Procedimento Comum Cível 5013368-86.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013368-86.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA AGUIAR DOS SANTOS, PAULO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA - SP387390 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados independentemente de alvará ou ofício de transferência, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013368-86.2020.4.03.6105

11/06/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA AGUIAR DOS SANTOS, PAULO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA - SP387390 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013368-86.2020.4.03.6105

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 17:01

Sem descrição

18/02/2026, 17:07

Publicação

03/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA AGUIAR DOS SANTOS, PAULO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA - SP387390 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução ou, se for o caso, aguardará o pagamento do valor requisitado por PRC. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013368-86.2020.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2025, 16:52

Publicação

29/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA AGUIAR DOS SANTOS, PAULO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA - SP387390 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA - SP387390 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 27 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013368-86.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

28/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AGUIAR DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA - SP387390 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: Nome do segurado: Maria Aguiar dos Santos Benefício concedido: Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez Data de Início do Benefício (DIB): 24/11/2017 Data do início do pagamento dos atrasados: 24/11/2017 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, I, do NCPC. Intimem-se. Publique-se. CAMPINAS, 31 de maio de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013368-86.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA AGUIAR DOS SANTOS, qualificada na inicial, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 31/617.564.774-6. Ao final, requer a confirmação da medida antecipatória e, se for o caso, a conversão em aposentadoria por invalidez com o pagamento dos atrasados desde a DER, bem como a condenação da ré em danos morais consistente em 10 salários mínimos. Relata ser segurada da Previdência Social, e que foi diagnosticada com câncer de mama (CID C 50) em Maio/2016, que a obrigou a passar por tratamento no CAISM da Unicamp, que resultou em cirurgia em Fevereiro/2017. Por conta deste quadro lhe foi concedido auxílio-doença em 12/02/2017, que foi mantido até 24/11/2017, mesmo não havendo melhora no seu quadro de saúde. Pleiteou a prorrogação do referido benefício, que foi negado. Faz, então, um escorço histórico da evolução da doença, especialmente da metástase diagnosticada em Abril/2018, 2019 e janeiro/2020. Alega que a doença foi se agravando e é de tal gravidade que a torna totalmente incapacitada para o trabalho. Afirma, também, que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) incapacidade laborativa total e permanente; c) carência. Entende, ainda, que dada a gravidade do seu quadro de saúde, faz jus à aposentadoria por invalidez de forma direta, sem necessidade de ser precedida de auxílio-doença, por conta do quadro irreversível e debilitante, inclusive decorrente da forma de tratamento da doença. Quanto ao requisito carência, ressalta que o art. 151, da LBPS (n.º 8.213/91), afasta tal requisito a um rol de doenças consideradas graves, dentre elas a neoplasia maligna que a acomete. Procuração e documentos juntados com a inicial (ID nº 43166471 e anexos). Pela decisão de ID nº 43525073 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Citado, o réu contestou o feito (ID nº 43725679). Pela decisão de ID nº 43854469 foram fixados os pontos controvertido e designada perícia. A autora se manifestou, impugnando a nomeação da perita, e requerendo a nomeação de perito especialista (ID nº 44117143), juntou cópia do processo administrativo (ID nº 44211096), apresentou quesitos e nomeou assistente técnico (ID nº 44450215). Pelo despacho de ID nº 46309063 foi mantida a perícia. Realizada a perícia, o laudo foi juntado aos autos (ID nº 170923339). O réu apresentou proposta de acordo (ID nº 171693981). A parte autora se manifestou quanto ao laudo pericial (ID nº 242241522), discordou da proposta de acordo do réu (ID nº 242241825) e juntou documentos (ID nº 243765909). Intimado, o INSS não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conforme preconiza o art. 59 c/c art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado, ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (art. 42 do referido diploma legal). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A qualidade de segurada da autora e o cumprimento da carência são fatos incontroversos nos autos, já que manteve vínculo com o RGPS como segurada contribuinte individual, efetuando recolhimentos no período de 04/2014 a 10/2020, como comprova o extrato do CNIS (ID nº 43167013). No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, foi realizado exame pericial para aferir a condição de saúde da autora, que concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente. No laudo pericial, juntado no ID nº 170923339, a expert nomeada pelo Juízo relatou que a autora conta com história clínica de neoplasia maligna de mama, com data de início da doença em 08/04/2016, data de início da incapacidade total e temporária em 24/07/2018, e data de início da incapacidade total e permanente em 22/01/2020, decorrente do agravamento da doença, com base nos documentos médicos apresentados. Conforme relatado no laudo, a autora apresentou complicações decorrentes de metástase nos ossos e no fígado, possui quadro sintomático doloroso que a incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa. A gravidade da doença que acomete a autora é inequívoca, tendo sido comprovado o seu agravamento, apesar do tratamento médico a que vem se submetendo. Destarte, face à incapacidade laborativa total e permanente, a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio doença desde a data da cessação (24/11/2017) e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 22/01/2020. Passo à análise do dano moral aventado. Para bem analisar o cerne da discussão, necessária se faz a conceituação de dano moral, como forma de verificação da existência de dano dessa natureza no caso que ora se analisa. Para Carlos Alberto Bittar, "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive ou atua (o da reputação ou da consideração social)." (Reparação Civil por danos Morais, nº 07, p. 41) Nesta linha de raciocínio, pode-se afirmar que a responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, tirante situações em que a jurisprudência considera presumido, pressupõe a comprovação de dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao juiz, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada. Na situação dos autos, a parte autora argumenta que experimentou dano moral porque “teve seu benefício concedido e cessado, mesmo tendo apresentado laudo médico atualizado relatando a gravidade de sua doença e informando a necessidade de tratamento contínuo por tempo indeterminado.”. No caso em análise, contudo, não se vislumbra hipótese de dano moral a gerar a indenização pleiteada, uma vez que não restou demonstrado o constrangimento, vexame ou qualquer outro fato que teria acarretado efetivo abalo moral à parte autora. Com efeito, o dano moral não se caracteriza por causar frustração a alguém. A dor oriunda deste tipo de dano não provém da mera dor de sofrer-se uma frustração, provém, sim, da dor de ser ofendido em seus direitos da personalidade, como o direito à vida, à liberdade, à integridade física e psíquica, à privacidade, à honra, ao direito moral de autor, à imagem, à vida privada, e não há nos autos nenhuma comprovação de que tenha ocorrido tal fato. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm-se posicionado no sentido de que só deve ser reputado ou conceituado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada. O fato vivenciado pela parte autora – cessação de benefício previdenciário - não comporta a reparação pretendida. Trata-se de situação causadora de mero aborrecimento, sem repercussão nos direitos de personalidade da autora. O fato de ter sido posteriormente reconhecido o direito ao benefício em processo judicial não basta para caracterizar o dano moral pretendido, por erro da Administração na aplicação da legislação previdenciária. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu a restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação, em 24/11/2017 (NB 31/617.564.774-6), com a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 22/01/2020; b) Condenar o réu a pagar as prestações vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que sucumbiu de parte mínima do pedido. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Diante da presença de prova documental suficiente a comprovar os fatos constitutivos do direito da autora, porquanto procede seu pedido de mérito, bem como em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo, a requerimento, a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 311, IV, do NCPC. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que implante o benefício da parte autora (aposentadoria por invalidez), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de omissão e responsabilidade civil, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício do

02/06/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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