Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002819-74.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2020

Valor da Causa

R$ 129.864,68

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:33

Transitado em Julgado em 12/11/2025

13/11/2025, 11:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de ROGERIO COUTINHO DA COSTA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:30

Publicado Sentença em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2025, 21:49

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 19:13

Decorrido prazo de ROGERIO COUTINHO DA COSTA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:58

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:26

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:33

Transitado em Julgado em 12/11/2025

13/11/2025, 11:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de ROGERIO COUTINHO DA COSTA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 21:49

Despacho

•29/07/2025, 17:03

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:30

Publicado Sentença em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2025, 21:49

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 19:13

Decorrido prazo de ROGERIO COUTINHO DA COSTA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:58

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 17:03

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2025, 16:58

Juntada de Precatório

29/07/2025, 16:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/05/2024, 12:20

Decorrido prazo de ROGERIO COUTINHO DA COSTA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:10

Juntada de certidão

03/05/2024, 14:04

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:21

Conclusos para despacho

16/04/2024, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/04/2024, 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 12:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2024, 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/03/2024, 14:52

Juntada de certidão

25/03/2024, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de ROGERIO COUTINHO DA COSTA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2024, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:01

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 14:38

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/02/2024, 15:40

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:40

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:39

Decorrido prazo de ROGERIO COUTINHO DA COSTA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:09

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 05:51

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 16:33

Conclusos para decisão

05/02/2024, 14:10

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

24/01/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 15:22

Conclusos para despacho

08/01/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 16:50

Recebidos os autos

21/11/2023, 13:52

Expedição de Informação

21/11/2023, 13:52

Juntada de Petição de informação

21/11/2023, 13:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de ROGERIO COUTINHO DA COSTA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:08

Publicado Despacho em 25/09/2023.

25/09/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 00:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/09/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 17:02

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/09/2023, 11:51

Juntada de Petição de intimação de pauta

15/09/2023, 19:31

Recebidos os autos

15/09/2023, 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/07/2022, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2022, 12:19

Decorrido prazo de ROGERIO COUTINHO DA COSTA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:12

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 12:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/06/2022, 18:40

Conclusos para despacho

28/06/2022, 16:31

Juntada de Petição de apelação

28/06/2022, 15:18

Expedição de Informação

23/06/2022, 16:25

Recebidos os autos

23/06/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 20:09

Publicado Sentença em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/06/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 14:08

Julgado procedente o pedido

03/06/2022, 18:43

Concedida a Antecipação de tutela

03/06/2022, 18:43

Decorrido prazo de ROGERIO COUTINHO DA COSTA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:06

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:16

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 17:15

Conclusos para despacho

17/03/2022, 11:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:22

Juntada de Petição de réplica

23/02/2022, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:59

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:59

Decorrido prazo de ROGERIO COUTINHO DA COSTA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO COUTINHO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ARNOLD WITTAKER - SP130889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002819-74.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Manifeste-se a parte autora, sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e decorrido o prazo citado, independentemente de novo despacho e/ou intimação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa o objeto da prova, especialmente em relação à testemunhal. Nesta hipótese, mencione a parte autora os pontos fáticos objeto das perguntas. Informe, outrossim, se as testemunhas serão inquiridas perante este juízo ou por Carta Precatória. Fixo, para a providência, o prazo de cinco (05) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 19:16

Conclusos para despacho

31/01/2022, 18:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/01/2022, 18:49

Conclusos para despacho

31/01/2022, 18:46

Juntada de Petição de contestação

31/01/2022, 17:23

Publicado Intimação em 21/01/2022.

28/01/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROGERIO COUTINHO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ARNOLD WITTAKER - SP130889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002819-74.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Verifico que de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (documento ID nº 56561484), o valor da causa à época do ajuizamento da demanda corresponderia a R$ 129.864,68 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), montante diverso do apresentado anteriormente pela parte autora. Assim, providencie a Secretaria a retificação do valor da causa. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo legal. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 16:02

Proferida decisão interlocutória

10/01/2022, 11:48

Conclusos para julgamento

23/08/2021, 15:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2021, 16:53

Publicado Despacho em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 18:15

Conclusos para despacho

16/07/2021, 17:38

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

01/07/2021, 10:40

Juntada de Cálculos judiciais

01/07/2021, 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/04/2021, 08:10

Decorrido prazo de ROGERIO COUTINHO DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 01:38

Publicado Despacho em 15/03/2021.

16/03/2021, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 05:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 10:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2021, 10:44

Conclusos para julgamento

10/02/2021, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 11:18

Decorrido prazo de ROGERIO COUTINHO DA COSTA em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 11:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 18:15

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

14/01/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2021, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 19:22

Conclusos para despacho

11/01/2021, 17:18

Decorrido prazo de ROGERIO COUTINHO DA COSTA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:02

Publicado Despacho em 18/09/2020.

18/09/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 15:31

Conclusos para despacho

14/09/2020, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2020, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 10:34

Juntada de certidão

14/05/2020, 19:05

Publicado Despacho em 04/05/2020.

09/05/2020, 08:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 16:59

Conclusos para despacho

26/03/2020, 16:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/02/2020, 13:38

Juntada de certidão

28/02/2020, 13:38

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/02/2020, 10:47

Distribuído por sorteio

28/02/2020, 10:47

Despacho

•16/04/2024, 17:21

Despacho

•26/02/2024, 12:41

Despacho

•23/02/2024, 14:38

Decisão

•06/02/2024, 16:33

Despacho

•08/01/2024, 15:22

Despacho

•24/11/2023, 16:50

Despacho

•21/09/2023, 11:22

Despacho

•20/09/2023, 17:02

Acórdão

•12/07/2023, 14:25

Acórdão

•11/07/2023, 23:02

Despacho

•29/06/2022, 12:10

Despacho

•28/06/2022, 18:40

Sentença

•06/06/2022, 14:08

Todos os documentos(31)

Sentença

•12/09/2025, 21:49

Despacho

•29/07/2025, 17:03

Despacho

•16/04/2024, 17:21

Despacho

•26/02/2024, 12:41

Despacho

•23/02/2024, 14:38

Decisão

•06/02/2024, 16:33

Despacho

•08/01/2024, 15:22

Despacho

•24/11/2023, 16:50

Despacho

•21/09/2023, 11:22

Despacho

•20/09/2023, 17:02

Acórdão

•12/07/2023, 14:25

Acórdão

•11/07/2023, 23:02

Despacho

•29/06/2022, 12:10

Despacho

•28/06/2022, 18:40

Sentença

•06/06/2022, 14:08

Sentença

•03/06/2022, 18:43

Despacho

•17/03/2022, 17:15

Despacho

•01/02/2022, 11:34

Despacho

•31/01/2022, 19:16

Decisão

•10/01/2022, 11:48

Despacho

•19/07/2021, 14:16

Despacho

•16/07/2021, 18:15

Despacho

•11/03/2021, 11:45

Despacho

•11/03/2021, 10:07

Despacho

•12/01/2021, 09:13

Despacho

•11/01/2021, 19:22

Despacho

•16/09/2020, 10:44

Despacho

•15/09/2020, 15:31

Despacho de Inspeção

•27/05/2020, 10:34

Despacho

•27/03/2020, 14:53

Despacho

•26/03/2020, 18:12