Procedimento Comum Cível 5001959-26.2020.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001959-26.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2024, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2024, 16:32

Trânsito em julgado

23/09/2024, 16:28

Publicação

04/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZILMAR NOGUEIRA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. AMERICANA, 27 de junho de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001959-26.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

03/07/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

27/06/2024, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZILMAR NOGUEIRA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 317206744 - Observo que no presente caso aplica-se o caput do art. 27 da Lei 10.833/2003. Expeça-se novo alvará nos termos do id 315023920, tendo em vista sua perda de validade. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001959-26.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

18/06/2024, 00:00

Mero expediente

17/06/2024, 15:50

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 17:11

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZILMAR NOGUEIRA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. AMERICANA, 26 de fevereiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001959-26.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

29/02/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2024, 19:19

Documentos

Intimação

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZILMAR NOGUEIRA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Id. 276234171: Compulsando os autos, observo que a renda mensal inicial considerada para a apuração das diferenças discutidas nestes autos totalizava, até a DIB (13/10/2004), R$ 1.908,59. O INSS concordou com os cálculos das diferenças apresentados pelo exequente (conta em 04/2021), os quais foram homologados por este Juízo (id. 54591767, 54591758, 58367800 e 103935593). Nada obstante, conforme pontuado pela Contadoria do Juízo no id. 274924873, a partir do dia imediatamente posterior à data da conta das diferenças o INSS implantou uma renda mensal aquém da devida, em desalinho ao quanto homologado judicialmente. Em outros termos, embora devida, de acordo com os cálculos homologados, uma renda mensal de R$4.894,36 em 01/05/2021, o valor implementado pela Autarquia Previdenciária foi de apenas R$ 4.828,34. Diante desse contexto, tendo presente a impropriedade acima narrada quanto à obrigação de fazer, bem assim o fato de que já houve a expedição de ofício requisitório dos haveres principais, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001959-26.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana defiro o quanto requerido no id. 276234171 para determinar ao INSS a retificação da renda mensal do benefício, bem assim o pagamento das diferenças posteriores à data da conta administrativamente via complemento positivo (considerando que se trata de ajusta na obrigação de fazer). Int. Cumpra-se. 2. Id. 253536875: Expeça-se o ofício requisitório referente aos honorários advocatícios. Expedida a requisição, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução CJF nº 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Oportunamente, arquivem-se os autos.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZILMAR NOGUEIRA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Quanto ao pedido de pagamento dos honorários em favor da sociedade de advogados, tenho que não comporta deferimento. O CPC prevê que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio (art. 85, §15). No entanto, o deferimento desse pedido pressupõe que o direito aos honorários pertença à sociedade, o que se verifica (a) quando a procuração é outorgada ao advogado, enquanto integrante da sociedade (menção expressa na procuração – art. 15, §3º, EOAB), ou (b) quando o advogado, que recebeu procuração sem menção à sociedade, cede os créditos para a respectiva sociedade. Com efeito, a constituição de sociedade posteriormente ao início do patrocínio não faz presumir que os direitos pessoais do profissional (art. 23, EOAB) foram automaticamente transferidos para a nova sociedade. Nesse sentido: “AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. [...] 6. Ademais, conforme entendimento firmado na jurisprudência, para que seja deferida a expedição da requisição da verba honorária sucumbencial em nome da sociedade de advogados, nos termos do § 3º do artigo 15 da Lei nº8.906/94, a procuração outorgada pela parte autora deve indicar o nome da sociedade a qual pertencem os advogados constituídos. 7. No presente caso, embora conste na procuração o nome da sociedade Sudatti e Martins Advogados Associados, há advogados constituídos pelo autor que não integram a referida sociedade. 8. Dessa forma, faz-se necessário que os advogados nomeados pelo autor, e não integrantes da sociedade Sudatti e Martins Advogados Associados, comprovem a cessão de seus créditos à referida pessoa jurídica, a fim de possibilitar a expedição da requisição da verba honorária sucumbencial em nome da sociedade de advogados. 9. Agravo legal desprovido” (TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 560220 SP 0014065-53.2015.403.0000). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INADIMISSIBILIDADE. 1. Entende-se por legítima a cobrança de honorários advocatícios por parte da sociedade de advogados, tendo em vista o disposto no artigo 15, "caput" e seus parágrafos, da Lei nº 8.906 /94. 2. Todavia, não é possível a expedição de ofício requisitório para levantamento da verba honorária, em nome do escritório de advocacia, sem a apresentação de procuração outorgada pelo autor à sociedade de advogados, ainda que os profissionais constantes do instrumento de mandato sejam os integrantes da sociedade em questão. 3. Para que se expeça alvará em nome da sociedade de advogados, deve haver comprovação da efetiva destinação dos honorários advocatícios em favor da sociedade, por meio de disposição expressa no contrato social, o que não ocorre no presente caso. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento” (TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14828 SP 2001.03.00.014828-5). In casu, ausentes os requisitos precitados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001959-26.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana indefiro a expedição de ofício requisitório em favor da sociedade de advogados, consoante acima fundamentado. Não havendo interposição de recurso o requisitório atinente aos honorários advocatícios deverá ser expedido em favor do advogado constituído nestes autos, Dr. Edson Alves dos Santos (OAB/SP 158.873). Sem prejuízo, expeça-se desde já o requisitório pertinente aos haveres principais. Após, intime-se o INSS para se manifestar precisamente sobre a RMI questionada pelo exequente. Oportunamente, tornem os autos conclusos. AMERICANA, 4 de outubro de 2021.

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZILMAR NOGUEIRA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 46372148 - Ciência à parte exequente da implantação do benefício. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001959-26.2020.4.03.6134 Intime-se o INSS para apresentar o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas no prazo de 60 (sessenta) dias. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Ainda, no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução n. 458, de 04/10/2017, ressaltando que o silêncio será interpretado como ausência de tais despesas. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Não havendo discordância quanto aos cálculos pela parte autora/exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução n. 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Int.

10/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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