Inquérito Policial 0001579-77.2012.4.03.6002 - TRF3

Inquérito Policial 0001579-77.2012.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CONCEICAO APARECIDA LOMANTO, ELIZABETE PEREIRA ALVES, JOAO ARGUELHO, APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA, RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA ADVOGADO do(a) REU: PAULO CESAR NUNES DA SILVA - MS12293 ADVOGADO do(a) REU: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ EUGENIO MOREIRA FREIRE - MS19643 ADVOGADO do(a) REU: MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO NENO ROSA MARCONDES - MS11433 ADVOGADO do(a) REU: FELLIPE PENCO FARIA - MS22185 ADVOGADO do(a) REU: VITOR SABINO RASSLAN - MS27015 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001579-77.2012.4.03.6002 Vistos. Primeiramente, verifico que o Ministério Público Federal retificou em parte das razões de apelação (ID 358749471) no que diz respeito à extinção da punibilidade de RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO, nos termos da sentença proferida. Desse modo, certifique-se o trânsito em julgado para Renato e oficie-se ao Instituto de Identificação. Após, considerando que apresentadas as razões e contrarrazões recursais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, nos termos do art. 600, §4º e 601 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. VITOR HENRIQUE FERNANDEZ Juiz Federal Substituto

20/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

19/01/2026, 13:57

Expedida/certificada

19/01/2026, 13:52

Mero expediente

10/01/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 13:09

Expedida/certificada

04/08/2025, 17:49

Petição (Apelação)

12/06/2025, 18:20

Ato ordinatório

21/05/2025, 18:26

Julgamento em Diligência

14/05/2025, 13:25

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 19:47

Expedida/certificada

20/03/2025, 15:18

Publicação

30/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CONCEICAO APARECIDA LOMANTO, ELIZABETE PEREIRA ALVES, JOAO ARGUELHO, APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA, RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA TESTEMUNHA: FRANCISCO CARLOS DA SILVA, NOE COSTA DA SILVA, FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) REU: LUIZ EUGENIO MOREIRA FREIRE - MS19643 Advogados do(a) REU: DIEGO NENO ROSA MARCONDES - MS11433, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, VITOR SABINO RASSLAN - MS27015 Advogados do(a) REU: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634, PAULO CESAR NUNES DA SILVA - MS12293, ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, intimam-se os réus, por meio de suas Defesa Técnicas, para que apresentem contrarrazões recursais, no prazo de 08 (oito) dias. Dourados, datado e assinado eletronicamente. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001579-77.2012.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

27/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CONCEICAO APARECIDA LOMANTO, ELIZABETE PEREIRA ALVES, JOAO ARGUELHO, APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA, RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA TESTEMUNHA: FRANCISCO CARLOS DA SILVA, NOE COSTA DA SILVA, FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) REU: LUIZ EUGENIO MOREIRA FREIRE - MS19643 Advogados do(a) REU: DIEGO NENO ROSA MARCONDES - MS11433, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, VITOR SABINO RASSLAN - MS27015 Advogados do(a) REU: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634, PAULO CESAR NUNES DA SILVA - MS12293, S E N T E N Ç A ID 272771488: embargos de declaração do sentenciado RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO. ID 273024811: interposição de recurso de apelação do MPF. ID 273725575: interposição de recurso de apelação das sentenciadas ELIZABETE PEREIRA ALVES e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO. ID 273984492: interposição de recurso de apelação da sentenciada CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO. ID 274021349: interposição de recurso de apelação do sentenciado JOÃO ARGUELHO. Manifesta interesse em apresentar razões recursais no Tribunal. ID 276262089: razões recursais das sentenciadas ELIZABETE PEREIRA ALVES e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO. ID 279910301: ciência da sentença da defesa da sentenciada MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA. ID 291821584: manifestação do MPF acerca dos embargos de declaração de RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO. É o relatório. Sentencio. Embargos de declaração de RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO Alega o embargante, em síntese, que a sentença condenatória deixou de se manifestar sobre a prescrição, matéria de ordem pública. Pede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou, alternativamente, a prescrição da pretensão punitiva retroativa. O MPF requereu a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Pois bem. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, e declarou extinta a punibilidade do réu no que se refere ao crime de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do CP (redação original), nos termos dos artigos 107, IV, e 109, IV; ambos do CP, bem como condenou o acusado pela prática do delito previsto no artigo 317 do Código Penal, às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multa, fixado o valor unitário em 1/15 do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Ocorre que, de fato, por ocasião da prolação da sentença, o direito de punir do Estado no tocante ao delito de corrupção passiva também já havia sido fulminado pela prescrição. A pena máxima em abstrata prevista para o referido crime é de 12 anos, e, portanto, prescreve em 16 anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal. Ocorre que RENATO era menor de idade na época dos fatos (entre 23/01/2008 e 29/12/2008), o que faz incidir a redução do art. 115 do Código Penal, pelo que, para ele, o delito prescreve em 8 anos. O recebimento da denúncia ocorreu em 03/07/2014 e a sentença foi proferida em 17/01/2023. Logo, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença transcorreram mais de 08 anos, pelo que imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001579-77.2012.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, e DECLARAR extinta a punibilidade do réu RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO no que se refere ao crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal, nos termos do artigo 107, IV, art. 109, II e art. 115, todos do CP. Expeçam-se as comunicações e anotações de praxe. Demais deliberações Recebo os recursos de apelação do MPF e das defesas das sentenciadas ELIZABETE PEREIRA ALVES e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO e CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO. Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela defesa de JOÃO ARGUELHO visto que intempestivo, sem prejuízo do recebimento do recurso do réu, caso manifeste interesse em recorrer quando pessoalmente intimado da sentença. Registro que a defesa de ELIZABETE PEREIRA ALVES e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO já apresentou razões recursais. Intime-se o MPF para apresentar razões recursais, no prazo de 08 dias. Após, intimem-se as defesas das sentenciadas ELIZABETE, APARECIDA e CONCEIÇÃO para contrarrazões, no prazo de 16 dias. A defesa de CONCEIÇÃO deverá apresentar suas razões recursais no mesmo prazo. Igualmente, intime-se a defesa de JOÃO ARGUELHO para contrarrazões, no prazo de 08 dias. Na sequência, ao MPF para contrarrazoar os recursos defensivos, no prazo de 08 dias. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, nos termos do art. 601 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Juiz(a) Federal Substituto (assinado e datado eletronicamente)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CONCEICAO APARECIDA LOMANTO, ELIZABETE PEREIRA ALVES, JOAO ARGUELHO, APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA, RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA TESTEMUNHA: FRANCISCO CARLOS DA SILVA, NOE COSTA DA SILVA, FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) REU: LUIZ EUGENIO MOREIRA FREIRE - MS19643 Advogados do(a) REU: DIEGO NENO ROSA MARCONDES - MS11433, FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 Advogados do(a) REU: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634, PAULO CESAR NUNES DA SILVA - MS12293, S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no inquérito policial 0163/2010 – ofereceu denúncia em desfavor de CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO, ELIZABETE PEREIRA ALVES, VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA, JOÃO ARGUELHO, APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA e RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO, imputando-lhes a prática dos seguintes crimes: 1) CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO, pela prática em concurso material de crimes, dos delitos de quadrilha (art. 288 do CP) e inserção de dados falsos (art. 313-A do CP). 2) ELIZABETE PEREIRA ALVES, pela prática, em concurso material de crimes, dos delitos de quadrilha (art. 288 do CP); inserção de dados falsos em sistema informatizado (art. 313-A do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP). 3) VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA, pela prática do delito de uso de documento falso (art. 304 do CP). 4) JOÃO ARGUELHO, pela prática, em concurso material de crimes, dos delitos de quadrilha (art. 288 do CP) e de inserção de dados falsos (art. 313-A do CP). 5) APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, pela prática, em concurso material de crimes, dos delitos de quadrilha (art. 288 do CP); inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP). 6) RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO, pela prática, em concurso material de crimes, dos delitos de quadrilha (art. 288 do CP) e corrupção passiva (art. 317 do CP). 7) MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA, pela prática, em concurso material de crimes, dos delitos de quadrilha (art. 288 do CP) e inserção de dados falsos (313-A do CP). Narra a denúncia ofertada em 19/05/2014 (ID 24779994 - Pág. 2), em síntese: O inquérito policial nº 163/2010 - DPF/DRS/MS (Operação Beline) foi instaurado em julho de 2010 para apurar irregularidades relacionadas à concessão de benefícios previdenciários vinculados à Agência da Previdência Social - APS de Ivinhema/MS. No curso das investigações, foram apurados indícios da prática de crimes contra a Administração Pública relacionados à concessão de benefícios irregulares em razão da ausência de documentos comprobatórios do direito e da falsificação de declarações de exercício de atividade, dentre outras desconformidades. Apurou-se, também, que, em alguns casos, servidores do INSS criavam obstáculos indevidos para a concessão de benefícios, obrigando os requerentes a se valerem do trabalho de agenciadores mancomunados com os agentes públicos. Dessa forma, em razão dos indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos artigos 288, 313-A, 317 e 333, todos do Código Penal, a autoridade policial federal representou, perante esse Juízo, pela decretação da prisão preventiva de CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO, ELIZABETE PEREIRA ALVES, VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA, JOÃO ARGUELHO, APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO e MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS, bem como pela expedição de mandados de busca e apreensão a serem cumpridos em diversos endereços. O referido pleito, autuado sob o n° 0001718-63.2011.403.6002 e distribuído à 2' Vara Federal de Dourados/MS, foi parcialmente acolhido pelo Juízo Federal que deferiu a busca e apreensão nos endereços indicados pela autoridade policial; determinou, de ofício, a expedição de mandado a ser cumprido na sede da Agência da Previdência Social em Ivinhema/MS; e indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva dos investigados, impondo, em substituição, medidas cautelares relacionadas às condições pessoais dos investigados e às peculiaridades do caso concreto (cópia da decisão às fls. 132/139. vol. I). Na aludida decisão, proferida em 18 de maio de 2011, foi determinado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o afastamento do servidor JOÃO ARGUELHO do exercício de sua função pública bem como a proibição de ingresso na Agência da Previdência Social em Ivinhema, medidas impostas tanto com o fim de evitar eventual reiteração criminosa como para assegurar o bom andamento das investigações. Já MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA foi proibida de ingressar na APS de Ivinhema ou de permanecer próxima ao prédio num raio de 300 metros, bem como de atuar como procuradora em processos administrativos de concessão de beneficios previdenciários em qualquer unidade do Instituto Nacional do Seguro Social. Outrossim, com relação à servidora CONCEIÇÃO LOMANTO, foi decretada apenas a medida cautelar de proibição de ingresso na Agência da Previdência Social em Ivinhema, tendo em vista que está se aposentou em março de 2010. Com a deflagração da "Operação Beline", ocorrida em 25/05/2011, e a análise do material apreendido pelo Grupo de Trabalho composto por dois auditores fiscais da Receita Federal e um escrivão da Polícia Federal, verificou-se a necessidade de manter o investigado JOÃO ARGUELHO afastado de seu cargo bem como constatou-se a participação do servidor público municipal (cedido ao INSS) RENATO SARNIENTO DOS REIS MORENO na empreitada criminosa, impondo-se, também com relação a este, a suspensão do exercício de função pública. Ademais, também se verificou a necessidade de se determinar a suspensão do exercício de função pública por parte da servidora pública municipal (cedida ao INSS) MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA. Estes novos pedidos de afastamento, formulados pelo Ministério Público Federal, foram deferidos pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados (autos de n° 0003459-41.2011.403.6002) em relação aos denunciados JOÃO ARGUELHO e RENATO SARNIENTO DOS REIS MORENO. Como medida essencial para complementação dos elementos de prova colhidos durante a investigação, o Parquet Federal também formulou pedido de afastamento do sigilo bancário dos investigados JOÃO ARGUELHO, MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA, RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO, CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO, ELIZABETE PEREIRA ALVES, APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO e VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA. O pleito, autuado sob o nº 0000061-52.2012.4.03.6002, foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados, sendo que os dados referentes à quebra do sigilo foram tratados pelo Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) da ASSPA-PGR. II – DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA A instauração do presente inquérito policial foi motivada pelo recebimento do Oficio n° 012/2010 oriundo da Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos no Mato Grosso do Sul, do Ministério da Previdência Social, que encaminhou processos concessórios de benefícios de pensão por morte, noticiando que a ex-chefe da Agência da Previdência Social no município de Ivinhema/MS, CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO, juntamente com a "agenciadora" ELIZABETE PEREIRA ALVES, estariam em conluio para concessão/obtenção de benefícios repletos de irregularidades. Tais irregularidades consistiriam em: ausência de documentação comprobatória de exercício de atividade rural e de guarda dos beneficiários menores de idade, comprovante de união estável com indícios de falsidade, benefícios requeridos após mais de 15 (quinze) anos do falecimento do segurado, saques dos benefícios em cidades diversas da suposta moradia do beneficiário, dependente inserido nos sistema do INSS sem possuir esta condição junto ao segurado, sendo certo que tais benefícios foram concedidos a partir do ano de 2008. No decorrer das investigações, foram encaminhados outros tantos processos de concessão do beneficio de aposentadoria por idade, baseados em declarações de exercício de atividade rural, fornecidas pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais do município de Novo Horizonte do Sul/MS, na pessoa de seu Presidente VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA. Tais declarações não correspondiam à realidade. consistindo em documentos falsos na instrução de processos concessórios de benefícios, devidamente habilitados pelo servidor do INSS da APS/Ivinhema, JOÃO ARGUELHO, e concedidos/homologados pela servidora (já aposentada), CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO. Em diligências policiais realizadas no município de Ivinhema/MS (fls. 106/109, vol. I), foram entrevistados moradores e pessoas que tiveram contato com ELIZABETE PEREIRA ALVES (BETONA), confirmando-se que na Agência da Previdência Social em Ivinhema/MS funcionava verdadeira "indústria" de concessão de benefícios previdenciários, com a ativa participação do servidor conhecido por "JAPONÊS" e da servidora aposentada CONCEIÇÃO. Para melhor demonstrar o papel desenvolvido por cada integrante desta quadrilha, será feita uma breve explanação acerca da conduta de cada um. Anota-se que no Relatório de Inteligência n° 001/APEGR/SEMPS/MS/21/SET/2010 (vol. I, apenso XXIV), há descrição de como funcionava o grupo criminoso ora em comento. 2.1 João Arguelho Apurou-se, no decorrer das investigações, que JOÃO ARGUELHO, Técnico do Seguro Social na APS Ivinhema/MS, participava do esquema habilitando e concedendo benefícios indevidos, bem como dificultando a concessão dos benefícios aos segurados que efetivamente faziam jus às prestações, com o intuito de que estes procurassem os serviços dos "agenciadores" de benefícios, papéis desenvolvidos por ELIZABETE PEREIRA ALVES, VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA, APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO e MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS. A existência de conluio entre o referido servidor do INSS e os agenciadores de benefícios fraudulentos foi reforçada pelos documentos apreendidos nas residências das investigadas ELIZABETE PEREIRA ALVES (conhecida como BETONA) e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, respectivamente, mãe e filha que atuam como agenciadoras de benefícios junto à APS de Ivinhema. Na residência de BETONA, foi apreendido um caderno espiral universitário (marca "Tipoart Artes Gráficas Ltda"), consistente em uma espécie de “livro caixa", relativo ao período compreendido entre 2005 a 2008, no qual a investigada realizou os registros de diversos pagamentos efetuados pelos segurados, provavelmente para fins de obtenção de benefícios, bem como de pagamentos por ela efetuados a terceiros (fls. 233 – 258). No referido caderno de anotações, há registros de um pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) feito a pessoa de nome "João". Ao que tudo indica, réu: O servidor público JOÃO ARGUELHO lotado na APS em Ivinhema/MS praticou o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, conforme constatado, por exemplo, no caso de concessão do benefício nº 31/535.066.761-7 em favor do interessado Bento Paulino (fls. 01-79, vol. I, apenso XXV). Consta nos autos que o beneficiário Bento Paulino ingressou com pedido de auxílio-doença em 07.04.2009, na APS em Ivinhema/MS (fl. 56, vol. I, apenso XXV). O pedido foi inicialmente concedido pela servidora CONCEIÇÃO (fl. 56, vol. I, apenso XXV) e, posteriormente indeferido devido a perda da qualidade de segurado (fl. 16, vol. I, apenso XXV). Para recuperá-la e fazer jus ao benefício, nos termos do art. 67, III da IN 20/2007 e art. 26, II, da Lei 8.213/1991, verificou-se a possibilidade de conceder o benefício, por meio de uma única contribuição válida. Com esse objetivo, no dia 09.04.2009 foi reaberto o processo, com a justificativa de ter ocorrido a comprovação do recolhimento referente ao mês 03/2009, constante do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (fl. 59. vol. I, apenso XXV). O usuário que realizou a reabertura do procedimento foi JOÃO ARGUELHO (fl. 56-61, vol. I, apenso XXV). Todavia, mediante consulta ao referido sistema, restou comprovado que o pagamento do recolhimento referente ao mês 03/2009 foi realizado em 14.04.2009 (f. 32, vol. I, apenso XXV), portanto, posteriormente a data de reabertura do procedimento, o qual ocorreu em 09.04.2009. Neste sentido, restou evidente que o servidor público JOÃO ARGUELHO inseriu a informação falsa no sistema, fazendo constar antecipadamente a comprovação de pagamento do necessário recolhimento (referente ao mês 03/2009), com o fim de oportunizar reabertura do processo e a concessão do benefício ao interessado. Além da referida inserção falsa referente a data de comprovação de pagamento, verificou-se novamente a inserção de dados inverídicos no sistema, para que, desta vez, se efetuasse a revisão do benefício (fls. 61-62. vol. I. apenso XXV), para permitir o recebimento de uma renda elevada pelo interessado Bento Paulino (fls. 49-51. vol. I. apenso XXV). A autoria do crime recai sobre o servidor público JOÃO ARGUELHO, tendo em vista que as inserções foram feitas com o seu usuário, onde constatou-se os horários e dias de acesso, e o caminho virtualmente percorrido no sistema (fls. 56-62, vol. I apenso XXV). No material apreendido na residência da agenciadora APARECIDA, consta em seu "livro caixa", anotações de pagamentos realizados ao servidor JOÃO ARGUELHO ou "João do INSS" (fl. 503 e 504-505, vol. II), sendo as quantias de R$500,00 (quinhentos reais) no dia 08/05/2008 e R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) no dia 16/12/2009. No Relatório Detalhado de Contas Investigadas, realizado pela ASSP-PGR, constatou-se efetivamente o depósito na conta bancária de JOAO ARGUELHO, C/C 102687, agência 2188, Banco do Brasil, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no dia 09/05/2008, isto é, um dia após a data anotada pela agenciadora. Referente ao pagamento registrado no dia 16/12/2009, verificou-se dois depósitos, no dia seguinte ao anotado no "livro caixa" de APARECIDA, uma "entrada" de R$1.000,00 (mil reais) e outra "entrada" de R$600,00 (seiscentos reais). Conforme a denúncia, o servidor inseriu informação falsa no sistema de informação no que se refere ao benefício nº 31/535.066.761-7 em favor do interessado Bento Paulino (fls. 01-79, vol. I, apenso XXV); assim como para abertura de revisão do benefício (fls. 61-62. vol. I. apenso XXV), para permitir o recebimento de uma renda elevada pelo interessado Bento Paulino (fls. 49-51. vol. I. apenso XXV). A materialidade e autoria do crime do art. 313-A do Código Penal por parte de JOÃO ARGUELHO ficaram demonstradas no Relatório feito pela Seção de Reconhecimento de Direitos (ID 24429474 - Pág. 30). Porém, diante do resultado da perícia que reconheceu a existência da incapacidade (inicialmente até 15/06/2009) e isentou o benefício do período de carência (fls. 39 e 58), verificou-se a possibilidade de conceder o benefício, pois bastaria uma única contribuição válida para recuperar a qualidade de segurado e fazer jus ao benefício, nos termos do artigo 67, inciso III da IN 20/2007 e artigo 26, inciso II da Lei 8.213/1991. Com esse objetivo, no dia 09/04/2009, a APS reabriu o processo indeferido, justificando que houve a comprovação do recolhimento do mês 03/2009 "de acordo com a GPS 03/2009 constante do CNIS” (fl. 59). Com a inserção dessa informação no sistema SABI, o benefício foi concedido em 09/04/2009 no valor do salário-mínimo (RS 465,00) - fls. 49/50 e 60. Porém, a inserção no sistema, em 09/04/2009, da existência do recolhimento da competência 03/2009 foi indevida. De acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) o recolhimento referente ao mês de 03/2009, na condição de contribuinte individual, foi efetuado apenas em 14/04/2009 (fls. 32/33). Ou seja, em 09/04/2009 não havia qualquer recolhimento referente ao mês de 03/2009 que justificasse a reabertura do processo e a concessão do benefício, já que a referida contribuição somente foi efetuada em 14/04/2009. Pelo exposto, verificamos que a concessão do benefício aconteceu de forma indevida, devido a inserção de informações incorretas no sistema SABI. O relatório conclusivo PAD (70301960 - Pág. 318), que culminou com a demissão do acusado, embora tenha analisado outros benefícios irregularmente concedidos, corrobora ao entendimento de que não se tratava de erros administrativos isolados, mas sim de fraude dolosamente perpetrada. O Parecer elaborado pela AGU fez constar: Com efeito, restou fartamente provado, nos autos e seus apensos, que o indiciado, dolosa e intencionalmente, utilizou-se de seu cargo para habilitar e/ou conceder, indevidamente, 02 (dois) benefícios previdenciários, mediante a prática de graves irregularidades, a saber: sem cumprimento da carência e sem comprovação da qualidade de segurada da interessada. (ID 70301960 - Pág. 815). Por fim, o recebimento de valores em dinheiro pelo réu por parte das “agenciadoras” ratifica a natureza criminosa dos benefícios apurados. Em seu interrogatório, o réu JOÃO ARGUELHO, em dado momento, relatou que conhecia Elizabete, de um relacionamento apenas profissional, que ela dizia que acompanhava as pessoas, que dizia levar para dar entrada nos benefícios. Conhecia Aparecida Cristiane, que era filha de Elizabete que dirigia o carro dela. Negou que Elizabete representasse os segurados, disse que ela levava as pessoas para que dessem entrada no benefício. Negou que tenha recebido algum valor de Elizabete ou de Aparecida. Disse não saber do que se trata quando indagado acerca de suas anotações constantes de caderno apreendido na posse de Elizabete em que constavam duas anotações sobre valores de 500 e 1600 reais a João. Assim, por todo exposto, é possível concluir que houve a inserção de informações falsas no sistema da autarquia no que tange ao benefício nº 31/535.066.761-7 em favor do interessado Bento Paulino (fls. 01-79, vol. I, apenso XXV); assim como para abertura de revisão do benefício (fls. 61-62. vol. I. apenso XXV), para permitir o recebimento de uma renda elevada pelo interessado Bento Paulino (fls. 49-51. vol. I. apenso XXV). 2.3 Elizabete Pereira Alves. Condenação Em relação a Elizabete, a denúncia discorre, em síntese: No caso referente ao requerimento de pensão por morte (NB 134.820.588-9), onde figurou como representante legal Joel Fragoso de Melo, filho de Antônia Freires de Melo (fl. 81, vol. I), evidencia-se a atuação da referida agenciadora. O interessado Joel Fragoso em termo de declarações em 12.01.2011 (fls. 78-80, vol. I) e, posteriormente em 03.05.2011 (fls. 513-516, vol. II) afirmou que entrou em contato com BETONA, relatando "que a própria Elisabete, sabendo da morte de FRANCISCO e SUELI, quem sugeriu que fosse feito pedido de pensão por morte em benefício dos filhos menores". Constatou-se no "livro caixa" (apreendido na residência de Elizabete) uma anotação referente ao pagamento de "Joel da Antônia" no valor de R$ 592,00 (quinhentos e noventa e dois reais) em 08.11.2005 (fl. 431, vol. II, doc. 04). O referido benefício foi concedido, de forma irregular, em 15.10.2008, pela servidora CONCEIÇÃO. Nesta esteira, Joel declara que "ELISABETE telefonou para a declarante e informou que o benefício tinha sido concedido e pediu para que ele a acompanhasse até uma agência do Bradesco em Deodápolis/MS, para sacar o dinheiro" (fl. 79, vol. I). Além da intermediação entre o beneficiário e a unidade de atendimento da Previdência Social, a função da agenciadora configurava um caminho certeiro para a obtenção de benefícios, tendo em vista que contava com a participação de "outras pessoas" para a "formação do processo". Neste sentido, afirmou o beneficiário Joel Fragoso (fls. 513-516, vol. II): "A senhora Elisabete disse que o valor dos atrasados era para cobrir os custos que ela havia tido no curso do processo do benefício e que também era para ser dividido com outras pessoas, pessoas estas que segundo ela ajudaram no encaminhamento da concessão de benefícios para as crianças, que não era só para ela". No caso em tela, restou constatado pela equipe de monitoramento do INSS (fls. 64-70, vol. I, apenso I) irregularidades no benefício de Joel Fragoso, concedido pela servidora CONCEIÇÃO. Tais irregularidades, como a inserção de dados falsos referente, por exemplo, aos períodos de contribuições, indícios de atividade rural, entre outros, são elementos que evidenciam o interesse da servidora na homologação, tendo em vista que, uma vez concedido o benefício, seria destinado a ela determinada quantia. A ré atuava como uma espécie de intermediadora (despachante) entre os beneficiários e os servidores da autarquia local. Após o deferimento irregular do benefício (ou de benefícios regulares que eram dificultados pelos servidores que participavam do esquema para que o interessado procurasse ELIZABETE para intermediação), parte dos valores eram distribuídos entre os envolvidos no esquema criminoso. O esquema apurado nesta ação penal não se trata de uma situação isolada nos benefícios intermediados pela acusada, mas de irregularidades sistemáticas, o que indica que tais fatos não dizem respeito a meros equívocos decorrentes de falta de atenção ou descuido por parte dos servidores, mas que se revestem de características que evidenciam vontade e consciência de desviar e se apropriar de dinheiro público mediante a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários mediante a inserção de dados falsos no sistema de informação. Como visto acima, as testemunhas e corréus afirmam que ELIZEBETE possuía livre trânsito na agência do INSS de Ivinhema. Vários processos com pedidos de benefícios constatados irregulares continham o seu telefone residencial como número de cadastro. A testemunha Maria Gorete disse que quem realizou todo o procedimento para a concessão do benefício foi betona, a qual instruiu e colheu a documentação para fazer o pedido junto ao INSS, mas que depositou 20 mil na conta de Aparecida. Depois, ELIZABETE lhe falou que o valor dos atrasados ficava com o “pessoal”, mas não explicou quem seria esse pessoal. Em relação ao procedimento do Joel Fragoso (irmão da testemunha), Maria Gorete informou que BETONA fez a pensão de Sueli no nome de seu irmão, e de Francisco em seu nome (testemunha). Conforme a exposição acima e os termos da fundamentação contida no tópico sobre a ré CONCEIÇÃO, é possível concluir que ELIZEBETE concorreu dolosamente para a inserção de dados falsos, como se depreende do exemplo do caso de Joel Fragoso, concedido pela servidora CONCEIÇÃO, o qual foi deferido não apenas de maneira irregular, mas sim mediante a inclusão dolosa de informações falsas. Dessa forma, entende-se comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, sendo de rigor a condenação da ré pela prática do crime do art. 313-A do CP. 2.4 Aparecida Cristiane Pereira Anselmo. Art. 313-A. Condenação. Segundo a inicial acusatória: APARECIDA CRISTIANE, filha da agenciadora ELIZABETE, nitidamente atuava no controle dos repasses financeiros entre os beneficiários e os servidores da APS em Ivinhema/MS. Constatou-se. pelos materiais apreendidos na residência da denunciada, listagem de vários processos de benefícios previdenciários, assim como depósitos realizados por beneficiários e pagamentos efetuados por APARECIDA aos servidores da unidade de atendimento. Através do Relatório de Detalhamento de Contas por Investigados, verifica-se que APARECIDA gerenciava várias contas bancárias, de diversas naturezas (conta corrente, poupança e investimento) nas seguintes instituições financeiras: Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Analisando a Movimentação Financeira Líquida (MFL) das referidas contas. isto é, observando o balanço de "créditos" e "débitos" entre o período de 04/01/2008 a 15/l2/2011, constatou-se na C/C 105864. agência n. 2188, Banco Brasil, crédito equivalente a RS 53.870,02 em contraponto ao débito de RS 54.594,77. Na conta investimento n. 5807700, agência 1278, Banco Bradesco S/A, verificou-se, no mesmo período mencionado, crédito de R$ 50.549,07 em contraponto ao débito de R$ 51.621,00. Esta análise gráfica registrada no Relatório MFL, realizado pela ASSP-PGR, demonstra a intensa movimentação financeira realizada por APARECIDA, decorrente, sobretudo, do controle de "pagamento" e/ou "recebimento" referente ao esquema de concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. Denota-se que tal movimentação financeira é discrepante com as informações fornecidas pela denunciada em sede policial, oportunidade que apontou como sua profissão os serviços "do lar", em 25.05.2011 (fl. 207). As cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CPTS) de APARECIDA juntadas às fls. 211-214, registram um único vínculo de trabalho, no período de 02/01/2007 a 31/03/2010, na "Papelaria El Shadai" de propriedade de sua genitora, ELIZABETE. A atuação da denúncia no esquema de concessão de benefícios irregulares, ocorria intimamente ligada as funções exercidas pelos servidores da APS em Ivinhema/MS, de modo que os pagamentos realizados a estes, evidenciam a contrapartida ao serviço de "facilitação" nas concessões de benefícios, que ocorriam, sobretudo, por intermédio de inserções falsas no sistema. Neste sentido, nítido a atuação conjunta entre os servidores mencionados e a denunciada, tendo em vista que tais "inserções" e "facilitações", garantia-lhe a mantença do negócio. A testemunha Maria Gorete disse que quem realizou todo o procedimento para a concessão do benefício foi betona, a qual instruiu e colheu a documentação para fazer o pedido junto ao INSS, mas que depositou 20 mil na conta de Aparecida. Depois, ELIZABETE lhe falou que o valor dos atrasados ficava com o “pessoal”, mas não explicou quem seria esse pessoal. Em relação ao procedimento do Joel Fragoso (irmão da testemunha), Maria Gorete informou que BETONA fez a pensão de Sueli no nome de seu irmão, e de Francisco em seu nome (testemunha). Assim, compreende-se que APARECIDA concorreu dolosamente na fraude mediante inserção de dados falsos para fins de concessão de benefício previdenciário indevido, incorrendo na prática do crime do art. 313-A do CP. 2.5 Maria do Carmo Monteiro de Farias Villa. Art. 313-A do CP. Absolvição. Segundo a denúncia: Conforme relatado acima, MARIA DO CARMO é servidora pública cedida para APS de Ivinhema/MS e trabalhou no local no período aproximado de 03 (três) anos (fls. 218. vol. I). A servidora tinha acesso ao sistema de informações da referida agência, tendo em vista por exemplo, os relatos da médica perita do INSS afirmando que a denunciada atuava como "reforço". sendo acionada pelos demais servidores (fls. 285-287, vol. II). Observa-se no Relatório Consolidado das Contas Bancárias Investigadas, realizado pela ASSPA-PGR, transferências efetuadas pela agenciadora APARECIDA CRISTIANE para a conta bancária de MARIA DO CARMO. Detidamente, pontua-se que no dia 29/01/2008 consta o repasse de R$300,00 (trezentos reais) e no dia 10/07/2008 a transferência de R$ 800,00 (oitocentos reais). Outrossim, no "livro caixa" da agenciadora APARECIDA CRISTIANE (Auto de Apreensão nº 91/2011, fls. 413-414), também consta o registro do repasse feito em favor de "RENATO e MARIA", no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na data de 09/05/2008 (fl. 504, vol. II. doc. 26). Constata-se, desta vez, no Relatório Detalhado das Contas Bancárias Investigadas, nesta data, a efetivação do depósito da quantia de R$1.000,00 (mil reais) na conta de RENATO SARMENTO (C/C 1000048749, agência 1311, Caixa Econômica Federal), identificado pela movimentação bancária n. 91617. E para MARIA DO CARMO (C/C 116750, agência 1278, Banco Bradesco S/A), em 09/05/2008, o depósito realizado no valor de RS 300,00 (trezentos reais). Cumpri remarcar que, no material apreendido na residência da agenciadora BETONA, precisamente no caderno que lhe servia de "livro caixa", consta a anotação da conta bancária de MARIA DO CARMO (fl. 426, vol. II, doc.02). Essa anotação, evidencia o contato entre a denunciada e uma das principais agenciadoras no esquema de concessão de benefícios previdenciários fraudulentos. Pelo exposto, fortifica-se a atuação de MARIA DO CARMO no esquema, tendo em vista os recebimentos de quantia em dinheiro e o franco acesso ao sistema de informações da APS de Ivinhema/MS. Ao final da instrução processual, conclui-se que não ficou demonstrado, acima de qualquer dúvida, a autoria de MARIA DO CARMO em relação aos benefícios irregulares indicados na denúncia, os quais, conforme apurado, foram habilitados e concedidos por CONCEIÇÃO e JOÃO ARGUELHO. Noutras palavras, os benefícios apurados nesta ação penal foram habilitados e concedidos por CONCEIÇÃO e JOÃO ARGUELHO, não havendo prova concreta de concorrência para o crime por parte da ré MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA. Embora tenha ficado comprovado o recebimento de vantagens (dinheiro) pela ré, oriundos de pagamentos feitos pelas agenciadoras ELIZEBETE e APARECIDA, não houve a demonstração do nexo entre tais pagamento e uma conduta atribuída à ré que possa configurar participação nas fraudes apuradas nesta ação penal. Não basta a afirmação genérica de que a acusada possuía acesso aos sistemas do INSS e recebeu dinheiro das agenciadoras, pois é necessário demonstrar a participação efetiva nas fraudes específicas apuradas no bojo desta ação penal, sem prejuízos de outras ações penais que possuem como objeto apuração de fraudes em outros benefícios. Assim, compreende-se que não há provas suficientes de autoria por parte de MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA pela prática do delito do art. 313-A do CP, razão pela qual deve-se absolvê-la, com base no art. 386, V e VII, CPP. Corrupção ativa e passiva. Condenação. Dispõe a peça acusatória, em síntese: Corrupção passiva: Analisando detidamente as movimentações bancárias entre os investigados, servidores e agenciadores, constatou-se a transferência contínua de valores da conta bancária da agenciadora APARECIDA CRISTIANE (Banco Bradesco, agência 1278, C/C nº 5807700) para a conta do denunciado RENATO (Banco Bradesco, agência 1278, C/C nº 111635), precisamente no ano de 2008. No Relatório Consolidado das Contas Bancárias Investigadas, realizado pela ASSPA/PGR, verificou-se várias movimentações entre os denunciados. APARECIDA e RENATO. totalizando, a princípio, a quantia de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) recebidos por RENATO, na conta do Banco Bradesco mencionada, Esmiuçando esta quantia, constatou-se, desta vez, pelo Relatório Detalhado das Contas Bancárias Investigadas, também elaborado pela ASSPA/PGR, a transferência do referido valor na seguinte periodicidade: 23.01.2008 o repasse de R$ R$1.200,00; em 28.02.2008 um saque realizado por APARECIDA no valor de R$1.500,00 e, posteriormente confirmado o depósito da quantia na conta de RENATO; em 10.03.2008 transferência de R$1.200,00; em 27.05.2008 o depósito de R$3.000,00 em favor de RENATO; em 01.07.2008 transferência de R$ 500,00: em 10.07.2008 transferência de RS 1.200,00; em 26.09.2008 transferência de R$ 300,00; em 27.10.2008 transferência de R$ 1.000.00 e em 29/12/2008 transferência de R$300,00 (...); totalizando, a princípio, a quantia de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). (...) Nesta toada, em um caderno "tipo art" apreendido ainda na residência da agenciadora "BETONA", consta anotação de um pagamento (sem data) novamente destinado a "RENATO" no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais) (fl. 412 e fl. 487, vol. II). No Relatório Consolidado das Contas Investigas da ASSPA-PGR sinala-se a transferência de R$ 200,00 (duzentos reais) efetuada pela agenciadora ELIZABETE (Banco Bradesco S/A, C/C 580226-1, agência 1278) no dia 18/04/2008, para RENATO. Pelas informações concatenadas e, precisamente pela constatação das quantias frequentemente recebidas. via depósitos e transferências bancárias, é coerente afirmar que o servidor público RENATO, valendo-se do acesso que lhe era permitido no sistema informatizado da APS em Ivinhema/MS, recebia vantagem indevida (quantias em sua conta bancária) para, conforme convergência dos elementos probatórios, participar do esquema de concessão irregular de benefícios previdenciários. (...) Corrupção ativa: Deste modo, para o funcionamento do esquema de concessão de benefícios, as agenciadoras ELIZABETE e APARECIDA revisaram oferta de vantagem indevida ao funcionário público RENATO, de modo a determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A oferta, que não precisa ser clara e direta. podendo ser subentendida à vista das circunstâncias e do contexto, foi realizada para assegurar a facilitação e a concessão dos benefícios previdenciários, requeridos pelos beneficiários agenciados por ELIZABETE e APARECIDA. A concessão do benefício realizada pelo servidor, ocorria de forma irregular, sem a devida observância de procedimentos e precisamente, conforme delineado acima, por intermédio de inserções de dados inverídicos no sistema de informação da Previdência Social. A atuação do servidor público RENATO, ocorria mediante o repasse, após a concessão do benefício, de determinadas quantias em dinheiro, provenientes dos valores recebidos pelos beneficiários, conforme correlacionado na Tabela II acima. Conclui-se pela materialidade e autoria dos crimes em questão, conforme explanação a seguir. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada. Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito da interpretação do artigo 317 do Código Penal são no sentido de que “se exige, para a configuração do delito (de corrupção passiva), apenas o nexo causal entre a oferta (ou promessa) de vantagem indevida e a função pública exercida, sem que necessária a demonstração do mesmo nexo entre a oferta (ou promessa) e o ato de ofício esperado, seja ele lícito ou ilícito” (Voto da Ministra Rosa Weber no Inq 4.506/DF). Conclui-se, que o âmbito de aplicação da expressão “em razão dela”, contida no art. 317 do CP, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. Assim, o nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente (REsp 1.745.410-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, por unanimidade, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018). Dessa forma, restou demonstrado pelas provas documentais, testemunhais e interrogatório do próprio réu, no qual acusa ELIZABETH e APARECIDA de fraudarem benefícios, elementos que convergem para a compreensão de que os pagamentos efetuados a RENATO revestem-se de materialidade e autoria do crime de corrupção passiva; pois esses pagamentos decorriam do conhecimento, atividade e auxilio que este prestava/prestou as corrés, sendo nítido pelos variados elementos de provas a correlação entre os pagamentos e atividade exercida no âmbito do INSS, que totalizou, apenas em depósitos no ano de 2008, a quantia de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais). De igual modo, afigura-se presente a materialidade e autoria do crime de corrupção ativa por parte ELIZABETE PEREIRA ALVES e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, pois ficou demonstrado que os pagamentos possuem correlação com atividades funcionais desempenhada por RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO. APARECIDA efetuou mais depósitos a RENATO que ELIZABETE, o que justifica o aumento da pena base em desfavor de APARECIDA. DOSIMETRIA - CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base, com exceção das circunstancias e culpabilidade, tendo em vista a quantidade de benefícios com informações falsas apurados nesta ação penal, cerca de 05 concessões fraudulentas, o que causou grave prejuízo ao erário público. Nesses termos, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão, e pegamento de 25 dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes. c) Causas de aumento e de diminuição: Ausentes. Pena final: 5 anos de reclusão, e pagamento de 25 dias-multa. Fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Tendo em vista a aparente capacidade econômica da ré, considerando as medidas restritivas de capital aplicadas no âmbito civil-administrativo, bem como a cassação da aposentadoria no âmbito administrativo, fixo o valor do dia-multa em 1/5 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Inaplicável à hipótese o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. DOSIMETRIA – JOAO ARGUELHO – INSERÇÃO DE DAFOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base, com exceção das circunstâncias e culpabilidade, pois o réu inseriu, por duas vezes informação falsa no caso do benefício nº 31/535.066.761-7 em favor do interessado Bento Paulino (fls. 01-79, vol. I, apenso XXV), primeiro para possibilidade o deferimento do benefício e, após, para viabilizar o aumento do valor do mesmo benefício, causando considerável prejuízo ao erário. Nesses termos, fixo a pena-base em 4 anos de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes. c) Causas de aumento e de diminuição: Ausentes. Pena final: 4 anos de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa. Fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Tendo em vista a aparente capacidade econômica do réu, considerando as medidas restritivas de capital aplicadas no âmbito civil-administrativo, bem como a pena de demissão aplicada no âmbito administrativo, fixo o valor do dia-multa em 1/10 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Inaplicável à hipótese o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Nos termos do art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) e prestação pecuniária (45, § 1º, do CP), que fixo em 10 (dez) salários-mínimos; as quais serão cumpridas nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução. O descumprimento injustificado de quaisquer das penas restritivas de direitos ora impostas ensejará a conversão dessas em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). DOSIMETRIA – ELIZABETE PEREIRA ALVES – INSERÇÃO DE DAFOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base, com exceção das circunstâncias e culpabilidade, pois a ré exercia papel relevante no esquema, fazendo da autarquia previdenciária verdadeiro balcão de negócios, além de exigir valores adiantados dos requerentes/beneficiários. Nesses termos, fixo a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 22 dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes. c) Causas de aumento e de diminuição: Ausentes. Pena final: 4 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 22 dias-multa. DOSIMETRIA - ELIZABETE PEREIRA ALVES – CORRUPÇÃO ATIVA. a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base, com exceção das circunstâncias e culpabilidade, tendo em vista a realização de pelo menos dois pagamentos feitos em caráter criminoso, valores indevidamente retirados do erário publico (beneficio indevido) ou do segurado (beneficio devido, mas dificultada sua concessão sem intermediação). Nesses termos, fixo a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes. c) Causas de aumento e de diminuição: Ausentes. Pena final: 3 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa. Demais considerações Em razão do concurso material, têm-se 8 anos de reclusão, e pagamento de 39 dias-multa. Fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Tendo em vista a aparente capacidade econômica da ré, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. Inaplicável à hipótese o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. DOSIMETRIA – APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO – INSERÇÃO DE DAFOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base, com exceção das circunstâncias e culpabilidade, pois a ré exercia papel relevante no esquema, sendo incumbida da gestão financeira e pagamentos, sendo suas contas responsáveis por receber dinheiro de pretensos beneficiários, bem como realizar o pagamento aos integrantes do esquema criminoso. Nesses termos, fixo a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes. c) Causas de aumento e de diminuição: Ausentes. Pena final: 3 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa. DOSIMETRIA - APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO – CORRUPÇÃO ATIVA. a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base, com exceção das circunstâncias e culpabilidade, tendo em vista a quantidade de pagamentos feitos em caráter criminoso. A ré exercia papel relevante no esquema, sendo a responsável por efetuar a gestão de recebimentos e pagamentos corruptos, tendo efetuado ao menos 10 repasses de valores a RENATO. Nesses termos, fixo a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 22 dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes. c) Causas de aumento e de diminuição: Ausentes. Pena final: 4 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 22 dias-multa. Demais considerações Em razão do concurso material, têm-se 8 anos de reclusão, e pagamento de 39 dias-multa. Fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Tendo em vista a aparente capacidade econômica da ré, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal. Inaplicável à hipótese o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. DOSIMETRIA - RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO – CORRUPÇÃO PASSIVA. a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base, com exceção das circunstâncias e culpabilidade, tendo em vista a quantidade de recebimentos de valores com natureza criminosa, cerca de 10 repasses, totalizando R$10.200,00. Nesses termos, fixo a pena-base em 4 anos de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes. c) Causas de aumento e de diminuição: Ausentes. Pena final: 4 anos de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa. Fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Tendo em vista a aparente capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/15 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Inaplicável à hipótese o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Nos termos do art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) e prestação pecuniária (45, § 1º, do CP), que fixo em 10 (dez) salários-mínimos; as quais serão cumpridas nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução. O descumprimento injustificado de quaisquer das penas restritivas de direitos ora impostas ensejará a conversão dessas em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). DISPOSITIVO Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001579-77.2012.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados trata-se de JOÃO ARGUELHO, servidor da APS de Ivinhema/MS (fl. 487, vol. II, doc. 19). Também na casa da agenciadora APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, filha de BETONA, foi apreendido um caderno de cor rosa (marca "Tilibra"), que funciona como "livro caixa", com anotações, feitas no período de 2008 a 2011, contendo relação de pagamentos recebidos de "clientes", bem como de pagamentos efetuados a terceiros (fls. 500-511, vol. II). Dentre os pagamentos efetuados a terceiros, há registro de dois pagamentos efetuados a JOÃO ARGUELHO. Um, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na data de 08/05/2008, destinado a "João do INSS" (fl. 503. Vol. II), e, outro, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), na data de 16/12/2009, constando expressamente que foi feito a "João Arguelho" (fl. 505, vol. II). Outrossim, os documentos apreendidos na Agência da Previdência Social de Ivinhema (fl. 175, vol. I), em especial aqueles processos que se encontravam em cima da mesa do servidor JOÃO ARGUELHO, também se consubstanciam em provas contundentes da participação do investigado no esquema de concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. Foram apreendidos 05 (cinco) processos de benefícios de aposentadoria por idade (requeridos por Luiza Filomeno da Silva, Benedita Moreira dos Santos Verçosa, Helena dos Santos Freitas, Maria Aparecida Oliveira e Cícera Lima), os quais foram instruídos com documentos (supostamente comprobatórios do exercício de atividade rural) semelhantes àqueles anexados aos processos que se encontram apensados aos autos do IPL 163/2010 DPF/DRS/MS, com destaque para as fichas de cadastro de lojas, fichas de atendimento ambulatorial e contrato de serviços póstumos com as empresas Pax Ivinhema e Unipax. De acordo com o Grupo de Trabalho constituído para examinar a documentação apreendida todos esses processos foram encaminhados ao Setor de Monitoramento Operacional de Benefícios da Gerência Executiva do INSS de Dourados/MS, para fins de análise e revisão administrativa. 2.2 Maria do Carmo Monteiro de Farias Villa Conforme acima referido, MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA já se encontrava sob investigação na Operação Béline, tendo lhe sido impostas, nos autos n° 0001718-63.2011.4.03.6002, as medidas cautelares de proibição de ingresso na APS de Ivinhema ou de permanecer próxima ao prédio num raio de 300 metros, bem como a proibição de atuar como procuradora em processos administrativos de concessão de benefícios previdenciários em qualquer unidade do INSS. Ocorre que MARIA DO CARMO havia sido incluída no rol de investigados apenas como "agenciadora" de benefícios, sendo desconhecido o fato de que a investigada prestava serviços na APS de Ivinhema como servidora cedida ao INSS pelo Município de Angélica/MS. Dessa forma, impõe-se incluí-la no polo passivo da presente demanda, para que não haja dúvidas de que esta também deve ser afastada do exercício de qualquer função que se relacione com o Instituto Nacional do Seguro Social, bem como proibida de acessar seus respectivos sistemas e dados informatizados, até o término da instrução criminal e respectivo julgamento da ação penal respectiva. De início, cabe transcrever trecho das declarações prestadas por ROSE MARY MONTIEL SCHERER, médica perita do INSS, nos autos do IPL n° 163/2010 (fls. 285-287.vol. I): "QUE se recorda que no período anterior à posse da declarante, trabalhou na agência do INSS de Ivinhema a servidora MARIA DO CARMO VILLAS, a qual foi cedida pela Prefeitura de Angélica/MS; QUE tratava-se de uma pessoa agradável que possuía contato estreito com RENATO; QUE informa que MARIA DO CARMO e RENATO possuíam uma relação de amizade, há anos, o que motivou o contato com a declarante; QUE MARIA DO CARMO frequentava com assiduidade a agencia do INSS de Ivinhema, inclusive, era acionada por JOAO, esporadicamente para funcionar com uma espécie de "reforço" na mão de obra da agência, oportunidade em que realizava trabalhos com os demais servidores; (...)" Evidente, portanto, que MARIA DO CARMO, mais do que uma 'mera" agenciadora de segurados para obtenção de benefícios previdenciários irregulares, atuava no esquema na condição de servidora pública, uma vez que prestava serviços ao INSS como funcionária cedida, do que se conclui que possuía amplo acesso aos processos de concessão de benefícios e aos sistemas informatizados da autarquia. Não por acaso, verifica-se que a investigada possui relação estreita amizade com JOÃO ARGUELHO e RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO, ambos incontestavelmente envolvidos nas fraudes perpetradas contra a Previdência Social. Ademais, também há citações referentes a MARIA DO CARMO nos documentos que foram apreendidos nas residências das investigadas ELIZABETE PEREIRA ALVES (BETONA) e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO. Dentre os registros constantes do caderno utilizado por BETONA como "livro caixa", também se constata anotação de conta corrente cuja titular é MARIA DO CARMO, qual seja, c/c nº 11.675, agência 1278-5, Banco Bradesco S/A (fl. 426. vol. II. doc. 02). Outrossim, nas anotações feitas por APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO em seu "livro caixa" (Auto de Apreensão n° 91/2011, fls. 413-414), consta o registro (fl. 504, vol. II, doc. 26), datado de 09/05/2008, de depósito feito em favor de "RENATO e MARIA", no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2.3 Renato Sarmento dos Reis Moreno RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO, conforme informação contida no Ofício GEXDOU/MS n° 060/2011 (fls. 593-596, vol. II), foi estagiário na APS de Ivinhema, no período de 03/11/2004 a 31/10/2006. A partir de 01/01/2007, foi cedido pela Câmara Municipal de Novo Horizonte do Sul para trabalhar na referida agência (fls. 596 e 598, vol. III). Da análise dos documentos apreendidos em cumprimento aos mandados de busca e apreensão, constatou-se que o nome do servidor em comento aparece por várias vezes nas anotações de pagamentos das agenciadoras ELIZABETE PEREIRA ALVES (BETONA) e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, o que evidencia a participação desse agente público no esquema de concessões fraudulentas de benefícios previdenciários. Na residência de BETONA, foram encontrados inúmeros documentos e anotações que fazem alusão ao nome de RENATO (Auto de Apreensão nº 93/2011 — fls. 407-412). No caderno utilizado como "Livro caixa", no qual BETONA costumava registrar os pagamentos efetuados pelos segurados, bem como os efetuados por ela a terceiros, há, pelo menos, duas anotações relativas a RENATO. Uma diz respeito ao número de sua conta corrente, qual seja, n° 4874-9, agência 13.11 -001, Caixa Econômica Federal (fl. 486, vol. II, doc. 18); e a outra consiste em anotação de pagamento feito a ele (fl. 487, vol. II. doc. 19), no valor de RS 2.000,00 (dois mil reais). Há, também, em uma agenda marrom apreendida na residência de BETONA (fl. 425. doc. 02), anotações em nome de RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO, referentes à conta corrente nº 11.163, agência 1278-5, do Banco Bradesco. Não bastassem todas essas evidências, também foram encontrados extratos bancários das agenciadoras ELIZABETE PEREIRA ALVES e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO (fls. 495-499), referentes ao período de 2008 a 2010. Em um dos extratos de APARECIDA (C/C n° 580.770-0, Banco Bradesco, agência 1278), foi possível constatar a realização de transferência, feita em 29/12/2009, para RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) (fl.496). Outras anotações referentes a RENATO também foram verificadas nos documentos apreendidos na residência de APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO (Auto de Apreensão n° 91/2011 - fls. 413/414), inclusive naqueles que se encontravam dentro da bolsa da investigada (fl. 512, doc. 30). No caderno rosa utilizado como "livro caixa" de APARECIDA, constam anotações de dois pagamentos feitos a RENATO (fl. 504. doc. 26): um deposito, datado de 09/05/2008, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e outro, de 17/05/2008, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Outra anotação de pagamento realizado em favor de RENATO foi verificada em um papel manuscrito que se encontrava dentro da bolsa de APARECIDA (fl. 512, doc. 30), no qual consta a informação de pagamento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Outrossim, as declarações prestadas por ROSE MARY MONTIEL SCHERER, médica perita do INSS, nos autos do IPL n° 163/2010 (fls. 285-287, vol. I), corroboram as evidências da participação de RENATO nos crimes perpetrados em desfavor do INSS. Veja-se que a depoente relatou com detalhes o papel desenvolvido pelo servidor municipal na APS de Ivinhema bem como a relação de proximidade existente entre este e JOÃO ARGUELHO e MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA, dois dos principais investigados na Operação Béline: "(...) QUE esclarece que também realizava atendimento ao público o servidor da Prefeitura de Ivinhema RENATO, não sabendo precisar o sobrenome, devidamente cedido à Previdência Social; QUE informa que RENATO já se encontrava na agência da Previdência há alguns anos, já que estagiou e em seguida permaneceu cedido; QUE recorda-se que até o dia 11/05/2011, ocasião em que a declarante foi removida para a agência do INSS de Caarapó, RENATO ainda trabalhava na agência de Ivinhema e não havia indícios de que o mesmo iria sair; QUE esclarece que tão logo tomou posse na agência de Ivinhema, foi devidamente alertada pelo colega JORGE no sentido de que fosse extremamente diligente ao proceder atendimento a segurados encaminhados por ELIZABETE PEREIRA ALVES, normalmente oriundos de Novo Horizonte do Sul/MS; QUE de fato, Elizabete frequentava com assiduidade a agência, na companhia de segurado ou sozinha, de posse de uma pasta; (...) QUE apesar de estar realizando atendimentos, acredita que ELIZABETE era muito pouca atendida por MIGUEL e conversava mais com JOAO e RENATO; QUE RENATO realizava atendimentos de maneira autônoma, salientando que nos casos de pendências em que a declarante necessitava de consultas, das quais não possuía acesso, RENATO era a pessoa mais indicada para resolver tais problemas, já que se mostrava bastante prestativo e habilidoso, possuindo bastante intimidade com os sistemas; QUE não sabe informar se RENATO possuía senhas de acesso aos sistemas informatizado da Previdência Social ou se utilizava senha de algum outro servidor; QUE RENATO possuía mais afinidade e facilidade com o servidor JOÃO; QUE JOÃO afirmava que em razão do tempo de trabalho em conjunto com RENATO, possuía ampla confiança em aludida pessoa; QUE por ser uma pessoa mais nova e com mais habilidade nos sistemas informatizados, RENATO era quem resolvia as pendências nos sites para JOÃO; (...) QUE se recorda que no período anterior à posse da declarante, trabalhou na agência do INSS de Ivinhema a servidora MARIA DO CARMO VILLAS, a qual foi cedida pela Prefeitura de Angélica/MS; QUE tratava-se de uma pessoa agradável que possuía contato estreito com RENATO; QUE informa que MARIA DO CARMO e RENATO possuíam uma relação de amizade, há anos, o que motivou o contato com a declarante;” Inegável, portanto, que RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO, na condição de agente público cedido ao Instituto Nacional do Seguro Social, também integra a quadrilha, atuante no município de Ivinhema/MS, especializada na aplicação de golpes contra a Previdência Social. Destaque-se que a participação de RENATO no esquema de concessão/obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários é de grande importância, uma vez que possui amplo acesso e intimidade com os sistemas informatizados da Previdência Social, além de se tratar de pessoa de confiança de JOÃO ARGUELHO, razão pela qual atua com reconhecida autonomia na APS de Ivinhema. 2.4 Conceição Aparecida Lomanto CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO é ex-gerente da APS de Ivinhema/MS e atuava na facilitação de concessão de benefícios previdenciários a diversas pessoas indicadas, sobretudo, pela agenciadora "BETONA". Cumpre, inicialmente, explanar que, ao prestar declarações em sede policial, a denunciada informou que realizava "leitura, análise e pesquisa dos dados constantes dos documentos apresentados pelos interessados no benefício" (fls. 176-182), sobretudo os referentes a "aposentaria rural". Frisa-se o importante lócus que a servidora ocupava, sendo uma das responsáveis pela homologação/concessão do benefício. Valendo-se desta posição, cumpria a função de conceder o benefício para os interessados que haviam sido "agenciados", sobretudo por BETONA e APARECIDA. Tal função evidencia-se, por exemplo, no Relatório de Inteligência nº 001/APEGR/MPSMS/21/SET/2010 (fls. 08-32, vol. I, apenso XXIV). Neste caso, a interessada Joaquina Mendes Lourenço, residente em uma chácara na Linha Santa Rosa, em Novo Horizonte do Sul/MS, relatou a ligação entre a servidora CONCEIÇÃO e a "agenciadora" BETONA (fl. 09, Vol. I, apenso XXIV): Valendo-se desta posição, cumpria a função de conceder o benefício para os interessados que haviam sido "agenciados", sobretudo, por BETONA e APARECIDA. Tal função evidencia-se, por exemplo, no Relatório de Inteligência 001/APEGR/MPSMS/21/SET/2010 (fls. 08-32, vol. I, apenso XXIV). Neste caso, a interessada Joaquina Mendes Lourenço, residente em uma chácara na Linha Santa Rosa, em Novo Horizonte do Sul/MS, relatou a ligação entre a servidora CONCEIÇÃO e a "agenciadora" BETONA (fl.09, vol. I, apenso XXIV): "(...) Teria procurado BETONA para dar entrada na documentação no INSS, e que pagaria R$3.000,00 (três mil reais) pelo serviço, dando R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) de entrada. A própria BETONA teria conseguido os empregadores. Disse que foi ouvida no INSS pela funcionária CONCEIÇÃO, pois BETONA teria um esquema com a referida funcionária, sendo que as perguntas foram fáceis, pois haviam combinado tudo antes, e que aproximadamente 20 (vinte) dias após começou a receber o benefício [...]. Ressaltou a facilidade para se aposentar, bastando conseguir 4 (quatro) proprietários de terra que aceitem assinar como empregadores, e dar entrada na documentação. Seu parente que reside em MUNDO NOVO-MS, deslocou-se até NOVO HORIZONTE DO SUL e conseguiu aposentar-se, após ter o seu requerimento indeferido naquela cidade". (fl. 09) (grifos e negritos nossos). 2.5 Elizabete Pereira Alves. ELIZABETE PEREIRA ALVES exercia importante atividade na quadrilha, sendo a responsável pela intermediação entre os interessados e os agentes públicos da APS de Ivinhema/MS. Não obstante Elizabete tenha negado qualquer proximidade com a também denunciada CONCEIÇÃO, diversas testemunhas afirmaram que ambas eram muito próximas, aduzindo, inclusive, que BETONA tinha total liberdade no interior da referida Agência do INSS. Em que pese a denunciada tenha afirmado que "nunca cobrou nenhum valor" pelo agenciamento (fls. 186-188, vol. I), tal alegação que realizava o trabalho gratuitamente, não merece respaldo, uma vez que o afastamento do sigilo bancário demonstra a intensa movimentação em sua conta bancária. Isto é, evidenciou-se pela análise do Relatório da Inteligência do INSS, assim como pela quebra do sigilo bancário, que ELIZABETE cobraria valores elevados para obtenção dos benefícios em nome de terceiros. 2.6 Aparecida Cristiane Pereira Anselmo APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO também atuava na intermediação entre os interessados na obtenção de benefícios previdenciários, recebendo quantias em sua conta bancária, e repassando valores aos agentes públicos que atuavam na APS de Ivinhema/MS. Pela análise dos materiais apreendidos, tais como agendas e cadernos na residência da denunciada, consta registrado, por exemplo, listagem dos nomes, processos e pagamentos de vários beneficiários, referências a números de parcelas pagas e recebidas por alguns beneficiários, evidenciando que a denunciada atuava juntamente com a genitora BETONA. Em termos de declaração APARECIDA, filha da agenciadora "BETONA", afirmou que “já auxiliou sua mãe, já que está intermediava requerimentos e instruía interessados em obter benefícios previdenciários, motivo pelo qual esteve algumas vezes na agência" (fl. 207). E neste contexto, indagada sobre elevadas movimentações em sua conta bancária. APARECIDA esquivou-se, não sabendo responder a respeito dos valores: "QUE muito embora tenha afirmado não possuir nenhuma quantia significativa em conta poupança, afirma que o extrato encontrado em seu poder no valor de R$ 28.193,00 não corresponde a realidade: QUE não tem qualquer esclarecimento a fazer sobre as dezenas de comprovantes de depósito bancário e cheques encontrados em sua bolsa de uso pessoal" (fl. 210). Não obstante, a denunciada tenha alegado que "ficava sentada aguardando o atendimento" (fl. 207) realizado por sua genitora "BETONA", as provas acostadas aos autos evidenciam plena atuação de APARECIDA CRISTIANE no esquema, seja recebendo e/ou pagando quantias provenientes de benefícios previdenciários. Os envolvidos aqui mencionados encontravam-se associados para a prática criminosa, atuando cada qual, conforme supramencionado, em tarefas específicas. As movimentações nas contas bancárias dos integrantes da quadrilha, onde constam recebimentos e/ou pagamentos recorrentes de elevados valores, assim como o vínculo profissional e/ou pessoal que os ligam, evidenciam a união e os desígnios comuns do grupo em efetivar a concessão/elevação/renovação de benefícios previdenciários de forma irregular. III - DO CRIME DE ÍNSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES Conforme mencionado acima, determinados processos referentes ao requerimento/concessão de benefícios foram encaminhados ao Setor de Monitoramento Operacional de Benefícios da Gerência Executiva do INSS de Dourados/MS, para fins de análise e revisão administrativa. Desta análise, apoiada nos documentos juntados ao presente procedimento, desvendaram-se as irregularidades (formais e materiais) na concessão de benefícios e evidenciaram-se as condutas criminosas praticadas pelos servidores públicos lotados na APS em Ivinhema/MS, assim como a atuação conjunta de "agenciadores". O Analista do Seguro Social, Fábio Estevão Marchetti, e o Técnico do Seguro Social, Marcejo Carneval, atestaram as irregularidades que consubstanciam o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, previsto no artigo 313-A do Código Penal. Para melhor demonstrar a prática do delito. será feita a descrição individualizada da conduta de cada servidor público envolvido. 2.1 Conceição Aparecida Lomanto Sobressai, seja pela clarividência da ação incriminadora, ou pela robusta materialidade do crime, o caso de inserção de dados falsos em sistema de informações com o fim de obtenção de benefício previdenciário em favor dos interessados Maria Gorete Caraíba e Joel Fragoso de Melo. Ambos ingressaram, separadamente, com o pedido de pensão pela morte dos companheiros Francisco Freire de Melo e Sueli Xavier Ruas, respectivamente. Na condição de representantes dos menores Maria Isabel Xavier de Melo e Lucas Xavier de Melo, filhos do falecido casal mencionado, tiveram, cada um dos requerentes, o benefício concedido respectivamente em 15/10/2008 (fl. 29, vol. I, apenso I) e 14/11/2008 (fl. 60, vol. I, apenso I). De pronto, e devidamente embasado no relatório do Setor de Monitoramento do INSS, evidenciaram-se, neste caso, irregularidades na formalização do processo, na qualidade de segurador e na qualidade dos segurados instituídos (fls. 64-68, vol. I. apenso I). Na esfera penal, cabe delimitar que a conduta incriminadora restou evidenciada na forma de (com) provação da qualidade de "segurador instituidor". Em outros termos, nos meios utilizados para provar que a falecida Suely Xavier Ruas, genitora dos menores, faria jus a instituição do benefício previdenciário aos seus dependentes. Para tanto, a servidora da APS de Ivinhema/MS inseriu dados inverídicos no sistema, como, por exemplo, adicionando período de anos trabalhados pela falecida Suely Xavier Ruas na área rural, para que no cômputo dos anos de contribuição, a falecida pudesse enquadrar-se no perfil segurado e habilitado à concessão do benefício. Conforme constatado pela equipe de Monitoramento do INSS (fl. 66, vol. I, apenso I): "No resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, juntado por esta Seção às fls. 65, verificamos que foi inserido pela APS o período rural exercido no Sítio Santa Inês no período de 01/12/1996 a 18/12/2003 (o qual permitiu a manutenção da qualidade de segurado instituidor, quando do seu óbito - 19/12/2003), confirmando mediante apresentação de notas de produtor rural. No entanto, não há no processo qualquer documento que faça menção ao Sítio Santa Inês e as datas de exercício de atividade rural pelo segurado instituidora, não existindo nos Autos qualquer elemento que possa ser levado o servidor a incluir no sistema referida observação, sendo impossível explicar de onde saiu o nome da propriedade e o período do exercício de atividade rural." (fl. 66 - Processo: NB 21/134.820.588-9). Frisa-se que a inserção de dados falsos no sistema informatizado da Previdência Social não se limitou àquele único dado falso (período trabalhado na zona rural), mas também a provas inexistentes que caracterizariam a qualidade de trabalhador (a) rural, vejamos: "o que causa mais estranheza na concessão deste benefício, é que o mesmo foi concedido sem a declaração do sindicato dos trabalhadores rurais ou outro documento de prova plena do exercício de atividade rural (com notas de produtor rural). Estes documentos são indispensáveis para prova da atividade rural exercida pela segurada instituidora, uma vez que foi apresentado tão somente início de prova material da atividade rural (...) Como não houve a apresentação da declaração do sindicato ou as referidas notas de produtor rural utilizadas para inserir o período de atividade rural ou outro documento de prova plena, o processo não poderia ter sido concedido. A concessão somente foi possível pois o servidor cadastrou no sistema PRISMA o documento "Bloco de Notas de Produtor Rural", notas estas que não constam no processo. [...] concluímos pela não comprova da qualidade de segurado do instituidor." (fl. 66/67 processo NB 21/134.820.588-9). Neste sentido, pela análise detida do procedimento percebe-se que a servidora CONCEIÇÃO foi a responsável pelo recebimento, coleta e a conferência de documentos de identificação dos requerentes Maria Gorete Caraíba e Joel Fragoso de Melo (fls. 02-09, vol. I. apenso I). Consta a assinatura e o carimbo da referida servidora nos documentos de "consulta dados cadastrais do trabalhador" (fl. 12, vol. l, apenso I), "Documento de Atualização de Dados Cadastrais/Atividade - Pessoa Física" (fl. 20, vol. I, apenso I). "entrevista rural" (fl.2 I. vol. I, apenso 1) e também nas cartas de concessões de benefícios expedidas (fls. 29 e 60. vol. I, apenso I). Assim, é coerente afirmar que CONCEIÇÃO inseriu os dados falsos mencionados no sistema, tendo em vista que foi a servidora responsável pelo deslinde do processo. Frisa-se que a servidora pública CONCEIÇÃO em termo de declarações afirmou "Que' em relação aos requerimentos recebidos pela própria interroganda, a homologação ou não deste seria feita por ela mesma" (fl. 180, vol. I). E posteriormente, ainda em termo de declarações, confirmou mais uma vez: "não ser responsável pela homologação dos requerimentos habilitados por JOÃO ARGUELLO, não sendo viável que houvesse a conferência dos requerimentos habilitados de um servidor por outro, haja vista o fato de que sequer haveria espaço físico destinado a entrevista com os interessados". Deste modo, afasta-se eventual dúvida quanto a autoria do crime de inserção de dados falsos praticado por CONCEIÇÃO, tendo em vista que pelas declarações da própria denunciada o servidor responsável pelo "recebimento" dos requerimentos de benefícios também era responsável por sua homologação/concessão. Assim, no caso evidenciado, CONCEIÇÃO na condição de servidora responsável pela abertura do processo dos requerentes Maria Gorete Caraíba e Joel Fragoso de Melo, foi quem, inseriu as informações falsas mencionadas acima. Valendo-se do mesmo modus operandi a servidora pública aposentada inseriu dados falsos no sistema de informações da Previdência Social, para a concessão irregular de benefícios previdenciários de outros interessados, conforme constata-se nos seguintes processos/benefícios: NB 21/134.820-588-9 (vol. I, apenso I): NB 21/136.463.415-2 (vol. I. apenso II); NB 21.137.747.240-7 (vol. I, apenso III); NB 21/137.474.214-8 (vol. I, apenso IV); NB 41/134.821.258-3 (vol. I, apenso VIII) e NB 31/535.066.761-7 (vol. I, apenso XXV). Para o detalhamento de quantos e quais dados falsos foram inseridos indevidamente no sistema de informações da Agência do INSS, segue tabela com a relação dos benefícios e beneficiários, datas de concessões e menção destes dados falsos. 2.2 João Arguelo O servidor público JOÃO ARGUELHO lotado na APS em Ivinhema/MS praticou o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, conforme constatado, por exemplo, no caso de concessão do benefício nº 31/535.066.761-7 em favor do interessado Bento Paulino (fls. 01-79, vol. I, apenso XXV). Consta nos autos que o beneficiário Bento Paulino ingressou com pedido de auxílio-doença em 07.04.2009, na APS em Ivinhema/MS (fl. 56, vol. I, apenso XXV). O pedido foi inicialmente concedido pela servidora CONCEIÇÃO (fl. 56, vol. I, apenso XXV) e, posteriormente indeferido devido a perda da qualidade de segurado (fl. 16, vol. I, apenso XXV). Para recuperá-la e fazer jus ao benefício, nos termos do art. 67, III da IN 20/2007 e art. 26, II, da Lei 8.213/1991, verificou-se a possibilidade de conceder o benefício, por meio de uma única contribuição válida. Com esse objetivo, no dia 09.04.2009 foi reaberto o processo, com a justificativa de ter ocorrido a comprovação do recolhimento referente ao mês 03/2009, constante do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (fl. 59. vol. I, apenso XXV). O usuário que realizou a reabertura do procedimento foi JOÃO ARGUELHO (fl. 56-61, vol. I, apenso XXV). Todavia, mediante consulta ao referido sistema, restou comprovado que o pagamento do recolhimento referente ao mês 03/2009 foi realizado em 14.04.2009 (f. 32, vol. I, apenso XXV), portanto, posteriormente a data de reabertura do procedimento, o qual ocorreu em 09.04.2009. Neste sentido, restou evidente que q servidor público JOÃO ARGUELHO inseriu a informação falsa no sistema, fazendo constar antecipadamente a comprovação de pagamento do necessário recolhimento (referente ao mês 03/2009), com o fim de oportunizar reabertura do processo e a concessão do benefício ao interessado. Além da referida inserção falsa referente a data de comprovação de pagamento, verificou-se novamente a inserção de dados inverídicos no sistema, para que, desta vez, se efetuasse a revisão do benefício (fls. 61-62. vol. I. apenso XXV), para permitir o recebimento de uma renda elevada pelo interessado Bento Paulino (fls. 49-51. vol. I. apenso XXV). A autoria do crime recai sobre o servidor público JOÃO ARGUELHO, tendo em vista que as inserções foram feitas com o seu usuário, onde constatou-se os horários e dias de acesso, e o caminho virtualmente percorrido no sistema (fls. 56-62, vol. I apenso XXV). No material apreendido na residência da agenciadora APARECIDA, consta em seu "livro caixa", anotações de pagamentos realizados ao servidor JOÃO ARGUELHO ou "João do INSS" (fl. 503 e 504-505, vol. II), sendo as quantias de R$500,00 (quinhentos reais) no dia 08/05/2008 e R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) no dia 16/12/2009. No Relatório Detalhado de Contas Investigadas, realizado pela ASSP-PGR, constatou-se efetivamente o depósito na conta bancária de JOAO ARGUELHO, C/C 102687, agência 2188, Banco do Brasil, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no dia 09/05/2008, isto é, um dia após a data anotada pela agenciadora. Referente ao pagamento registrado no dia 16/12/2009, verificou-se dois depósitos, no dia seguinte ao anotado no "livro caixa" de APARECIDA, uma "entrada" de R$1.000,00 (mil reais) e outra "entrada" de R$600,00 (seiscentos reais). 2.3 Elizabete Pereira Alves Também conhecida como "BETONA", atuava como agenciadora perante o INSS, intermediando a concessão de benefícios devidos e outros tantos fraudulentos. Tinha grande influência no INSS das cidades de Ivinhema/MS e Dourados/MS, prometendo conseguir benefícios previdenciários até mesmo para pessoas que nunca recolheram os valores necessários. A "famosa" atuação da referida agenciadora consistia na captação de beneficiários e angariação de documentos, para então, com a participação dos servidores da APS de Ivinhema/MS, obter o benefício ao interessado, sobretudo, de forma irregular e/ou fraudulenta. Esta atuação de "facilitação", "intermediação", como alguns beneficiários se referem, ocorria mediante a contrapartida de elevadas quantias a agenciadora BETONA, que repassava, após a concessão do benefício, os quinhões destinados aos servidores envolvidos. Neste sentido, de forma detalhada, porém não menos objetiva, explanaremos a atuação da agenciadora ELIZABETE, intercalando as declarações dos próprios beneficiários com as anotações e registros bancários da denunciada. Ao ser ouvida em sede policial (fls. 186-188, vol. I), ELIZABETE admitiu que "atuava como intermediadora junto ao INSS, mas que nunca teve procuração". Alegou que não mais aufere renda auxiliando pessoas a conseguir benefícios junto ao INSS, mas que "acompanhava" as pessoas que teriam direito ao benefício, e que a partir de uma pessoa que ajudasse essa a indicava para outras pessoas e assim sucessivamente. Compulsando-se os autos, é possível identificar vários relatos de pessoas apontando "BETONA", como pessoa influente na APS em Ivinhema/MS. No caso referente ao requerimento de pensão por morte (NB 134.820.588-9), onde figurou como representante legal Joel Fragoso de Melo, filho de Antônia Freires de Melo (fl. 81, vol. I), evidencia-se a atuação da referida agenciadora. O interessado Joel Fragoso em termo de declarações em 12.01.2011 (fls. 78-80, vol. I) e, posteriormente em 03.05.2011 (fls. 513-516, vol. II) afirmou que entrou em contato com BETONA, relatando "que a própria Elisabete, sabendo da morte de FRANCISCO e SUELI, quem sugeriu que fosse feito pedido de pensão por morte em benefício dos filhos menores". Constatou-se no "livro caixa" (apreendido na residência de Elizabete) uma anotação referente ao pagamento de "Joel da Antônia" no valor de R$ 592,00 (quinhentos e noventa e dois reais) em 08.11.2005 (fl. 431, vol. II, doc. 04). O referido benefício foi concedido, de forma irregular, em 15.10.2008, pela servidora CONCEIÇÃO. Nesta esteira, Joel declara que "ELISABETE telefonou para a declarante e informou que o benefício tinha sido concedido e pediu para que ele a acompanhasse até uma agência do Bradesco em Deodápolis/MS, para sacar o dinheiro" (fl. 79, vol. I). Além da intermediação entre o beneficiário e a unidade de atendimento da Previdência Social, a função da agenciadora configurava um caminho certeiro para a obtenção de benefícios, tendo em vista que contava com a participação de "outras pessoas" para a "formação do processo". Neste sentido, afirmou o beneficiário Joel Fragoso (fls. 513-516, vol. II): "A senhora Elisabete disse que o valor dos atrasados era para cobrir os custos que ela havia tido no curso do processo do benefício e que também era para ser dividido com outras pessoas, pessoas estas que segundo ela ajudaram no encaminhamento da concessão de benefícios para as crianças, que não era só para ela". No caso em tela, restou constatado pela equipe de monitoramento do INSS (fls. 64-70, vol. I, apenso I) irregularidades no benefício de Joel Fragoso, concedido pela servidora CONCEIÇÃO. Tais irregularidades, como a inserção de dados falsos referente, por exemplo, aos períodos de contribuições, indícios de atividade rural, entre outros, são elementos que evidenciam o interesse da servidora na homologação, tendo em vista que, uma vez concedido o benefício, seria destinado a ela determinada quantia. Fortalecendo o contexto de atuação da denunciada toma-se pertinente registrar (e concatenar) os relatos de vários sujeitos que tinham conhecimento e/ou apontaram indícios congruentes, do conluio entre os servidores da Agência do INSS e as agenciadoras ELIZABETE e APARECIDA. Destaca-se o recebimento de uma "denúncia anônima" em 10.09.2008, que ensejou a instauração do Procedimento Administrativo nº 1.21.001.000099/2008-10 (fls. 330-341, vol. II), onde consta o relato de indignação diante do esquema de concessão fraudulenta de benefícios na cidade de Ivinhema/MS. Neste sentido, os relatos do médico perito do INSS, Jorge Adalberto Magri, "Que ouviu vários comentários de que CONCEIÇÃO recebia dinheiro de ELISABETH, para ajudar na concessão de benefício de aposentadoria por idade, pensão por morte, aposentadoria rural, pois eles não passam pela perícia médica. Que existia um comentário geral das fraudes destes tipos de benefícios" (fl. 518, vol. III). Ademais, em termo de declarações Doraci Enizete de Oliveira informa "Que é faxineira há 16 anos na APS de Ivinhema; Que ELISABETH PEREIRA ALVES tinha livre acesso na APS de Ivinhema" (fl. 582, vol. III). Assim, a agenciadora BETONA na intermediação das habilitações dos benefícios previdenciários, em conluio com os servidores públicos responsáveis pela concessão irregular e/ou fraudulenta no sistema informatizado, concorre no delito previsto no artigo 313-A do Código Penal. Cumpri frisar os inúmeros processos que ELIZABETE figurou como agenciadora, seja pela menção dos próprios beneficiários, informando o valor cobrado pela "intermediação", seja pelos indícios nos autos dos processos previdenciários, onde constam contatos (telefônico e residencial) de BETONA, conforme verifica-se no IPL 163 – 2010, volume I respectivamente nos apensos I; ll; IV; XXIV; XXVII e XXVIII, assim como nos termos de declarações dos beneficiários em fls. 78-81 e 74-77. Através do Relatório Consolidado de Contas investigadas da ASSP-PGR, verificou-se na conta da denunciada, C/C 580226, agência 1278, Banco Bradesco S/A, no período de 02/01/2008 a 18/11/20l1, a movimentação de créditos no valor de R$71.775,63 em contraponto aos débitos de R$73.675,63. Este extrato demonstra que a intensa movimentação financeira de ELIZABETE. decorre do trabalho de "auxílio" na obtenção de benefício junto ao INSS, conforme se extrai do termo de declarações da denunciada (fls. 186-187). 2.4 Aparecida Cristiane Pereira Anselmo (inserção) APARECIDA CRISTIANE, filha da agenciadora ELIZABETE, nitidamente atuava no controle dos repasses financeiros entre os beneficiários e os servidores da APS em Ivinhema/MS. Constatou-se. pelos materiais apreendidos na residência da denunciada, listagem de vários processos de benefícios previdenciários, assim como depósitos realizados por beneficiários e pagamentos efetuados por APARECIDA aos servidores da unidade de atendimento. Através do Relatório de Detalhamento de Contas por Investigados, verifica-se que APARECIDA gerenciava várias contas bancárias, de diversas naturezas (conta corrente, poupança e investimento) nas seguintes instituições financeiras: Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Analisando a Movimentação Financeira Líquida (MFL) das referidas contas. isto é, observando o balanço de "créditos" e "débitos" entre o período de 04/01/2008 a 15/l2/2011, constatou-se na C/C 105864. agência n. 2188, Banco Brasil, crédito equivalente a RS 53.870,02 em contraponto ao débito de RS 54.594,77. Na conta investimento n. 5807700, agência 1278, Banco Bradesco S/A, verificou-se, no mesmo período mencionado, crédito de R$ 50.549,07 em contraponto ao débito de R$ 51.621,00. Esta análise gráfica registrada no Relatório MFL, realizado pela ASSP-PGR, demonstra a intensa movimentação financeira realizada por APARECIDA, decorrente, sobretudo, do controle de "pagamento" e/ou "recebimento" referente ao esquema de concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. Denota-se que tal movimentação financeira é discrepante com as informações fornecidas pela denunciada em sede policial, oportunidade que apontou como sua profissão os serviços "do lar", em 25.05.2011 (fl. 207). As cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CPTS) de APARECIDA juntadas às fls. 211-214, registram um único vínculo de trabalho, no período de 02/01/2007 a 31/03/2010, na "Papelaria El Shadai" de propriedade de sua genitora, ELIZABETE. A atuação da denúncia no esquema de concessão de benefícios irregulares, ocorria intimamente ligada as funções exercidas pelos servidores da APS em Ivinhema/MS, de modo que os pagamentos realizados a estes, evidenciam a contrapartida ao serviço de "facilitação" nas concessões de benefícios, que ocorriam, sobretudo, por intermédio de inserções falsas no sistema. Neste sentido, nítido a atuação conjunta entre os servidores mencionados e a denunciada, tendo em vista que tais "inserções" e "facilitações", garantia-lhe a mantença do negócio. Assim, APARECIDA concorre no delito de inserção de dados falsos no sistema de informações. 2.5 Maria do Carmo Monteiro de Farias Villa Conforme relatado acima, MARIA DO CARMO é servidora pública cedida para APS de Ivinhema/MS e trabalhou no local no período aproximado de 03 (três) anos (fls. 218. vol. I). A servidora tinha acesso ao sistema de informações da referida agência, tendo em vista por exemplo, os relatos da médica perita do INSS afirmando que a denunciada atuava como "reforço". sendo acionada pelos demais servidores (fls. 285-287, vol. II). Observa-se no Relatório Consolidado das Contas Bancárias Investigadas, realizado pela ASSPA-PGR, transferências efetuadas pela agenciadora APARECIDA CRISTIANE para a conta bancária de MARIA DO CARMO. Detidamente, pontua-se que no dia 29/01/2008 consta o repasse de R$300,00 (trezentos reais) e no dia 10/07/2008 a transferência de R$ 800,00 (oitocentos reais). Outrossim, no "livro caixa" da agenciadora APARECIDA CRISTIANE (Auto de Apreensão nº 91/2011, fls. 413-414), também consta o registro do repasse feito em favor de "RENATO e MARIA", no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na data de 09/05/2008 (fl. 504, vol. II. doc. 26). Constata-se, desta vez, no Relatório Detalhado das Contas Bancárias Investigadas, nesta data, a efetivação do depósito da quantia de R$1.000,00 (mil reais) na conta de RENATO SARMENTO (C/C 1000048749, agência 1311, Caixa Econômica Federal), identificado pela movimentação bancária n. 91617. E para MARIA DO CARMO (C/C 116750, agência 1278, Banco Bradesco S/A), em 09/05/2008, o depósito realizado no valor de RS 300,00 (trezentos reais). Cumpri remarcar que, no material apreendido na residência da agenciadora BETONA, precisamente no caderno que lhe servia de "livro caixa", consta a anotação da conta bancária de MARIA DO CARMO (fl. 426, vol. II, doc.02). Essa anotação, evidencia o contato entre a denunciada e uma das principais agenciadoras no esquema de concessão de benefícios previdenciários fraudulentos. Pelo exposto, fortifica-se a atuação de MARIA DO CARMO no esquema, tendo em vista os recebimentos de quantia em dinheiro e o franco acesso ao sistema de informações da APS de Ivinhema/MS. DÒ CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO trabalhou na APS Ivinhema/MS na qualidade de servidor público cedido pela Prefeitura de Ivinhema/h4S (fls.595-596, vol. III). O referido servidor já mantinha familiaridade com o local e os integrantes da agência, tendo em vista que no período de 2004 a 2006 realizou estágio na mencionada unidade de atendimento da Previdência Social (fls. 599-619. vol. III). Em termo de declarações (fls. 562-565. vol. III). RENATO ao informar as rotinas e o trabalho desempenhado na Agência do INSS, afirmou que "tinha conhecimento que as entrevistas rurais eram realizadas por JQÃO ARGUELHO, CONCEIÇÃO e MIGUEL," QUE as vezes o próprio declarante, com a supervisão dos referidos servidores realizava a entrevista rural utilizando-se das senhas de JOÂO ARGUELHO, CONCEIÇÃO E MIGUEL, colocadas nos sistemas pelos próprios " (grifos nossos). Frisa-se pelas declarações iniciais, que o denunciado tinha acesso ao sistema informatizado da APS em Ivinhema/MS, por meio de "supervisão" e com as senhas logadas pelos demais servidores da unidade. Observa-se, pelo afastamento do sigilo bancário. que RENATO é titular de 06 (seis) contas bancárias nas seguintes instituições financeiras: Banco Bradesco S/A; C) Banco do Brasil; Banco Real; Santander; Caixa Econômica Federal e HSBC BANK BRASIL S.A. No Relatório de Informação realizado pelo INSS (fls. 407-423, vol. ll) consta que no material apreendido na residência das principais agenciadoras (APARECIDA e ELIZABETE) há anotações referentes a duas contas bancárias de RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO. a do Banco Bradesco (fL 425, vol. II) e outra da Caixa Econômica Federal (fl. 486, vol. II). Analisando detidamente as movimentações bancárias entre os investigados, servidores e agenciadores, constatou-se a transferência contínua de valores da conta bancária da agenciadora APARECIDA CRISTIANE (Banco Bradesco, agência 1278, C/C nº 5807700) para a conta do denunciado RENATO (Banco Bradesco, agência 1278, C/C nº 111635), precisamente no ano de 2008. No Relatório Consolidado das Contas Bancárias Investigadas, realizado pela ASSPA/PGR, verificou-se várias movimentações entre os denunciados. APARECIDA e RENATO, totalizando, a princípio, a quantia de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) recebidos por RENATO, na conta do Banco Bradesco mencionada, Esmiuçando esta quantia, constatou-se, desta vez, pelo Relatório Detalhado das Contas Bancárias Investigadas, também elaborado pela ASSPA/PGR, a transferência do referido valor na seguinte periodicidade: 23.01.2008 o repasse de R$ R$1.200,00; em 28.02.2008 um saque realizado por APARECIDA no valor de R$1.500,00 e, posteriormente confirmado o depósito da quantia na conta de RENATO; em 10.03.2008 transferência de R$1.200,00; em 27.05.2008 o depósito de R$3.000,00 em favor de RENATO; em 01.07.2008 transferência de R$ 500,00: em 10.07.2008 transferência de RS 1.200,00; em 26.09.2008 transferência de R$ 300,00; em 27.10.2008 transferência de R$ 1.000.00 e em 29/12/2008 transferência de R$300,00; conforme tabela abaixo: Na residência da agenciadora APARECIDA, foi apreendido (auto de apreensão n° 91/2011 - fls. 413/414) um "caderno rosa" que servia de "livro caixa" das movimentações financeiras da quadrilha. Neste "livro caixa" foram registrados no período de 2008 a 2011, dentre outras informações: a relação de "clientes", b) relação de contatos telefônicos; c) pagamentos a terceiros; e d) pagamentos recebidos de "clientes". Assim, corroborando as constatações (o repasse de dinheiro) acima delineadas verificou-se no "livro caixa" mencionado a anotação de um depósito de R$1.000,00 (mil reais) para RENATO (sem data) (fl. 504, final da página. voI. II, doc. 26). E ainda, na bolsa de APARECIDA (auto de apreensão n° 95/2011- fls. 414/416) foi apreendido um envelope com anotações diversas, onde foi identificado uma folha de papel manuscrito constando informações referente a mais um pagamento (sem data) realizado em favor de "RENATO" no valor de R$1.000,00 (mil reais) (fl. 512, vol. II. doc. 30). Fortificando todo o exposto, desta vez, na residência de "BETONA", foram apreendidos (auto de apreensão n° 93/2011 - fls.412/413) extratos bancários onde consta uma das transferências realizadas entre as contas-correntes da agenciadora APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, C/C n° 580.770-0, Banco Bradesco, agência 1278, para o denunciado RENATO, no valor de R$ 300,00, em 29/12/2008 (fl. 496, vol. II. doc.22), conforme sinalado na tabela acima. Nesta toada, em um caderno "tipo art" apreendido ainda na residência da agenciadora "BETONA", consta anotação de um pagamento (sem data) novamente destinado a "RENATO" no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais) (fl. 412 e fl. 487, vol. II). No Relatório Consolidado das Contas Investigas da ASSPA-PGR sinala-se a transferência de R$ 200,00 (duzentos reais) efetuada pela agenciadora ELIZABETE (Banco Bradesco S/A, C/C 580226-1, agência 1278) no dia 18/04/2008, para RENATO. Pelas informações concatenadas e, precisamente pela constatação das quantias frequentemente recebidas. via depósitos e transferências bancárias, é coerente afirmar que o servidor público RENATO, valendo-se do acesso que lhe era permitido no sistema informatizado da APS em Ivinhema/MS, recebia vantagem indevida (quantias em sua conta bancária) para, conforme convergência dos elementos probatórios, participar do esquema de concessão irregular de benefícios previdenciários. O acesso ao sistema informatizado, por intermédio das senhas logadas pelos demais servidores da Agência do INSS, permitem afirmar que RENATO tinha meios para conceder/homologar benefícios previdenciários. O recebimento frequente de quantias em sua conta bancária. Conforme acima delineado, provenientes das principais agenciadoras (BETONA e APARECIDA), fortificam o indício de que tal dinheiro trata-se de vantagem indevida para a concessão irregular de benefícios. Em termo de declaração RENATO, evidenciando o vínculo e demostrando familiaridade com as agenciadoras, afirma que "chegou a realizar simulações de tempo de contribuição pela internet, dos interessados pelos benefícios: QUE as referidas simulações foram objeto de remuneração por parte de ELIZABETE PEREIRA ALVES, pois o interrogado estava desempregado" (fl. 565, vol. III). Vale sublinhar que, pelas declarações do denunciado, o acesso ao sistema ocorria, conforme mencionado, com a "supervisão" e com as senhas de outros servidores, o que certamente dificulta o registro de seu usuário. No entanto, a possibilidade de acesso ao sistema, o estreito contato com as principais agenciadoras BETONA e APARECIDA, que agiram como corruptoras do servidor público, aliado a comprovação de recebimento de quantias em sua conta bancária, por parte das mesmas, são elementos sólidos consubstanciam a prática do crime tipificado no art. 317 do Código Penal. V – DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA Conforme mencionado acima, ELIZABETE e APARECIDA, atuavam como "intermediadoras" entre os interessados em obter benefícios previdenciários e a unidade de atendimento da Previdência Social no Município de Ivinhema/MS, as denunciadas atuavam amplamente na referida cidade, sendo notadamente conhecidas pela "facilidade" e "certeza" com que obtinham os benefícios requeridos. ELIZABETE carregava a fama de quem "consegue e ajeita tudo" (fl. 10, vol. I, apenso XXIV). Esse agenciamento, para além de um simples "auxílio" conforme alega ELIZABETE (fl. 187, vol. I). contava com importante acesso e participação dos servidores públicos da APS em Ivinhema/MS. Conforme relato de vários beneficiários, a agenciadora "BETONA" era procurada por pessoas que vinham de outros municípios para o requerimento de benefícios. O "serviço" ocorria mediante a contrapartida de quantias em dinheiro, pagas, por vezes, parceladamente pelos beneficiários (Relatório de Inteligência do INSS, vol. I, apenso XXIV). Deste modo, para o funcionamento do esquema de concessão de benefícios, as agenciadoras ELIZABETE e APARECIDA revisaram oferta de vantagem indevida ao funcionário público RENATO, de modo a determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A oferta, que não precisa ser clara e direta. podendo ser subentendida à vista das circunstâncias e do contexto, foi realizada para assegurar a facilitação e a concessão dos benefícios previdenciários, requeridos pelos beneficiários agenciados por ELIZABETE e APARECIDA. A concessão do benefício realizada pelo servidor, ocorria de forma irregular, sem a devida observância de procedimentos e precisamente, conforme delineado acima, por intermédio de inserções de dados inverídicos no sistema de informação da Previdência Social. A atuação do servidor público RENATO, ocorria mediante o repasse, após a concessão do benefício, de determinadas quantias em dinheiro, provenientes dos valores recebidos pelos beneficiários, conforme correlacionado na Tabela II acima. VI – DOCUMENTO FALSO VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA, pela análise dos autos, trabalhou como lavrador e atualmente é aposentado por tempo de serviço rural. Ao ser ouvido em sede policial (fls. 192-195, vol. I), VALDOMIRO admitiu que "atuava como agenciador na obtenção de benefício previdenciários, para trabalhadores rurais, sendo certo instruía referidos processos e os encaminhava à Agência da Previdência Social de Ivinhema/MS. Disse ainda que "em razão de atuar como presidente da Associação de Moradores do bairro, é procurado por diversos trabalhadores rurais que desejam se aposentar. Ainda em termo de declarações, afirmou que é proprietário de um sítio localizado no município de Novo Horizonte do Sul/MS, no valor estimado de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais); de duas casas, na referida cidade, sendo uma delas no valor estimado de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e outra no valor de 30.000,00 (trinta mil reais); uma motocicleta Yamaha-YBR no valor de RS3.000,00 (três mil reais) e um veícut9 CORSA/SEDAN no valor de R$ 14.000.00 (quatorze mil reais). Da análise detida dos autos, constata-se que VALDOMIRO atuava na "montagem" do processo (fl. 194. vol. I), de modo que mostrou-se nítido a falsidade de documentos por ele utilizados. Trata-se das inúmeras declarações de exercício de atividade rural, assinadas por empregadores rurais da região, assim como demais declarações e/ou comprovantes, por exemplo, de farmácia, mercado, postos de saúde e escritórios de contabilidade, onde pudesse constar o item "profissão" preenchido como a atividade de "lavrador(a)". Tais documentos falsos eram usados por VALDOMIRO para a composição de processos de obtenção de benefícios por serviço rural, sendo o denunciado, frequentemente "contratado" para a intermediação entre a unidade de atendimento da Previdência Social e o interessado. Conforme contata-se, no benefício referente a aposentadoria por idade (NB 41/136.463.51-2) de Benvinda Pires de Oliveira, os documentos de "declaração de atividade rural" demonstram-se nitidamente falsos. Isso porque, nessas declarações consta a informação que os serviços teriam sido prestados em propriedades localizadas no município de Novo Horizonte do Sul/MS (fls. 11, 15 e 19. vol. I. apenso VI). sendo que nos títulos de propriedade dos imóveis juntados aos autos, expedidos pelo INCRA, encontra-se consignado que os lotes estão situados no município de Ivinhema/MS. Confirmando as informações falsas registrados nesses referidos documentos, a própria beneficiária, Benvinda Pires, no momento da "entrevista rural", ao ser indagada sobre as atividades rurais e os períodos alegados, afirma que "nunca trabalhou para as pessoas que assinaram as declarações, os mesmos a assinaram apenas para tentar ajudar a mesma na aposentadoria" (fl. 27, vol. I, apenso VI). Disse ainda que "quem ajudou-a na montagem do processo para requerer o benefício foi Valdomiro de Tal, o mesmo pediu para que fosse pago o valor de R$ 200,00 em 05 vezes para que ajeitasse a aposentadoria". Nesta toada, sinala-se que na residência do denunciado foram apreendidos ofícios da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul encaminhados a APS em Ivinhema/MS, solicitando cópia do requerimento de benefício de Benvinda Pires de Oliveira (fl. 420, vol. II). Cumpre enfatizar que o benefício de Benvinda Pires foi concedido em 19.09.2008 pela servidora da APS de Ivinhema/MS CONCEIÇÃO. Nesta toada, VALDOMIRO ainda fez o uso de documento falso (declarações de exercício de atividade rural), nos casos envolvendo a beneficiária Maria Noélia Barbosa (fl.08. vol. I, apenso XXIV) e Carlos da Silva Ceo (fl. 10. vol. I, apenso XXIV). Valendo-se do mesmo modus operandi, isto é na "montagem" de documentação para fins de obtenção de benefício, o denunciado procurado pelos interessados, utilizava as declarações falsas para a comprovação de suposta atividade rural. A denúncia foi recebida em 03/07/2014 (ID 24779994 - Pág. 48). RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO apresentou resposta à acusação (ID 24779994 - Pág. 54). CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO apresentou resposta à acusação (ID 24780154 - Pág. 3). JOÃO ARGUELHO apresentou resposta à acusação (ID 24780154 - Pág. 39). VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA apresentou resposta à acusação (ID 24780154 - Pág. 49). MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA apresentou resposta à acusação (ID 24780154 - Pág. 65). ELIZABETE PEREIRA ALVES e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO apresentaram resposta à acusação (ID 24779997 - Pág. 27). O INSS requereu ingresso na ação penal como assistente de acusação (ID 24779997 - Pág. 33). Após parecer favorável do MPF, o pedido foi deferido (ID 24779997 - Pág. 58). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito (ID 24779997 - Pág. 58). Foram realizadas diversas audiências de instrução para oitivas de testemunhas e interrogatórios dos réus, alguns desses atos efetivados por juízos deprecados. Foi decretada a extinção da punibilidade de VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA (ID 47043529). Sem requerimentos pelas partes com base no art. 402 do CPP. Em alegações finais, o MPF requereu a condenação dos réus, conforme os termos expressos na denúncia (ID 160637176). Na condição de assistente da acusação, o INSS apresentou alegações finais pleiteando a condenação dos réus, nos termos da denuncia (ID 241975560). Em alegações finais, JOÃO ARGUELHO requereu a absolvição, afirmando que não concorreu para eventual crime apurado, pois não tinha conhecimento (dolo) das fraudes ocorridas na concessão de benefícios, os quais teriam sido praticados por corréus (ID 160091644). Em alegações finais, MARIA DO CARMO DE FARIAS VILLA pleiteou a absolvição, alegando que não ficou comprovada sua participação dolosa nas fraudes apuradas, bem como que não possuía senhas e nem era autorizada para operar o sistema do INSS. Subsidiariamente, que seja reconhecida sua participação de menor importância. Por fim, que não seja levado em consideração para a prolação de sentença os documentos juntados pelo MPF após o término da instrução processual (ID 160091644). Em alegações finais, RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO pugnou por sua absolvição pela ausência de provas de autoria dolosa, afirmando que o MPF não demonstrou qual a conduta praticada pelo réu. Em caso de condenação, requereu sejam as penas fixadas em seu mínimo legal, já que o acusado é primário, de bons antecedentes bem como inexistem causas que possam elevar a pena-base, principalmente observando que o suposto prejuízo trazido pelo MPF faz referência a outro procedimento; que seja a pena corporal substituída por restritivas de direito. Por fim, ainda na eventualidade da condenação, requer a Vossa Excelência que delimite exatamente quais foram os anos e os processos supostamente fraudados para fins de análise de eventual prescrição (ID 170858491). ELIZABETE PEREIRA ALVES e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELM apresentaram alegações finais requerendo sejam as acusadas absolvidas de todas as acusações, diante da falta de prova da existência de ardil ou dolo da ré, não havendo prova prática de corrupção passiva pela falta da indicação do suposto ato de ofício. Subsidiariamente, caso sejam condenadas, requer a aplicação da pena no mínimo legal, pois não há nenhuma prova ou evidência nos autos que possibilite a exasperação da pena acima de seu mínimo, seja fixado o regime inicial aberto, com amparo no art. 33, §2º, “c” do Código Penal, e que seja convertida eventual pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou multa, a teor do disposto no art. 44 do Código Penal (ID 238843458). Por fim, CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO apresentou alegações finais requerendo decreto absolutório pela ausência de comprovação plena do elemento subjetivo específico do art. 313-A, consubstanciado na intenção de obter vantagem para si ou para outrem ou para causar dano (peculato eletrônico). Afirma que a ré não sabia que documentos apresentados eram forjados, sendo que erros administrativos na concessão, por si só, não configuram crime/fraude dolosa. Em caso de condenação, pugna pela fixação da dosimetria da pena no mínimo legal; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; isenção do pagamento das custas processuais (ID 239019937). É o relatório. Sentencia-se. FUNDAMENTAÇÃO. Quadrilha ou bando Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Corrupção ativa Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Documentos já existentes e juntados após o fim da instrução processual penal. Inviabilidade. Embora o art. 231 do Código Processual Criminal, invocado pelo recorrente, de fato preveja a possibilidade de indexação de provas documentais a qualquer tempo, esse permissivo possui sua incidência relativizada pelos princípios do contraditório e ampla defesa. Tratando-se de documentos preexistentes ao final da instrução processual, porém trazido aos autos apenas em alegações finais, a valoração negativa de tais documentos viola o contraditório e a ampla defesa; pois as partes não puderam produzir provas contra os fatos novos colacionados ao fim do processo, momento de julgamento da ação penal; razão pela qual não serão considerados. Delito de quadrilha ou bando. Prescrição em abstrato. O crime de quadrilha ou bando prevê pena máxima corporal de 3 anos de reclusão. Logo, a prescrição em abstrato ocorre com decurso de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, CP. Nessa esteira, tendo em vista que a desde o recebimento da denúncia, ocorrida em 03/07/2014, já transcorreram mais de 8 anos; imperioso o reconhecimento da prescrição pela pena em abstrato, no que se refere a persecução penal do crime de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do CP (redação originária). Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Art. 313-A. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações consiste no fato de o agente "inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano" (CP, art. 313-A). A inserção de dados falsos em sistema de informações é crime próprio, assim, o sujeito ativo somente pode ser o "funcionário autorizado". Não basta ser funcionário público. É necessário também ser "autorizado", ou seja, ter acesso aos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública. Nada impede a coautoria ou participação entre o funcionário autorizado e outro funcionário (não autorizado) ou um particular. Se presente o vínculo subjetivo entre os agentes e os demais requisitos do concurso de pessoas, todos responderão pelo delito em estudo (CP, art. 29, caput). A inserção de dados falsos em sistema de informações é crime formal (ou de consumação antecipada), que se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente na efetiva obtenção de vantagem indevida ou de causar dano a outrem. Consuma-se, portando, quando o agente insere ou facilita a inserção de dados falsos ou altera ou exclui indevidamente dados corretos em sistema de informações da Administração Pública, independentemente de o sujeito ativo efetivamente obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano de qualquer natureza (fato que, se ocorrer, caracteriza o simples exaurimento de um crime já consumado). Em razão do princípio da congruência/correlação, passa-se a análise individualizada quanto ao crime do art. 313-A imputado pelo MPF na denúncia. 2.1 Conceição Aparecida Lomanto. Art. 313-A. Condenação. Segundo a exordial acusatória, a ré Conceição Aparecida Lomanto praticou o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações nos seguintes benefícios: Conforme as provas produzidas nos autos, é possível concluir que a ré inseriu dados falsos no sistema de informação da autarquia com intuito de obter vantagem indevida para si ou para outrem. Isso porque, não se trata de meros erros administrativos, mas sim de inserção de informação sabidamente inverídica e desacompanhada de documentos comprobatórios da referida informação. Nesse sentido, veja-se o caso dos benefícios em favor de Maria Gorete Caraíba e Joel Fragoso de Melo. Ambos ingressaram, separadamente, com o pedido de pensão pela morte dos companheiros Francisco Freire de Melo e Sueli Xavier Ruas, respectivamente. Na condição de representantes dos menores Maria Isabel Xavier de Melo e Lucas Xavier de Melo, filhos do falecido casal mencionado, tiveram, cada um dos requerentes, o benefício concedido respectivamente em 15/10/2008 (fl. 29, vol. I, apenso I) e 14/11/2008 (fl. 60, vol. I, apenso I). Para provar que a falecida Suely Xavier Ruas, genitora dos menores, faria jus a instituição do benefício previdenciário aos seus dependentes, a ré inseriu dados inverídicos no sistema, como, por exemplo, adicionando período de anos trabalhados pela falecida Suely Xavier Ruas na área rural, conforme constatado pela equipe de Monitoramento do INSS (fl. 66, vol. I, apenso I): “No resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, juntado por esta Seção às fls. 65, verificamos que foi inserido pela APS o período rural exercido no Sítio Santa Inês no período de 01/12/1996 a 18/12/2003 (o qual permitiu a manutenção da qualidade de segurado instituidor, quando do seu óbito – 19/12/2003), confirmando mediante apresentação de notas de produtor rural. No entanto, não há no processo qualquer documento que faça menção ao Sítio Santa Inês e as datas de exercício de atividade rural pelo segurado instituidora, não existindo nos Autos qualquer elemento que possa ter levado o servidor a incluir no sistema referida observação, sendo impossível explicar de onde saiu o nome da propriedade e o período do exercício de atividade rural.” (fl.66 – Processo: NB 21/134.820.588-9) (...) “o que causa mais estranheza na concessão deste benefício, é que o mesmo foi concedido sem a declaração do sindicato dos trabalhadores rurais ou outro documento de prova plena do exercício de atividade rural (com notas de produtor rural). Estes documentos são indispensáveis para prova da atividade rural exercida pela segurada instituidora, uma vez que foi apresentado tão somente início de prova material da atividade rural (…) Como não houve a apresentação da declaração do sindicato ou as referidas notas de produtor rural utilizadas para inserir o período de atividade rural ou outro documento de prova plena, o processo não poderia ter sido concedido. A concessão somente foi possível pois o servidor cadastrou no sistema PRISMA o documento “Bloco de Notas de Produtor Rural”, notas estas que não constam no processo. […] concluímos pela não comprovação da qualidade de segurado do instituidor.” (fl.66/67 – Processo: NB 21/134.820.588-9). A servidora CONCEIÇÃO foi a responsável pelo recebimento, coleta e a conferência de documentos de identificação dos requerentes Maria Gorete Caraíba e Joel Fragoso de Melo (fls. 02-09, vol. I, apenso I). Consta a assinatura e o carimbo da referida servidora nos documentos de “consulta dados cadastrais do trabalhador” (fl.12, vol. I, apenso I), “Documento de Atualização de Dados Cadastrais/Atividade – Pessoa Física” (fl.20, vol. I, apenso I), “entrevista rural” (fl.21, vol. I, apenso I) e nas cartas de concessões de benefícios expedidas (fls. 29 e 60, vol. I, apenso I). Assim, forçoso concluir que CONCEIÇÃO inseriu os dados falsos mencionados no sistema, pois foi a servidora que conduziu o processo administrativo mencionado. Em juízo, a testemunha Maria Gorete (ID 28097602) afirmou que procurou a BETONA, em razão de indicações, mas que ia pedir auxílio reclusão de um parente. No entanto, BETONA auxiliou, dando entrada no pedido de pensão por morte para os filhos de Francisco e Sueli, sendo que foi muito rápido conforme a testemunha. Ela ainda sacou o dinheiro no Banco do Brasil junto com a BETONA e CRISTIANE, sacando entre mil e dois mil reais e fazendo a transferência de grande parte do dinheiro para conta dessa última. Depois disso, a testemunha disse que BETONA mencionou que parte daquele dinheiro era para um certo "pessoal", sem declinar nomes. Nos meses seguintes, o benefício não foi pago por alguns meses ou era pago apenas R$ 130,00. Cabe destacar, que Maria Gorete afirmou que não tinha a guarda da criança. Em seguida, aos 7:30, ela menciona que não chegou a receber nem ao menos 12 meses de benefício. Além disso, a testemunha disse que teve acesso a documentos que continham sua assinatura, embora tivesse certeza absoluta que nunca assinou tais documentos, e que seu nome estava assinado como "Maria Odete", e não "Gorete", seu verdadeiro sobrenome. Em relação ao procedimento do Joel Fragoso (irmão da testemunha), Maria Gorete informou que BETONA fez a pensão de Sueli no nome de seu irmão, e de Francisco no nome da testemunha. Ainda assim (ID 28097603), Maria Gorete disse que seu irmão não recebeu nada do benefício. Aos 2:50, Maria Gorete ratificou que ouviu comentários de que ELIZABETE tinha ligação com a CONCEIÇÃO APARECIDA. A testemunha Joaquina (ID 28144898) mencionou que foi atendida pelo JAPONÊS, porém tinha sido orientada pela CONCEIÇÃO. Logo depois, Joaquina afirmou que BETONA auxiliou no procedimento de aposentadoria, buscando os documentos em sua residência. A testemunha Dr. Marcelo Carneval (ID 41397400), recordou que trabalhou na gerência executiva do INSS em Dourados no período de 2005 a 2012. Questionado sobre o que foi constatado, mencionou aos 03:19 que houve inserção de dados falsos no sistema da previdência, que não tinham amparo na prova do processo administrativo ou no cadastro nacional de informações sociais, concessões de benefícios pós óbito, falhas nas documentações de sindicatos, sindicato dos trabalhadores rurais que forneciam declaração que não correspondiam com o exercício de atividade daquela pessoa e benefícios concedidos indevidamente a supostos trabalhadores rurais segurados especiais. Acerca da CONCEIÇÃO, Marcelo afirmou que os benefícios irregulares foram concedidos com a matrícula dela. Além disso, ela que conduzia a análise dos documentos juntamente ao JOÃO, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pleito previdenciário. Quanto à BETONA, Marcos afirmou que ela recrutava segurados e documentos, tendo trânsito pela agência. Aliás, mencionou que BETONA recebia valores altos em razão de sua permanência na agência e no recrutamento dos segurados. Com relação ao sindicato dos trabalhadores, Marcelo informou que muitas declarações feitas pelo sindicato foram falsas. No que diz respeito ao JOÃO, percebeu-se a concessão de benefícios indevidos com a matrícula de JOÃO. Em relação a filha da BETONA – APARECIDA CRISTIANE -, afirmou que ela também recrutava segurados, transitava na agência, tinha algumas procurações no seu nome, bem como tinha uma conta bancária cadastrada junto ao sistema do INSS no nome da APARECIDA CRISTIANE. Questionado acerca de eventuais informações que pudessem somar ao processo, Marcelo mencionou o número de processos, o modus operandi, as irregularidades se repetiam, chamando atenção e fazendo com que diversos processos passassem por essa auditoria, montando uma operação interna corporis para cassar esses benefícios concedidos de forma irregular. Em relação ao modus operandi, disse que o indeferimento de alguns pedidos, embora preenchidos os requisitos, os benefícios eram indeferidos. Meses depois, com o agenciamento da ELIZABETE, por exemplo, esses processos eram reabertos e concedidos com datas retroativas, gerando um valor considerável. Ademais, a concessão do benefício rural indevido, as declarações falsas do sindicato presidido pelo réu VALDOMIRO. Outrossim, havia a inserção de dados no sistema, isso porque ele permitia a inclusão manual de informações, de modo que o servidor podia inserir as remunerações que não correspondiam aos documentos apresentados pelo segurado ou os dados do CNIS. Logo, informações alheias com o fim de favorecer o segurado. Recolhimentos pós óbitos, que geraram benefícios de forma indevida, inclusive alcançando o teto, gerando prejuízos enormes ao erário. (...). Em seu testemunho (ID 41397911), Fábio Estevão Marchetti explicou que trabalhava como analista do INSS na gerência executiva de Dourados-MS de 2008 a 2016. Acerca das irregularidades narradas na peça acusatória, Fábio mencionou que havia problemas nos processos com origem em Ivinhema, dos quais se lembra da concessão de benefícios previdenciários concedidos indevidamente. Sobre a CONCEIÇÃO, afirmou que os benefícios irregulares foram instruídos, formatados e concedidos justamente pela ré, ainda que sem os documentos necessários para a concessão. Perguntado sobre o modus operandi, mencionou que foi identificado que grande parte dos agendamentos eram feitos pelo telefone de propriedade da ELIZABETE, verificando que esses benefícios irregulares eram intermediados pela ELIZABETE. Segundo Fábio, em alguns processos notaram falta de documentos, falta de autenticação de documentos. Alguns benefícios foram concedidos sem documentos comprobatórios, como por exemplo a declaração de exercício de atividade rural. Na apuração desses benefícios, precisaram entregar ofícios aos segurados, para intimá-los a apresentarem defesa no processo administrativo. Nessa época, foi até Novo Horizonte e as pessoas começaram a relatar casos envolvendo problemas com APS de Ivinhema e da agenciadora Bete, conhecida por BETONA, ocasião em que tomou conhecimento da participação de ELIZABETE PEREIRA MOURA na concessão dos benefícios irregularmente concedidos. A testemunha Doraci Enizete de Oliveira disse que trabalhou com Conceição Aparecida. Estava limpando a mesa de CONCEIÇÃO e encontrou um envelope com dinheiro. Umaquantia razoável. Não se recorda do valor exato. Não era comum encontrar envelopes com dinheiro nas mesas de servidores do INSS. Foi a primeira vez que encontrou. Não soube informar se são pagos valores em espécie pra servidores do INSS. Informou, ainda, que Conceição lhe pediu que fosse sacar um dinheiro referente a uma ação que teria ganhado. Disse que Conceição lhe pediu esse favor porque estava recém separada do esposo e não queria dividir com ele esse dinheiro, porque ela tinha ganhado a ação. Não se recorda como conseguiu sacar o valor, faz muitos anos. Alega que acha que apresentou procuração ao banco, mas não se lembra exatamente. Disse que teria de ir ser atendida diretamente pela caixa Aurora pra conseguir sacar o dinheiro. Sua irmã achou estranha a história e lhe aconselhou a pegar uma declaração de que o dinheiro não era dela. Ficou preocupada de sair do banco e ir até o INSS com esse dinheiro. Ficou preocupada de que o ex-marido de Conceição pudesse lhe procurar para saber por que sacou tal quantia. Negou que tivesse conhecimento de fraudes no INSS de Ivinhema. Essa foi a única vez que foi até o banco para sacar dinheiro para algum servidor do INSS. Betona ia frequentemente à agência do INSS. O réu RENATO SARMENTO disse em seu interrogatório judicial, em síntese: CONCEIÇÃO era a chefe da agência no período em que eu estive, depois ela se afastou. JOÃO a substituía na ausência dela. Indagado sobre se conhecia ELIZABETE, afirmou que a conhecia, que ela era uma atravessadora que agenciava segurados para requererem benefícios no INSS, muitos de forma fraudulenta (...); a ELIZABETE, quando eu era ainda estagiário, trazia várias pessoas para requererem benefícios no INSS, muitos de forma fraudulenta. Ela sempre trazia os segurados, que vinham presentes e ela só os acompanhava. Chegou um momento em que ela começou a tomar liberdade dentro da agência. O JOÃO abria a porta do fundo pra ela, que entrava e eles tomavam café – ELIZABETE, a filha dela. Tanto da ELIZABETE, quanto da APARECIDA CRISTIANE. Assim, elas foram adentrando a agência e tomando conta do ambiente (...); chegou um ponto em que a ELIZABETE passou a não mais levar os segurados. Ela chegava e era atendida. Justamente nesse momento, foi muitas vezes questionado por mim e por outro servidor se nós deveríamos continuar atendendo ela sem procuração e os servidores sempre permitiram que ela adentrasse, que ela tivesse essa liberdade (...); havia conhecimento de que ELIZABETE e APARECIDA levavam documentação que não eram regular para o INSS e eram atendidas por CONCEIÇÃO dentro da agência. Em seu interrogatório, CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO disse que teve algumas vezes, um ou dois segurados de Novo Horizonte do Sul, em meados de 2009, que havia pessoas que a Betona estava dizendo que ela era a chefe que mandava e ela estava cobrando deles mais da metade do valor dos benefícios. Cheguei a orientá-los a irem à Delegacia. Relatou que foi alertada, quando ingressou na previdência em Ivinhema, sobre as notas de produtores que ELIZABETE trazia porque ela falsificava muita nota. Inclusive ela trabalhava num escritório lá de Novo Horizonte do Sul. Conforme consta do ID 24780003 – o Juiz de Direito Mário José Esbalqueiro Júnior, à época titular da 2ª Vara de Ivinhema/MS, colheu notícia crime, cujo relato abaixo se transcreve: Há anos o declarante e família vem “lidando” com o INSS, com o objetivo de obter a aposentadoria de alguém da família. Foram diversos comparecimentos no posto de atendimento da referida autarquia em Ivinhema, e cada momento eram exigidos novos documentos. Disse que no final do ano de 2010, acompanhando familiar, o “japonês” que sempre fazia o atendimento falou que nem com vela e galinha preta na encruzilhada, conseguiriam a aposentadoria. Então foi solicitado a devolução dos documentos, mas o servidor público federal, disse que então ia agendar para que voltassem pegar os documentos. Foi agendado para retornarem em aproximadamente uma semana para reaver os documentos entregues ao INSS, o tal “japonês” falou para chegarem cedo, o posto estava cheio de populares. Informou que as pessoas foram sendo atendidas e quando chegou a vez do depoente, o “japonês” falou para aguardar mais, sendo que o posto do INSS foi esvaziando. Já era período da tarde, quando não havia mais populares ou servidores do INSS, quando o “japonês” falou que não era possível entregar os documentos, já que deveriam ficar arquivados e não tinha ninguém para acompanhá-los para retirar cópias, nisso apareceu uma Sra. muito bem vestida, e o “japonês” disse: “chegou minha luz”. O nome da Sra. é Maria, sendo que o “japonês” falou para acompanhar o depoente e que ele aguardaria no posto de atendimento. Foi ela mesma que tirou as cópias, mas não entregou ao depoente qualquer documento. A tal Maria olhou a primeira folha dos papéis e disse que tinha advogado para conseguir a aposentadoria, só que seria necessário pagar R$ 7.000,00 (sete mil reais) à vista. O depoente disse que pagaria R$ 5.000,00 parcelado. Ela exigiu R$ 2.000,00 à vista e disse que custaria R$ 5.500. Deu uma promissória ao declarante. Que pagaria os R$ 2.000,00 quando ela estivesse aposentada e o remanescente com a aposentadoria. Foram até a casa dela, ela falou que ia ligar para o advogado, entrou em casa e retornou dizendo que podia ser, mas o restante do pagamento deveria ser à vista. O depoente disse que iria pagando com a aposentadoria. Em seis dias, tal Sra ligou para que retornassem na casa dela, quando receberam a informação que tinha sido deferida a aposentadoria. Ela falou que o documento foi buscado em Dourados e que já receberia a primeira parcela em novembro mesmo, além dos atrasados (aproximadamente 03 meses). Passou os R$ 2.000,00 para ela. Recebeu a promissória emitida pela própria Maria. Isso tudo na casa dela, atrás do clube ACRI, nesta Comarca. Quando chegou o segundo pagamento da aposentadoria, teve que devolver a promissória para ela. No próximo dia 28 terá que pagar pouco mais de mil reais, para encerrar o valor combinado e receberá o cartão para saque da aposentadoria. Até o momento sacam a aposentadoria na farmácia defronte ao Bradesco. A intermediadora Maria disse que trabalha sem ganhar nada, e que o “forte” de sua atuação é em Angélica, onde já aposentou muita gente. Consultando os contatos telefônicos feitos com tal Maria, disse que o celular dela é (67) 9936-1275. Feitas tais declarações, o depoente disse que não estava tranquilo, que achou tudo muito estranho, depois de anos lidando com o INSS não conseguiam a aposentadora. Foi atendido fora de horário pelo “japonês” que lhes apresentou a Sra. Maria. Depois disso, em apenas 06 dias, foi deferida a aposentadoria, já com pagamento no mesmo mês. Só que para tanto, foi exigido o pagamento de R$ 5.500,00 para suposto advogado. Assim, fica uma via assinada em poder deste Juízo. O declarante se compromete a auxiliar as investigações no que for preciso, mas pediu para não ser identificado, temendo por represálias e problemas com a família, que não sabe que o mesmo procurou o Judiciário para relatar os fatos. Percebe-se que não se trata de mero erro humano na análise do benefício, mas de inequívoco direcionamento fraudulento para viabilizar o benefício, realizado de forma intencional pela denunciada e com plena ciência da irregularidade, por contrariar normas corriqueiras de análise de benefícios. CONCEIÇÃO era servidora experiente, que foi chefe da agência de Ivinhema. Tinha, portanto, domínio sobre a disciplina dos benefícios. A soma de todas as irregularidades é incompatível com a ideia de um mero equívoco culposo por parte da denunciada. A prova testemunhal corroborou a prova documental, a respeito do elevado número de irregularidades constatadas, o que era inexplicável diante da rotina e organização de uma agência do INSS, a afastar a pretensão de mero equívoco. Atesta ainda o livre trânsito de ELIZABETE na agência de Ivinhema, comportamento distinto do dispensado a qualquer outro cidadão, reforçando a demonstração de união de esforços entre as denunciadas para a concessão do benefício de forma irregular, mediante fraude. Assim, diante de todo o conjunto probatório produzido na instrução processual, comprovada a materialidade e autoria, é caso de condenação da ré pelo crime do art. 313-A do CP. 2.2 João Arguelho. Art. 313-A. Condenação. Quanto à imputação relativa ao crime do art. 313-A, dispõe a denúncia em relação ao Ante o exposto, na forma da fundamentação supra JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: RECONHECER a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, e DECLARAR extinta a punibilidade dos réus no que se refere ao crime de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do CP (redação original), nos termos dos artigos 107, IV, e 109, IV; ambos do CP. ABSOLVER a ré MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA da imputação relativa ao crime do art. 313-A, com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP. CONDENAR a ré CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO, pela prática do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 25 dias-multa, fixado o valor unitário em 1/5 do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. CONDENAR o réu JOAO ARGUELHO, pela prática do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal, às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multa, fixado o valor unitário em 1/10 do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação supra. CONDENAR o réu RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO, pela prática do delito previsto no artigo 317 do Código Penal, às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multa, fixado o valor unitário em 1/15 do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação supra. CONDENAR a ré ELIZABETE PEREIRA ALVES, pela prática do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal, às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 22 dias-multa, e pela prática do crime do tipificado no art. 333 do Código Penal, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa. Em razão do concurso material têm-se 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. O valor unitário do dia-multa foi fixado no mínimo legal. CONDENAR a ré APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, pela prática do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa, e pela prática do crime do tipificado no art. 333 do Código Penal, às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 22 dias-multa. Em razão do concurso material têm-se 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. O valor unitário do dia-multa foi fixado no mínimo legal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Sem recurso da acusação, venham os autos conclusos para análise da prescrição parcial pela pena em concreto, nos termos da Sumula 146 do STF. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitado em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) proceda-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) expeça-se a Guia de Execução de Penal; d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) encaminhem-se os autos ao SEDI para anotação da condenação do réu; f) expeçam-se as demais comunicações de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cópia desta decisão serve como ofício/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. Dourados, Juiz Federal Substituto. (datado e assinado eletronicamente).

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CONCEICAO APARECIDA LOMANTO, ELIZABETE PEREIRA ALVES, JOAO ARGUELHO, APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA, RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA TESTEMUNHA: FRANCISCO CARLOS DA SILVA, NOE COSTA DA SILVA, FRANCISCO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) REU: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634, PAULO CESAR NUNES DA SILVA - MS12293, Advogado do(a) REU: LUIZ EUGENIO MOREIRA FREIRE - MS19643 Advogados do(a) REU: FELLIPE PENCO FARIA - MS22185, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, DIEGO NENO ROSA MARCONDES - MS11433 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 01/06/2021, às 14h00, na sala de videoconferências da 2ª Vara Federal de Dourados/MS, excepcionalmente, por meio de plataforma virtual, diante da Pandemia de Covid-19, sob a presidência do MM. Juiz Federal Substituto Fábio Fischer, foi aberta a audiência com as formalidades de estilo. Apregoadas as partes, compareceram, por meio do link de videoconferências, o Procurador da República Dr. Luiz Eduardo de Souza Smaniotto; o Defensor Público Federal Dr. Luiz Izidro da Silva Neto; o Defensor Público Federal Dr. Joseph Bruno Santos Silva; o Procurador Federal do INSS Dr. Augusto Dias Diniz; os advogados Dr. Luiz Ricardo Rossi, Dr. Luiz Eugênio Moreira Freire, Dr. Fellipe Penco Faria, e Dr. Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra; além dos réus JOÃO ARGUELHO, MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA, RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO e CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO. Ausentes as rés ELIZABETE PEREIRA ALVES e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO. Aos réus foi assegurado o direito à entrevista reservada com seus defensores técnicos, a teor do art. 17, II, da Resolução CNJ n. 329, de 30 de julho de 2020, bem como o de manter contato com estes durante todo o ato. Depoimentos gravados em técnica audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP. Pelo MPF foi dito: “MM. Juiz, nada a requerer”. Pela DPU foi dito: “MM. Juiz, nada a requerer”. Pelo INSS foi dito: “MM. Juiz, nada a requerer”. Pelas DEFESAS foi dito: “MM. Juiz, nada a requerer”. Pelo MM. Juiz Federal Substituto foi dito: “1. Junte-se aos autos as mídias contendo o registro desta audiência. 2. Devidamente justificada a ausência das acusadas, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001579-77.2012.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados DESIGNO nova audiência de instrução para 26 de agosto de 2021, às 13h00 (horário de Mato Grosso do Sul), oportunidade em que serão interrogadas as rés ELIZABETE PEREIRA ALVES e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, por meio de videoconferência com a Comarca de Ivinhema/MS ou através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados: https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US. 3. Para acessá-la, basta clicar no link, inserir o número da sala no campo Meeting ID (n. 80151) e clicar em “Join meeting”. 4. Em seguida, inserir o nome do(a) participante no campo “Your name” e clicar em “Join meeting” novamente. 5. Havendo dúvidas e/ou dificuldades, favor entrar em contato com esta Vara Federal (e-mail: [email protected]). 6. Depreque-se a solicitação da reserva da sala passiva de videoconferências, assim como a intimação pessoal de ELIZABETE PEREIRA ALVES e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO ao Juízo de Direito da Comarca de Ivinhema/MS. 7. Saliento que, além da intimação, deverá ser certificado um número de celular atualizado das rés. 8. Providencie-se o agendamento no Sistema de Agendamento de Videoconferências – SAV. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF e à DPU. 10. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA." NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência, saindo intimados os presentes de todos os atos e documentos juntados até a presente data, assim como da audiência de instrução ora designada. Dispensadas as assinaturas no presente termo por se tratar de videoconferência, nos termos do art. 1º, da Portaria n. 49, de 19 de setembro de 2019, deste Juízo, assim como do art. 17, IV, da Resolução CNJ n. 329, de 30 de julho de 2020. DADOS PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Juízo Deprecante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS Endereço: Rua Ponta Porã, n. 1875, em Dourados/MS, Fone: (67)3422-9804 – e-mail: [email protected]. Juízo Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IVINHEMA/MS Partes: MPF x ELIZABETE PEREIRA ALVES E OUTROS Autos: 0001579-77.2012.4.03.6002 ATO DEPRECADO: Solicitação de reserva da sala passiva de videoconferências e INTIMAÇÃO das acusadas ELIZABETE PEREIRA ALVES, brasileira, solteira, lavradora, nascida aos 15.03.1965, natural de Goioerê/PR, filha de Lucas Pereira Alves e de Maria Cândida de Oliveira, RG 533670 SSP/MS, CPF 481-566.981-34, com endereço na Linha da Represa, n. 484, em Ivinhema/MS; e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, brasileira, casada, nascida em 01.04.1986, natural de Ivinhema/MS, filha de Amauri Anselmo e de Elizabete Pereira Alves, CPF 008.882-071-82, RG 1257089 SSP/MS, com endereço na Av. Nelito Câmara, s/n, Centro, em Novo Horizonte do Sul/MS, para que compareça na sede do Juízo Deprecado, na data e horário acima designados, oportunidade em que serão interrogadas, pelo método de videoconferência. Observação: Procedida à intimação, deverá ser remetida uma via da respectiva diligência a este Juízo por correio eletrônico (e-mail: [email protected]), a teor do art. 232, do CPC, combinado com o art. 3º, do CPP. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Link de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/B0F3EEF640.

03/06/2021, 00:00

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CONCEICAO APARECIDA LOMANTO, ELIZABETE PEREIRA ALVES, VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA, JOAO ARGUELHO, APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA, RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO TESTEMUNHA: FRANCISCO CARLOS DA SILVA, NOE COSTA DA SILVA Advogado do(a) REU: CLAUDIO JOSE VALENTIM - MS15620 Advogados do(a) REU: JOSE ANDRE ROCHA DE MORAES - MS2865, JOAO PAULO HIDALGO DE MORAES - MS14573 Advogados do(a) REU: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634, PAULO CESAR NUNES DA SILVA - MS12293, Advogados do(a) REU: JOSE ANDRE ROCHA DE MORAES - MS2865, JOAO PAULO HIDALGO DE MORAES - MS14573 Advogado do(a) REU: LUIZ EUGENIO MOREIRA FREIRE - MS19643 Advogados do(a) REU: MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, DIEGO NENO ROSA MARCONDES - MS11433 D E S P A C H O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001579-77.2012.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. Observa-se do ofício id 48388058 que Francisco Carlos da Silva já se encontra aposentado. Instada a se manifestar, a defesa de João Arguelho apresentou endereço da testemunha na petição id 48800556. 2. Assim sendo, com fulcro no art. 8º, da Portaria PRES/CORE n. 10/2020, determino a intimação da testemunha FRANCISCO CARLOS DA SILVA, acerca da audiência de instrução designada para 27 de maio de 2021, às 14h00 (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 15h00 de Brasília), oportunidade em que será ouvida exclusivamente através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados/MS: https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US. 3. Para acessá-la, basta clicar no link acima, inserir o número da sala no campo Meeting ID (n. 80151) e clicar em “Join meeting”. Em seguida, inserir o nome do(a) participante no campo “Your name” e clicar em “Join meeting” novamente. 4. Havendo dúvidas e/ou dificuldades, favor entrar em contato com esta Vara Federal (e-mail: [email protected]). 5. Nos termos da parte final do art. 16, da Portaria PRES/CORE n. 10/2020, ordeno a intimação pessoal da testemunha FRANCISCO CARLOS DA SILVA para o ato. 6. Saliento que, além da intimação, deverá ser certificado um número de celular atualizado, para viabilizar o envio do link de acesso à audiência, bem como as instruções para acessá-lo, nos moldes do art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 329, de 30 de julho de 2020. 7. Fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. 8. Demais diligências e comunicações necessárias. 9. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. 10. Cópia do presente servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO da testemunha FRANCISCO CARLOS DA SILVA, brasileiro, aposentado, com endereço na Rua Wilson Gabiatti, n. 1080, BNH IV Plano, em Dourados/MS, CEP 79.840-611, acerca da audiência acima designada. (assinado e datado eletronicamente) Juiz Federal Substituto

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CONCEICAO APARECIDA LOMANTO, ELIZABETE PEREIRA ALVES, VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA, JOAO ARGUELHO, APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA, RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO Advogado do(a) REU: CLAUDIO JOSE VALENTIM - MS15620 Advogados do(a) REU: JOSE ANDRE ROCHA DE MORAES - MS2865, JOAO PAULO HIDALGO DE MORAES - MS14573 Advogados do(a) REU: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634, PAULO CESAR NUNES DA SILVA - MS12293 Advogados do(a) REU: JOSE ANDRE ROCHA DE MORAES - MS2865, JOAO PAULO HIDALGO DE MORAES - MS14573 Advogado do(a) REU: LUIZ EUGENIO MOREIRA FREIRE - MS19643 Advogados do(a) REU: MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, DIEGO NENO ROSA MARCONDES - MS11433 D E S P A C H O 1. Réus: 1. CONCEIÇÃO APARECIDO LOMANTO, brasileira, convivente em união estável, aposentada, nascida em 18.02.1960, natural de São Paulo/SP, filha de Giuseppe Maria Lomanto e Irene Bim Lomanto, CPF 204.689.381-68, RG 10384905-1, com endereço na Rua Rêmule Guariente, n. 196, bairro Vitória, em Ivinhema/MS. Observação: A acusada é defendida pelo advogado Dr. Cláudio José Valentim. 2. ELIZABETE PEREIRA ALVES, brasileira, solteira, lavradora, nascida aos 15.03.1965, natural de Goio-erê/PR, filha de Lucas Pereira Alves e de Maria Cândida de Oliveira, RG 533670 SSP/MS, CPF 481-566.981-34, com endereço na Linha da Represa, n. 484, em Ivinhema/MS. Observação: A acusada deverá ser questionada a respeito da constituição de novo(a) advogado(a) ou se deseja passar a ser assistida juridicamente pela Defensoria Pública da União, caso declare não possuir condições financeiras de constituir advogado(a) particular. 3. APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, brasileira, casada, nascida em 01.04.1986, natural de Ivinhema/MS, filha de Amauri Anselmo e de Elizabete Pereira Alves, CPF 008.882-071-82, RG 1257089 SSP/MS, com endereço na Av. Nelito Câmara, s/n, Centro, em Novo Horizonte do Sul/MS. Observação: A acusada deverá ser questionada a respeito da constituição de novo(a) advogado(a) ou se deseja passar a ser assistida juridicamente pela Defensoria Pública da União, caso declare não possuir condições financeiras de constituir advogado(a) particular. 4. MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA, brasileira, casada, servidora pública municipal, nascida em 12.05.1969, natural de Guararapes/SP, filha de Cícero Alves de Farias e de Creuza Monteiro de Farias Alves, CPF 403.557.211-04, RG 375105 SSP/MS, com endereço na Rua André Molina, n. 726, Piravevê, em Ivinhema/MS. Observação: A acusada é defendida pelos advogados Dr. Luiz Eugênio Moreira Freire. 5. RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO, solteiro, servidor público municipal, nascido em 26.09.1988, em Ivinhema/MS, filho de José Moreno e de Dejanira Sarmento dos Reis, CPF 022.017.061-40, RG 1.726.536 SSP/MS, com endereço na Rua Sebastião Vaz de Melo, n. 270, Guiray, em Ivinhema/MS. Observação: O acusado é defendido pelos advogados Dr. Maurício Nogueira Rasslan e Dr. Diego Neno Rosa Marcondes. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Link de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K3597384CE. DADOS PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Juízo Deprecante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS Endereço: Rua Ponta Porã, n. 1875, em Dourados/MS, Fone: (67)3422-9804 – e-mail: [email protected]. Juízo Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGUATEMI/MS Partes: MPF x CONCEIÇÃO APARECIDO LOMANTO E OUTROS Autos: 0001579-77.2012.4.03.6002 ATO DEPRECADO: INTIMAÇÃO da testemunha de acusação JOEL FRAGOSO DE MELO, brasileiro, CPF 420.754.911-00, com endereço na Avenida Jardelino J. Moreira, n. 1476, Centro, em Iguatemi/MS, para que compareça na sede do Juízo Deprecado, na data e horário acima designados, oportunidade em que será realizada audiência de instrução, pelo método de videoconferência. Observação: Procedida à intimação, deverá ser remetida uma via da respectiva diligência a este Juízo por correio eletrônico (e-mail: [email protected]), a teor do art. 232, do CPC, combinado com o art. 3º, do CPP. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Link de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K3597384CE. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001579-77.2012.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Vistos, etc. 2. Primeiramente, registro que CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO e MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA não justificaram a pertinência das testemunhas arroladas pela suas defesas (certidão id 45082302), pelo que indefiro, nesta oportunidade, as respectivas oitivas. 3. Por outro lado, observo que as manifestações ids 41372214 e 41423282 não esclareceram se as testemunhas arroladas por RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO, ELIZABETE PEREIRA ALVES e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO são presenciais aos fatos, razão pela qual indefiro igualmente a oitiva das testemunhas arroladas exclusivamente em suas defesas. 4. Com relação à manifestação id 41672291, defiro apenas a oitiva das testemunhas FRANCISCO CARLOS DA SILVA e NOÉ COSTA DA SILVA, visto que a pessoa de RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO figura como réu na presente ação penal - questão inclusive já enfrentada nos itens "2.2" e "2.2.1" do despacho id 24779997. 5. Ademais, acolho o parecer ministerial id 41429393. 6. Assim, declaro prejudicada a audiência de instrução que havia sido designada para 25 de maio de 2021, às 14h00 (horário de Mato Grosso do Sul) - cf. termo de audiência id 41362432, e adoto as providências a seguir. 7. Com fulcro no art. 8º, da Portaria PRES/CORE n. 10/2020, designo audiência de instrução para 27 de maio de 2021, às 14h00 (horário de Mato Grosso do Sul), oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de defesa FRANCISCO CARLOS DA SILVA e NOÉ COSTA DA SILVA, exclusivamente por meio de acesso ao link da sala de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados/MS, e a testemunha de acusação JOEL FRAGOSO DE MELO, por meio de videoconferência com o Juízo da Comarca de Ivinhema/MS ou de Iguatemi/MS; e 1º de junho de 2021, às 14h00 (horário de Mato Grosso do Sul), oportunidade em que serão interrogados os acusados CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO, ELIZABETE PEREIRA ALVES, APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA e RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO, por meio de videoconferência com o Juízo da Comarca de Ivinhema/MS, além de JOÃO ARGUELHO, presencialmente na sede deste Juízo Federal ou através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados/MS: https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US. 8. Para acessar à sala de videoconferências, basta clicar no link acima, inserir o número da sala no campo Meeting ID (n. 80151) e clicar em “Join meeting”. Em seguida, inserir o nome do(a) participante no campo “Your name” e clicar em “Join meeting” novamente. 9. Havendo dúvidas e/ou dificuldades, favor entrar em contato com esta Vara Federal (e-mail: [email protected]). 10. Requisitem-se as testemunhas FRANCISCO CARLOS DA SILVA e NOÉ COSTA DA SILVA para o ato, por meio de Ofício a ser encaminhado diretamente aos seus superiores, nos moldes do artigo 221, §3º, do CPP. 11. Consigno que a testemunha, regularmente intimada, que deixar de comparecer sem motivo justificado, poderá ser conduzida por Oficial de Justiça ou apresentada por autoridade policial, podendo ser-lhe aplicada multa de um a dez salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, com fundamento nos artigos 218, 219 e 436, §2º, do CPP. 12. Ressalto que a(s) testemunha(s) em gozo de férias deverão igualmente acessar ao link para participar da audiência, se for possível. Anoto que se trata de processo incluído na Meta 02 do CNJ e, por isso, todos os esforços são úteis para evitar o adiamento/cancelamento do ato. 13. Providencie-se o agendamento no Sistema de Agendamento de Videoconferências – SAV. 14. Nos termos da parte final do art. 16, da Portaria PRES/CORE n. 10/2020, ordeno a intimação pessoal do réu JOÃO ARGUELHO, assim como das testemunhas de defesa FRANCISCO CARLOS DA SILVA e NOÉ COSTA DA SILVA. Saliento que, além da intimação, deverá ser certificado um número de celular atualizado, para viabilizar o envio do link de acesso à audiência, bem como as instruções para acessá-lo, nos moldes do item. 3.5, da ORIENTAÇÃO CORE n. 02/2020 e do art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 329, de 30 de julho de 2020. 15. Outrossim, depreque-se a solicitação da reserva da sala passiva de videoconferências e a intimação da testemunha de acusação JOEL FRAGOSO DE MELO ao Juízo de Direito da Comarca de Iguatemi/MS. 16. Depreque-se ainda a intimação de JOEL FRAGOSO DE MELO, CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO, ELIZABETE PEREIRA ALVES, APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO, MARIA DO CARMO MONTEIRO DE FARIAS VILLA e RENATO SARMENTO DOS REIS MORENO ao Juízo de Direito da Comarca de Ivinhema/MS. 17. Saliento que, além da intimação, deverá ser certificado um número de celular atualizado, para viabilizar o envio do link de acesso à audiência, bem como as instruções para acessá-lo, nos moldes do item. 3.5, da ORIENTAÇÃO CORE n. 02/2020 e do art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 329, de 30 de julho de 2020. 18. Uma vez procedida à intimação dos acusados e da testemunha, deverá ser remetida uma via da respectiva diligência a este Juízo por correio eletrônico (e-mail: [email protected]), a teor do art. 232, do CPC, combinado com o art. 3º, do CPP. 19. Em tempo, observo que a defesa constituída inicialmente por ELIZABETE PEREIRA ALVES e APARECIDA CRISTIANE PEREIRA ANSELMO deixou o patrocínio da causa (cf. ids 44842844 e 448432849), de modo que, no momento da intimação das acusadas para a audiência, elas deverão ser questionadas a respeito da constituição de novos(as) advogados(as) ou se desejam passar a ser assistidas juridicamente pela Defensoria Pública da União, caso declarem não possuir condições financeiras de constituir advogado(a) particular. 20. Considerando a manifestação ministerial id 45842419, venham os autos conclusos para prolação de sentença em relação ao acusado VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA. 21. Com o decurso do prazo recursal em relação à sentença, e após as comunicações pertinentes, exclua-se VALDOMIRO FERREIRA DE MOURA da autuação do feito para melhor desenvolvimento da marcha processual. 22. Fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. 23. Demais diligências e comunicações necessárias. 24. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF e à DPU. 25. Cópia do presente servirá como: 26. OFÍCIO ao(à) Chefe da Gerência Executiva do INSS em Dourados, para ciência acerca da intimação de FRANCISCO CARLOS DA SILVA e NOÉ COSTA DA SILVA para a audiência acima designada. 27. MANDADO DE INTIMAÇÃO das testemunhas de defesa FRANCISCO CARLOS DA SILVA e NOÉ COSTA DA SILVA, brasileiros, servidores públicos federais, lotados e em exercício na Gerência Executiva do INSS em Dourados, localizada na Rua Joaquim Teixeira Alves, n. 3070, Centro, em Dourados/MS; fone: (67)2108-1201. 28. MANDADO DE INTIMAÇÃO do acusado JOÃO ARGUELHO, vulgo "JAPONÊS", brasileiro, casado, servidor público federal, nascido em 31.03.1955, natural de Aquidauana/MS, filho de Rafael Arguelho e de Ilda Ribeiro, RG 101.898 SSP/MS, CPF 109.571.381-72, com endereço na Rua Arthur Frantz, n. 1620, ou na Rua Brilhante, n. 1685, ambos em Dourados/MS. 29. CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IVINHEMA/MS. 30. CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGUATEMI/MS. Link de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K3597384CE. (assinado e datado eletronicamente) Juiz Federal Substituto DADOS PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Juízo Deprecante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS Endereço: Rua Ponta Porã, n. 1875, em Dourados/MS, Fone: (67)3422-9804 – e-mail: [email protected]. Juízo Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IVINHEMA/MS Partes: MPF x CONCEIÇÃO APARECIDO LOMANTO E OUTROS Autos: 0001579-77.2012.4.03.6002 ATO DEPRECADO: INTIMAÇÃO da testemunha de acusação e dos réus abaixo qualificados para que compareçam na sede do Juízo Deprecado, na data e horário acima designados, oportunidade em que será realizada audiência de instrução, pelo método de videoconferência. Observação: Procedida à intimação, deverá ser remetida uma via da respectiva diligência a este Juízo por correio eletrônico (e-mail: [email protected]), a teor do art. 232, do CPC, combinado com o art. 3º, do CPP. Testemunha de acusação: 1. JOEL FRAGOSO DE MELO, brasileiro, CPF 420.754.911-00, com endereço na Rua S. Vicente de Paula, n. 357, Centro, em Novo Horizonte do Sul/MS.

23/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(17)