos das parcelas relativas ao débito homologado, relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro/2024, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0204401-80.1988.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos defiro o seu levantamento pela exequente e seu patrono, conforme requerido. Assim, expeça-se ofício de transferência eletrônica nos seguintes termos: - 70% dos valores depositados na conta nº 2206.005.86409567-4 para a conta da exequente, Patrícia Simas Araújo (CPF nº 346.666.398-96), conta poupança nº 000969911638-8, agência 0345, do Banco Caixa Econômica Federal, que deverá ser devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, sem retenção de imposto de renda, tendo em vista a natureza da obrigação (indenização reparatória por danos físicos). - 30% dos valores depositados na conta nº 2206.005.86409567-4, conforme contrato de honorários acostado aos autos (id 12391014 - p. 79 - procuração - id 12391016) para a conta indicada pelo patrono da exequente Cesar Antônio Virginio Rivas (OABSP 121.992 - CPF nº 098.042.738-02), conta corrente nº 000583493091-0, agência 2875, da CEF, relativo aos honorários contratuais, sem retenção de imposto de renda, tendo em vista a natureza da obrigação (indenização reparatória por danos físicos). Determino que, tão logo o banco depositário realize a transferência eletrônica, encaminhe a este juízo comprovante da realização da operação. Sem prejuízo, cumpra-se a integralmente a decisão id 334819760, expedindo-se o ofício requisitório dos honorários sucumbenciais devidos pelo INSS, conforme cálculos apresentados (id 320305561), dando ciência às partes previamente à transmissão. Santos, 11 de dezembro de 2024. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PATRICIA SIMAS ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR ALBERTO RIVAS SANDI - SP18107, CESAR ANTONIO VIRGINIO RIVAS - SP121992 EXECUTADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) REU: VICENTE FERNANDES CASCIONE - SP18377 Advogados do(a) EXECUTADO: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096, LEANDRO RIVAL DOS SANTOS - SP295889 A T O O R D I N A T Ó R I O "D E C I S Ã O: O INSS opôs embargos de declaração (id 325811065) em face da decisão que determinou a sua intimação para impugnar valores relativos à verba honorária objeto fixados na sentença (id 324728118).Aduz o embargante, em suma, que a decisão embargada padece de vício, na medida em que não teria observado que o INSS foi excluído do polo passivo da demanda. Arguiu, ainda, que não é mais é parte na presente lide, tendo em vista a prescrição da pretensão executória, que teria sido acolhida por decisão. Intimada dos embargos de declaração opostos pelo INSS, a embargada pugnou pela sua rejeição (id 334486883). Paralelamente, à vista do requerimento de parcelamento do débito formulado pela Santa Casa, a exequente pugnou pela designação de audiência de conciliação (id 328052661). O INSS apresentou exceção de pré-executividade, reiterando os argumentos apresentados em sede de embargos de declaração (id 330612463). Por fim, a exequente requereu a imediata expedição ofício de transferência eletrônica dos valores depositados judicialmente, bem como a intimação da Santa Casa para que pague os depósitos vincendos nas contas da autora e do seu patrono (respectivamente no percentual de 70% e 30%), bem como o depósito dos honorários sucumbenciais devidos pela Santa Casa diretamente na conta do patrono da autora. A exequente apresentou nova petição reiterando o pedido de expedição de ofício de transferência eletrônica dos depósitos judiciais. Na oportunidade, requereu que os depósitos das parcelas vincendas sejam realizados diretamente nas contas da autora e do seu patrono, no percentual de 70% e 30%, respectivamente (id 332735663). É a síntese de necessário. DECIDO. Passo a apreciar as questões pendentes, começando pelos embargos interpostos pelo INSS. O artigo 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou contradição, bem como suprir omissão ou corrigir erro material. Assim, em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de contradição na decisão recorrida, conheço dos embargos. No mérito, verifico que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. O despacho mencionado pelo INSS (id 306155004) não teve qualquer conteúdo decisório em relação à pretensão posterior, pois tão-somente determinou a exclusão do INSS do polo passivo em virtude da ausência de início do cumprimento de sentença em relação ao ente federal. Contudo, superada a inércia, com a formulação de requerimento pela exequente de instauração da fase de cumprimento de sentença, foi determinada a sua intimação do INSS para que, querendo, apresentasse impugnação em face da pretensão executória. Portanto, não há vício intrínseco a ser sanado por meio dos embargos declaratórios. Também não há fundamento para o acolhimento da alegação de prescrição intercorrente, objeto da exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS. A propósito, cumpre fazer um retrospecto do feito. Analisando os autos verifico que, após o trânsito em julgado, a exequente optou por direcionar a execução exclusivamente em face da Santa Casa de Misericórdia de Santos (id 12391016 –p. 192), contudo, incluiu em seus cálculos a verba honorária devida pelos demais corréus. À vista da impugnação apresentada pela executada, foi proferida decisão reconhecendo que, em se tratando de obrigação divisível, a execução deve ser direcionada a cada corréu de forma separada (id 12391014 – p. 115/117). Ciente, a exequente requereu tão somente a remessa dos autos à contadoria judicial (id 12391014 – p. 226). Após a elaboração de cálculos pela contadoria, a exequente requereu a homologação dos cálculos relativos aos honorários sucumbenciais devidos pelos demais corréus (INSS e Francisco Silva Almeida - id. 41802801). Em atenção ao princípio do contraditório, foram homologados somente os cálculos da contadoria relativos à corré intimada do início da execução (Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos) e determinada a exclusão do INSS do polo passivo, conforme requerido. Ciente, a exequente opôs embargos de declaração, ao argumento de omissão por não ter o juízo homologado os cálculos, conforme requerido (id 307852097). Os embargos de declaração foram rejeitados (id 318074836). Na oportunidade, a exequente foi intimada a requerer o que de direito em termos de início de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais em relação aos demais codevedores. Ciente, a exequente requereu a intimação dos corréus INSS e de Francisco Silva Almeida para fins de pagamento do valor do débito (id 320303987). Fixado este quadro, observo que não assiste razão ao INSS no tocante à alegação de prescrição da pretensão executória, visto que a parte não permaneceu inerte. De fato, as execuções aparelhadas contra a Fazenda Pública são regidas pelo Decreto nº 20.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/42, que dispõem que todo e qualquer direito de ação prescreve em 5 (cinco anos), a contar do fato do qual se originem. No mais, deve-se aplicar a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a execução prescreve no prazo da ação de conhecimento. No caso em exame, o título executivo transitou em julgado em 17/11/2015 (id 12391016 – p. 260) e a exequente teve ciência do retorno dos autos do TRF3 somente em 10/06/2016 (id (id 12391016 – p. 264). Em 13/11/2020 (41802801), a exequente requereu a homologação dos cálculos relativos aos honorários sucumbenciais devidos corréus e a intimação dos corréus para pagamento do débito (id 320303987). Portanto, não configurada a inércia do exequente em lapso superior a 05 (cinco) anos em relação à verba honorária devida pelo corréu INSS, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão. Por essas razões, REJEITO os embargos declaratórios e a exceção de pré-executividade do INSS. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o ofício requisitório dos honorários sucumbenciais devidos pelo INSS, conforme cálculos apresentados (id 320305561). Passo ao exame das demais das questões pendentes. Pedido de levantamento das parcelas vencidas Autorizo o levantamento das parcelas vencidas depositadas de forma parcelada pela Santa Casa na conta judicial nº 2206.005.86409567-4. Para tanto, expeça-se ofício de transferência eletrônica ao PAB da CEF da seguinte forma: - 70% do saldo da conta judicial nº 2206.005.86409567-4, para a conta poupança do Banco Caixa Econômica Federal nº 000969911638-8, Agência 0345, de titularidade da autora. - 30% da conta judicial nº 2206.005.86409567-4 para a conta corrente nº 000583493091-0, Agência 2875, do Banco Caixa Econômica Federal, indicada pelo advogado da autora, CESAR ANTÔNIO VIRGÍNIO RIVAS - OAB/SP 121.992 (id 334974896- contrato de honorários - id 12391014 – p. 79). Pedido de depósito das parcelas em atraso diretamente na conta da autora e de seu patrono CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0204401-80.1988.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Indefiro o pedido de depósito dos atrasados diretamente na conta da autora, visto que, em se tratando de parcelamento espontâneo, ainda não homologado, devem continuar sendo depositados judicialmente, de modo a permitir o controle judicial do cumprimento da obrigação. Pedido de pagamento das parcelas vincendas diretamente na conta da autora e seu patrono de forma rateada. Já há autorização para pagamento pela Santa Casa do valor das prestações vincendas diretamente na conta da autora. Não há fundamento para depósito das prestações vincendas na conta do patrono, ainda que no percentual 30%, consoante requerido (id 332735663). A pretensão do patrono da autora de recebimento de 30% das prestações vincendas fixadas a título de pensão mensal configura, no entender deste juízo, cobrança abusiva, por ser despida de proporcionalidade (honorários por prazo indeterminado). Com efeito, os honorários contratuais não incidem sobre as prestações vincendas após o início do cumprimento da sentença, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da moderação, insertos no artigo 50, § 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sem prejuízo, a fim de assegurar que a obrigação de fazer (pagamento de pensão mensal) vem sendo cumprida regularmente, esclareça a Santa Casa se vem realizando o pagamento da pensão mensal diretamente na conta da autora, conforme determinado nos despachos id 12391014 – p. 80 e 14107885). Pedido de depósito da verba honorária pela Santa Casa diretamente na conta do patrono Indefiro o o pedido de depósito da verba devida a título de honorários sucumbenciais (conforme cálculo homologado - id 306155004) diretamente na conta do patrono, visto que o valor deve ser objeto de depósito e levantamento judicial, inclusive com incidência de imposto de renda. Pedido de designação de audiência de conciliação Manifeste-se a corré Santa Casa sobre o pedido de designação de audiência de conciliação para composição sobre a forma de parcelamento dos atrasados. Por fim, tendo em vista o retorno da carta de intimação com AR (id 334935163) e, ante o teor do parágrafo único do art. 274 do CPC, aguarde-se o prazo para pagamento voluntário pelo corréu Francisco Silva Almeida. Sem prejuízo, retifique-se a autuação para que passe a constar no polo passivo o INSS e o corréu Francisco Silva Almeida, bem como seu patrono constituído na fase de conhecimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santos, 14 de agosto de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal" SANTOS, 19 de agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PATRICIA SIMAS ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR ALBERTO RIVAS SANDI - SP18107, CESAR ANTONIO VIRGINIO RIVAS - SP121992 EXECUTADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096, LEANDRO RIVAL DOS SANTOS - SP295889, MARISTELLA DEL PAPA - SP190735, VICENTE FERNANDES CASCIONE - SP18377 D E C I S Ã O: O INSS opôs embargos de declaração (id 325811065) em face da decisão que determinou a sua intimação para impugnar valores relativos à verba honorária objeto fixados na sentença (id 324728118).Aduz o embargante, em suma, que a decisão embargada padece de vício, na medida em que não teria observado que o INSS foi excluído do polo passivo da demanda. Arguiu, ainda, que não é mais é parte na presente lide, tendo em vista a prescrição da pretensão executória, que teria sido acolhida por decisão. Intimada dos embargos de declaração opostos pelo INSS, a embargada pugnou pela sua rejeição (id 334486883). Paralelamente, à vista do requerimento de parcelamento do débito formulado pela Santa Casa, a exequente pugnou pela designação de audiência de conciliação (id 328052661). O INSS apresentou exceção de pré-executividade, reiterando os argumentos apresentados em sede de embargos de declaração (id 330612463). Por fim, a exequente requereu a imediata expedição ofício de transferência eletrônica dos valores depositados judicialmente, bem como a intimação da Santa Casa para que pague os depósitos vincendos nas contas da autora e do seu patrono (respectivamente no percentual de 70% e 30%), bem como o depósito dos honorários sucumbenciais devidos pela Santa Casa diretamente na conta do patrono da autora. A exequente apresentou nova petição reiterando o pedido de expedição de ofício de transferência eletrônica dos depósitos judiciais. Na oportunidade, requereu que os depósitos das parcelas vincendas sejam realizados diretamente nas contas da autora e do seu patrono, no percentual de 70% e 30%, respectivamente (id 332735663). É a síntese de necessário. DECIDO. Passo a apreciar as questões pendentes, começando pelos embargos interpostos pelo INSS. O artigo 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou contradição, bem como suprir omissão ou corrigir erro material. Assim, em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de contradição na decisão recorrida, conheço dos embargos. No mérito, verifico que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. O despacho mencionado pelo INSS (id 306155004) não teve qualquer conteúdo decisório em relação à pretensão posterior, pois tão-somente determinou a exclusão do INSS do polo passivo em virtude da ausência de início do cumprimento de sentença em relação ao ente federal. Contudo, superada a inércia, com a formulação de requerimento pela exequente de instauração da fase de cumprimento de sentença, foi determinada a sua intimação do INSS para que, querendo, apresentasse impugnação em face da pretensão executória. Portanto, não há vício intrínseco a ser sanado por meio dos embargos declaratórios. Também não há fundamento para o acolhimento da alegação de prescrição intercorrente, objeto da exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS. A propósito, cumpre fazer um retrospecto do feito. Analisando os autos verifico que, após o trânsito em julgado, a exequente optou por direcionar a execução exclusivamente em face da Santa Casa de Misericórdia de Santos (id 12391016 –p. 192), contudo, incluiu em seus cálculos a verba honorária devida pelos demais corréus. À vista da impugnação apresentada pela executada, foi proferida decisão reconhecendo que, em se tratando de obrigação divisível, a execução deve ser direcionada a cada corréu de forma separada (id 12391014 – p. 115/117). Ciente, a exequente requereu tão somente a remessa dos autos à contadoria judicial (id 12391014 – p. 226). Após a elaboração de cálculos pela contadoria, a exequente requereu a homologação dos cálculos relativos aos honorários sucumbenciais devidos pelos demais corréus (INSS e Francisco Silva Almeida - id. 41802801). Em atenção ao princípio do contraditório, foram homologados somente os cálculos da contadoria relativos à corré intimada do início da execução (Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos) e determinada a exclusão do INSS do polo passivo, conforme requerido. Ciente, a exequente opôs embargos de declaração, ao argumento de omissão por não ter o juízo homologado os cálculos, conforme requerido (id 307852097). Os embargos de declaração foram rejeitados (id 318074836). Na oportunidade, a exequente foi intimada a requerer o que de direito em termos de início de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais em relação aos demais codevedores. Ciente, a exequente requereu a intimação dos corréus INSS e de Francisco Silva Almeida para fins de pagamento do valor do débito (id 320303987). Fixado este quadro, observo que não assiste razão ao INSS no tocante à alegação de prescrição da pretensão executória, visto que a parte não permaneceu inerte. De fato, as execuções aparelhadas contra a Fazenda Pública são regidas pelo Decreto nº 20.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/42, que dispõem que todo e qualquer direito de ação prescreve em 5 (cinco anos), a contar do fato do qual se originem. No mais, deve-se aplicar a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a execução prescreve no prazo da ação de conhecimento. No caso em exame, o título executivo transitou em julgado em 17/11/2015 (id 12391016 – p. 260) e a exequente teve ciência do retorno dos autos do TRF3 somente em 10/06/2016 (id (id 12391016 – p. 264). Em 13/11/2020 (41802801), a exequente requereu a homologação dos cálculos relativos aos honorários sucumbenciais devidos corréus e a intimação dos corréus para pagamento do débito (id 320303987). Portanto, não configurada a inércia do exequente em lapso superior a 05 (cinco) anos em relação à verba honorária devida pelo corréu INSS, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão. Por essas razões, REJEITO os embargos declaratórios e a exceção de pré-executividade do INSS. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o ofício requisitório dos honorários sucumbenciais devidos pelo INSS, conforme cálculos apresentados (id 320305561). Passo ao exame das demais das questões pendentes. Pedido de levantamento das parcelas vencidas Autorizo o levantamento das parcelas vencidas depositadas de forma parcelada pela Santa Casa na conta judicial nº 2206.005.86409567-4. Para tanto, expeça-se ofício de transferência eletrônica ao PAB da CEF da seguinte forma: - 70% do saldo da conta judicial nº 2206.005.86409567-4, para a conta poupança do Banco Caixa Econômica Federal nº 000969911638-8, Agência 0345, de titularidade da autora. - 30% da conta judicial nº 2206.005.86409567-4 para a conta corrente nº 000583493091-0, Agência 2875, do Banco Caixa Econômica Federal, indicada pelo advogado da autora, CESAR ANTÔNIO VIRGÍNIO RIVAS - OAB/SP 121.992 (id 334974896- contrato de honorários - id 12391014 – p. 79). Pedido de depósito das parcelas em atraso diretamente na conta da autora e de seu patrono CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0204401-80.1988.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Indefiro o pedido de depósito dos atrasados diretamente na conta da autora, visto que, em se tratando de parcelamento espontâneo, ainda não homologado, devem continuar sendo depositados judicialmente, de modo a permitir o controle judicial do cumprimento da obrigação. Pedido de pagamento das parcelas vincendas diretamente na conta da autora e seu patrono de forma rateada. Já há autorização para pagamento pela Santa Casa do valor das prestações vincendas diretamente na conta da autora. Não há fundamento para depósito das prestações vincendas na conta do patrono, ainda que no percentual 30%, consoante requerido (id 332735663). A pretensão do patrono da autora de recebimento de 30% das prestações vincendas fixadas a título de pensão mensal configura, no entender deste juízo, cobrança abusiva, por ser despida de proporcionalidade (honorários por prazo indeterminado). Com efeito, os honorários contratuais não incidem sobre as prestações vincendas após o início do cumprimento da sentença, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da moderação, insertos no artigo 50, § 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sem prejuízo, a fim de assegurar que a obrigação de fazer (pagamento de pensão mensal) vem sendo cumprida regularmente, esclareça a Santa Casa se vem realizando o pagamento da pensão mensal diretamente na conta da autora, conforme determinado nos despachos id 12391014 – p. 80 e 14107885). Pedido de depósito da verba honorária pela Santa Casa diretamente na conta do patrono Indefiro o o pedido de depósito da verba devida a título de honorários sucumbenciais (conforme cálculo homologado - id 306155004) diretamente na conta do patrono, visto que o valor deve ser objeto de depósito e levantamento judicial, inclusive com incidência de imposto de renda. Pedido de designação de audiência de conciliação Manifeste-se a corré Santa Casa sobre o pedido de designação de audiência de conciliação para composição sobre a forma de parcelamento dos atrasados. Por fim, tendo em vista o retorno da carta de intimação com AR (id 334935163) e, ante o teor do parágrafo único do art. 274 do CPC, aguarde-se o prazo para pagamento voluntário pelo corréu Francisco Silva Almeida. Sem prejuízo, retifique-se a autuação para que passe a constar no polo passivo o INSS e o corréu Francisco Silva Almeida, bem como seu patrono constituído na fase de conhecimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santos, 14 de agosto de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATRICIA SIMAS ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR ALBERTO RIVAS SANDI - SP18107, CESAR ANTONIO VIRGINIO RIVAS - SP121992 EXECUTADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096, LEANDRO RIVAL DOS SANTOS - SP295889, MARISTELLA DEL PAPA - SP190735, VICENTE FERNANDES CASCIONE - SP18377 D E S P A C H O Autos nº 0204401-80.1988.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção Id. 320303987: Defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. Oficie-se à CEF para que proceda a transferência eletrônica dos valores depositados na conta nº 005.86409567-4 (id 324730940), da agência n. 2206, nos seguintes percentuais: - 70% dos valores depositados na conta nº 2206.005.86409567-4 para a conta da exequente, Patrícia Simas Araújo (CPF nº 346.666.398-96), conta poupança nº 1005307-2, agência 0280, do Banco Bradesco S/A, que deverá ser devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, sem retenção de imposto de renda, tendo em vista a natureza da obrigação (indenização reparatória por danos físicos). - 30% dos valores depositados na conta nº 2206.005.86409567-4, conforme contrato de honorários acostado aos autos (id 12391014 - p. 79 - procuração - id 12391016) para a conta indicada pelo patrono da exequente Cesar Antônio Virginio Rivas (OABSP 121.992 - CPF nº 098.042.738-02), conta corrente nº 000583493091-0, agência 2875, da CEF, sem retenção de imposto de renda, tendo em vista a natureza da obrigação (indenização reparatória por danos físicos). Instrua-se o oficio com cópia da presente decisão. No mais, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução da verba honorária (cálculo id 320305561), nos termos do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem manifestação do ente público ou sendo parcial a impugnação (art. 535, § 3º e § 4º, CPC), expeça-se ofício requisitório da quantia incontroversa, em favor dos respectivos beneficiários. Nessa hipótese, desde logo faculto ao exequente informar, antes da expedição do requisitório, se há despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, caso em que deverá ser apresentada planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Em relação ao coexecutado Francisco Silva Almeida, considerando que o pedido de execução da verba honorária foi formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, sua intimação deverá ocorrer nos termos do disposto no art. 513, §4º do CPC. Assim, intime-se o executado Francisco Silva Almeida, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (id 12391019 - p. 19), a efetuar o pagamento do débito (id 320305561) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, a teor do disposto no artigo 523, § 1º do CPC. Sem prejuízo, tendo em vista a comprovação do depósito de mais duas parcelas pela executada Santa Casa (id 323839601), manifeste-se o exequente sobre o pedido de parcelamento do débito. Int. Santos, 10 de maio de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

16/05/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PATRICIA SIMAS ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR ALBERTO RIVAS SANDI - SP18107, CESAR ANTONIO VIRGINIO RIVAS - SP121992 EXECUTADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096, MARISTELLA DEL PAPA - SP190735, VICENTE FERNANDES CASCIONE - SP18377 D E C I S Ã O Em sede de cumprimento de sentença a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS impugnou o cálculo da exequente ao argumento de excesso de execução (id 12391014, p. 03/15). Sustenta a impugnante, em síntese, que: a) foram adotados índices de atualização diversos dos aplicados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) foram aplicados juros moratórios desde o vencimento e não desde a citação, consoante determinado no título executivo; c) os juros moratórios não observaram a taxa aplicada para a Fazenda Pública (foram aplicados no percentual de 1% ao mês), devendo ser reduzidos para 0,5% ao mês, a partir de janeiro de 2003; d) os honorários estão sendo cobrados exclusivamente da executada, não tendo sido observado o rateio entre as corrés, conforme determinado na sentença; e, por fim, e) foi incluído o pagamento de 13º salário, não previsto no julgado. Sob esses fundamentos, postula a impugnante seja reduzido o valor da execução para a quantia de R$ 420.325,89, posicionada para 02/2017, contrapondo-se ao importe de R$ 811.017,14, pretendido pelo exequente (id 12391014, p. 94). Não houve pagamento da quantia incontroversa, mas a executada apresentou imóvel em garantia à execução (id 12391014, p. 3 e 69/73). Na oportunidade, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob a alegação de que presta serviços assistenciais e passa por momento de crise financeira. Ciente, a impugnada ratificou os cálculos apresentados (id. 12391014, p. 81/90). Na oportunidade, impugnou a gratuidade da justiça, requereu a decretação de sigilo e a rejeição da garantia ofertada, por se tratar de bem penhorado, pleiteando a aplicação das cominações previstas no artigo 523, § 1º do CPC (multa e honorários). Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a penhora de ativos financeiros, em relação ao valor incontroverso, acrescidos de multa e honorários (id 12391014, p. 115/116). Os valores bloqueados foram parcialmente liberados (id 12391014, p. 214/215) por terem alcançado depósitos oriundos de numerário vinculado à execução de convênio público firmado com a União. Ante a discordância das partes com o valor devido, os autos foram remetidos à contadoria para a elaboração de cálculos. O setor contábil apresentou informações e cálculos indicando o valor total devido no montante de R$ 504.391,06, posicionado para 02/2017 (id 17165024). Ciente, a executada concordou com o parecer contábil (id 17612968). A exequente, por sua vez, impugnou os cálculos da contadoria (id 17691676), sob o argumento de que: a) deve haver elevação dos juros moratórios a partir de 10/01/2003, em razão da vigência do CC/02, para 1% ao mês; b) os juros moratórios devem continuar incidindo até o efetivo pagamento; c) os honorários sucumbenciais devem ser computados na forma prevista na sentença. Houve retorno dos autos à contadoria para manifestação sobre as críticas lançadas. O setor contábil retificou as contas apresentadas e apurou como devido o valor total de R$ 648.309,64, posicionado para 05/2019 (id 39666103). Ciente, a executada impugnou o parecer contábil (id 41458446). A exequente, por sua vez, discordou dos cálculos da contadoria (id 41802801). Foi proferida decisão dirimindo as questões jurídicas controvertidas, facultando às partes a retificação dos cálculos apresentados ou, em caso de discordância, determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para a apresentação de novos cálculos (id 44296531). Ante a ausência de apresentação de novos cálculos, os autos foram remetidos à contadoria judicial. O setor contábil apresentou novos cálculos, em observância aos parâmetros fixados, reconhecendo como devido o valor total de R$ 424.381,05, posicionado para 02/2017 (id 53973714). Ciente, a exequente discordou do parecer contábil (id 56723301). A executada apresentou manifestação requerendo a expedição de ofício ao 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos-SP para que seja averbada a existência da presente execução nas matrículas dos imóveis de propriedade do corréu Dr. Francisco Silva de Almeida (id 57779702). Ante as críticas apresentadas pela exequente, os autos retornaram à contadoria judicial para esclarecimentos. O setor contábil ratificou as contas apresentadas (id 243732928). Ciente, a executada requereu o retorno dos autos à contadoria judicial para atualização das contas apresentadas até data atual (id 246139867). A exequente, por sua vez, reiterou os termos da manifestação anteriormente apresentada (id 246856339). Foi comunicada a decisão proferida pelo E. TRF3, que negou prosseguimento ao agravo de instrumento interposto pela Santa Casa em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a constrição judicial sobre os seus ativos financeiros (id 276581722). O INSS, por sua vez, requereu a sua exclusão do sistema processual da condição de executado (id 282551860). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe esclarecer que, em sede de apuração do crédito exequendo, é incabível alterar os limites objetivos da coisa julgada, de modo que devem ser respeitados os parâmetros fixados no título executivo. No caso dos autos o título executivo condenou os réus, solidariamente, a pagarem à autora, ora exequente, indenização consistente no pagamento de pensão mensal equivalente a um salário mínimo, corrigida monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da lei (id 12391007, p. 62/73). Houve, também, condenação ao pagamento de todas as despesas médico-hospitalares especializados no tratamento das sequelas e lesões mencionadas no laudo pericial, com inclusão de aparelhos e tratamento de fisioterapia, sempre que necessários. Os réus também foram condenados a arcar com os ônus da sucumbência, na proporção de 1/3. Os honorários foram arbitrados em 20% sobre o valor das prestações vencidas somadas às 12 (doze) prestações vincendas, consoante art. 20, § 5º do CPC/73, então vigente. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a exequente optou por direcionar a execução apenas em face da corré Santa Casa de Misericórdia de Santos. Observo que a obrigação de pagamento da pensão mensal vem sendo paga pela executada Santa Casa diretamente em conta de titularidade da exequente. Deste modo, remanesce pendente apenas a liquidação das parcelas em atraso. Neste contexto, observo que a decisão anterior (id 44296531) dirimiu as questões jurídicas controvertidas, delimitando os parâmetros para a liquidação do julgado, estabelecendo que: a) devem ser observados os previstos no Manual de Cálculos da Contadoria Judicial vigente ao tempo da liquidação do julgado para as ações condenatórias em geral (Capítulo 4 – item 4.2.1); b) os juros moratórios são devidos desde a citação; c) inviável o pleito de elevação para 1% ao mês, pretendido pela exequente, devendo ser mantido o percentual de 0,5% ao mês, como realizado pela executada, e a Taxa Selic, no intervalo entre janeiro de 2003 a junho de 2009 (sem cumulação com atualização monetária); d) incabível a cobrança de décimo terceiro salário ante a ausência de previsão no título judicial; e) em relação à repartição dos honorários advocatícios, considerando a proporção fixada a cada um dos corréus, o exequente deve cobrar o valor devido de cada um deles (art. 23, CPC/73), não se presumindo a solidariedade entre eles em relação à verba honorária. Fixado este quadro, observo que o setor contábil apurou que os cálculos da exequente apresentaram os seguintes equívocos: a) utilizou índices incorretos no cômputo dos juros de mora e atualização monetária; b) equivocou-se em relação ao termo inicial dos juros de mora, considerando a mora desde a data do evento e não desde a citação; c) incluiu na base de cálculo 13º salário em desacordo com o título executivo; d) equivocou-se ainda em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios e executa integralmente o valor condenação de honorários advocatícios o que majorou indevidamente o valor do crédito exequendo (id 53973714). Destaco que não prosperam os argumentos apresentados pela exequente (id. 56723301) quanto ao termo inicial e índice incidente no cômputo dos juros de mora, visto que as questões apresentadas já foram objeto de apreciação na decisão anterior (id 44296531), que se encontra estabilizada, visto que não foi objeto de impugnação pelas partes. Por outro lado, os cálculos da impugnante computaram incorretamente os juros de mora, reduzindo indevidamente o valor da crédito exequendo. Portanto, é inviável o acolhimento das contas apresentadas pelas partes, uma vez que ambas contêm equívocos. No caso, deve ser acolhido o parecer contábil, visto que elaborado em consonância com o julgado, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Contadoria Judicial vigente ao tempo da liquidação do julgado para as ações condenatórias em geral bem como em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão anterior (id 44296531), que não foi objeto de impugnação pelas partes. Destaco que é desnecessário o retorno dos autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos até data presente, visto que se trata de mero cálculo aritmético passível de apuração pela executada no momento do efetivo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0204401-80.1988.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, homologo os cálculos da contadoria judicial (id 53973714), ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO manejada pela Santa Casa e fixo o valor total devido de R$ 424.381,05, posicionado para 02/2017. Em face da sucumbência recíproca, os honorários devem ser suportados proporcionalmente pelas partes. Assim, condeno a Santa Casa a pagar honorários advocatícios ao impugnado, calculados em 10% sobre o valor da diferença entre o crédito apurado pela contadoria judicial e o valor por ela apresentado à execução, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Por outro lado, à vista da sucumbência parcial da exequente no incidente, cabe a ela suportar o valor dos honorários advocatícios (art. 85, § 7º, CPC, em sentido contrário), que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido e o acolhido no incidente, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Comprove a executada o recolhimento do valor do débito, no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento ou decorrido o prazo, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender de direito. Sem prejuízo, cumpra-se a determinação anterior (decisão id 44296531), certificando-se nos autos a existência de bloqueios pendentes de conversão em depósito judicial, bem como o saldo atualizado de eventuais contas judiciais vinculadas ao presente processo. Em relação ao pedido da executada de expedição de ofício ao 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP para que seja averbada a existência da presente execução nas matrículas dos imóveis de propriedade do corréu Dr. Francisco Silva de Almeida (id 57779702), indefiro o requerido, tendo em vista que a executada até o momento não satisfez a dívida por inteiro, de modo que não possui, neste momento, o direito de exigir dos codevedores eventual quota parte (art. 283, CC/2002). Por fim, exclua-se o INSS do polo passivo, conforme requerido. Int. Santos, 10 de novembro de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PATRICIA SIMAS ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR ALBERTO RIVAS SANDI - SP18107, CESAR ANTONIO VIRGINIO RIVAS - SP121992 EXECUTADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: VICENTE FERNANDES CASCIONE - SP18377, ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096, MARISTELLA DEL PAPA - SP190735 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0204401-80.1988.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (id 12391014, p. 3/15) oposta pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS em face da conta apresentada pela exequente, que apurou o valor da indenização devida em R$ 811.017,14, atualizado até fevereiro de 2017 (id 12391016, p. 275/288). Sustenta a impugnante, em síntese, os seguintes vícios na conta da impugnada: a) foram adotados índices de atualização diversos dos aplicados pelo manual de cálculos da Justiça Federal; b) foram aplicados juros moratórios de 1% (um por cento), desde os vencimentos e não desde a citação; c) os juros moratórios não observaram a taxa aplicada para a Fazenda Pública, devendo ser reduzidos para 0,5% ao mês, a partir de janeiro de 2003; d) os honorários estão sendo cobrados exclusivamente da executada e não observou o rateio entre as corrés, determinado na sentença; e, por fim, e) foi incluído o pagamento de 13º salário, não previsto no julgado. Apresentou como devida a quantia de R$ 420.325,89 (id 12391014, p. 6), ulteriormente ratificada por meio de cálculos (id 12391014, p. 94). Não houve pagamento, mas a executada apresentou imóvel em garantia (id 12391014, p. 3 e 69/73). Na oportunidade, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob a alegação de que presta serviços assistenciais e passa por momento de crise financeira. Ciente, a impugnada ratificou os cálculos apresentados (id. 12391014, p. 81/90). Na oportunidade, impugnou a gratuidade da justiça, requereu a decretação de sigilo e a rejeição da garantia ofertada, por se tratar de bem penhorado, pleiteando a aplicação das cominações previstas no artigo 523, § 1º do CPC (multa e honorários). Seguiu-se decisão (id 12391014, p. 115/116) que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a penhora de ativos financeiros, em relação ao valor incontroverso, acrescidos de multa e honorários. Os valores bloqueados foram parcialmente liberados (id 12391014, p. 214/215) por terem alcançado depósitos oriundos de numerário vinculado à execução de convênio público firmado com a União. A tentativa de composição consensual restou infrutífera (id 12391014, p. 223/224 e 226/227), razão pela qual os autos foram encaminhados à contadoria judicial para verificação das contas apresentadas. Virtualizado o processo e realizadas as regularizações de praxe, seguiu-se a apresentação do cálculo acostado no id 17165024, em valor idêntico ao apurado pelo executado (R$ 420.325,89), totalizando R$ 504.391,05 (para 02/2017), com os acréscimos de multa e honorários da execução (10% cada). Ciente, a exequente impugnou a conta (id 17691676), sob o argumento de que: a) deve haver elevação dos juros moratórios a partir de 10/01/2003, em razão da vigência do CC/02, para 1% ao mês; b) os juros moratórios devem continuar incidindo até o efetivo pagamento; c) os honorários sucumbenciais devem ser computados na forma prevista na sentença. Houve retorno dos autos à contadoria para manifestação sobre as críticas lançadas. Em atenção à impugnação, a contadoria retificou os cálculos em relação aos honorários, a fim de adequá-los ao julgado (id 39666122), bem como apurou os juros de mora em continuação. A retificação foi acolhida pela exequente (id 41802801) e impugnada pela executada (id 41458446). É o relatório. DECIDO. Em se tratando de acertamento de condenação, devem ser estritamente observados os limites do título executivo judicial, sob pena de vulneração da coisa julgada. Subsidiariamente, naquilo em que houver necessidade de deliberação, deve-se observar a legislação e as orientações jurisprudenciais consolidadas, que na Justiça Federal estão organizadas no Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/13, atualizado pelas alterações posteriores). No caso, a r. sentença (id 12391007, p. 62/73) condenou os réus (União, INSS e Santa Casa de Misericórdia de Santos), solidariamente, a pagar à autora, ora exequente, indenização consistente no pagamento de pensão mensal equivalente a um salário mínimo, corrigida monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da lei, desde o evento até que complete 70 (setenta) anos de idade. Houve, também, condenação ao pagamento de todas as despesas médico-hospitalares especializados no tratamento das sequelas e lesões mencionadas no laudo pericial, com inclusão de aparelhos e tratamento de fisioterapia, sempre que necessários. Os réus também foram condenados a arcar com os ônus da sucumbência, na proporção de 1/3. Os honorários foram arbitrados em 20% sobre o valor das prestações vencidas somadas às 12 (doze) prestações vincendas, consoante art. 20, § 5º do CPC/73, então vigente. Os recursos de apelação foram rejeitados (acordão, id 12391016, p. 187) e o recurso especial desprovido (12391016, p. 238 e seguintes). O exequente optou, porém, em direcionar a execução exclusivamente à Irmandade Santa Casa de Misericórdia. Guiado pelas disposições supra, passo a apreciar as impugnações apresentadas. Em relação aos índices de atualização, devem ser observados os previstos no Manual de Cálculos da Contadoria Judicial vigente ao tempo da liquidação do julgado para as ações condenatórias em geral (Capítulo 4 – item 4.2.1). Os juros moratórios, por sua vez, são devidos desde a citação, a teor do art. 219 do CPC/73, uma vez que não houve determinação do julgado para retroação à data do evento danoso, como apurado inicialmente pela exequente. Em termos quantitativos, deve-se observar as alterações na legislação superveniente e a qualidade da parte condenada, que, no caso, é a Fazenda Pública (indenização decorrente de má prestação do serviço público de saúde). Nos termos do item 4.2.2 do Manual de Cálculos, tratando-se de condenação genérica em face da Fazenda Pública, aplica-se: a) até dez de 2002, o índice de 0,5% ao mês, consoante previsto no art. 1.062 do CC/1916; b) de janeiro a junho de 2009, a Taxa SELIC (nos termos do art. 406 do CC/2002); c) de julho de 2009 a abril de 2012, 0,5% ao mês, em razão do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; e, por fim, d) a partir de maio de 2012, o mesmo percentual de juros aplicável às cadernetas de poupança (Lei nº 12.703/2012). Assim, reputo inviável o pleito de elevação para 1% ao mês, pretendido pela exequente e utilizado no último cálculo da contadoria, quanto a manutenção do percentual de 0,5% ao mês, como realizado pela executada, devendo ser aplicada a Taxa Selic, no intervalo entre janeiro de 2003 a junho de 2009 (sem cumulação com atualização monetária). Incabível, à toda evidência, a cobrança relativa ao décimo terceiro salário, parcela não expressamente prevista no título judicial. Do mesmo modo, não é lícita sua inclusão na fase de liquidação do julgado, dada a impossibilidade de inovação no título para fins de ampliação da condenação, nesta fase processual. Com efeito, se a pretensão da exequente abrangia essa parcela, incumbia a ela pleitear a integração do julgado, no tempo e modo adequados, o que não foi realizado. Por fim, em relação aos honorários advocatícios, a jurisprudência encontra-se pacificada que a disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, ou seja, a discussão quanto aos honorários advocatícios tem por fato gerador a data em que estes foram fixados na sentença (REsp 1.704.254/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). No caso, deve ser observado que o título executivo arbitrou os honorários em 20% sobre o valor das prestações vencidas somadas às doze prestações vincendas, com fulcro § 5º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, que assim dispunha: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:... § 5º - Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.... Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. Logo, não havendo previsão no título judicial, é incabível a pretensão da executada de limitar a base de cálculo apenas ao montante vencido até a sentença, interpretação que premiaria o devedor que interpõe ulteriores recursos e neles não obtém sucesso, postergando a satisfação do titular do direito, raciocínio que não se sustenta. No caso, deve-se privilegiar a literalidade da imposição, que determina seja adotada como base cálculo o valor das prestações vencidas, devendo ser utilizado como termo final para composição da base de cálculo o início de pagamento das prestações vincendas (implemento da condenação), momento em que foi consolidada a dívida vencida. Ao valor obtido, devem ser acrescidas doze prestações vincendas, em respeito ao comando contido no julgado. Por fim, em relação à repartição, considerando a proporção fixada a cada um dos corréus, o exequente deve cobrar o valor devido de cada um deles (art. 23, CPC/73), não se presumindo a solidariedade entre eles em relação à verba honorária. Fixadas as orientações para as questões jurídicas controvertidas, verifico que nenhum dos cálculos observou os limites do julgado, de modo que não há condições de apreciação da impugnação, neste momento processual. Assim, franqueio à exequente ajustar seus cálculos aos termos da presente decisão. Cumprida a determinação, dê-se ciência à executada, a quem faculto a mesma prerrogativa, em caso de divergência com o cálculo da exequente. Havendo concordância das partes, venham conclusos para homologação. Ausente novos cálculos ou em caso de impugnação, oportunamente os autos serão remetidos à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos. Certifique-se nos autos a existência de bloqueios pendentes de conversão em depósito judicial, bem como o saldo atualizado de eventuais contas judiciais vinculadas ao presente processo. No mais, promova-se o cadastramento da União e do INSS, dando-lhes ciência de todo o processado, em que pese a execução tenha sido dirigida apenas à Santa Casa de Misericórdia, uma vez que, quando da virtualização, não foram incluídos no feito. Int. Santos, 19 de janeiro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

25/01/2021, 00:00

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Publicação

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

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Mero expediente

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