Monitória 5002358-05.2021.4.03.6107 - TRF3

Monitória 5002358-05.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/04/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME - SP338664 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 EXECUTADO: ADEMIR DE SOUZA, ROSEMAR LEAL DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ - SP373125 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002358-05.2021.4.03.6107 Defiro a dilação do prazo requerido pelo(a) autor(a)/exequente por 15 dias, a contar da intimação. Int. ARAçATUBA, 4 de fevereiro de 2026. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 16:50

Expedida/certificada

13/10/2025, 17:31

Mero expediente

07/10/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 14:08

Trânsito em julgado

07/10/2025, 14:07

Julgamento em Diligência

07/10/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 18:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/07/2025, 14:19

Publicação

14/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME - SP338664, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: ADEMIR DE SOUZA, ROSEMAR LEAL DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ - SP373125 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002358-05.2021.4.03.6107 CECON-Araçatuba Trata-se de execução proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Ademir de Souza e Rosemar Leal de Souza, qualificados nos autos. Nesta sede processual, a exequente persegue a satisfação de créditos decorrentes de contratos bancários que não foram adimplidos, no prazo avençado. Os autos foram remetidos a esta central de conciliação para a tentativa de autocomposição. O executado aderiu à proposta de acordo ofertada pela exequente a fim de liquidar integralmente o débito (Id. 371441400). É o relatório. Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo o acordo celebrado nos autos, nos termos do artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil. A parte exequente noticiará ao juízo de origem o eventual inadimplemento ou o integral cumprimento do acordo, com pedido de prosseguimento ou de extinção do processo. Tendo em conta a renúncia manifestada pelas partes quanto ao prazo para qualquer medida de impugnação da transação, consideram-se intimadas as partes. Retornem os autos ao juízo de origem para as demais providências que se fizerem necessárias, situadas no seu espectro de competência funcional (levantamento de restrições ou penhoras, conversão em renda de numerário constrito etc.). Custas e honorários, na forma pactuada. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal Coordenadora

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: ADEMIR DE SOUZA, ROSEMAR LEAL DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ - SP373125 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002358-05.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se, na origem, de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ADEMIR DE SOUZA (CPF n. 959.004.118-34) e de ROSEMAR LEAL (CPF n. 078.613.578-64), por meio da qual se objetiva a satisfação de crédito decorrente de contratos bancários, no valor inaugural de R$ 78.332,91. Os requeridos foram citados (ADEMIR, fl. 142, id 259994993; ROSEMAR, fl. 139, id 259994993), mas somente ADEMIR opôs embargos monitórios (fls. 144/152, id 263550197), os quais, porém, por terem sido opostos fora do prazo legal, não foram conhecidos (fl. 167, id 266657785). O título executivo judicial foi constituído e os executados foram intimados para realizar o pagamento, quando então ADEMIR opôs OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por meio da qual alegou o seguinte: - ilegitimidade de parte, uma vez que a conta conjunta outrora mantida com outrem não resulta na automática solidariedade entre os co-correntistas, mormente quando os gastos tenham sido realizados pelo outro co-titular; - excesso de execução em razão da prescrição da pretensão de cobrança e pela incidência de juros antes da citação. Em resposta, a exequente suscitou o descabimento da objeção de pré-executividade, cujas teses ali alinhavadas deveriam ter sido ventiladas em sede de embargos monitórios, cujo prazo para oposição foi perdido. No mais, pontuou que a cobrança está de acordo com termos dos instrumentos contratuais e que o crédito foi disponibilizado ao excipiente, que dele fez uso regularmente (fls. 189/191, id 272250305). Os autos foram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. JUSTIÇA GRATUITA A Lei Federal n. 13.467/2017 atribuiu nova redação ao § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo que o benefício da Justiça Gratuita se destina àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Atualmente (ano de 2023), o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 7.507,49. Significa dizer, portanto, que, a teor do § 3º do artigo 790 da CLT, têm direito ao benefício ora em comento aqueles que auferem rendimentos de até R$ 3.002,99. No caso em apreço, verifica-se que o excipiente é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos de R$ 4.637,18 (fl. 184, id 266767629), circunstância que infirma a alegação de hipossuficiência econômica. INDEFIRO, pois, o pedido de gratuidade. 2. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade é meramente protelatória. Em regra, a abertura de conta conjunta solidária permite a qualquer de seus correntistas movimentar a totalidade dos fundos disponíveis naquela sem a necessidade de autorização dos cotitulares. Desse modo, por força do contrato de abertura de conta corrente, prevalece o princípio da solidariedade ativa e passiva em relação ao banco. Ainda que haja a possibilidade de os cotitulares apresentarem provas da origem dos valores, discriminando a fração pertencente a cada correntista na conta conjunta, isso demandaria ampla instrução probatória, incompatível com a via estreita da objeção de pré-executividade. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo excipiente. No que pertine à alegação de prescrição da pretensão de cobrança, essa também não merece acolhimento. Veja-se que o excipiente, após afirmar que o prazo prescricional seria de 05 anos, pontua que o empréstimo foi contraído em 07/03/2017 e que a ação monitória foi proposta em 08/10/2021. Ele próprio, portanto, esclareceu não ter havido decurso do prazo de 05 anos, motivo por que não se pode falar em prescrição da pretensão de cobrança. Por fim, relativamente à afirmação de estar havendo excesso de execução por errônea incidência dos juros moratórios, a tese não pode ser conhecida, pois o excipiente a invocou de modo genérico e simplista, não a fazendo acompanhar dos cálculos que reputa corretos, incidindo na espécie, por aplicação analógica, o disposto no § 3º do artigo 702 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.”. DECISÃO Em face do exposto, DEIXO DE ACOLHER a objeção de pré-executividade. 3. INTIME-SE a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

13/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)