Execução Fiscal 5005047-59.2020.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5005047-59.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2022, 15:32

Trânsito em julgado

03/05/2022, 15:31

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VERA LUCIA CABRAL - SP119832, BIANCA GASOLI RODRIGUES - SP381479 S E N T E N Ç A A requerimento da(o) Exequente (ID 243531615), julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais, em vista de a respectiva inscrição ter sido cancelada. Não há gravame a ser levantado. Dê-se ciência ao Órgão Julgador do Agravo nº 5019932-29.2021.4.03.0000 acerca desta sentença (vide ID 168554733). Desnecessária a fixação de honorários advocatícios, eis que a extinção não decorreu da atuação do patrono do(a) Executado(a). Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal manifestada pela(o) Exequente, deverá a Secretaria, caso não haja patrono constituído pelo(s) Executado(s) ou curador especial nomeado por este Juízo, certificar, de logo, o trânsito em julgado do presente decisum. Ocorrendo o trânsito em julgado do decisum em tela, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime(m). SãO JOSé DO RIO PRETO, 23 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005047-59.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

25/02/2022, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

23/02/2022, 21:14

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VERA LUCIA CABRAL - SP119832, BIANCA GASOLI RODRIGUES - SP381479 D E S P A C H O Ante a decisão concessiva da tutela antecipada, proferida em sede recursal (AI 5019932-29.2021.4.03.0000 – ID 168554733), arquivem-se estes autos, sem baixa na distribuição, até julgamento de referido recurso pela segunda instância. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 25 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005047-59.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2021, 14:55

Mero expediente

26/11/2021, 19:15

Conclusão (para despacho)

13/10/2021, 18:34

Expedida/certificada

29/09/2021, 19:02

Mero expediente

29/09/2021, 17:46

Conclusão (para despacho)

26/08/2021, 09:00

Documentos

Sentença

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VERA LUCIA CABRAL - SP119832, BIANCA GASOLI RODRIGUES - SP381479 D E C I S Ã O ID 45557817 e ID 51857150: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005047-59.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto trata-se de exceção de pré-executividade onde a executada alega, em síntese, o pagamento parcelado da dívida, na forma da L. 12.996/2014. Manifestação da exequente no ID 46039198 alegando, também sinteticamente, que a exceção seria a via inadequada, pois a matéria dependeria de prova e que “o débito de IRPJ em cobrança (objeto da CDA 80 2 20 111581-36) resulta do cancelamento do pedido de adesão ao programa de parcelamento com benefícios disciplinado pela Lei 12.996/14 em razão do não atendimento de condições impostas pela legislação.”. Alegou ainda, que: “Assim, não se verifica a alegada incerteza e iliquidez da dívida, a qual resta devidamente inscrita em DAU, não tendo a Executada/Excipiente logrado ilidir sua presunção legal (art. 3º LEF c/c art. 202 e 204 CTN).” “No tocante a alegação de que está sendo indevidamente cobrada a totalidade dos débitos sem o abatimento dos valores das parcelas pagas antecipadamente, tal se dá em razão de não ter havido rescisão de parcelamento por inadimplência, o que exigiria sim a dedução das parcelas pagas e cobrança somente do saldo devedor, nos termos do §14 e 17, do art. 1º da Lei nº 11.941/2009, aplicada subsidiariamente por força da disposição do art. 2º, §7º da Lei 12.996/14, mas o cancelamento do pedido de adesão, inclusive posteriormente confirmado por decisão judicial (acórdão em apelação), por não ter atendido a condição exigida legalmente para sua consolidação, qual seja, repita-se, o regular cálculo e recolhimento das prestações antecedentes à consolidação, conforme disposto no §6º, art. 2º desta norma e art.11, §§1º e 2 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014 (e alterações posteriores).” Decido. De acordo com o informado pela exequente, apoiada no constante no processo administrativo fiscal, os pagamentos, em tese efetuados pela executada, não foram utilizados para abatimento da dívida, porquanto o pedido de parcelamento teria sido cancelado, ou seja, não teria produzido qualquer efeito jurídico. Diante disto, sem prejuízo de uma posterior análise, em outra via, do quanto alegado pelas partes, não há que falar em pagamento da dívida pelo noticiado parcelamento, já que sequer este fora deferido. Ademais, caso se admitisse o pagamento da dívida à revelia da exequente, haveria necessidade de dilação probatória, já que dependeria de averiguação se o valor eventualmente pago quitou de fato a dívida exequenda. No que se refere ao requerimento de suspensão deste feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial interposto em face do decidido no Mandado de Segurança n. 5002215-24.2018.403.6106, resta indeferido, porquanto este recurso, além de não ter efeito suspensivo (art. 995 CPC), teve seu provimento negado pela Exmª. Ministra Relatora Assusete Magalhães, conforme consulta feita por este Magistrado ao sítio do Superior Tribunal de Justiça nesta data. Pelo exposto, rejeito a exceção ID 45557817. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos em baixa. Decorrido o prazo sem manifestação ou requerimento de suspensão, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 19 de agosto de 2021.

20/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

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