Procedimento Comum Cível 5014765-20.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014765-20.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 17:14

Trânsito em julgado

10/10/2024, 22:27

Publicação

16/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014765-20.2019.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2024, 12:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2024, 13:45

Conclusão (para julgamento)

23/08/2024, 18:00

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014765-20.2019.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2024, 19:22

Publicação

07/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito será arquivado sobrestado, aguardando o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014765-20.2019.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

06/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Verifico que o presente cumprimento de sentença se trata de execução do julgado proferido na ação revisional de aposentadoria concedida administrativamente, e não de pedido de concessão de benefício, como ressalta o INSS na manifestação de ID 307490414. Dessa forma, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incluir somente a diferença entre o valor do benefício revisado de acordo com o julgado, e o valor do benefício originário, concedido na via administrativa antes do ajuizamento da ação. Assim, tendo em vista que o valor do benefício originário não constitui o proveito econômico obtido pelo autor na ação revisional, não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo inaplicável ao caso a tese firmada no Tema 1050 do STJ. Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DE REVISÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DIFERENÇAS. - Ação de revisão da aposentadoria por idade rural obtida administrativamente pelo instituidor, com o reconhecimento de tempo de serviço urbano, a conversão do benefício em aposentadoria por idade e reflexos na RMI da pensão por morte julgada procedente, sendo os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. - No caso, o valor da condenação corresponde às diferenças decorrentes da majoração da RMI da pensão das autoras em razão da conversão do benefício do instituidor. - Os valores recebidos administrativamente pelas autoras referentes à pensão por morte derivada do benefício de aposentadoria por idade rural, obtido na via administrativa antes do ajuizamento da demanda, não integram a condenação, tampouco a base de cálculo da verba honorária, visto que não fazem parte do proveito econômico obtido com a ação. - A questão não guarda similaridade com aquela que foi sedimentada pelo C. STJ no Tema 1050/STJ: “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”, porquanto o montante recebido administrativamente em decorrência do benefício originário obtido na via administrativa não integra os valores devidos na ação, razão por que não há que se cogitar de eventual distinção ampliativa (ampliative distinguishing). - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013893-45.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1050, firmou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Na hipótese, inaplicável o firmado no Tema 1050 do STJ, uma vez que o segurado teve concedido benefício previdenciário, administrativamente, antes do ajuizamento da ação de concessão da aposentadoria especial. 3. Inaplicável os efeitos do Tema 1050 do STJ em pedido de honorários contratuais, porquanto a situação não configura a hipótese prevista na tese fixada pela Corte Superior. (TRF4, AG 5006819-10.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 10/08/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014765-20.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, reconsidero a determinação de aplicação da tese firmada no Tema 1050 do STJ e, tendo em vista que a contadoria judicial elaborou os cálculos de acordo com o julgado (ID 284469973), fixo o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais no total de R$ 13.644,22 (treze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizado para 07/2021. Expeça-se o ofício requisitório, na modalidade RPV, em nome de Neubern e Theodoro Sociedade de Advogado, inscrita na OAB/SP n. 14.677 e no CNPJ/MF sob o n. 18.181.526/0001-80. Após a expedição do ofício, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para transmissão. Depois, aguarde-se o pagamento. Sem prejuízo, dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados por PRC, conforme o extrato de pagamento (ID 291376296). Intimem-se.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 244609715: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014765-20.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se em embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão ID 243883881, sob argumento de omissão. Sustenta ter havido pedido expresso na petição ID 243247253 para que seja observada a tese firmada no Tema 1.050 do STJ no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e, no entanto, a decisão embargada não teria nada mencionado sobre o pedido em questão. Intimada acerca dos embargos de declaração, o INSS requereu o “prudente arbitramento da verba honorária, cuja base de incidência deve limitar-se à data da decisão judicial que reconheceu o direito da parte autora” (ID 249897816) Decido. Pela decisão ID 243883881 foram arbitrados os honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do inciso I do parágrafo 3º, artigo 85, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a Súmula 111 do STJ. Dessa forma, assiste razão à embargante. Em relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, ressalto que o STJ, em recurso repetitivo, fixou tese de que o pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários (Tema 1.050 – REsp 1.847.731, 05/05/2021): “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.”. Isto posto, acolho os embargos de declaração (ID 244609715) para sanar a omissão apontada, ficando mantida, no mais, na decisão ID 243883881 tal como proferida. Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme determinado na decisão ID 243883881, devendo ser observada, ainda, a tese firmada no Tema 1.050 do STJ acima transcrita. No retorno, dê-se vista às partes, nos termos do art. 203, §4º, do CPC. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014765-20.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS move em face do INSS. Intimado o INSS manifestou não ter interesse em impugnar o cálculo apresentado pela parte exequente no ID 58610161, ressalvada a hipótese superveniente de erro material (ID 84412599). Pela decisão ID 240586168 foi determinada a remessa do processo à Contadoria, a fim de que verificar se os cálculos apresentados pelo exequente estão de acordo com o julgado. A Contadoria juntou os cálculos oficiais no ID 35574717, informando que os apresentados pela parte exequente estão em desconformidade com o julgado, tendo em vista que foram apuradas diferenças além da data da implantação administrativa da revisão, bem como computados honorários advocatícios ainda não fixados por este Juízo (ID 242462644). Intimadas as partes acerca das informações e cálculos da Contadoria, o INSS manifestou sua concordância (ID 242818028). O exequente, por sua vez, concordou parcialmente, em face da conclusão relativa aos honorários sucumbenciais (ID 243247253). É o necessário a relatar. Decido. Tendo em vista a concordância do INSS (ID 242818028) com os cálculos oficiais, elaborados de acordo com o julgado, bem como a concordância do exequente relativamente ao principal (ID 243247253), fixo o valor da execução (principal) em R$ 143.672,98 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e setenta de dois reais e noventa e oito centavos, para a competência de 07/2020 (ID 242462645). Expeça-se o Ofício Requisitório, na modalidade PRC, da seguinte forma: em nome de Francisco Ferreira dos Santos, no valor de R$ 100.571,09 (cem mil, quinhentos e setenta e um reais e nove centavos), e de Neubern e Theodoro Sociedade de Advogado, a título de honorários contratuais, conforme contrato de ID 58610163, no valor de R$ 43.101,89, totalizando R$ 143.672,98 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), apurados em julho de 2021. Considerando o disposto inciso II do §4º, do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da execução (principal) corresponde a quantia inferior a 200 salários mínimos, fixo a execução dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do inciso I do parágrafo 3º, artigo 85, do Código de Processo Civil, devendo, ainda, ser observada a Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula 111 do STJ). Assim, após a transmissão do PRC, dê-se vista às partes. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo dos honorários sucumbenciais acima fixados. Intimem-se. CAMPINAS, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 2. Apresente o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração prevista no artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, devidamente preenchida e assinada. 3. Cumprida a determinação do item 2, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para que verifique se os cálculos apresentados pelo exequente estão de acordo com o julgado. 4. Considerando a concordância do INSS (ID 84412599) com os cálculos apresentados (ID 58609800) e sendo positiva a resposta do Setor de Contadoria, expeçam-se dois Ofícios Requisitórios, da seguinte forma: a) um em nome de Francisco Ferreira dos Santos, no valor de R$ 53.132,79 (cinquenta e três mil, cento e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), e de Neubern e Theodoro Sociedade de Advogado, a título de honorários contratuais, conforme contrato de ID 58610163, no valor de R$ 22.771,19 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e um reais e dezenove centavos), totalizando R$ 75.903,98 (setenta e cinco mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), apurados em julho de 2021, na modalidade PRC; b) outro, em nome de Neubern e Theodoro Sociedade de Advogado, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ R$ 39.710,57 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), apurado em julho de 2021, na modalidade RPV. 5. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014765-20.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se pessoalmente o exequente, residente na Rua Silvestre Joaquim da Silva, 104, Jardim São Gonçalo, Campinas/SP, dando-lhe ciência de que os honorários contratuais serão abatidos do valor que lhe cabia, servindo este despacho como mandado. 6. Após a transmissão, dê-se vista às partes. 7. Intimem-se. CAMPINAS, 25 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO - SP258042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 2. Apresente o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração prevista no artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, devidamente preenchida e assinada. 3. Cumprida a determinação do item 2, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para que verifique se os cálculos apresentados pelo exequente estão de acordo com o julgado. 4. Considerando a concordância do INSS (ID 84412599) com os cálculos apresentados (ID 58609800) e sendo positiva a resposta do Setor de Contadoria, expeçam-se dois Ofícios Requisitórios, da seguinte forma: a) um em nome de Francisco Ferreira dos Santos, no valor de R$ 53.132,79 (cinquenta e três mil, cento e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), e de Neubern e Theodoro Sociedade de Advogado, a título de honorários contratuais, conforme contrato de ID 58610163, no valor de R$ 22.771,19 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e um reais e dezenove centavos), totalizando R$ 75.903,98 (setenta e cinco mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), apurados em julho de 2021, na modalidade PRC; b) outro, em nome de Neubern e Theodoro Sociedade de Advogado, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ R$ 39.710,57 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), apurado em julho de 2021, na modalidade RPV. 5. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014765-20.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se pessoalmente o exequente, residente na Rua Silvestre Joaquim da Silva, 104, Jardim São Gonçalo, Campinas/SP, dando-lhe ciência de que os honorários contratuais serão abatidos do valor que lhe cabia, servindo este despacho como mandado. 6. Após a transmissão, dê-se vista às partes. 7. Intimem-se. CAMPINAS, 25 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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