Execução Fiscal 0520249-42.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0520249-42.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2023, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2023, 16:06

Mero expediente

14/09/2023, 16:42

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 13:41

Trânsito em julgado

15/09/2022, 18:03

Publicação

18/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZWIGGY TEXTIL, INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE CASTRO DA COSTA - SP295074 S E N T E N Ç A- TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0520249-42.1998.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Na manifestação de ID n. 244211704, a Executada requereu o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação de ID n. 248060221. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a matéria não foi sustentada pela parte na manifestação de ID n. 244211704, sendo certo, ainda, que nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Expeça-se o necessário para o levantamento da penhora no rosto dos autos efetivada (fl. 15, ID n. 98596075). Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 7 de julho de 2022

15/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2022, 13:02

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/07/2022, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2022, 16:37

Conclusão (para julgamento)

20/05/2022, 12:37

Expedida/certificada

18/04/2022, 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2022, 16:39

Conclusão (para decisão)

05/03/2022, 20:50

Documentos

Sentença

•15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZWIGGY TEXTIL, INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE CASTRO DA COSTA - SP295074 S E N T E N Ç A- TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0520249-42.1998.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Na manifestação de ID n. 244211704, a Executada requereu o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação de ID n. 248060221. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a matéria não foi sustentada pela parte na manifestação de ID n. 244211704, sendo certo, ainda, que nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Expeça-se o necessário para o levantamento da penhora no rosto dos autos efetivada (fl. 15, ID n. 98596075). Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 7 de julho de 2022

15/07/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(57)