Execução Fiscal 0000751-13.2011.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0000751-13.2011.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CHURRASCARIA GALETO DE OURO LTDA - ME, HELIODORIO CORDEIRO DA SILVA, AUREA PEREIRA DA ROCHA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: REGIANE ANDRADE MUNHOZ MARQUES - SP198559, ADRIANO MUNHOZ MARQUES - SP198347 D E S P A C H O Tendo em vista o falecimento do coexecutado, deverá ser retificado o polo passivo da presente execução para constar o ESPÓLIO DE HELIODORIO CORDEIRO DA SILVA. Contudo, deve a exequente diligenciar acerca do representante do espólio, para o devido cadastramento nos autos. Assim, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000751-13.2011.4.03.6133 intime-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente a referida informação e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito. Nesse passo, convém destacar que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é ônus da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. Frise-se que este arquivamento não impedirá o prosseguimento na execução, desde que seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, condicionando eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo, observado o Resp 1340553/RS (Repetitivo). Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes/SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

16/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(68)