Procedimento Comum Cível 5004070-24.2021.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004070-24.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 14:25

Julgamento em Diligência

16/09/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 13:17

Publicação

26/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LITEQ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, JOSE ALBERTO DEGASPARI, VANESSA TEJADA PETTA DEGASPARI, CAMILA ULBRICHT DEGASPARI Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473 D E C I S Ã O (ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO À CAIXA – AG. 3969) ID 340906919: 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004070-24.2021.4.03.6109 Defiro a transferência de valores, em conformidade com a tabela abaixo, valendo esta decisão como ofício. O encaminhamento da presente decisão/ofício à instituição bancária será realizado pela parte interessada, devidamente acompanhada de documentos que porventura a instituição solicite, comunicando a este Juízo tão logo efetue a operação. DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL AGÊNCIA 3969 OPERAÇÃO 005 Nº DA CONTA 86403542-8 INICIADA EM 24/10/2021 LEVANTAMENTO TOTAL DADOS DA CONTA DESTINO NOME DESTINATÁRIO Bismarchi, Pires E Loureiro Sociedade De Advogados registro na OAB/SP sob n.º 19.705 CPF / CNPJ 26.080.152/0001-35 BANCO Santander Código do Banco: 033 AGÊNCIA 4192 NATUREZA (CC/POUP) conta corrente Nº DA CONTA 13002200-8 RETENÇÃO DE I.R.R.F. ( ) SIM (Tabela Geral do IR) ( X ) NÃO PRAZO PARA CUMPRIMENTO 10 DIAS Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LITEQ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, JOSE ALBERTO DEGASPARI, VANESSA TEJADA PETTA DEGASPARI, CAMILA ULBRICHT DEGASPARI Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473 D E C I S Ã O (ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO À CAIXA – AG. 3969) ID 340906919: 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004070-24.2021.4.03.6109 Defiro a transferência de valores, em conformidade com a tabela abaixo, valendo esta decisão como ofício. O encaminhamento da presente decisão/ofício à instituição bancária será realizado pela parte interessada, devidamente acompanhada de documentos que porventura a instituição solicite, comunicando a este Juízo tão logo efetue a operação. DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL AGÊNCIA 3969 OPERAÇÃO 005 Nº DA CONTA 86403542-8 INICIADA EM 24/10/2021 LEVANTAMENTO TOTAL DADOS DA CONTA DESTINO NOME DESTINATÁRIO Bismarchi, Pires E Loureiro Sociedade De Advogados registro na OAB/SP sob n.º 19.705 CPF / CNPJ 26.080.152/0001-35 BANCO Santander Código do Banco: 033 AGÊNCIA 4192 NATUREZA (CC/POUP) conta corrente Nº DA CONTA 13002200-8 RETENÇÃO DE I.R.R.F. ( ) SIM (Tabela Geral do IR) ( X ) NÃO PRAZO PARA CUMPRIMENTO 10 DIAS Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2025, 23:50

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2025, 19:25

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 17:47

Julgamento em Diligência

21/02/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LITEQ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, JOSE ALBERTO DEGASPARI, VANESSA TEJADA PETTA DEGASPARI, CAMILA ULBRICHT DEGASPARI Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473 Diante do trânsito em julgado da sentença, manifestem-se as partes em 15(quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004070-24.2021.4.03.6109

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LITEQ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, JOSE ALBERTO DEGASPARI, VANESSA TEJADA PETTA DEGASPARI, CAMILA ULBRICHT DEGASPARI Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473 Diante do trânsito em julgado da sentença, manifestem-se as partes em 15(quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004070-24.2021.4.03.6109

11/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LITEQ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, JOSE ALBERTO DEGASPARI, VANESSA TEJADA PETTA DEGASPARI, CAMILA ULBRICHT DEGASPARI Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473 S E N T E N Ç A LITEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (em recuperação judicial), JOSÉ ALBERTO DEGASPARI, VANESSA TEJADA PETTA DEGASPARI e CAMILA ULBRICHT DEGASPARI, com qualificação nos autos, ajuizaram a presente ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando, em síntese, o reconhecimento da nulidade de consolidação de propriedade fiduciária. Postulam, ainda, que a ré seja compelida a se manifestar sobre proposta de acordo para pagamento de dívida relacionada ao contrato n.º 25.0332.691.00000093-02, consistente no pagamento de uma entrada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mais 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 10.954,65 (dez mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Aduzem ter firmado contrato de financiamento bancário em 01.10.2015 que tem como garantia fiduciária imóvel situado à Rua João de Oliveira Algodoal, n.º 410, apartamento 52. Alegam que em virtude da crise econômica relacionada à pandemia da COVID-19 tornaram-se inadimplentes e foram intimados, pelo cartório de registro de imóveis, para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade. Sustentam que em diversas oportunidades procuraram a instituição financeira para renegociar a dívida, mas que jamais obtiveram uma resposta. Argumentam que o desaquecimento da economia global causada pela pandemia da COVID-19 enquadra-se no conceito normativo de onerosidade excessiva, razão pela qual deve ser aplicada a teoria da imprevisão e, consequentemente, a CEF ser obrigada a repactuar o débito. Com a inicial vieram documentos. Sobreveio despacho ordinatório que foi cumprido (ID 135547049 e 160640321). Os autores efetuaram o depósito de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais (ID 160640831). Postergou-se a análise da tutela de urgência (ID 170227812). Regularmente citada, a ré apresentou contestação através da qual se insurgiu ao pleito veiculado na inicial (ID 243700986). Os autores noticiaram terem efetuado depósito e purgado a mora perante o 1º cartório de registro de imóveis de Piracicaba/SP (ID 253302401). Foi designada audiência de conciliação que, todavia, restou infrutífera em decorrência da ausência da ré (ID 255474326). Foi juntada cópia da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5005042-51.2022.403.0000, interposto pelos autores e que não foi provido (ID 265678581). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores requereram a extinção do feito, por perda superveniente do interesse processual (ID 262515715 e 266462806). Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Para obter a tutela jurídica é indispensável que o autor demonstre uma pretensão idônea a ser objeto da atividade jurisdicional do Estado. Em outras palavras, para atingir-se a prestação jurisdicional, ou seja, a solução do mérito, é necessário que a lide seja deduzida em juízo com observância de alguns requisitos básicos, condições da ação, sem cuja presença o órgão jurisdicional não estará em situação de enfrentar o litígio a dar às partes uma solução que componha definitivamente o conflito de interesses. Dentre elas está o interesse de agir. Infere-se dos autos a ocorrência de carência superveniente da ação, por falta de interesse de agir, eis que os autores providenciaram a purgação da mora contratual perante o 1ª Cartório de Registro de Imóveis CRI de Piracicaba/SP, de tal forma que os pedidos veiculados na inicial de reconhecimento da nulidade da intimação para purgar a mora, bem como para compelir o credor a aceitar o acordo proposto para o pagamento da dívida restaram prejudicacados. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil – CPC. Condeno os autores, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) cada um, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC combinado com o §10º do referido dispositivo legal. Após o trânsito, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004070-24.2021.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba defiro o levantamento, pelos autores, do depósito judicial (ID 160640831). Int. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica

23/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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