Petição Cível 5000618-69.2022.4.03.6109 - TRF3

Petição Cível 5000618-69.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 08:00

Publicação

25/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS VITTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que nestes autos ainda pende pagamento da verba devida à parte autora a ser concretizado por meio de PRECATÓRIO, previsto para o exercício de 2027, SOBRESTE-SE o feito até a informação do depósito pelo E. TRF3. Intimem-se. Cumpra-se. PIRACICABA, 21 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-69.2022.4.03.6109

24/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/03/2026, 07:18

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/03/2026, 06:33

Mero expediente

22/03/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

21/03/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:34

Publicação

23/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS VITTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria de Atos deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora e seu advogado cientes de que: a) foi efetuado o depósito, pelo Tribunal, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, dos valores referentes à requisição de pagamento expedida; b) o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta junto às respectivas instituições bancárias, atendendo-se ao disposto em normas para saque, mediante a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado; c) caso não realize o referido levantamento no prazo de 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestados e, decorrido o respectivo prazo prescricional, os valores poderão ser declarados abandonados, na forma do art. 1.275, III, do Código Civil e do que foi decidido na ADI 5755 – STF; d) o benefício da justiça gratuita concedida à parte autora não se estende ao advogado constituído e que os valores se encontram à disposição da parte autora, a qual poderá efetuar o levantamento dos respectivos valores, independente de alvará, bastando a apresentação de documentos pessoais na agência bancária, conforme previsto no art. 49, § 1º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Mas, caso opte o advogado em fazer o saque dos valores depositados em favor da parte autora, deverá recolher as devidas custas para expedição de “certidão de advogado constituído nos autos”. Saliento que as custas da certidão deverão ser recolhidas por meio de PIX na forma da Resolução Pres 790/2025 do TRF3 da 3ª Região ou GRU na Caixa Econômica Federal, - GRU: Código de recolhimento: 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal: R$ 8,00 (ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 e e RESOLUÇÃO PRES Nº 138) -, comprovando nos autos; e) a Pesquisa sobre o pagamento poderá ser realizada, inserindo CPF do beneficiário e número do processo, pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag f) a Guia GRU de custas poderá ser obtida no link: https://web.trf3.jus.br/custas/ g) o Prazo de validade da certidão da certidão de advogado constituído é de 30 dias - art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF - (Obs: a perda da validade acarretará a necessidade do recolhimento de novas custas para expedição de nova certidão). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-69.2022.4.03.6109

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/01/2026, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:27

Publicação

04/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS VITTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PIRACICABA/SP, 2 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-69.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/12/2025, 10:00

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS VITTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria de Atos deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora e seu advogado cientes de que: a) foi efetuado o depósito, pelo Tribunal, junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, dos valores referentes à requisição de pagamento expedida; b) o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta junto às respectivas instituições bancárias, atendendo-se ao disposto em normas para saque, mediante a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado; c) caso não realize o referido levantamento no prazo de 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestados e, decorrido o respectivo prazo prescricional, os valores poderão ser declarados abandonados, na forma do art. 1.275, III, do Código Civil e do que foi decidido na ADI 5755 – STF; d) o benefício da justiça gratuita concedida à parte autora não se estende ao advogado constituído e que os valores se encontram à disposição da parte autora, a qual poderá efetuar o levantamento dos respectivos valores, independente de alvará, bastando a apresentação de documentos pessoais na agência bancária, conforme previsto no art. 49, § 1º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Mas, caso opte o advogado em fazer o saque dos valores depositados em favor da parte autora, deverá recolher as devidas custas para expedição de “certidão de advogado constituído nos autos”. Saliento que as custas da certidão deverão ser recolhidas por meio de PIX na forma da Resolução Pres 790/2025 do TRF3 da 3ª Região ou GRU na Caixa Econômica Federal, - GRU: Código de recolhimento: 18710-0 - UG/Gestão: 090017 / 00001 - Valor do Principal: R$ 8,00 (ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 e e RESOLUÇÃO PRES Nº 138) -, comprovando nos autos; e) a Pesquisa sobre o pagamento poderá ser realizada, inserindo CPF do beneficiário e número do processo, pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag f) a Guia GRU de custas poderá ser obtida no link: https://web.trf3.jus.br/custas/ g) o Prazo de validade da certidão da certidão de advogado constituído é de 30 dias - art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF - (Obs: a perda da validade acarretará a necessidade do recolhimento de novas custas para expedição de nova certidão). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-69.2022.4.03.6109

05/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS VITTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-69.2022.4.03.6109 Vistos etc. Considerando o parecer de liquidação ofertado pelo Setor de Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, observado o disposto nos artigos 52, IX e 42, caput, da Lei n. 9099/95. Caso o valor liquidado exceda o montante para expedição de requisição de pequeno valor, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV; havendo manifestação contrária à renúncia ou no silêncio, o crédito será pago por meio de precatório. A fim de evitar a devolução de ofícios requisitórios pelo Tribunal, que venham a ser expedidos, deverá a parte autora, no prazo acima, informar se já recebeu valores decorrentes de outro processo previdenciário e qual o número. Havendo o requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94, fica desde já autorizado o pedido, desde que, antes da elaboração da requisição de pagamento, seja juntado aos autos o respectivo contrato/procuração/substabelecimento ou indicado o número do documento em que foi anexado, sob pena de prosseguimento sem o aludido destaque (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF). Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não apresentada a impugnação, cumpra-se, desde logo, o disposto no art. 535, § 3º do CPC, expedindo-se as requisições de pagamento cabíveis (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor) em favor do(s) exequente(s). Havendo impugnação sobre aspectos fáticos dos cálculos, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para manifestação e, após, venham conclusos para deliberação. Caso a controvérsia seja somente sobre questões de direito, tornem os autos imediatamente à conclusão. Por fim, comprovado o pagamento, fica declarada satisfeita a obrigação e determino a baixa definitiva do processo, mediante arquivamento. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. CARINA MICHELON Juíza Federal Substituta

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS VITTI Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MELLEGA - SP187942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-69.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Vistos etc. Considerando que a parte exequente requereu o cumprimento da sentença, apresentando seus cálculos, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Sem impugnação, expeça-se ofício requisitório do valor apontado pela parte exequente. Caso o valor liquidado exceda o montante para expedição de requisição de pequeno valor, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV; havendo manifestação contrária à renúncia ou no silêncio, o crédito será pago por meio de precatório. A fim de evitar a devolução de ofícios requisitórios pelo Tribunal, que venham a ser expedidos, deverá a parte autora, no prazo acima, informar se já recebeu valores decorrentes de outro processo e qual o número. Havendo o requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/44, fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023 - CJF). Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Havendo impugnação, remetam-se os autos à contadoria do juízo para que apresente seu parecer. Comprovado o pagamento, oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROBERTO CARLOS VITTI Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANO MELLEGA - SP187942-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000618-69.2022.4.03.6109 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROBERTO CARLOS VITTI Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANO MELLEGA - SP187942-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação ajuizada em face do INSS, buscando-se a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença assim dispôs: “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a: - aplicar os efeitos financeiros da revisão do benefício NB 180.747.390-0 a contar da data da concessão em 22/03/2017, observada a PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do quinquênio legal.” Recorre o INSS pleiteando a reforma da sentença. Alega que “ os documentos que não foram apresentados no requerimento administrativo adquiriram a qualidade de elemento novo, não podendo, portanto, ser atribuído ao INSS o encargo financeiro de pagar valores retroativos à data do requerimento administrativo.” Prequestiona a matéria para fins recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000618-69.2022.4.03.6109 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROBERTO CARLOS VITTI Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANO MELLEGA - SP187942-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao recorrente. No mérito, a r. sentença proferida não merece reparos, tendo cotejado a prova material apresentada, fundamentando o acolhimento do pleito da parte autora da seguinte forma: “Na petição inicial, o autor requer a aplicação dos efeitos financeiros de revisão administrativa de benefício de aposentadoria a partir da data da concessão em 22/03/2017. Em contestação, o INSS não concordou com a retroação dos efeitos financeiros da revisão do benefício à data da DER, sob a alegação de que na época em que o autor ingressou com requerimento administrativo de concessão, não teria formulado pedido de reconhecimento de períodos de tempo de serviço especial. A alegação do INSS não procede. Na ocasião do primeiro requerimento administrativo, que foi juntado pelo autor no ID 243719661, verifiquei que foram juntados PPPs para todos os períodos controvertidos a saber: de 03/01/1981 a 08/10/1987 (fls. 56/57), de 19/10/1987 a 22/04/1988 (fls. 58/60), de 01/12/1988 a 17/01/1989 (fls. 61/62), de 01/07/1989 a 30/07/1994 (fls. 61/62), de 01/02/1995 a 23/05/1997 (fls. 63/64), e de 01/07/1997 a 30/07/2007 (fls. 65/66). O INSS não reconheceu os períodos como especial na esfera administrativa. Nos autos do Processo 0005567-13.2011.4.03.6109, que tramitou na 1ª Vara Federal de Piracicaba, os períodos controvertidos foram reconhecidos, sendo o Acórdão que confirmou o reconhecimento, de 10/07/2020 (fls. 156/168 – ID 245170717). Deste modo, restou comprovado que o autor já pugnava pelo reconhecimento dos períodos controvertidos como tempo especial bem antes de ingressar com o pedido administrativo de revisão em 12/08/2021, razão pela qual faz jus a aplicação dos efeitos financeiros da revisão a contar da data da concessão administrativa do benefício em 22/03/2017 (fl. 83 – ID 243719661), observada a PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do quinquênio legal.” Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei n.º 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988”. De fato, ao contrário do que sustenta o recorrente, os PPPs considerados para o reconhecimento judicial – processo 0005567-13.2011.4.03.6109, encontravam-se acostados aos autos do requerimento no ano de 2017 – NB 42/180.747.390-0, portanto, comprovado que na data do requerimento administrativo o segurado preenchia todos os requisitos legais para a concessão do benefício nos termos ora reconhecidos, deve partir dali o termo inicial das diferenças, considerando que comprovou a apresentação de documentos administrativamente. Ademais, verifico que também já foi acolhida a prescrição quinquenal, pelo que não houve sucumbência em relação a esta parte do pedido. No que tange ao prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em estando a parte autora assistida por advogado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. É o voto. E M E N T A REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDO JUDICIALMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO – MANTER 46 ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000618-69.2022.4.03.6109 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO CARLOS VITTI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MELLEGA - SP187942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000618-69.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a REVISÃO de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. Na petição inicial, o autor requer a aplicação dos efeitos financeiros de revisão administrativa de benefício de aposentadoria a partir da data da concessão em 22/03/2017. Em contestação, o INSS não concordou com a retroação dos efeitos financeiros da revisão do benefício à data da DER, sob a alegação de que na época em que o autor ingressou com requerimento administrativo de concessão, não teria formulado pedido de reconhecimento de períodos de tempo de serviço especial. A alegação do INSS não procede. Na ocasião do primeiro requerimento administrativo, que foi juntado pelo autor no ID 243719661, verifiquei que foram juntados PPPs para todos os períodos controvertidos a saber: de 03/01/1981 a 08/10/1987 (fls. 56/57), de 19/10/1987 a 22/04/1988 (fls. 58/60), de 01/12/1988 a 17/01/1989 (fls. 61/62), de 01/07/1989 a 30/07/1994 (fls. 61/62), de 01/02/1995 a 23/05/1997 (fls. 63/64), e de 01/07/1997 a 30/07/2007 (fls. 65/66). O INSS não reconheceu os períodos como especial na esfera administrativa. Nos autos do Processo 0005567-13.2011.4.03.6109, que tramitou na 1ª Vara Federal de Piracicaba, os períodos controvertidos foram reconhecidos, sendo o Acórdão que confirmou o reconhecimento, de 10/07/2020 (fls. 156/168 – ID 245170717). Deste modo, restou comprovado que o autor já pugnava pelo reconhecimento dos períodos controvertidos como tempo especial bem antes de ingressar com o pedido administrativo de revisão em 12/08/2021, razão pela qual faz jus a aplicação dos efeitos financeiros da revisão a contar da data da concessão administrativa do benefício em 22/03/2017 (fl. 83 – ID 243719661), observada a PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do quinquênio legal. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a: - aplicar os efeitos financeiros da revisão do benefício NB 180.747.390-0 a contar da data da concessão em 22/03/2017, observada a PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do quinquênio legal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO CARLOS VITTI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MELLEGA - SP187942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-69.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Vistos em decisão Sustenta a parte autora que, em 22/03/2017, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi deferido. Entretanto, o INSS não efetuou qualquer análise de possíveis enquadramentos de atividades especiais. Posteriormente, a parte autora pleiteou a revisão administrativa de seu benefício, a qual foi deferida, porém, com efeitos financeiros fixados desde 11/03/2019. Pois bem, o que a parte autora busca com a presente demanda é a diferença entre os valores que efetivamente recebeu no período 22/03/2017 a 11/03/2019 e os que efetivamente deveria receber, o que totalizaria o valor de R$ 53.582,18 (cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), de acordo com os cálculos da própria parte autora, e não o valor atribuído à inicial. Dessa forma, tendo em vista não se verificar que o valor arbitrado corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora, corrijo de ofício o valor atribuído à demanda, conforme estipula o art. 292, § 3º do CPC, fixando-o em R$ 53.582,18 (cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos). Proceda a Secretaria à retificação da autuação anotando-se o novo valor atribuído à causa. Nesse contexto, segundo dispõem o art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, as causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos, serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. In casu, não se verifica qualquer das hipóteses de exclusão da competência do JEF, tal como dispostas nos incisos I a IV, do §1º, do art.3º, da Lei nº.10.259/2001. Com efeito, é de se ressaltar que referida competência é absoluta, como se extrai do § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, o que equivale dizer que sua violação acarreta a nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo Juízo Incompetente, com a consequente redistribuição do processo à Vara do Juizado Especial Federal. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer e julgar a presente ação em favor do Juizado Especial Federal de Piracicaba/SP. Prossiga a Serventia com as cautelas de praxe, encaminhando o presente feito ao Distribuidor desta Subseção para redistribuição do feito ao MM. Juízo do Juizado Especial Federal de Piracicaba/SP. Cumpra-se. Intime-se. PIRACICABA, 30 de março de 2023.

04/04/2023, 00:00

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