Procedimento Comum Cível 0610351-84.1997.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0610351-84.1997.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADONIS CRIVELLI NETO, DIRCE SATIKO OKADA USUKI, IZILDA RODRIGUES DE ALMEIDA SANCHEZ, LUIZ CARLOS BARBOSA SATTO, MARIA MADALENA KOMATSU DOMINGUES, NEIDE SUMIRE MICHELOTO, VALDIR KLIEMKE GODKE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE TRIGILIO - SP233370 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0610351-84.1997.4.03.6105 Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 14 de outubro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 19:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2025, 19:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 19:22

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 19:03

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADONIS CRIVELLI NETO, DIRCE SATIKO OKADA USUKI, IZILDA RODRIGUES DE ALMEIDA SANCHEZ, LUIZ CARLOS BARBOSA SATTO, MARIA MADALENA KOMATSU DOMINGUES, NEIDE SUMIRE MICHELOTO, VALDIR KLIEMKE GODKE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE TRIGILIO - SP233370, RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A, SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0610351-84.1997.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 16:59

Sem descrição

24/03/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADONIS CRIVELLI NETO, DIRCE SATIKO OKADA USUKI, IZILDA RODRIGUES DE ALMEIDA SANCHEZ, LUIZ CARLOS BARBOSA SATTO, MARIA MADALENA KOMATSU DOMINGUES, NEIDE SUMIRE MICHELOTO, VALDIR KLIEMKE GODKE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE TRIGILIO - SP233370 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE TRIGILIO - SP233370 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE TRIGILIO - SP233370 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE TRIGILIO - SP233370 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE TRIGILIO - SP233370 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE TRIGILIO - SP233370 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE TRIGILIO - SP233370 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 21 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0610351-84.1997.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADONIS CRIVELLI NETO, DIRCE SATIKO OKADA USUKI, IZILDA RODRIGUES DE ALMEIDA SANCHEZ, LUIZ CARLOS BARBOSA SATTO, MARIA MADALENA KOMATSU DOMINGUES, NEIDE SUMIRE MICHELOTO, VALDIR KLIEMKE GODKE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE TRIGILIO - SP233370, RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A, SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0610351-84.1997.4.03.6105 Vistos. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença referente aos honorários devidos pelo autor à União, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação. Intimado, o executado apresentou impugnação, nos termos do artigo 525, do CPC. Argui, em síntese excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo. Instadas, a União apresentou anuência. Decido. Da fixação do valor da execução A decisão proferida em expediente em que se apura excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes e sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Assim, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação sói ser remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento e aos documentos constantes dos autos. Ainda, a conta regularmente entabulou os cálculos da correção monetária em colunas específicas, levando-se em conta corretamente os critérios e índices fixados no julgado sob execução. Pelo exposto, acolho os cálculos apresentados pela Contadoria no valor remanescente de R$ 7,92, em julho/2023, uma vez que estão de acordo com o julgado. Deixo de condenar em verba sucumbencial, por já tê-lo feito na decisão Id 270649971. Do pagamento. Em prosseguimento, diante do valor acima fixado, intime-se a União a que manifeste seu interesse no prosseguimento da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de interesse, intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 523, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez), por cento, mediante depósito a disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 2554. Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. Não havendo interesse pela União ou, no silêncio, aguarde-se no arquivo, sobrestados, pelo pagamento do precatório complementar expedido. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 16 de dezembro de 2024.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADONIS CRIVELLI NETO, DIRCE SATIKO OKADA USUKI, IZILDA RODRIGUES DE ALMEIDA SANCHEZ, LUIZ CARLOS BARBOSA SATTO, MARIA MADALENA KOMATSU DOMINGUES, NEIDE SUMIRE MICHELOTO, VALDIR KLIEMKE GODKE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE TRIGILIO - SP233370, RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A, SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0610351-84.1997.4.03.6105 Vistos em inspeção. Id 271784809: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. O que a embargante pretende com a presente oposição, em verdade, é manifestar inconformismo meritório quanto ao decidido, hipótese que reclama, como recurso adequado, o do agravo de instrumento. Com efeito, fazer prevalecer o entendimento por ela defendido não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da decisão proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) Com efeito, em que pesem os argumentos apresentados pelo exequente, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF, ficou decidido que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Id 16381109, 04/2019), consoante calculado pela Contadoria do Juízo. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada tal como lançada. Em prosseguimento, expeçam-se o ofício requisitório suplementar pertinente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 10.843,15 para abril de 2021. Transmitidos, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Id 35317906: sem prejuízo, diante da divergência de valores, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos do valor devido pela exequente à União a título de honorários sucumbenciais. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 2 de maio de 2023.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADONIS CRIVELLI NETO, DIRCE SATIKO OKADA USUKI, IZILDA RODRIGUES DE ALMEIDA SANCHEZ, LUIZ CARLOS BARBOSA SATTO, MARIA MADALENA KOMATSU DOMINGUES, NEIDE SUMIRE MICHELOTO, VALDIR KLIEMKE GODKE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO HENRIQUE TRIGILIO - SP233370, RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A, SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0610351-84.1997.4.03.6105 Vistos. Conforme julgamento proferido em Repercussão Geral na Tese firmada no julgamento do REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF, ficou decidido que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 291 - acórdão publicado no DJe de 2/4/2019). O exequente apresentou cálculo dos valores que entende devidos. Intimada, a União apresentou impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC. Argui, em síntese excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo. Instadas, a parte exequente manifestou discordância. Decido. A decisão proferida em expediente em que se apura excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes e sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Assim, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação sói ser remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento e aos documentos constantes dos autos. Ainda, a conta regularmente entabulou os cálculos da correção monetária em colunas específicas, levando-se em conta corretamente os critérios e índices fixados no julgado sob execução. Pelo exposto, acolho os cálculos apresentados pela Contadoria no valor de R$ 10.843,15 para abril de 2021, uma vez que estão de acordo com o julgado. Nos termos do artigo 85, caput, parágrafos 2º e 8º, c.c. artigo 86, parágrafo único, considerando que a executada sucumbiu em parte mínima do pedido, a exequente responderá por inteiro pelos honorários de sucumbência desta fase de execução, pelo que a condeno ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado por ela no ID 48716492. Em prosseguimento, expeçam-se os ofícios requisitórios pertintentes. Transmitidos, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Id 35317906: sem prejuízo, diante da divergência de valores, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos do valor devido pela exequente à União a título de honorários sucumbenciais. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 7 de dezembro de 2022.

14/12/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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