Execução Fiscal 5002365-85.2021.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5002365-85.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: LASSANCE & SAVI - TREINAMENTO PARA QUALIDADE DE VIDA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO OTAVIO COELHO DE SOUZA - SP135792 DESPACHO Converto o julgamento em diligência, uma vez que o feito não está em termos para sentença. A Exequente informou o parcelamento do débito e requereu a suspensão da execução (ID 472677553). No entanto, a execução já está suspensa, pois não foi atendido o disposto no art. 8º da Lei 12.514/11 (alterada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021), conforme decisão de ID 448525048. Assim, remeta-se ao arquivo nos termos da decisão requerida, cabendo à Exequente informar, se for o caso, a quitação do débito. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002365-85.2021.4.03.6110

17/04/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

16/04/2026, 17:53

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 17:48

Publicação

03/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: LASSANCE & SAVI - TREINAMENTO PARA QUALIDADE DE VIDA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO OTAVIO COELHO DE SOUZA - SP135792 DECISÃO Diante do julgamento do tema 1193 do STJ, com a publicação do acórdão nos REsp nº 2.030.253/SC, 2.029.970/SC, 2.029.972/RS, 2.031.023/RS e 2.058.331/RS firmou-se a seguinte tese: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora". Assim, considerando que o presente feito foi ajuizado em 29/03/2021, com valor da causa de R$ 3.868,40 e que não foi concretizada até o momento qualquer penhora, determino a suspensão do feito e sua remessa ao arquivo sobrestado, pois não atendido o disposto no art. 8º da Lei 12.514/11 (alterada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021). Arquive-se, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002365-85.2021.4.03.6110

30/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

29/10/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2025, 13:14

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 16:46

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/11/2024, 19:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/09/2023, 17:10

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/09/2023, 15:52

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: LASSANCE & SAVI - TREINAMENTO PARA QUALIDADE DE VIDA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO OTAVIO COELHO DE SOUZA - SP135792 DECISÃO Diante do julgamento do tema 1193 do STJ, com a publicação do acórdão nos REsp nº 2.030.253/SC, 2.029.970/SC, 2.029.972/RS, 2.031.023/RS e 2.058.331/RS firmou-se a seguinte tese: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora". Assim, considerando que o presente feito foi ajuizado em 29/03/2021, com valor da causa de R$ 3.868,40 e que não foi concretizada até o momento qualquer penhora, determino a suspensão do feito e sua remessa ao arquivo sobrestado, pois não atendido o disposto no art. 8º da Lei 12.514/11 (alterada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021). Arquive-se, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002365-85.2021.4.03.6110

30/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(42)