Procedimento Comum Cível 5000723-86.2021.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000723-86.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 15:21

Trânsito em julgado

29/05/2024, 15:20

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS ZAMAI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILZA VICTORIO CARDOSO - SP374516, SANDRO LAUDELINO FERREIRA CARDOSO - SP192033 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “B” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000723-86.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Comprovante(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. O exequente, intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito, nada disse. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, conforme o artigo 8°, § 1º da Lei n. 8.620/93. Sem condenação em honorários nesta fase processual. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2024, 17:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 13:44

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 12:22

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS ZAMAI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILZA VICTORIO CARDOSO - SP374516, SANDRO LAUDELINO FERREIRA CARDOSO - SP192033 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000723-86.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

10/01/2024, 00:00

Publicação

05/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS ZAMAI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILZA VICTORIO CARDOSO - SP374516, SANDRO LAUDELINO FERREIRA CARDOSO - SP192033 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ QUE, O(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) FORAM TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, PODENDO SER ACOMPANHADO(S) O ANDAMENTO/PAGAMENTO EM CONSULTAS PELO LINK: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000723-86.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

04/12/2023, 00:00

Publicação

19/10/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ CARLOS ZAMAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARILZA VICTORIO CARDOSO - SP374516-A, SANDRO LAUDELINO FERREIRA CARDOSO - SP192033-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS ZAMAI Advogados do(a) APELADO: MARILZA VICTORIO CARDOSO - SP374516-A, SANDRO LAUDELINO FERREIRA CARDOSO - SP192033-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: LUIZ CARLOS ZAMAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARILZA VICTORIO CARDOSO - SP374516-A, SANDRO LAUDELINO FERREIRA CARDOSO - SP192033-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS ZAMAI Advogados do(a) APELADO: MARILZA VICTORIO CARDOSO - SP374516-A, SANDRO LAUDELINO FERREIRA CARDOSO - SP192033-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 02.04.1959, o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01.08.1976 a 30.11.1979, 01.02.1980 a 10.01.1987, 15.01.1987 a 23.07.1994 e 01.11.1994 a 31.12.2012, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 14.09.2012), com o consequente cancelamento da sua aposentadoria por tempo de contribuição. Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor máximo dos benefícios do RGPS, tendo em vista que a sentença foi prolatada em 27.01.2022 e a data de início do benefício é 14.09.2012. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa ultima data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 35 (trinta e cinco) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias (ID 255380512 – fls. 27/28), não tendo sido reconhecido como especiais nenhum dos períodos pleiteados (ID 255380512 – fls. 25/26). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01.08.1976 a 30.11.1979, 01.02.1980 a 10.01.1987, 15.01.1987 a 23.07.1994 e 01.11.1994 a 31.12.2012. Ocorre que, no período de 01.08.1976 a 30.11.1979, 01.02.1980 a 10.01.1987 e 15.01.1987 a 23.07.1994, 01.11.1994 a 28.04.1995 a parte autora, nas funções de acabador, montador e supervisor de móveis, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 255380502), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Ainda, finalizando, o período de 29.04.1995 a 31.12.2012 deve ser reconhecido como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. Embora o PPP apresentado pela parte autora conste a exposição à ruídos até 89 decibéis, bem como graxas e óleo lubrificante, o próprio documento indica que essa exposição era “intermitente”, tendo em vista a natureza da função de gerente exercida à época pela parte autora (ID 255380502 – fls. 05/06). Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 18 (dezoito) anos, 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da aposentadoria especial. Entretanto, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 43 (quarenta e três) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 14.09.2012), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Destarte, a parte autora faz jus à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000723-86.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria, ajuizado por Luiz Carlos Zamai em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja a transformação da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Contestação do INSS na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido (ID 255380520). Réplica da parte autora (ID 255380525). Sentença pela parcial procedência do pedido, para reconhecer os períodos de 01.08.1976 a 30.11.1979, 01.02.1980 a 10.01.1987 e 15.01.1987 a 23.07.1994 como sendo de natureza especial e determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, fixando a sucumbência e dispensando a remessa necessária (ID 255380838). Apelação do INSS pelo não acolhimento do pedido formulado na exordial e consequente inversão da sucumbência (ID 255380840). Apelação da parte autora pelo reconhecimento da especialidade de todos os períodos pleiteados com a correspondente concessão do benefício postulado (ID 255380842). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000723-86.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade da atividade desempenhada no período de 01.11.1994 a 28.04.1995, determinando sua averbação, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja revisado o benefício da parte autora, LUIZ CARLOS ZAMAI, de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB/42-147.691.475-0, D.I.B. (data de início do benefício) em 14.09.2012 e R.M.I. (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista o art. 497 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXO NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA PARCIALMENTE RECONHECIDA. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES LEGALMENTE ADMITIDOS. AGENTE FÍSICO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 35 (trinta e cinco) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias (ID 255380512 – fls. 27/28), não tendo sido reconhecido como especiais nenhum dos períodos pleiteados (ID 255380512 – fls. 25/26). Ocorre que, no período de 01.08.1976 a 30.11.1979, 01.02.1980 a 10.01.1987 e 15.01.1987 a 23.07.1994, 01.11.1994 a 28.04.1995 a parte autora, nas funções de acabador, montador e supervisor de móveis, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 255380502), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Ainda, finalizando, o período de 29.04.1995 a 31.12.2012 deve ser reconhecido como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. Embora o PPP apresentado pela parte autora conste a exposição à ruídos até 89 decibéis, bem como graxas e óleo lubrificante, o próprio documento indica que essa exposição era “intermitente”, tendo em vista a natureza da função de gerente exercida à época pela parte autora (ID 255380502 – fls. 05/06). Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 18 (dezoito) anos, 03 (três) meses e 17 (dezessete) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da aposentadoria especial. 8. Somado todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 43 (quarenta e três) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 14.09.2012), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 9. A revisão do benefício é devida a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado (NB 42/147.691.475-0), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 14.09.2012), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200702796223. AUTOR: LUIZ CARLOS ZAMAI Advogados do(a) AUTOR: SANDRO LAUDELINO FERREIRA CARDOSO - SP192033, MARILZA VICTORIO CARDOSO - SP374516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Autor: LUIZ CARLOS ZAMAI Sexo ( M / F ): M Réu: INSS Rural/Urbano? (R/U) Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Esp 01/08/1976 30/11/1979 - - - 3 3 30 2 Esp 01/02/1980 10/01/1987 - - - 6 11 10 3 Esp 15/01/1987 23/07/1994 - - - 7 6 9 4 01/11/1994 31/03/2003 8 4 31 - - - 5 01/04/2003 12/08/2008 5 4 12 - - - 6 13/08/2008 12/09/2009 1 - 30 - - - 7 13/09/2009 31/08/2012 2 11 19 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Soma: 16 19 92 16 20 49 Correspondente ao número de dias: 6.422 6.409 Tempo total: 17 10 2 17 9 19 Conversão: 1,40 24 11 3 8.972,600000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 42 9 5 PEDÁGIO? S/N s Tempo de cumprimento do pedágio: 30 anos, 4 meses e 17 dias. Carência em todos vínculos? S/N s Verificar tempo Lei 9876/99 e EC 20/98? s (Lei: 30 anos e 1 dia.) ( EC20: 29 anos e 19 dias.) Carência Necessária: Idade em outra data? Digite (dd/mm/aa): 14/09/2012 Nesta data 53 anos. Coeficiente de cálculo: 100% PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000723-86.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos em sentença. Trata-se de ação previdenciária proposta por LUIZ CARLOS ZAMAI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, na qual se intenta o reconhecimento de diversos períodos de labor especial para que, ao final, seja revisado o benefício previdenciário que já possui – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – NB 42/147.691.475-0, concedida pelo INSS em 14/09/2012 – transformando-a em aposentadoria especial (pedido principal) ou então revisando-se o benefício já implantado, para que a sua renda mensal seja majorada (pedido alternativo), desde a data de entrada do requerimento administrativo – DER (14/09/2012). Para tanto, narra o autor que nos intervalos de 01/08/1976 a 30/111/1979, 01/02/1980 a 10/01/1987, 15/01/1987 a 23/07/1994 e, por fim, de 01/11/1994 a 14/09/2012, exerceu atividades profissionais de montador de móveis, acabador de móveis, supervisor de produção e gerente de produção que devem ser consideradas especiais, pois estava sujeito a diversos agentes agressivos e prejudiciais à sua saúde. Assevera que quando requereu o seu benefício, no ano de 2012, apresentou os necessários PPP´s para enquadramento dos períodos e que desde lá já fazia jus à concessão da aposentadoria especial, mas o INSS reconheceu apenas 35 anos, 07 meses e 19 dias de labor comum em seu favor e implantou-lhe a aposentadoria comum por tempo de contribuição, fato com o qual não pode concordar. Assevera que, se tais vínculos acima mencionados forem reconhecidos pela autarquia federal e somados aos demais períodos, já reconhecidos na via administrativa, possui tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial ou, quando menos, para revisar a sua aposentaria por tempo de contribuição, passando a receber rendimentos mensais mais vantajosos. Com a inicial, anexou procuração e documentos e requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 03/651, arquivo do processo, baixado em PDF). À fl. 654, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos (fls. 656/699), pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica, conforme fls. 702/724, ocasião em que a parte autora requereu produção de prova documental e testemunhal. A prova oral foi indeferida e a documental permitida, no despacho de fl. 725. A parte autora juntou, então, novos documentos ao processo – laudo emitido por médico do trabalho, conforme fls. 729/798), o INSS teve ciência da documentação acostada (fl. 800), as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo imediatamente ao exame do mérito. Pretende o autor o reconhecimento de períodos de labor especial. Em relação ao enquadramento pela atividade e pelo agente agressivo, há que ser considerada a legislação vigente à época da atividade. A Lei nº 8.213/91 previa no caput do artigo 58, em sua redação original, que "a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica". E no artigo 152 do mesmo diploma legal, constava a previsão de que vigia a legislação existente até que sobreviesse nova lei. Assim, as Leis nºs 5.527/68 e 7.850/89 e os Decretos nºs 53.831 de 25.03.64 e 83.080 de 24.01.79, continuaram em plena vigência na ausência de nova regulamentação. Com os decretos em vigência, o enquadramento para fins de reconhecimento de atividade especial continuou a ocorrer pela atividade exercida e por exposição a agente agressivo para qualquer profissão. Em suma, a Lei n. 8.213/91 previa no caput do artigo 58 que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deveria ser objeto de lei específica, razão pela qual continuaram em vigor os Decretos ns. 53.831 de 25.03.64 e 83.080 de 24.01.79. Essa exigência de lei para cuidar da matéria foi afastada pela Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei n. 9.528/97, ao imprimir nova redação ao artigo 58 da Lei n. 8.213/91, permitindo ao Executivo regular a relação dos agentes nocivos. Assim, somente com o Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, houve essa regulamentação com a seguinte previsão: "a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento." No anexo IV ficaram excluídas as categorias profissionais com presunção de nocividade. Portanto, até 05 de março de 1997, estavam em vigor em sua plenitude os Decretos nºs 53.831 de 25.03.64 e 83.080 de 24.01.79. A partir dessa data, os agentes agressivos passaram a ser os arrolados no anexo IV do Decreto n. 2.172/97, sendo substituído, posteriormente, pelo Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999. Desse modo, os Decretos n.º 53.831/64 e o n.º 83.080/79 vigiam simultaneamente. Esses decretos conviveram até mesmo com a edição da Lei n.º 8.213/91, por força do disposto no seu artigo 152. O Decreto n. 3.048/99 reconhece no artigo 70, parágrafo único, a aplicabilidade simultânea dos dois decretos. Também a própria Autarquia, mediante a expedição da Instrução Normativa n.º 57, de 10.10.2001, da Instrução Normativa n.º 49, no parágrafo terceiro do artigo 2º, e da Instrução Normativa n.º 47, em seu parágrafo terceiro do artigo 139, reconheceu essa aplicação simultânea. Ressalto, finalmente, que até o advento da Lei nº 9.032/95, em 28.04.95, era possível o reconhecimento de tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir da mencionada lei, a comprovação da atividade especial passou a realizar-se por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto nº 2.172/97, de 05.03.97, que regulamentou a MP nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. Observo que a regra interpretativa do art. 28 da Lei n. 9.711, que impôs limite de conversão até 28 de maio de 1998, não tem aplicabilidade diante da vigência do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, com atual regulamentação pelo Decreto n. 4.827/2003 e Instrução Normativa n. 118/2005. Cabível, por conseguinte, a conversão de atividades exercidas sob condições especiais em comum, referentes a qualquer período, como já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO.1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma.2. Recurso especial desprovido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1010028 UF: RN Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 28/02/2008 Documento: STJ000822905 – Relatora: LAURITA VAZ). Observa-se, no entanto, que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado, como se vê do seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ESPECIAL CONVERTIDO.1. Não tendo sido requerida, em razões ou resposta da apelação, a apreciação de agravo retido, dele não se conhece (CPC, art. 523, § 1º).2. Preenchidos os requisitos até 16.12.98, data da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98, não se faz necessário satisfazer as novas exigências introduzidas pelo direito superveniente.3. Não perde a qualidade de segurado quem deixou de trabalhar e contribuir em decorrência de ser portador de moléstia incapacitante.4. É necessário laudo técnico para que o tempo de serviço sujeito à exposição de ruído em níveis superiores aos indicados pela legislação previdenciária (80 dB até 13.12.96, 90 dB a partir de então) seja considerado especial.(...)” (TRF 3ª Região, AC 200061020153054, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, DJU 18.9.2003, p. 405). Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Com relação à requisição, vale dizer que recentes julgados do Tribunal Regional Federal da 3º Região apontam no sentido da aferição do Perfil Profissiográfico Previdenciário, como documento apto a evidenciar a incidência de influentes agressivos, fazendo as vezes do laudo técnico, inclusive, no que tange ao agente ruído. Nesse sentido, cito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º DO ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. DECRETOS 2.172/97 e 4.827/2003. I - Deve ser tida por prejudicial a exposição a ruídos acima de 85 decibéis a partir de 05.03.1997, tendo em vista o advento do Decreto 4.827/2003, que reduziu o nível máximo de tolerância ao ruído àquele patamar, interpretação mais benéfica e condizente com os critérios técnicos voltados à segurança do trabalhador previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho que prevê a nocividade da exposição a ruídos acima de 85 decibéis. II - O parágrafo §5º do art. 57 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que será objeto de contagem diferenciada tanto as atividades tidas por especiais quanto aquelas "que venham a ser consideradas prejudiciais", não deixa dúvidas quanto a possibilidade de aplicação imediata de legislação protetiva ao trabalhador no que se refere à conversão de atividade especial em comum, para atividades que, outrora não fossem tidas por prejudiciais, posteriormente, à época da análise do beneficio previdenciário, já se soubesse de sua ação nociva, situação que se aplica aos autos. III - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. IV- Agravo do INSS improvido (art. 557, §1º do C.P.C.). (AC 00321405820114039999 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1668502 – Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO – TRF 3-DÉCIMA TURMA - 07/11/2012). Destarte, entendo pela validade do referido documento na análise do caso prático, haja vista seu perfil técnico já ratificado pelo aludido Tribunal. Nesta esteira, a insalubridade se caracteriza quando o trabalhador, nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, esteve exposto a intensidade superior a 80 dB, desde que comprovado por laudo técnico ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme precedentes jurisprudenciais. Isso porque, embora o Decreto 83.080/79 tenha considerado insalubre o ruído superior a 90Db, não houve revogação do Decreto 53.831/64, que previa a insalubridade para ruído superior a 80dB. Em outras palavras, consideram-se especiais as atividades desenvolvidas até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, bastava a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de aferição técnica. Tratando-se de vigência simultânea de ambos os Decretos, deve ser considerado o limite mais benéfico ao trabalhador, a saber, o superior a 80dB, desde que comprovado por laudo técnico ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme precedentes jurisprudenciais. Ressalte-se que o próprio INSS vem se posicionando no sentido de que deve ser considerada como atividade especial, ainda sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 181 da Instrução Normativa 78/2002, segundo a qual, na análise do agente agressivo ruído, até 05 de março de 1997, será efetuado enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) e, a partir de 06 de março de 1997, quando a efetiva exposição se situar acima de noventa dB(A). Dessa forma, tomando-se por base a interpretação interna da Autarquia, tenho por irrelevante o uso de equipamento individual de proteção, já que este não finda com a insalubridade do ambiente onde o trabalhador presta seus serviços. Todavia, com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido a 85 decibéis. Em resumo, a exposição a ruído superior a 80 decibéis, é considerada agente agressivo nos labores exercidos anteriormente a vigência do decreto n° 2.172 de 05 de março de 1997; de 06/03/1997 até 18/11/2003, somente a exposição e ruído superior a 90 decibéis é insalubre e, por fim, após 18/11/2003, é considerado agressivo o ruído superior a 85 decibéis, desde que comprovado por laudo técnico ou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Por fim, vale dizer que não prospera a arguição quanto à Súmula 16 da TNU, que veda a conversão de períodos especiais em comum após 1998, vez que a mesma encontra-se revogada. Vigente, por ora, a Súmula 50 da mesma turma que tece: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período” (29/02/2012). Pois bem. Fixadas tais premissas, passo a apreciar o caso concreto. Narra o autor que nos intervalos de 01/08/1976 a 30/11/1979, 01/02/1980 a 10/01/1987, 15/01/1987 a 23/07/1994 e, por fim, de 01/11/1994 a 14/09/2012, exerceu atividades profissionais de montador de móveis, acabador de móveis, supervisor de produção e gerente de produção que devem ser consideradas especiais, pois estava sujeito a diversos agentes agressivos e prejudiciais à sua saúde. Pois bem. Passo a analisar, em blocos, os períodos requeridos pelo autor. I – Nos lapsos temporais de 01/08/1976 a 30/11/1979, 01/02/1980 a 10/01/1987, 15/01/1987 a 23/07/1994, verifico que o autor laborou empregado, devidamente registrado em CTPS (vide fl. 71) nas funções de ACABADOR DE MÓVEIS, MONTADOR DE MOVEIS E SUPERVISOR DE PRODUCAO DE MÓVEIS para o empregador IND. E COM. DE MÓVEIS RICRE LTDA. Para comprovar as suas alegações, trouxe aos autos os PPP´s de fls. 81/82 e 83/84. Consta dos referidos documentos que o autor estava exposto, em sua jornada, ao agente físico ruído, no montante de 89 decibeis, de forma habitual e permanente, bem como a agentes químicos, consistentes em cola de madeira e thinner. Assim, por se tratarem de períodos todos anteriores ao ano de 1997, e considerando que o ruído medido era superior ao limite de tolerância da legislação da época, durante todos os intervalos, nem mesmo se faz necessário analisar a questão dos agentes químicos; reconheço, assim, desde logo os três lapsos como de efetivo labor especial, nos termos da fundamentação supra. II – No intervalo de 01/11/1994 a 14/09/2012, verifico que o autor laborou como GERENTE DE PRODUÇÃO para o mesmo empregador e para comprovar as suas alegações, trouxe aos autos o PPP de fls. 85/86. Ocorre que, neste intervalo, o autor não era mais um funcionário ou mero empregado da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS RICRE, mas sim um de seus sócios e dirigentes. De fato, o CNIS do autor, anexado às fls. 90/95 deste processo, comprova que ele recolheu, em todo o lapso supra, contribuições previdenciárias como empresário ou autônomo (no período de 01/11/1994 a 30/11/1999) e posteriormente como contribuinte individual (em todo o intervalo que vai de 01/12/1999 a 31/12/2012). Se não bastasse isso, o documento de fls. 164/173 – alteração do instrumento contratual da sociedade empresária MÓVEIS RICRE – comprova de maneira cabal que o autor LUIZ CARLOS ZAMAI era um dos sócios da referida empresa e embora não seja possível saber quando a referida sociedade foi constituída, ele somente se retirou do quadro societário no dia 17/12/2012, data em que já se encontrava aposentado pelo INSS. Assim, por não se tratar de pessoa que era empregada do estabelecimento, mas sim um de seus proprietários, impossível reconhecer tal período de labor como especial. Isso porque tratando-se de períodos em que o autor não estava sujeito a um patrão/empregador, mas sim trabalhando como um dos sócios e dirigentes do estabelecimento, não há como se ter certeza de que sua exposição aos supostos agentes agressivos se dava de modo habitual e permanente, durante toda a jornada de trabalho. Em outras palavras: este Juízo não desconhece, nem nega, que o autor possa ter tido, em tese, contato com agentes agressivos prejudiciais à sua saúde, em suas atividades, como autônomo ou empresário; ocorre que não há nos autos prova concreta de que essa exposição se dava de modo habitual e permanente e, principalmente, durante toda a jornada de trabalho do autor. Isso porque o autor era um dos donos da fábrica de móveis e não um mero empregado; assim, além das funções ligadas à produção dos móveis, propriamente ditas, com certeza ele dedicava ao menos parte de sua jornada em atividades de direção, orientação de seus funcionários e administração do negócio, não sendo possível, assim, enquadrar-se o período por ele pleiteado como especial. A situação pessoal do autor guarda algumas semelhanças com o trabalho desenvolvido por outros profissionais autônomos e trabalhadores da área da saúde, tais como os médicos, por exemplo; embora não se desconheça que um médico ou um cirurgião dentista, por exemplo, tenham de fato contato direto com os pacientes e estejam expostos, dessa forma, a agentes biológicos, o fato é que quando tais profissionais não são empregados e sim donos de sua própria clínica ou seu próprio negócio, não é possível comprovar que a exposição aos agentes agressivos se dá de maneira contínua ou ininterrupta; isso porque, ao longo de um dia de trabalho, o profissional intercala períodos de efetivo contato com os pacientes e com os agentes agressivos com algumas horas ou períodos de atividade mais administrativa, como por exemplo planejar o tratamento dos pacientes e administrar seu próprio consultório. Do mesmo modo, no caso concreto do autor, não é possível inferir, com grau de certeza, que a exposição aos supostos agentes agressivos ocorria durante toda a sua jornada de trabalho, o que impede o reconhecimento de tais intervalos como especiais. Deste modo, percebe-se que os intervalos como empresário, autônomo e contribuinte individual devem ser reconhecidos, apenas, como períodos de labor comum. Assim, na forma da fundamentação supra, reconheço como especiais os intervalos de 01/08/1976 a 30/11/1979, 01/02/1980 a 10/01/1987, 15/01/1987 a 23/07/1994, sendo os demais válidos apenas como períodos de labor comum, na forma da fundamentação supra. Desse modo, somando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos nesta sentença, com os demais períodos já reconhecidos pelo INSS, percebe-se que o autor não faz jus ao seu pedido principal, qual seja a concessão de aposentadoria especial desde a DER, mas faz jus ao PEDIDO ALTERNATIVO, QUAL SEJA, A REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, eis que com os períodos especiais aqui reconhecidos, ele atinge, na DER – 14/09/2012 -- tempo de serviço total de 42 ANOS, 9 MESES E 5 DIAS, gerando-lhe uma renda mensal inicial e atual mais vantajosas. Confira-se na tabela que abaixo colaciono. Processo: 5000723-86-2021-4-03-6107 Idade? (S/N) s Diante do exposto, sem necessidade de mais perquirir, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - averbar como especial, em favor da parte autora e para todos os fins, os intervalos de 01/08/1976 a 30/11/1979, 01/02/1980 a 10/01/1987, 15/01/1987 a 23/07/1994, na forma da fundamentação supra. - revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que a parte autora é titular (NB 42/147.691.475-0), reconhecendo que, na DER – 14/09/2012 – ela possuía 42 ANOS, 9 MESES E 5 DIAS de tempo de serviço/contribuição e 53 anos de idade, majorando-se tanto a RMI quanto a RMA do benefício em questão, na forma da fundamentação supra; - pagar à parte autora os valores atrasados decorrentes da revisão acima determinada, desde a data em que a parte autora requereu o benefício na via administrativa (14/09/2012 - DER), devidamente atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser descontados, ainda, os valores já recebidos administrativamente, a título da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/147.691.475-0 e ser observada a prescrição quinquenal. Deixo de conceder a antecipação de tutela, eis que o autor já está em gozo de benefício previdenciário, o que afasta eventual risco de dano. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas processuais na forma da lei. Sentença que não está sujeita a reexame necessário, por se tratar de condenação que, efetivamente, não superará o patamar de mil salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (acf) Araçatuba, 27 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(71)