Procedimento Comum Cível 5002536-38.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002536-38.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - SP414483-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002536-38.2022.4.03.6100 Vistos. 1. Id 578153811. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela perita judicial. Comunique-se a perita, Sra. MEIRE SANDRA, e-mail: [email protected], para tomar ciência acerca da presente decisão, bem como para, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir e entregar o laudo pericial. Ressalto que o processo está incluído na Meta 02 CNJ. 2. Com a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias (art. 477, §1º, do CPC). 3. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - SP414483-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002536-38.2022.4.03.6100 Vistos. 1. Id 531750910 e anexos. Ante o informe de entrega dos documentos requeridos pela expert, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a conclusão e a entrega do laudo técnico. 2. Com a juntada do laudo técnico, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias (art. 477, §1º, do CPC). 3. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 15:42

Mero expediente

27/03/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - SP414483-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002536-38.2022.4.03.6100 Vistos. 1. Id 442442653. Dê-se ciência à União Federal acerca da informação de início do trabalho de perícia. 2. Id 456058747. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o envio direto, à perita designada, de cópia dos documentos solicitados pela expert, procedendo, igualmente, à sua juntada nos autos, a fim de viabilizar a realização dos trabalhos periciais. 3. Após a entrega do laudo técnico, a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento dos documentos, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo legal (art. 477, §1º, do CPC). 4. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 10:39

Mero expediente

10/12/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 13:57

Publicação

28/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - SP414483-A, MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002536-38.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. 1. Considerando o local da prestação do serviço, bem como a natureza, a relevância, o vulto, a complexidade e o tempo estimado na realização da perícia (art. 10, da lei 9.289/96), objetivamente justificados pela perita nomeada (Id 338410382), fixo o valor dos honorários periciais em R$ 74.000,00. 2. Dado que a perícia foi deferida a pedido da parte autora (Id 260183909) na decisão Id 317849069, os honorários periciais deverão ser suportados pela parte autora, nos termos do art. 95, caput, do CPC. 3. Nesses termos, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o depósito do valor arbitrado (R$ 74.000,00), nos termos do art. 95, do CPC. 4. Quesitos periciais já apresentados pelas partes litigantes (Ids 321254718 e 324708938). 5. Com a comprovação do depósito integral, comunique-se a perita para dar início à confecção do laudo pericial, que deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação 6. Após a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 19:05

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341, ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY - PR37978 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002536-38.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, proposta por KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora debatido, assim que realizado o depósito judicial em conta vinculada ao juízo, nos termos do disposto no artigo 151, II, do CTN, garantindo-se que os débitos objeto da presente ação não se constituam em óbices para a expedição Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa – CPD-EN, bem como não sejam objeto de inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execução fiscal. No mérito, requer: a. declarar o direito de crédito de CSLL e IRPJ (saldos negativos) do ano-calendário de 2013 nos valores de R$ 190.930,68 e R$ 577.935,36, respectivamente; b. anular os débitos tributários lançados nos Processos Administrativos Fiscais n.s 10880.9397 44/2015-04 e 10880.939745/2015-41, em razão da efetiva demonstração da suficiência do saldo negativo de CSLL e IRPJ do ano-calendário de 2013 e, portanto, da extinção do crédito tributário por meio das compensações realizadas pela Autora nos PER/DCOMPs ns. 10540.48827.110714.1.3.03-2082, 30270.32168.250814.1.3.03-5186, 04265.35786.250814.1.3.03-4003 e n. 20509.15816.141014.1.7.02-6890; Relata, a parte autora, empresa que tem por escopo a prestação de serviços de auditoria contábil e demais serviços inerentes à profissão de contabilista, que está sujeita ao recolhimento de diversos tributos federais, incluindo o IRPJ e a CSLL, optou pelo regime de tributação da renda pelo lucro real anual e realiza pagamentos mensais de IRPJ e CSLL devidos por estimativa, o que, por vezes, resulta na apuração de saldo negativo ao final do exercício, passível de restituição e/ou compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil. Alega que no ano-calendário de 2013 a Autora apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 190.930,68, bem como saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 577.935,36, assim, no ano de 2014 submeteu à RFB PER/DCOMPs operacionalizando a compensação desses valores com débitos de tributos federais, quais sejam: i) Crédito de CSLL: em 11/07/2014 e 25/08/2014 apresentou os PER/DCOMPs ns. 10540.48827.110714.1.3.03-2082, 30270.32168.250814.1.3.03-5186 e 04265.35786.250814.1.3.03-4003; (ii) Crédito de IRPJ: em 14/10/2014 apresentou o PER/DCOMP n. 20509.15816.141014.1.7.02-6890. Assevera, no entanto, que a autoridade fiscal, em análise às declarações de compensação transmitidas, concluiu que os valores originais dos créditos informados nos PER/DCOMPs eram supostamente inferiores aos valores disponíveis à época. Dessa forma, a autoridade administrativa homologou apenas parcialmente as compensações declaradas e glosou os demais valores. Argumenta que apresentou as competentes defesas administrativas cabíveis – manifestações de inconformidade, mas que foram julgadas intempestivas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Salienta que que até o momento o débito ainda não foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), o que impossibilita a apresentação do Pedido de Revisão de Débito Inscrito – PRDI, bem como que a sua certidão de regularidade fiscal já está em vias de vencer (vencimento em 26/02/2022), não restando outra saída senão a propositura da presente demanda. Com a inicial, vieram os documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.167.455,57 (um milhão, cento e sessenta e sete, quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais e cinquenta e sete centavos). Custas Id 242335910. Sob o Id nº 242816883 a parte autora requereu a juntada de depósito dos débitos tributários lançados nos Processos Administrativos Fiscais n.s 10880.939744/2015-04 e 10880.939745/2015-41 apontados na exordial, cujo montante integral corresponde à quantia de R$ 1.157.737,10 conforme se verifica das DARFs emitidas em fevereiro/2022 e anexadas ao Doc. 17 da exordial (ID 241929361), bem como da planilha com a relação de débitos atualizados consolidada pela Autora (Doc. 2). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Aprecio o pedido de depósito judicial, para fins de suspensão da exigibilidade do débito. O depósito apto a suspender a exigibilidade do débito deve ser o do montante integral do valor exigido, devidamente atualizado, com os seus consectários legais, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. É este, a propósito, o teor do enunciado nº 112 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (REsp 980.247/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ31/10/2007 p. 316) verbis: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO EM DINHEIRO – SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA -– IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 112/STJ – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO SOMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre mediante o depósito em dinheiro do montante integral devido, conforme o disposto no art. 151, II, do CTN, em que não consta a possibilidade de suspensão por meio de fiança bancária. 2. Aplicação da Súmula 112/STJ:"O depósito somente suspende e exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". 3. O procedimento previsto no art. 15, I, da Lei n. 6.830/80 não se aplica em sede de ação anulatória de débito fiscal. 4. A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo regimental improvido.". "PROCESSUAL (AgRg no REsp 1157794/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). Assim, é faculdade do contribuinte o depósito judicial de tributo cuja legitimidade pretende questionar, para o fim de suspender a sua exigibilidade, nos moldes do que prescreve o artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a parte autora efetuou depósitos judiciais do valor atualizado dos débitos tributários lançados nos Processos Administrativos Fiscais n.s 10880.939744/2015-04 e 10880.939745/2015-41 apontados na exordial, cujo montante integral corresponde à quantia de R$ 1.157.737,10 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e sete reais e dez centavos) conforme se verifica das DARFs emitidas em fevereiro/2022 e anexadas ao Doc. 17 da exordial (ID 241929361), bem como da planilha com a relação de débitos atualizados consolidada pela Autora, em conta na qual figura a CEF como favorecida, na data de 10/02/2022 (ID nº 242816885). Registro que, não cabe a este Juízo a verificação da regularidade e suficiência do valor depositado, de modo que, havendo informação de que o depósito judicial não foi feito no montante integral do débito, deverá a parte autora, em caso de eventual irregularidade ou insuficiência do depósito, eventualmente comunicada pela ré, proceder à retificação ou complementação necessária, a fim de tornar hígida a garantia. Ante o exposto, acolho os depósitos judiciais oferecido pela parte autora (ID nº 242816885), e DEFIRO a tutela antecipada, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do débito relativo aos Processos Administrativos Fiscais n.s 10880.939744/2015-04 e 10880.939745/2015-41, de modo a que a ré se abstenha de efetuar a inscrição da autora em dívida ativa ou promova o ajuizamento de execução fiscal, bem como, de criar óbices à obtenção de certidão de regularidade fiscal – Certidão Positiva, com efeitos de Negativa – CPD-EM. Intime-se a União Federal, com urgência, para ciência e cumprimento, desde que suficiente o depósito ofertado. A presente decisão servirá de intimação à União Federal. Cite-se. P.R.I. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

16/02/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(60)