Procedimento Comum Cível 0000244-21.2017.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000244-21.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2025, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2025, 13:18

Trânsito em julgado

11/04/2025, 13:11

Publicação

11/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: MILENE CASTILHO - SP178638, ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ - SP100343 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ANTONIO FERREIRA ROCHA requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000244-21.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2025, 15:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2025, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2025, 15:21

Conclusão (para julgamento)

06/02/2025, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: MILENE CASTILHO - SP178638, ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ - SP100343 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000244-21.2017.4.03.6140

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2025, 17:29

Mero expediente

08/01/2025, 12:19

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 12:32

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: MILENE CASTILHO - SP178638, ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ - SP100343 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Oficie-se ao Banco do Brasil, na pessoa do senhor gerente ou quem lhe faça às vezes, para que transfira, mediante depósito bancário, no prazo de até 10 dias, em favor da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a(s) quantia(s) ali informada(s), referente(s) ao LEVANTAMENTO PARCIAL da(s) conta(s) vinculada(s) no processo em epígrafe, movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1.A - Conta do depósito judicial: 2200132668613 (id 290420660) 1.B – Dados da conta para transferência (id 290988800): - Beneficiário do valor: ANTONIO FERREIRA ROCHA - Titularidade da conta bancária: ANTONIO FERREIRA ROCHA - CPF/CNPJ do titular da conta: 988.882.008-78 - Banco: Bradesco - Agência: 0121-0 - Número da Conta com dígito verificador: 1005392-7 1.C - importância a ser levantada: R$ 167.430,47 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), em 30/05/2023, mais consectários legais, SEM a incidência da alíquota de Imposto de Renda de 3% a ser retida na Fonte, por se declarar isento (ID 290990804). 2. Oficie-se ao Banco do Brasil, na pessoa do senhor gerente ou quem lhe faça às vezes, para que transfira, mediante depósito bancário, no prazo de até 10 dias, em favor da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a(s) quantia(s) ali informada(s), referente(s) ao LEVANTAMENTO TOTAL da(s) conta(s) vinculada(s) no processo em epígrafe, movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2.A - Conta do depósito judicial: 2200132668612 (id 290420660) 2.B – Dados da conta para transferência (id 290988800): - Beneficiário do valor: CASTILHO & CASTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Titularidade da conta bancária: CASTILHO & CASTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CPF/CNPJ do titular da conta: 22.007.154/0001-48 - Banco: Banco do Brasil - Agência: 3304-9 - Número da Conta com dígito verificador: 26237-4 2.C - importância a ser levantada: R$ 73.705,64 (setenta e três mil, setecentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em 30/05/2023, mais consectários legais, SEM a incidência da alíquota de Imposto de Renda de 3% a ser retida na Fonte, por ser optante do Simples (ID 290994459). 3. Sem prejuízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000244-21.2017.4.03.6140 intime-se o INSS para fornecer os dados necessários à conversão em renda do valor de R$ 4.549,39, devidos pelo exequente a título de honorários da fase de cumprimento de sentença, depositados na conta judicial 2200132668613. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: MILENE CASTILHO - SP178638, ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ - SP100343 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000244-21.2017.4.03.6140

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ - SP100343, MILENE CASTILHO - SP178638 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000244-21.2017.4.03.6140

25/02/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ - SP100343, MILENE CASTILHO - SP178638 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em cumprimento de sentença, a parte autora, ora exequente, apresentou a conta de liquidação no importe de R$ 246.341,68, de principal, atualizado até 06/2020 (ID 36193146, págs. 1 a 6), para o quanto devido a título de revisão da RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/153.713.558-6, no período compreendido entre a 07/06/2010 (DIB) a 30/06/2020, com efeitos financeiros a partir de 27/01/2012, por força da prescrição quinquenal. Requereu fossem os honorários advocatícios de sucumbência fixados nesta etapa, conforme determinado no v. acórdão, observada a base de cálculo de R$ 187.871,77. Argumentando excesso à execução, o Instituto réu, ora executado, apresentou a impugnação de ID 46598151, alegando que a parte exequente adotou RMI maior, no valor de R$ 2.257,17, bem como aplicou taxa de juros acumulada superior a do INSS, sendo 14,7890%, contra 14,7228%, do INSS. Pleiteou o acolhimento dos cálculos no montante de R$ 138.636,11, para 06/2020 (ID 46598152), sendo R$ 129.442,24 de principal e R$ 9.193,87 de honorários advocatícios, apurados a 10% do valor devido até a sentença. Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ids 52106719, 52106733 e 62106735). Manifestação das partes nos ids 53161533 e 54857146. É o relato do essencial. Decido. 1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante ao percentual de honorários advocatícios, o v. acórdão postergou para a liquidação do julgado a definição da porcentagem de honorários (id 34499128 – p. 8). Sendo esta a fase de liquidação do julgado, e considerando a determinação quanto à observância da imposição da majoração dos honorários na fase recursal e à mingua de outros parâmetros para aplicar percentual além do mínimo estabelecido no artigo 85, § 3º, I, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), limitado a 200 salários mínimos, e em 8% do valor remanescente, nos termos do artigo 85, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embora o v. acórdão (id 34499128 – p. 8) tenha determinado a observância do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (“O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários ficados anteriormente [...]”), não foi indicado em quantos pontos percentuais seria tal majoração, o que inviabiliza seja a tarefa realizada por este juízo nesta etapa de cumprimento de sentença. Como a parte exequente, no id 53161533, concordou com os cálculos da Contadoria Judicial (id 52106719), que calculou os honorários em 10%, dou por preclusa a discussão acerca do ponto. CONCLUSÃO À vista da manifestação das partes (ids 53161533 e 54857146), HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria (ids 52106719, 52106733 e 52106735) no valor de R$ 206.367,05, atualizado para 06/2020, sendo R$ 191.660,55 a título de principal, e R$ 14.706,50 a título de honorários sucumbenciais. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: exequente R$ 246.341,68; executado R$ 138.636,11. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da dívida (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Considerando o Comunicado nº 02/2018-UFEP, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000244-21.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá defiro o destaque dos honorários contratuais requerido no id 55765122 em favor de CASTILHO & CASTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ n. 22.007.154/0001-48, limitado ao percentual de 30% sobre o valor principal, ressaltando que a requisição destes honorários deve seguir a mesma modalidade do requisitório principal referente. Comunique-se a CEAB/DJ para que retifique a RMI do demandante nos termos do parecer contábil (id 52106719). Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Defiro a prioridade de tramitação requerida no id 55766431, tendo em vista a parte exequente tratar-se de pessoa idosa. Anote-se. Intimem-se. Mauá, d.s.

09/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(18)