Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: FERNANDO JERONIMO DA SILVA Advogado do(a)
APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012928-21.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
Trata-se de ação proposta pelo autor visando o reconhecimento da especialidade dos períodos em que laborou como vigilante de 29/04/1995 a 25/08/1997 (Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança), de 19/11/1997 a 18/05/1998 (Salvaguarda Serviços de Segurança S/C), de 10/11/1998 a 08/01/1999 (Internacional Serviços de Defesa e Segurança Ltda), de 01/02/1999 a 26/06/1999 (Bolonini Segurança Ltda), de 01/06/1999 a 22/07/1999 (Líder Segurança S/C Ltda), de 22/08/1999 a 23/07/2000 (Gradcon Segurança Patrimonial S/C Ltda), de 25/09/2000 a 16/03/2001 (Muralha Segurança Privada Ltda), de 19/03/2001 a 14/11/2001 (DCS Transporte de Valores e Segurança), de 05/02/2002 a 12/03/2002 (Generall In Protection Vigilância Ltda), de 28/03/2002 a 06/06/2003 (Standard S/C Ltda Segurança Patrimonial), de 12/05/2003 a 27/01/2004 (Digital Logística Ltda), de 23/05/2006 a 09/12/2008 (Alphantares Serviços de Apoio Administrativo Ltda), de 13/11/2008 a 14/01/2009 (Vise Vigilância e Segurança Ltda), de 01/10/2010 a 19/05/2012 (Ponto Forte Segurança e Vigilância Eireli), de 13/06/2012 a 14/06/2013 (BRV Vigilância e Segurança Ltda), de 06/06/2013 a 04/08/2013 (Brasforce Serviços Gerais Terceirizados), de 26/08/2013 a 28/04/2016 (BRV Vigilância e Segurança Ltda), de 03/10/2016 a 16/03/2017 (VBR Vigilância e Segurança Ltda), e de 20/11/2017 a 01/08/2018 (Amixxam Vigilância e Segurança Privada) e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, sucessivamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (16/06/2017) ou, subsidiariamente, a partir da data que preencher os requisitos. Por fim, pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Afirmou que os períodos de 20/09/1984 a 10/12/1985, 22/04/1986 a 10/12/1987, 02/11/1988 a 17/01/1989 e 15/06/1989 a 28/04/1995 já foram reconhecidos pelo INSS como especial por categoria profissional (ID 50024918 e ID 50025437 – pág. 112). A justiça gratuita foi deferida (ID 50025440). A r. sentença julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou o autor ao pagamento das despesas e honorários advocatícios fixados no percentual legal mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiárias da justiça gratuita (ID 50025457). Inconformado, apela o autor e, após repisar as mesmas alegações constantes da inicial, requer a reforma da sentença para reconhecer como atividade especial os períodos que laborou como vigilante e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (16/06/2017) ou, possibilitando a reafirmação da DER, a partir da data que preencher os requisitos (ID 50025460). Deu-se oportunidade para as contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Inicialmente, destaco que o presente recurso comporta julgamento monocrático nos termos do artigo 932, IV, "b" c.c o 932, IV, "b", do CPC/2015, eis que sobre a questão central objeto deste recurso há precedente de observância obrigatória. DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR VIGIA, VIGILANTE E AFINS. A E. Primeira Seção do C. STJ apreciou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o tema 1.031, assentando a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. A Corte Superior assentou, ainda, o seguinte: (i) “até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de Guarda”; (ii) “admite-se o reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032/1995, desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não”; e (iii) “é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de Vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do Trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, com a devida e oportuna comprovação do risco à integridade física do Trabalhador”. Posto isto, pode-se dizer que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida por vigia, vigilante e afins, independentemente do porte de arma de fogo, sendo que: (i) até 28/04/1995, tal enquadramento se dá por equiparação à categoria de guarda; (ii) de 29/04/1995 a 05.03.1997, exige-se a comprovação da nocividade do labor por qualquer meio de prova; e (iii) a partir de 05.03.1997, tal comprovação deve ser feita por “laudo técnico ou elemento material equivalente”, ou seja, preferencialmente pelo PPP ou formulário equivalente. Não se pode olvidar que, desde 29/04/1995, data da publicação da Lei 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65, do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da lei 8.213/91 e artigo 299, do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (art. 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. Feitas tais considerações, já se faz possível o exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO Nesse passo, convém notar que as cópias das CTPS's (ID.: 50024921), dos PPPs (ID.: 50024922, 50025437, 50024923, 0024925, 50024926, 50024927, 50024928, 50024929, 50024961, 50024931, 50024930) e a declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhados em Serviço de Carro Forte, Guarda Transporte de Valores e Escolta Armada, seus anexos e Afins do Estado de São Paulo (ID 50025432), fazem prova de que o autor, nos períodos reclamados, exercia a função de vigilante e vigilante de escolta, havendo registros de porte de arma de fogo (Revólver Calibre 38, pistola e Espingarda Calibre 12) e colete balístico. Tais documentos revelam, ainda, que a atividade desenvolvida pelo autor consistiam, por exemplo, em “prover a segurança, adotar medidas preventivas e repressivas, verificar movimentação, preencher relatórios, controlar e combater delitos e outras irregularidades, zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio, pelo cumprimento das leis e regulamentos, prover a segurança na escolta armada, adotando medidas preventivas e repressivas ante possíveis ataques, auxiliar na liberação dos roteiros e escoltar serviços, realizar preservação de cargas em transbordos, efetuar escolta de entregas porta a porta e realizar escolta de pessoas portando algum tipo de material que necessite ser protegido, rondar as dependências privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos e outras irregularidades”. Sendo assim, deve ser reconhecida a especialidade de tais períodos, pois os elementos probatórios residentes nos autos fazem prova da efetiva periculosidade e nocividade das atividades desenvolvidas pela parte autora em tais intervalos, deixando evidente que as atribuições da parte autora colocavam em risco a sua integridade física. Por tais razões, a reforma da sentença apelada é medida imperativa, motivo pelo qual reconheço a especialidade dos período de: 29/04/1995 a 25/08/1997, 19/11/1997 a 18/05/1998, 10/11/1998 a 08/01/1999, 01/02/1999 a 26/06/1999, 01/06/1999 a 22/07/1999, 22/08/1999 a 21/09/2000, 25/09/2000 a 16/03/2001, 19/03/2001 a 14/11/2001, 05/02/2002 a 12/03/2002, 28/03/2002 a 06/06/2003, 12/05/2003 a 27/01/2004, 23/05/2006 a 09/12/2008, 13/11/2008 a 21/01/2009, 01/10/2010 a 19/05/2012, 13/06/2012 a 14/06/2013, 06/06/2013 a 04/08/2013, 26/08/2013 a 28/04/2016, 03/10/2016 a 16/03/2017 e 20/11/2017 a 01/08/2018. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (com exclusão dos períodos concomitantes) Considerando os períodos especiais reconhecidos administrativamente pelo INSS e nesta demanda, verifico que a parte autora, na data do requerimento administrativo do benefício, em 16/06/2017, possuía 25 anos, 1 mês e 21 dias de tempo de serviço especial, consoante tabela abaixo, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial: Data de: 08/11/1962 Sexo: Masculino DER: 16/06/2017 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 20/09/1984 10/12/1985 1.00 1 anos, 2 meses e 21 dias 16 2 - 22/04/1986 10/12/1987 1.00 1 anos, 7 meses e 19 dias 21 3 - 02/11/1988 17/01/1989 1.00 0 anos, 2 meses e 16 dias 3 4 - 15/06/1989 28/04/1995 1.00 5 anos, 10 meses e 14 dias 71 5 - 29/04/1995 05/03/1997 1.00 1 anos, 10 meses e 7 dias 23 6 - 06/03/1997 25/08/1997 1.00 0 anos, 5 meses e 20 dias 5 7 - 19/11/1997 18/05/1998 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 7 8 - 10/11/1998 08/01/1999 1.00 0 anos, 1 meses e 29 dias 3 9 - 01/02/1999 26/06/1999 1.00 0 anos, 4 meses e 26 dias 5 10 - 27/06/1999 22/07/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias 1 11 - 22/08/1999 21/09/2000 1.00 1 anos, 1 meses e 0 dias 14 12 - 25/09/2000 16/03/2001 1.00 0 anos, 5 meses e 22 dias 6 13 - 19/03/2001 14/11/2001 1.00 0 anos, 7 meses e 26 dias 8 14 - 05/02/2002 12/03/2002 1.00 0 anos, 1 meses e 8 dias 2 15 - 28/03/2002 06/06/2003 1.00 1 anos, 2 meses e 9 dias 15 16 - 07/06/2003 27/01/2004 1.00 0 anos, 7 meses e 21 dias 7 17 - 23/05/2006 09/12/2008 1.00 2 anos, 6 meses e 17 dias 32 18 - 10/12/2008 21/01/2009 1.00 0 anos, 1 meses e 12 dias 1 19 - 01/10/2010 19/05/2012 1.00 1 anos, 7 meses e 19 dias 20 20 - 13/06/2012 14/06/2013 1.00 1 anos, 0 meses e 2 dias 13 21 - 15/06/2013 04/08/2013 1.00 0 anos, 1 meses e 20 dias 2 22 - 26/08/2013 28/04/2016 1.00 2 anos, 8 meses e 3 dias 32 23 - 03/10/2016 16/03/2017 1.00 0 anos, 5 meses e 14 dias 6 * Não há períodos concomitantes. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até 16/12/1998 (EC 20/98) 11 anos, 10 meses e 14 dias 148 36 anos, 1 meses e 8 dias - Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 3 meses e 0 dias Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 12 anos, 8 meses e 5 dias 159 37 anos, 0 meses e 20 dias - Até 16/06/2017 (DER) 25 anos, 1 mês e 21 dias 313 54 anos, 7 meses e 8 dias 79.7472 * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/3HCV9-WPWK7-TZ DA LIMITAÇÃO DO ART. 57, §8º DA LEI 8.213/91 O artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, estabelece que "Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei". Já o artigo 46, da Lei 8.231/91, determina que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". A inteligência do artigo 57, §8° c.c o artigo 46, ambos da Lei 8.231/91, revela que o segurado que estiver recebendo aposentadoria especial terá tal benefício cancelado se retornar voluntariamente ao exercício da atividade especial. Logo, só há que se falar em cancelamento do benefício e, consequentemente, em incompatibilidade entre o recebimento deste e a continuidade do exercício da atividade especial se houver (i) a concessão do benefício e, posteriormente, (ii) o retorno ao labor especial. No caso, não houve a concessão administrativa da aposentadoria especial, tampouco o retorno ao labor especial. A parte autora requereu o benefício; o INSS o indeferiu na esfera administrativa, circunstância que, evidentemente, levou o segurado a continuar a trabalhar, até mesmo para poder prover a sua subsistência e da sua família. Considerando que a aposentadoria especial só foi concedida na esfera judicial e que o segurado não retornou ao trabalho em ambiente nocivo, mas sim continuou nele trabalhando após o INSS ter indeferido seu requerimento administrativo, tem-se que a situação fática verificada in casu não se amolda ao disposto no artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, de sorte que esse dispositivo não pode ser aplicado ao caso vertente, ao menos até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que concedeu a aposentadoria especial. Destaque-se que esta C. Turma, ao interpretar tal dispositivo, já decidiu que "Não há que se falar na impossibilidade do beneficiário continuar exercendo atividade especial, pois diferentemente do benefício por incapacidade, cujo exercício de atividade remunerada é incompatível com a própria natureza da cobertura securitária, a continuidade do labor sob condições especiais na pendência de ação judicial, na qual postula justamente o respectivo enquadramento, revela cautela do segurado e não atenta contra os princípios gerais de direito; pelo contrário, privilegia a norma protetiva do trabalhador". (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1928650 / SP 0002680-43.2012.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS). Não se pode olvidar, ainda, que o entendimento que, com base numa interpretação extensiva, aplica o artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, a casos em que a aposentadoria especial é concedida apenas judicialmente, impedindo o pagamento dos valores correspondentes à aposentadoria especial no período em que o segurado continuou trabalhando em ambiente nocivo, não se coaduna com a interpretação teleológica, tampouco com o postulado da proporcionalidade e com a proibição do venire contra factum proprium (manifestação da boa-fé objetiva). De fato, o artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, tem como finalidade proteger a saúde do trabalhador, vedando que o beneficiário de uma aposentadoria especial continue trabalhando num ambiente nocivo. Sendo assim, considerando que tal norma visa proteger o trabalhador, ela não pode ser utilizada para prejudicar aquele que se viu na contingência de continuar trabalhando pelo fato de o INSS ter indevidamente indeferido seu benefício. A par disso, negar ao segurado os valores correspondentes à aposentadoria especial do período em que ele, após o indevido indeferimento da comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7). DO TERMO INICIAL Os efeitos financeiros são devidos desde a data do requerimento administrativo, 16/06/2017, quando a autarquia federal tomou conhecimento da pretensão e lhe foi apresentada a documentação suficiente para comprovação do tempo de serviço e do benefício vindicado, nos termos dos artigos 49, inciso II, e 57, §2º, ambos da Lei 8.213/1991. Ademais, este é entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal, prevista no art. 4º da Decreto 20.910/32, destaca que não corre a prescrição durante a demora, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. De seu turno, o parágrafo único, do artigo 103, da Lei de Benefícios, assevera que estão prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem a propositura da demanda e deverá ser aplicada da seguinte forma: terá seu início no ajuizamento da ação, retrocedendo até o término do processo administrativo, ou seja, da comunicação definitiva do seu indeferimento. Por outro lado, ainda nos termos do parágrafo único da Lei 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Ajuizada a ação em 10/08/2018 e Indeferido o benefício em definitivo em 30/10/2017 (conforme comunicação de decisão ID.: 50024616), decorridos menos de cinco anos, inocorrente a prescrição quinquenal. JUROS E CORREÇÃO Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, provido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. CUSTAS: No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. CONCLUSÃO
Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, "b" c.c o 932, IV, "b", do CPC/2015, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte AUTORA, para condenar o INSS a reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 29/04/1995 a 25/08/1997, 19/11/1997 a 18/05/1998, 10/11/1998 a 08/01/1999, 01/02/1999 a 26/06/1999, 01/06/1999 a 22/07/1999, 22/08/1999 a 21/09/2000, 25/09/2000 a 16/03/2001, 19/03/2001 a 14/11/2001, 05/02/2002 a 12/03/2002, 28/03/2002 a 06/06/2003, 12/05/2003 a 27/01/2004, 23/05/2006 a 09/12/2008, 13/11/2008 a 21/01/2009, 01/10/2010 a 19/05/2012, 13/06/2012 a 14/06/2013, 06/06/2013 a 04/08/2013, 26/08/2013 a 28/04/2016, 03/10/2016 a 16/03/2017 e 20/11/2017 a 01/08/2018, procedendo à devida adequação nos registros previdenciários competentes, e conceder o benefício de aposentadoria Especial, com efeitos financeiros retroagindo à data do requerimento administrativo, 16/06/2017, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos expendidos na decisão. P.I. São Paulo, 20 de maio de 2021.