Execução Fiscal 0001349-48.2007.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0001349-48.2007.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARBUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Num. 105048676 – por meio da petição de Num. 105048676, o então patrono da executada requer a intimação do administrador judicial tendo em vista a convolação da recuperação judicial requerida pela executada em falência. Num. 239722280 – por meio da referida petição, a União informa que foi instaurado “incidente de classificação de crédito público” nos termos do art. 7ºA da Lei 11.101/2005. Pois bem. A instauração de incidente de classificação de crédito público nos autos da falência não implica em desistência da execução fiscal, mas apenas em seu sobrestamento, assim como na suspensão do prazo prescricional. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊCIA. AGRAVO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A premissa para o reconhecimento da prescrição intercorrente, e a consequente manutenção da r. sentença, não levou em consideração o fato de que a executada estava em processo falimentar. 2.Nos termos do artigo 29 da LEF, in verbis: "Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.", o crédito fazendário não se sujeita à habilitação no Juízo Falimentar, tratando-se, pois, de uma norma que visa protege o crédito público face sua natureza pública. 3.A decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida na forma da lei. Situação distinta, contudo, é aquela em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação de Falência, ou nesta última procede à habilitação de seu crédito. 4.Nessas circunstâncias, será incorreto afirmar que houve inércia da parte credora, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término da demanda falimentar. 5.A ausência de movimentação da Execução Fiscal - quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ou estiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública – não conduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescrição intercorrente, pois a morosidade no encerramento da demanda processada na forma do Decreto-Lei 7.661/1945 (atualmente na forma da Lei 11.101/2005) não implica inércia da Fazenda Pública. 6.Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, do qual se reveste o crédito fiscal regularmente constituído, verifica-se que as providências adotadas pela União junto ao Juízo falimentar objetivam somente a futura satisfação do crédito, não podendo ser reconhecidas como renúncia tácita ou ausência de interesse. 7.Realizada a habilitação do crédito fazendário, de modo que não há outra conduta a esperar da exequente do que aguardar o desfecho do processo falimentar com o possível pagamento do crédito. Somente após o trânsito em julgado da ação falimentar, com a insatisfação do crédito tributário, é que poderia a exequente voltar a agir na persecução da ação executiva, não podendo se falar, portanto, na ocorrência da prescrição. 8.Agravo provido e, prosseguindo no julgamento, apelação provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 0040251-94.2012.4.03.9999, Relator(a): Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Órgão Julgador: 3ª Turma, Data do Julgamento: 12/11/2021, Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 25/11/2021) - grifo ausente no original. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001349-48.2007.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, determino: a) Seja intimado o sr. administrador judicial indicado na petição de Num. 105048676 para que tenha conhecimento dos atos praticados neste processo, bem como para que adote as providências que julgar necessárias no prazo de 15 dias; b) Após, decorrido o prazo mencionado sem manifestação do sr. síndico, sejam os autos encaminhados para o arquivo sobrestado para aguardar o término da ação de falência, o qual deverá ser informado pela parte interessada a este juízo. Cumpra-se. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura digital.

25/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(112)