Procedimento Comum Cível 5002609-57.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002609-57.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:54

Expedida/certificada

27/02/2026, 19:05

Mero expediente

10/02/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: RITA APARECIDA DE MELO MIGUEL DESPACHO Manifeste-se a autora/exequente sobre o que pretende em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Informe a autora/exequente, no mesmo prazo supra, o valor atualizado do débito, juntando planilha de evolução da dívida. Nada sendo requerido, sobrestem-se os autos no arquivo, valendo ressaltar que não cabe ao juízo o controle de prazo de suspensão do processo. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002609-57.2020.4.03.6107 Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 21 de outubro de 2025. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 18:23

Mero expediente

21/10/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 15:14

Mero expediente

06/05/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 14:26

Expedida/certificada

13/03/2025, 14:54

Mero expediente

05/03/2025, 18:44

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 16:00

Expedida/certificada

13/12/2024, 13:27

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO REU: RITA APARECIDA DE MELO MIGUEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002609-57.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Trata-se de ação ordinária de cobrança, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da pessoa física RITA APARECIDA DE MELO MIGUEL, por meio da qual se objetiva a cobrança de crédito, no montante de R$ 46.145,30, valor esse posicionado para o ajuizamento da ação. Consta da petição inicial que a parte autora firmou com a CEF diversos contratos de empréstimo consignado em folha, identificados pelos seguintes números: 240574110000132224, 240574110001649727, 240574110001885617, 240574110001957464, 240574110002673729, 240574110003186350 e 240574110003551317. Ocorre que, com o passar do tempo, a parte ré deixou de cumprir as obrigações que lhe cabiam, entrando em situação de inadimplência. Desse modo, a CEF alega que não foi possível receber o seu crédito na forma convencionada e no prazo devido, não sendo possível também a composição amigável, de modo que não lhe restou outra alternativa, senão a propositura da presente ação, por meio da qual objetiva o recebimento da quantia de R$ 46.145,30, posicionada para a data de ajuizamento da ação. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos (fls. 04/184, arquivo do processo, baixado em PDF). A ré foi regularmente citada por meio de oficial de justiça, na Comarca de Birigui/SP, aos 2 de julho de 2021 – vide documentos de fls. 209/210. Contudo, ela deixou decorrer o prazo que lhe foi fixado, sem responder à presente ação. A serventia certificou, então, o decurso de prazo para oferecimento de contestação (vide fl. 212) e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois não há, deveras, necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, tendo em vista o decurso de prazo para oferecimento de resposta, sem que tenha havido qualquer manifestação, decreto a revelia da parte ré, nos termos do que dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares, passo imediatamente à análise do mérito. Pretende a CEF, por meio da presente ação, o recebimento da quantia certa e que foi indicada na exordial, referente a diversos contratos que foram celebrados parte ré com o banco autor, sem que houvesse os pagamentos das prestações, na forma e no prazo devidos, entrando em situação de inadimplência. Os documentos anexados pela CEF com a exordial comprovam, de fato, a celebração dos contratos. Nesse sentido, chamo atenção para os documentos de fls. 16/184, que comprovam a contratação com a CEF, os quais foram acompanhados dos respectivos demonstrativos de débitos individualizados, referentes a cada um dos contratos, bem como a respectivas planilhas de evolução das dívidas, também discriminadas individualmente. Desse modo, considerando que o banco autor se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, qual seja, o de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, eis que juntou documentos aptos a comprovar a existência da relação contratual entre as partes, bem como a efetiva utilização dos recursos pela ré, que deram origem à dívida em cobro neste feito; e considerando, de outro lado, a total ausência de manifestação/resposta da parte ré, no sentido de desconstituir e/ou afastar as alegações da autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, e sem necessidade de mais perquirir, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a restituir à CEF a quantia de R$ 46.145,30, devidamente atualizado e corrigido monetariamente, nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas processuais já regularizadas pela CEF. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) ARAçATUBA, 3 de setembro de 2021.

13/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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