Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001799-35.2022.4.03.6100 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001799-35.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 13:27

Trânsito em julgado

10/10/2025, 06:16

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SHIGUEO WATANABE ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO HABARA - SP222379 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001799-35.2022.4.03.6100 Trata-se de ação, que tramita pelo procedimento comum cível, proposta por SHIGUEO WATANABE, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento das diferenças de correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS, a partir de 1999, com base em índice que recomponha o valor monetário (INPC ou, alternativamente, o IPCA). Procuração e documentos acompanharam a inicial. O despacho de Id 243964704 determinou o sobrestamento do feito, ante o quanto decidido pelo Eg. STF nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090/DF. Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da demanda (Id 369256584). Viram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada pelo autor, por meio de advogados aos quais outorgados os poderes necessários para tanto (Id 241022224) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em honorários por não se ter instaurado a lide. Custas parcialmente recolhidas (Id 243606614). Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte autora para o pagamento das custas remanescentes, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intime-se apenas a parte autora. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

16/09/2025, 00:00

Desistência

12/09/2025, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2025, 18:18

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2025, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2025, 18:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/07/2023, 13:09

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADI)

14/07/2023, 13:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2022, 10:57

Por decisão judicial

25/04/2022, 10:57

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SHIGUEO WATANABE ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO HABARA - SP222379 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001799-35.2022.4.03.6100 Trata-se de ação, que tramita pelo procedimento comum cível, proposta por SHIGUEO WATANABE, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento das diferenças de correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS, a partir de 1999, com base em índice que recomponha o valor monetário (INPC ou, alternativamente, o IPCA). Procuração e documentos acompanharam a inicial. O despacho de Id 243964704 determinou o sobrestamento do feito, ante o quanto decidido pelo Eg. STF nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090/DF. Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da demanda (Id 369256584). Viram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada pelo autor, por meio de advogados aos quais outorgados os poderes necessários para tanto (Id 241022224) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em honorários por não se ter instaurado a lide. Custas parcialmente recolhidas (Id 243606614). Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte autora para o pagamento das custas remanescentes, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intime-se apenas a parte autora. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

16/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADI)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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