Inquérito Policial 5002436-15.2020.4.03.6113 - TRF3

Inquérito Policial 5002436-15.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2024, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DOUGLAS LEITE ROCHA Advogado do(a) REU: LUIS ANTONIO GONZAGA - SP148696 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do v. acórdão ID 315676827, atualize-se o polo passivo, RÉU DOUGLAS LEITE ROCHA, para Tipo de Parte "ABSOLVIDO". Intimem-se para ciência. Após, remetam-se estes autos ao arquivo. Assinado e datado eletronicamente 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002436-15.2020.4.03.6113

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 17:36

Mero expediente

05/03/2024, 14:46

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 15:59

Recebimento

23/02/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: D. L. R. Advogado do(a) APELANTE: LUIS ANTONIO GONZAGA - SP148696-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002436-15.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa para reconhecer a atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, e assim absolver D. L. R. da imputação de prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, IV, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 1 de fevereiro de 2024.

02/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2022, 12:05

Expedida/certificada

16/05/2022, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DOUGLAS LEITE ROCHA Advogado do(a) REU: LUIS ANTONIO GONZAGA - SP148696 DESPACHO 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002436-15.2020.4.03.6113 Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu id 244233081 em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a defesa para oferecimento de suas razões de apelação no prazo legal de 8 (oito) dias. Após, ao Ministério Público Federal, pelo mesmo prazo, para apresentação de suas contrarrazões ao recurso de apelação. Transcorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as nossas homenagens. Assinado e datado eletronicamente

06/05/2022, 00:00

Mero expediente

12/04/2022, 18:25

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 15:51

Publicação

03/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DOUGLAS LEITE ROCHA Advogado do(a) REU: LUIS ANTONIO GONZAGA - SP148696 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002436-15.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Douglas Leite Rocha, a quem se imputa o crime previsto no art. 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal. Segundo a acusação, no dia 06 de janeiro de 2018, policiais militares apreenderam em um imóvel, não habitado, localizado em frente ao comércio e residência de Douglas Leite Rocha, uma caixa contendo 250 maços de cigarro, da marca Vila Rica, cuja comercialização é proibida em território nacional, correspondendo a um valor total de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) pela mercadoria, sendo que o valor total dos tributos federais devidos corresponde a R$ 789,44 (setecentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos). No depoimento de Kleber Batista de Andrade, policial militar (fls. 80/81, pdf), na data dos fatos, em operação conjunta com a vigilância sanitária, Kleber, junto com o Policial Militar, cabo Monteiro, deslocaram ao local dos fatos, tendo em vista a notícia recebida sobre a prática do delito de tráfico de drogas. Após a vistoria no comércio e busca pessoal em Douglas, nada ilícito fora localizado, no entanto, durante a operação houve outra denúncia, via 190, informando que Douglas utilizava a casa em frente ao seu bar para depositar as drogas. Kleber alegou que Douglas negou ser proprietário da casa, mas encontraram dentro da gaveta do balcão do bar de Douglas, uma chave residencial, a qual destrancou o portão da residência referida, como também, ao abrir o portão desta residência, havia um cão de raça "Pit bull" bastante agressivo, e que Douglas alegou não conhecer o animal, porém ao aproximar Douglas do cão, este se mostrou extremamente dócil, tendo a esposa de Douglas confirmado, ao chegar no local dos fatos, que a propriedade e o cão eram de fato do casal, sendo que, dentro do imóvel foram localizados, pacotes de cigarros oriundos de contrabando, drogas e objetos produtos de furtos (id 46073785 – p. 4). A denúncia foi recebida (id 55171914). O réu apresentou defesa preliminar, requerendo, a aplicação do princípio da insignificância. Pugnou pela rejeição de plano da denúncia por falta de justa causa para a acusação. Requereu, ao final, sua absolvição (id 113134977). Foi proferida decisão que não absolveu os réus sumariamente, designando audiência instrutória (id 140428155), a qual foi realizada em 10/02/2022, quando foram ouvidas as testemunhas de acusação e colhido o interrogatório do réu. A seguir, na fase do art. 402, do CPP, nada foi requerido. As partes apresentaram alegações finais orais. (id 242429463). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre-me afastar, novamente, a alegação de incidência do princípio da insignificância sustentada pelo réu. Observo, inicialmente, que antes da vigência da Lei n. 13.008, de 26.06.2014, o Código Penal aplicava penas iguais para o contrabando e o descaminho, de maneira que, antigamente, a distinção era quase que exclusivamente acadêmica. Ocorre que há alguns anos a jurisprudência vem discernindo entre o contrabando e o descaminho para o fim de se aplicar ou não o princípio da insignificância penal, do que poderia decorrer a eventual atipicidade do fato. Tal discussão, muito provocada pela enorme quantidade de inquéritos e ações penais em virtude de apreensões de cigarros oriundos do Paraguai, chegou ao Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância nos seguintes termos (grifos meus): Ementa PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010. 3. In casu, encontra-se em curso na Justiça Federal quatro processos-crime em desfavor da paciente, sendo certo que a mesma é reincidente, posto condenada em outra ação penal por fatos análogos. 4. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 5. In casu, muito embora também haja sonegação de tributos com o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide proibição relativa, presentes as restrições dos órgãos de saúde nacionais. 6. A insignificância da conduta em razão de o valor do tributo sonegado ser inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei nº 10.522/2002) não se aplica ao presente caso, posto não tratar-se de delito puramente fiscal. 7. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. 8. Ordem denegada. (Processo HC 100367; Relator Min. LUIZ FUX; 1ª Turma do STF; 09.08.2011) Ocorre que o presente fato foi praticado na vigência da Lei n. 13.008/2014, quando o Código Penal passou a incriminar diferentemente o contrabando e o descaminho, deixando bastante claro que o contrabando passou a ser considerado crime mais grave que o descaminho, porquanto sua pena passou a ser de reclusão de 2 a 5 anos, enquanto que o descaminho continuou sendo sancionado com reclusão de 1 a 4 anos. Portanto, o contrabando de “cigarros do Paraguai”, cuja comercialização é proibida no Brasil, atenta não somente contra os interesses arrecadatórios do Estado, mas, também, contra a saúde pública, contra a atividade industrial, seja interna ou externa, bem como contra o comércio regular. Com efeito, os cigarros produzidos no Paraguai, além de não possuírem registro na ANVISA – e bem por isso provocarem prejuízo à saúde dos usuários - atentam contra as indústrias nacionais e as estrangeiras que exportam regularmente seus produtos para o Brasil, pois se apresentam com um dos fatores mais atrativos para os consumidores: o baixo custo. Certamente, isso retira das indústrias e dos comerciantes regulares fatia considerável de consumidores que se vêem seduzidos pelo baixíssimo custo, refletindo, inclusive, em maiores níveis de desemprego no país. Assim, reconheço a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso vertente, uma vez inexistente a “mínima ofensividade da conduta do agente” e o “grau reduzido de reprovabilidade do comportamento”. Tanto é coerente esse entendimento, que a E. 2ª. Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, na Orientação n. 25/2016, considerando a equação 17 (cigarros) x 180 (dias) / 20 (cigarros por maço) = 153 maços, orientava os membros do MPF a procederem ao arquivamento de investigações criminais quando a quantidade apreendida não superar 153 maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, ressalvada a reiteração de condutas que cobra a persecução penal. O MPF adotava esse número a partir de pesquisa realizada pelo Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva – INCA, a qual chegou à conclusão que o brasileiro fuma, em média, 17 cigarros por dia e que o cigarro tem prazo de validade de aproximadamente seis meses Logo, em tese, poderíamos encarar uma apreensão de até 153 maços de cigarro como insignificante. Mais do que isso, restaria demonstrada, sem dúvida, a pretensão exclusivamente comercial, em detrimento do Fisco, da indústria e do comércio. E, no caso presente, foram apreendidos 250 maços! Ademais, existe prova suficiente de que a apreensão dos 250 maços de cigarros deste processo se deu em conjunto com apreensão de drogas ilícitas, pela qual o réu fora condenado pela E. Justiça do Estado de São Paulo a 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, conforme certidão ID 140426976 – pág. 1, bem como o depoimento dos policiais ouvidos em Juízo. Dessa forma, não colhe o argumento do réu de que seu comportamento fora de “reduzidíssimo grau de reprovabilidade”, um dos quatro requisitos cumulativos exigidos pelo STF para o afastamento da tipicidade material. Fosse a apreensão dos cigarros isolada no comportamento do réu, tal quantidade poderia ser tida por penalmente irrelevante. No entanto, o cometimento de dois delitos conjuntamente – sendo o outro de razoável gravidade – demonstram reprovabilidade significativa, a reclamar uma resposta do direito penal. Em relação à materialidade, não há dissenso entre as partes, até porque encontra-se robustamente comprovada pela representação fiscal para fins penais, auto de infração e relatório de discriminação das mercadorias apreendidas lavrados pela Receita Federal (ID 41922337 – pág. 11/20); boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão lavrados pela Polícia Civil (ID 41922337 – pág. 23/25) e laudo pericial (ID 41922337 – pág. 27/28). Além das provas materiais, tem-se os depoimentos dos policiais perante a autoridade policial e perante este Juízo. Por derradeiro, o réu não negou que os cigarros foram apreendidos. Porém, sustenta que os mesmos foram encontrados na casa em frente ao seu bar, onde morava o Marcos, não tendo qualquer responsabilidade sobre tais bens. No entanto, a prova dos autos é bem firme em demonstrar que os cigarros eram, sim, de propriedade do acusado. Primeiramente, há que se ressaltar os depoimentos assertivos, firmes e coerentes dos policiais que fizeram a prisão em flagrante (em razão do entorpecente encontrado). Tal coerência foi guardada entre os depoimentos de um e outro e também na confrontação entre a fase investigatória e a judicial. Em 05 de janeiro de 2018, por volta das 22:30 hs, o Sargento Kleber Batista de Andrade e o Cabo Flávio José Monteiro receberam denúncia de prática de tráfico de drogas pelo réu, deslocando-se até a Rua Santa Luzia n. 2318, bairro Santa maria, em Franca-SP, onde o réu mantinha um bar/mercearia e morava em uma casa atrás desse bar, no mesmo terreno. Durante a diligência, os policiais receberam nova denúncia de que as drogas eram guardadas na casa em frente, ou seja, do outro lado da rua, numeral 2311. O réu negou qualquer vínculo com tal propriedade. Em seguida, os policiais encontraram uma chave dentro da gaveta do balcão do bar do acusado, a qual abriu o portão do referido imóvel, no qual se encontrava um cachorro da raça Pitbull, que se mostrava bastante agressivo. No entanto, quando o réu se aproximou do animal este passou a ficar dócil, denotando que conhecia o acusado, embora este tenha negado de início. Logo após, a então esposa do réu confirmou que o cachorro era do casal. O réu, secundado por sua testemunha Gilmara Vieira Fernandes, alegou em Juízo que o referido cachorro era seu, mas, em razão de seu crescimento e de ficar perturbando os clientes de seu bar, acabou doando ao vizinho de frente, de nome Marcos. Adentrando à residência do outro lado da rua, os policiais encontraram os 250 maços de cigarros oriundos do Paraguai dentro de uma caixa, que estava no chão da sala, à mostra, ou seja, não estava escondidos. Até porque a casa não tinha nenhum móvel, segundo os policiais, o que reforçou a convicção deles de que o imóvel era mesmo utilizado pelo réu. A par da presunção de legitimidade dos atos dos policiais enquanto agentes do Estado, tenho que seus depoimentos são bastante convincentes, dada a clareza, firmeza e coerência dos mesmos. O réu, para fazer contraponto ao depoimento dos policiais, trouxe apenas o testemunho de uma vizinha, cujo depoimento não traz o mesmo nível de convencimento. Com efeito, Gilmara não logrou esclarecer de modo seguro, convincente, quando conheceu o vizinho Marcos. Disse que nunca entrou na suposta casa de Marcos e nem sabia se ele morava sozinho ou com mais pessoas. Não estava no bar do réu no momento da prisão, de modo que não sabia se Marcos estava lá. Dessa forma, a alegação do réu de que Marcos esquecera a chave da casa no balcão do bar não encontra nenhum respaldo probatório. Gilmara apenas afirmou genericamente que Marcos era muito esquecido. O réu não trouxe nenhuma testemunha que tenha presenciado a diligência policial e que pudesse confirmar que a chave era da casa de Marcos ou que alguém tivesse esquecido-a em cima do balcão. Aliás, tal omissão é estranha, pois o réu afirmou que tinha umas 30 pessoas dentro do bar e que as mesmas foram revistadas e liberadas, nada obstante eu tenha ficado com a impressão de que os clientes do bar ocupassem apenas a garagem do imóvel. O réu não trouxe a ex-esposa para confirmar a doação do cachorro. O réu, embora tenha afirmado em interrogatório que se encontrou com Marcos posteriormente aos fatos, não o denunciou e nem tomou qualquer providência contra ele, mesmo sustentando que Marcos fosse o verdadeiro dono dos cigarros. Mesmo para tentar mostrar à Polícia que não era o dono dos cigarros. Enfim, o réu trouxe apenas o testemunho de pouco crédito de sua vizinha Gilmara, que, em tese, poderia socorrer-lhe somente na questão da propriedade do cachorro, mas, ainda assim, cederia à firmeza, convicção e coerência dos policiais aqui ouvidos. Nem mesmo a existência do vizinho Marcos restou demonstrada satisfatoriamente em seu depoimento. Por derradeiro, tenho que a tentativa do acusado desautorizar os depoimentos dos policiais não convence, uma vez que não logrou explicar o que poderia levar os policiais a quererem persegui-lo e prejudicá-lo. Logo, não remanesce dúvida razoável de que os cigarros realmente pertenciam ao réu e, sendo fabricados no Paraguai e sem autorização para o comércio no Brasil, está caracterizado o crime de contrabando na modalidade ter em depósito. Concluo, portanto, que o acusado Douglas Leite Rocha praticou fato considerado crime pela lei, em desacordo com os mandamentos da ordem jurídica, sendo culpável, pois que era maior de idade, tinha completa consciência da ilicitude de seu ato e dele se poderia exigir conduta diversa. Assim, deverá submeter-se à pena que passo a individualizar. Com fundamento no art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal com a redação dada pela Lei n. 13.008/2014, aplico a pena privativa de liberdade na modalidade reclusão. Passo, pois, a estabelecer a quantidade da pena aplicada. No tocante à pena privativa de liberdade, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, tenho que o acusado não faz jus à pena mínima, uma vez que ostenta mau antecedente consistente em condenação pelo crime de tráfico de drogas praticado em 03/09/2015, a 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, mais 166 dias-multa. Tal condenação transitou em julgado somente em 26/11/2019 para o Ministério Público e 03/03/2020 para a defesa, conforme certidão ID 140426976 - Pág. 3. Assim, como o presente crime foi cometido antes do trânsito em julgado do crime praticado em 03/09/2015, não gera reincidência nos termos do art. 63 do Código Penal. Logo, deve ser recebida como mau antecedente e repercutir na fixação da pena-base. Assim, fixo a pena-base em 2 anos e seis meses de reclusão. Ausente qualquer circunstância agravante prevista no art. 61 do Código Penal. Portanto, a pena-base fica mantida em 2 anos e seis meses de reclusão. Ausente, também, qualquer das circunstâncias atenuantes do art. 65 do CP, inclusive daquela prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o réu negou a propriedade dos cigarros. Desse modo, mantenho a pena-base em dois anos e seis meses de reclusão. Não há causas aumento ou de diminuição da reprimenda. Assim, fixo a pena de reclusão definitivamente em dois anos e seis meses, cujo cumprimento deverá iniciar-se no regime aberto, pois o condenado não é reincidente e sua pena é inferior a quatro anos, consoante estabelece o art. 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos exatos termos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, considerando que tal substituição me parece ser medida suficiente para reeducar o condenado. Considerando que o réu tinha somente um mau antecedente, cuja pena, no entanto, foi mais leve que a do presente caso, bem ainda a quantidade pequena de cigarros (pequena, mas não insignificante), reputo que a negativa da substituição resultaria em medida desproporcional ao delito aqui praticado. Assim, como primeira pena restritiva de direitos a prestação de serviços à comunidade, à razão de 900 (novecentas) horas, facultado o cumprimento em menor tempo, de acordo com o § 4º do art. 46 do Código Penal, a ser definido pelo MM. Juízo das Execuções Penais. Fixo como segunda pena restritiva de direitos a prestação pecuniária, devendo o réu entregar 30 (trinta) pacotes de fraldas geriátricas, metade tamanho “M” e metade tamanho “G”, a asilos idôneos definidos pelo MM. Juízo das Execuções Penais, podendo tal entrega ser feita de uma só vez ou parceladamente, desde que dentro do prazo de 30 (trinta) meses. Diante dos fundamentos expostos, julgo procedente a presente ação penal para condenar Douglas Leite Rocha a dois anos e seis meses de reclusão, a iniciar-se no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito acima especificadas, por ter praticado o crime previsto no art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal. Após o trânsito em julgado da sentença, seu nome deverá ser lançado no rol dos culpados e perderá, em favor da União, os bens apreendidos nestes autos. O condenado poderá apelar em liberdade. P.I.C.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DOUGLAS LEITE ROCHA Advogado do(a) REU: LUIS ANTONIO GONZAGA - SP148696 DECISÃO 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002436-15.2020.4.03.6113 Vistos. Trata-se de ação penal deflagrada visando à apuração de eventual delito previsto no artigo art. 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal, atribuído a Douglas Leite Rocha. Citado, o réu apresentou resposta escrita alegando, em suma, que os cigarros apreendidos estavam um imóvel que não pertence ao Acusado, o qual também não era por ele ocupado. Outrossim, alega que se trata de fatos irrelevantes para o Direito Penal, de sorte que pugna seja acolhida a tese do princípio da insignificância e, por todo o exposto, pugna pela improcedência da ação penal. Arrolou três testemunhas. Com efeito, dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Não vislumbro, por ora, qualquer dos motivos acima elencados, ensejadores de absolvição sumária, notadamente porque não está evidenciado que o fato narrado na denúncia não constitua crime de forma manifesta, inquestionável, acima de qualquer dúvida razoável. No que tange à aplicação do princípio da insignificância, tenho que o fato deva receber a proteção do direito penal, porquanto há relevância da ofensa perpetrada em face do bem jurídico ora tutelado - a proteção da saúde pública. As demais teses formuladas pela defesa somente poderão ser aferidas depois de concluída a instrução processual. Portanto, neste momento deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, com a instrução criminal e posterior julgamento de mérito. Assim, em prosseguimento do feito, designo audiência una para o dia 10 de fevereiro de 2022 às 13:30 hs., oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como o réu em interrogatório. Ciência ao Parquet Federal. Int. Cumpra-se.

17/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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