Procedimento Comum Cível 5008136-52.2018.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008136-52.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA, Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ZUGLIANI TONIATO - SP156522 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008136-52.2018.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum proposta por DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA. em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL objetivando afastar a incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT) e das contribuições destinadas a terceiras entidades sobre as verbas: terço constitucional de férias. Ao final, pretende ainda a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação. A União apresentou contestação postulando pela improcedência do pedido (ID 13056522). A parte autora apresentou réplica (ID 14706723). Em decisão exarada pelo E. TRF da 3ª Região foi reconhecida a ilegitimidade passiva das entidades do terceiro setor (ID 56227810). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No caso em análise, pretende a autora afastar a incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT) e das contribuições destinadas a terceiras entidades sobre as verbas: terço constitucional de férias, em razão da natureza indenizatória dessas verbas. No entanto, em relação ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 985 (RE 1.072.485), cujo teor é: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Colaciono a ementa do julgado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º e § 5º do CPC. Custas na forma da lei. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 24 de agosto de 2021. Daniela Paulovich de Lima Juíza Federal

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(68)