Execução Fiscal 5002236-16.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5002236-16.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ ROJAS LUBE - MS11901 EXECUTADO: JONATHAN FELIPE DE SOUZA DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002236-16.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Vistos em inspeção. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Suspenda-se o processo até determinação judicial em contrário. Intime-se. JUIZ FEDERAL

21/08/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/08/2023, 17:27

Por decisão judicial

18/08/2023, 17:27

Mero expediente

10/05/2023, 14:20

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 21:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ ROJAS LUBE - MS11901 EXECUTADO: JONATHAN FELIPE DE SOUZA DESPACHO A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o artigo 8º caput da Lei nº 12.514/2011 e introduziu os parágrafos 1º e 2º no referido artigo, conforme abaixo transcrito: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” Considerando sua vigência a partir da publicação da sobredita norma, que ocorreu em 27/08/2021 e que, aparentemente, o presente executivo fiscal não atende o requisito legal indispensável ao seu prosseguimento, suspendo o curso da execução nos termos do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 14.195/2021 c/c o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem embargo, portanto, de que tal comprovação possa ser efetuada posteriormente pela exequente, e que o curso da execução seja retomado. Intime(m)-se e remetam-se os autos ao arquivo sobrestados até ulterior manifestação. JUIZ FEDERAL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002236-16.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

25/02/2022, 00:00

Por decisão judicial

31/08/2021, 20:15

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 19:51

Recebimento

24/08/2021, 09:19

Remessa (outros motivos)

24/08/2021, 09:19

Recebimento

23/08/2021, 18:38

Distribuição (sorteio)

23/08/2021, 18:37

Documentos

•21/08/2023, 00:00