Apelação Cível 0000761-13.2003.4.03.6109 - TRF3

Apelação Cível 0000761-13.2003.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO ANTONIO AREVALO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIA HELENA MACHUCA - SP113875 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE - SP43919 S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme ID 266963926. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000761-13.2003.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIRACICABA, 1 de março de 2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO ANTONIO AREVALO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIA HELENA MACHUCA - SP113875 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE - SP43919 ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): Nos termos do despacho ID 256222021, item 2, requeira a parte autora o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ao arquivo com baixa. Nada mais. Piracicaba, 27 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000761-13.2003.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO ANTONIO AREVALO Advogado do(a) AUTOR: SILVIA HELENA MACHUCA - SP113875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE - SP43919 DESPACHO 1. Proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "Cumprimento de Sentença", nos termos do artigo 14, §1° da Resolução PRES n°88, de 24/01/2017. 2. Ciência às partes do retorno dos autos. 3. Requeira a parte autora o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, ao arquivo com baixa. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, 22 de fevereiro de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000761-13.2003.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

25/02/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/02/2022, 14:47

Trânsito em julgado

11/02/2022, 14:47

Publicação

13/12/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO ANTONIO AREVALO Advogado do(a) APELADO: SILVIA HELENA MACHUCA - SP113875-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000761-13.2003.4.03.6109 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão dessa Vice-Presidência que não admitiu o recurso extraordinário que interpôs. Subindo os autos ao excelso Supremo Tribunal Federal, em face da sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo n. 821.296, Tema n. 766) ausência de repercussão geral, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). D e c i d o. A pretensão recursal não merece prosperar. Nos termos da decisão de folhas 363, da lavra do eminente Ministro Dias Toffoli, procede-se ao exame do recurso extraordinário interposto pela parte autora aplicando-se à espécie o entendimento consolidado quando do julgamento do ARE nº 821.296/PE. Nesse sentido, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE nº 821.296/PE (tema 766), assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa ao preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário, por demandar revolvimento do substrato fático-probatório do caso concreto e exame de legislação infraconstitucional. A ementa do citado precedente, transitado em julgado em 31.10.2014, é a que segue: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral." (STF, Plenário Virtual, ARE nº 821.296/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17.10.2014) Em face do exposto, julgo prejudicado o agravo a teor do disposto no art. 1.039, do CPC. Int.

10/12/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2021, 09:51

Provimento (art. 557 do CPC)

08/12/2021, 02:11

Incompetência

27/02/2020, 18:36

Remessa (outros motivos)

20/02/2020, 19:04

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

20/02/2020, 19:01

Recebimento

10/12/2019, 09:57

Documentos

Sentença

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO ANTONIO AREVALO Advogado do(a) APELADO: SILVIA HELENA MACHUCA - SP113875-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000761-13.2003.4.03.6109 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão dessa Vice-Presidência que não admitiu o recurso extraordinário que interpôs. Subindo os autos ao excelso Supremo Tribunal Federal, em face da sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo n. 821.296, Tema n. 766) ausência de repercussão geral, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). D e c i d o. A pretensão recursal não merece prosperar. Nos termos da decisão de folhas 363, da lavra do eminente Ministro Dias Toffoli, procede-se ao exame do recurso extraordinário interposto pela parte autora aplicando-se à espécie o entendimento consolidado quando do julgamento do ARE nº 821.296/PE. Nesse sentido, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE nº 821.296/PE (tema 766), assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa ao preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário, por demandar revolvimento do substrato fático-probatório do caso concreto e exame de legislação infraconstitucional. A ementa do citado precedente, transitado em julgado em 31.10.2014, é a que segue: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral." (STF, Plenário Virtual, ARE nº 821.296/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17.10.2014) Em face do exposto, julgo prejudicado o agravo a teor do disposto no art. 1.039, do CPC. Int.

10/12/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Provimento (art. 557 do CPC)

Incompetência

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

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