Monitória 5001499-82.2018.4.03.6110 - TRF3

Monitória 5001499-82.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, PEDRO PAULO XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF46334, ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956, ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676, VICTOR EL ZAYEK BARACUHY - DF46344 EXECUTADO: LANAY MELO DOS SANTOS RUGAI BEDAQUE Nome: LANAY MELO DOS SANTOS RUGAI BEDAQUE Endereço: RUA CASTRO ALVES, 141, BAIRRO CAMPOS DE SANTO ANTONIO, ITU - SP - CEP: 13305-482 Valor da causa: R$ 39.988,30 Endereço para acesso aos documentos do processo e respectivo código: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam c070bdf4-f5b0-4dec-aa22-4facbf1595af A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria 40/2021, fica o exequente intimado da juntada aos autos da pesquisa negativa de bens por meio do SISBAJUD e para manifestação. Sorocaba, data lançada eletronicamente. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5001499-82.2018.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 11:27

Julgamento em Diligência

24/02/2025, 18:04

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, PEDRO PAULO XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF46334, ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956, ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676, VICTOR EL ZAYEK BARACUHY - DF46344 EXECUTADO: LANAY MELO DOS SANTOS RUGAI BEDAQUE Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 0d0cd21b-0ada-4856-b14d-d2fe287a7493 D E S P A C H O Id 312256740: Tendo em vista que a parte requerida, devidamente intimada para pagamento do débito, nos termos do artigo 523 do CPC ( Id 292467523), deixou o prazo transcorrer in albis e diante do requerimento da CEF, ora exequente, determino a tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, a fim de dar maior efetividade à presente execução. Após, 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5001499-82.2018.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 18:26

Mero expediente

03/05/2024, 16:40

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: LANAY MELO DOS SANTOS RUGAI BEDAQUE Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 9dd11033-d976-4a84-b371-4437b6d195d0 D E S P A C H O Manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 ( cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5001499-82.2018.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2023, 00:00

Mero expediente

11/12/2023, 18:24

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 REU: LANAY MELO DOS SANTOS RUGAI BEDAQUE Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 1d4ba211-e1df-4728-b963-b26de36fabb6 D E S P A C H O {[ Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, expeça-se edital monitório, com o prazo de 30 (trinta) dias, para fins de intimação do(a) ré(u)(s) LANAY MELO DOS SANTOS RUGAI BEDAQUE - CPF: 369.066.698-85, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Considerando o início da fase de execução e havendo classificação específica prevista na Tabela Única de Classes (TUC) do Conselho da Justiça Federal – CJF, proceda a Secretaria a alteração da classe original para a classe 229 – Cumprimento de Sentença, alterando também o tipo de parte para EXEQUENTE (autora) e para EXECUTADA (ré).. EDITAL Prazo: 30 (trinta) dias. A Dra. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Sorocaba, na forma da Lei, FAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva secretaria processam-se os autos da Ação Monitória n° 5001499-82.2018.4.03.6110, tendo como partes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X LANAY MELO DOS SANTOS RUGAI BEDAQUE, e considerando que o(a) requerido(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, estando, pois, em lugar incerto e não sabido, foi EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, com a finalidade do(a) mesmo(a) ser INTIMADO(A), para que: 1) PAGUE, no prazo de 30 (trinta) dias (a contar da publicação deste edital), a importância total de R$ 91.690,33 (noventa e um mil, seiscentos e noventa reais e trinta e três centavos), valor este atualizado até 03/2023, e que deverá ser acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, advertindo-se que, não providenciando o(a) executado(a) o pagamento dos valores acima mencionados no prazo referido, ou efetuando pagamento parcial, será acrescido de multa percentual de 10% sobre o valor pendente da condenação, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, não podendo ser alegada ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, em consonância com o disposto no §2º do art. 275 do CPC. Cópia deste despacho servirá como edital. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5001499-82.2018.4.03.6110 Classe: MONITÓRIA (40)

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: LANAY MELO DOS SANTOS RUGAI BEDAQUE S E N T E N Ç A RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5001499-82.2018.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente Ação Monitória, em face de LANAY MELO DOS SANTOS RUGAI BEDAQUE, objetivando obter provimento judicial que se lhe reconheça o direito de ver assegurado o recebimento de importância correspondente à impontualidade de pagamento referente aos Contratos nºs 0000000009794083 e 0000000204655701, celebrados entre as partes. Narra a exordial, em suma, que o réu utilizou o limite de crédito e não pagou a autora, ensejando a rescisão do contrato e o vencimento da dívida, sendo que em se tratando de abertura de crédito, limite, capital de giro, etc., cada utilização do capital pré-aprovado, feita de forma eletrônica pelo cliente, gera um contrato eletrônico (de numeração diversa do contrato físico apresentado), mas não um novo contrato físico. Ressalta a autora que as operações nº 101, 102, 105, 106, 107, 125, 183, 195, 197, 400, 702, 704, 717, 734, 7615, decorrentes da utilização do limite de crédito pré-aprovado, são contratadas eletronicamente, mediante a utilização de senha pessoal. Assevera, mais, a requerente, que é credora do requerido na importância de R$ 39.988,30 (Trinta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta Setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e um centavo) em virtude da concessão de limite de crédito por meio dos aludidos contratos. Pleiteia, ao final, a expedição do mandado monitório e a sua conversão em título executivo, determinando à requerida que pague a quantia supramencionada, atualizada até a data do efetivo pagamento, mais custas processuais, prosseguindo-se na forma prevista no artigo 700 e seguintes, do Código de Processo Civil. Juntou procuração e documentos (Id. 5857699 a 5857698), atribuindo à ação o valor do débito. Considerando que as cartas precatórias para citação restaram infrutíferas, foi deferido o requerimento formulado pela CEF sob Id. 34945640 e determinada a expedição de edital monitório, para fins de citação da requerida (Id. 42540944). Tendo em vista que a requerida foi citada por edital, foi nomeada a Defensoria Pública da União, nos termos do artigo 72, parágrafo único do Código de Processo Civil, para exercer a sua curatela especial e a sua defesa no prazo legal (Id. 73283084). A ré, por intermédio da DPU, apresentou embargos monitórios sob Id. 84044204, requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a remessa dos autos à contadoria do Juízo para confecção de demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Considerando o disposto no artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil, manifestou-se por negativa geral quanto aos fatos trazidos à baila no presente feito. Sustentou, mais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em reconhecimento à hipossuficiência da embargante à ação monitória, requerendo para tanto, que sejam afastadas as vantagens manifestamente excessivas cobradas pela demandante, bem assim anuladas as cláusulas abusivas e invertendo-se o ônus da prova. Em Id. 98285597, a autora/embargada apresentou impugnação, requerendo, inicialmente, que os presentes embargos sejam rejeitados liminarmente, uma vez que ré/embargante não especifica nos autos quais a existência de excessos e muito menos colaciona à manifestação planilha de débito com o que entende ser o real valor a ser cobrado, o que é requisito obrigatório, consoante dispõe o artigo 702, § 2º, do CPC. No mérito, sustentou, em suma: a) a ausência de abusividade contratual e de excesso na cobrança; b) que não estão preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova, tanto a hipossuficiência do autor ou a verossimilhança das alegações e; c) que não há comprovação nos autos da aplicação de taxa de juros remuneratórios acima da taxa de mercado. Tendo em vista que não há a necessidade de produção da prova pericial, visto que a matéria fática está esclarecida através dos documentos carreados aos autos, sendo assim, desnecessária a dilação probatória, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, foi determinada a remessa dos autos conclusos para prolação de sentença (Id. 181630606). É o relatório. Fundamento e decido. MOTIVAÇÃO Trata-se de Ação Monitória com o objetivo de obter provimento judicial que se lhe reconheça o direito de ver assegurado o recebimento de importância correspondente à impontualidade de pagamento referente aos Contratos de Relacionamento, Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física e Caixa Black Mastercard Crédito, nºs 0000000009794083 e 0000000204655701, celebrados entre as partes. Inicialmente, defiro à requerida/embargante os benefícios da gratuidade da justiça, consoante requerido. No que tange à ação monitória em si, foi ela introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através da Lei nº 9.079/95. Sua inclusão ocorreu dentro dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e seguiu a linha de reforma do Código, iniciada a partir de 1992, no sentido de dar maior efetividade à atuação jurisdicional, sendo que esteve presente nos artigos 1.102-A, B e C do Código de Processo Civil de 1973, estando atualmente alocada nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O artigo 700 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (Grifo nosso): I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III- o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (…) Assim, extrai-se que a prova escrita é condição “sine qua non”, para embasar o pedido na ação monitória. Desta forma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual neste caso. NO MÉRITO 1. Da Negativa Geral – Da Remessa dos Autos à Contadoria do Juízo: Considerando o disposto no artigo 341, parágrafo único, do CPC, a Defensoria Pública da União - DPU, no exercício da curadoria especial, manifesta-se por “negativa geral” quanto aos fatos trazidos à baila no presente feito monitório. Assevera, mais, que pelo fato de não dispor de contadoria para apurar o valor que entende devido, requer a remessa dos autos à contadoria do Juízo, para fins de cumprimento do disposto no artigo 702, § 2º, do CPC. Verifica-se, no entanto, não ser caso de remessa dos autos à Contadoria do Juízo, consoante requerimento formulado pela embargante, conforme o disposto no artigo 917, § 3º, do CPC, isto porque o Magistrado conhece a matéria de direito e, em matéria de fato, ou seja, correção de cálculos, cabe à parte trazer nos autos demonstrativo do valor que entende ser devido, o que não aconteceu no caso em tela. Ademais, o fato de a Defensoria Pública da União não dispor de contadoria para apurar o valor que entende correto não é motivo para a remessa dos autos à Contadoria Judicial, já que nem todos os cálculos requerem conferência por “expert”. 2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Em um primeiro plano, assevere-se que não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de forma que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento do conteúdo dos referidos contratos de consignação à época em que foram celebrados. Ademais, convém ressaltar, que a requerida/ embargante tomou prévio conhecimento do conteúdo dos aludidos contratos ao assiná-los, não havendo prova nos autos de que não lhe foi dada essa oportunidade. Cumpre assinalar, ainda, que os contratos de financiamento e abertura de crédito devem se submeter-se ao Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), nos exatos termos do seu art. 3º, assim vazado: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 297, asseverando que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, é perfeitamente possível o reconhecimento da nulidade de cláusulas consideradas abusivas nos contratos bancários, como o que se discute nestes autos, até mesmo de ofício pelo Juiz, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme previsão expressa do artigo 1º do CDC: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Por outro lado, não existe violação às disposições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que o Contrato de Crédito Direto CAIXA BLACK MASTERCARD (Id. 5857694) e o Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (Id 5857697/5857698), celebrados entre as partes, demonstraram de forma inequívoca, a posição de cada um dos contratantes, a origem, as finalidades, os prazos, os encargos e demais cláusulas do contrato, do valor do crédito pactuado, do inadimplemento das prestações pelo devedor e do vencimento antecipado do contrato. Além disso, convém ressaltar que no caso de vícios de consentimento cabe à parte que alegou prová-lo, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Dos Juros Contratuais: Inicialmente, convém ressaltar que o não pagamento da dívida em seu termo constitui o devedor em mora e torna exigível de plano a obrigação contraída. No tocante à cobrança de juros, o Decreto nº 22.262, de 07 de abril de 1933, proíbe, em seu artigo 1º, de forma geral, a contratação de juros superiores ao dobro da taxa legal: “Art. 1º - É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.” O artigo 406 do Novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, por sua vez, ao tratar da questão dos juros legais, impõe, em seu art. 406 que a taxa de juros moratórios, quando não convencionada, ou o for sem taxa estipulada ou ainda quando provier de determinação legal será fixada segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Ainda que alguns sustentem que, a partir da vigência do Novo Código Civil, na ausência de estipulação os juros moratórios estes corresponderiam à taxa em vigor para a mora do pagamento de tributo, definindo-a como a Selic, entendemos que, por embutir esta taxa, além dos juros propriamente ditos, àquela decorrente da desvalorização da moeda, a questão deve ser resolvida nos termos do artigo 161, § 1º, do CTN, que estipula os juros moratórios em 1% ao mês. Esta interpretação, segundo entendemos, é mais consentânea com a taxa de juros estipulada no parágrafo 3º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933, que a fixava em 6% ao ano na ausência de estipulação entre as partes, e em seu artigo 5º admitia que, pela mora, os juros fossem elevados em até 1%. Essa mesma lei tipifica, em seu art. 13, o delito de usura, caracterizado pelas simulações ou práticas que buscam ocultar a taxa real de juros a ser aplicada ou a frustrar os dispositivos legais que impedem tal abuso, para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos, muito acima daqueles ajustados no respectivo instrumento. A Lei n. 4.595/64 criou o Conselho Monetário Nacional e destinou-lhe a tarefa de limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Dispõe o art. 4º da referida lei: "Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil." Desse modo, cumpre observar que os artigos da Lei n. 4.595/64 não delegaram ao Conselho Monetário Nacional poderes legislativos, pois o art. 4º, inciso IX, só confere atribuições normativas para "limitar, sempre que necessário", e o inciso XVII, por sua vez, outorga poderes para "regulamentar, fixando limites". Isto significa que, em momento algum, a Lei n. 4.595/64 permitiu a fixação dos juros acima do teto percentual previsto em lei. Assim, respeitando a legislação infraconstitucional, todos os juros devem ser empregados à taxa máxima de 12% ano, por força do disposto no Decreto nº 22.626/33, adequando-se o enunciado da Súmula nº 596, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, editada no período de galopante escalada inflacionária, à realidade econômica atual, em que não há correspondência com a inflação daquele período. Porém, por outro lado, no tocante aos juros remuneratórios, convém ressaltar que não estão sujeitos à limitação, devendo ser cobrados na medida em que ajustados entre os contratantes. Isto porque, tal limitação não se aplica às instituições financeiras, visto que regidas pelas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, que autorizam a cobrança de juros em consonância com os índices praticados no mercado financeiro e em conformidade com o contrato celebrado entre as partes, desde que não provada a abusividade da cobrança em relação aos juros cobrados no mercado, consoante Súmula nº 382 do STJ, in verbis: “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Depreende-se, portanto, que os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando forem divergentes em relação à taxa de mercado, hipótese não ocorrida nos presentes autos, não havendo em que se falar em abusividade e excesso na taxa contratada. 4. Da Prática do Anatocismo: Pois bem, a requerida/embargante sustenta ilegalidade na cobrança de juros, que entendem serem abusivos, caracterizando, destarte, o anatocismo. Consigne-se, nesse sentido, que quando não verificado o pagamento, caracteriza-se a mora, de pleno direito. Tendo em vista a constituição em mora da parte autora, lícita a cobrança dos juros aplicados e a correção do saldo devedor. Nesse sentido, registre-se que a atividade bancária – tendo em vista a explosão do consumo e o surgimento da sociedade moderna – utiliza-se de contratos de adesão, diante da inviabilidade fática de discussão de cada cláusula contratual. Assim, para que as instituições financeiras não cometam abusos são editadas normas pelo Banco Central do Brasil, agente fiscalizador e normatizador das operações bancárias. Assim, com relação à alegação esposada no sentido de constituir-se abusiva a cobrança dos juros aplicados, a insurgência não pode prosperar, ante a falta de fundamento fático para tanto, uma vez que a instituição financeira seguiu o ordenamento jurídico na cobrança dos valores objeto dos conflitos discutidos. Washington de Barros Monteiro define contrato como sendo “o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito” (in Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, 5º volume - 2ª parte, pág. 5). Há, portanto, um acordo de vontades, sendo que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, sendo que todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do contrato. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção, salvo se ocorrerem abusos que devem ser elencados pela parte de forma específica e não genérica. No caso destes autos, o réu questiona a legalidade da cobrança dos juros, alegando anatocismo. É certo que o Poder Judiciário pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito - inclusive o da boa-fé albergado pelo novo Código Civil e invocado pelo autor -, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado, caso haja relevante razão jurídica para tal. Analisando-se o contrato objeto desta controvérsia, verifica-se que não existe a alegada onerosidade excessiva. Os juros pagos e a correção do saldo devedor visam remunerar o custo do capital emprestado. Contudo, no caso em tela, constata-se que não há qualquer atuação por parte da CEF em sentido diverso ou além do pactuado entre as partes. 5. Considerações Finais: Assim, uma vez demonstrada a existência de relação jurídica de natureza obrigacional entre as partes, por intermédio dos Contratos nºs 0000000009794083 e 0000000204655701, bem como a inadimplência da requerida, pelo não pagamento dos serviços prestados, consoante demonstrativos dos débitos acostados aos autos sob Id. 5857692/5857695, atestando a liberação dos créditos, impõe-se a procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos pelo réu, e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória para o fim postulado na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito aos créditos a serem apurados, correspondentes à impontualidade de pagamento referente aos contratos nºs 0000000009794083 e 0000000204655701, efetuados entre as partes, devidos a partir da constituição da mora, datados de 01/03/2017, consoante demonstrativos de débitos acostados aos autos sob Id. 5857692/5857695. Após o trânsito em julgado, proceda a parte autora à apuração do valor do débito nos termos desta sentença e prossiga-se com a ação consoante o disposto no artigo 702, §8º do Código de Processo Civil. Condeno a ré/embargante ao pagamento de honorários advocatícios à autora/embargada os quais arbitro, moderadamente, em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, o qual deverá ser atualizado nos termos do disposto pela Resolução – CJF 267/2013, desde a presente data até a data do efetivo pagamento, observados os benefícios da justiça gratuita. Custas “ex lege”. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: LANAY MELO DOS SANTOS RUGAI BEDAQUE D E S P A C H O Compete ao magistrado, destinatário da prova, verificar a necessidade e a possibilidade de sua realização ou não, a fim de formar sua convicção a respeito da lide, nos termos do art. 370, § único, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte embargante pretende a realização da produção da prova pericial a fim de se apurar o real montante do débito, conforme embargos à ação monitória de Id 84044204. No caso dos autos, não há a necessidade de produção da prova pericial, visto que a matéria fática está esclarecida através dos documentos carreados aos autos, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO DA VIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se a questões de direito, como legalidade de taxa de juros e anatocismo. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. A inicial veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente o contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado, acompanhado ainda de planilha contendo a evolução da dívida, extratos bancários e demonstrativo do débito. Tal documentação Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Na realidade, tal incidência implica a relativização do princípio pacta sunt servanda, de modo que cláusulas eventualmente abusivas – e só elas – serão afastadas. Precedentes. Conforme dispõe a súmula nº 530 do E. STJ: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA - POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU PELA FALTA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO AOS AUTOS -, APLICA-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR.” Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, ainda que o instrumento contratual celebrado entre as partes tenha sido firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, tal contrato não prevê a incidência da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, daí por que sua eventual cobrança deve ser afastada. Não se aplica ao caso, ademais, o disposto na Súmula nº 541, já que não há no caso concreto previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003058-52.2015.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. TABELA PRICE. TERMO INICIAL DA MORA - O art. 28, da Lei nº. 10.931/2004, confere às Cédulas de Crédito Bancário força de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - O aval consiste em ato unilateral de vontade, por meio do qual um terceiro (avalista) assume a responsabilidade pelo pagamento de um determinado título de crédito, em igualdade de condições com o emitente (avalizado). - A autonomia que caracteriza o aval faz com que sua existência, validade e eficácia não dependam da obrigação que deu origem ao título. Diferentemente do que ocorre com a fiança, o aval constitui obrigação principal e independente da relação havida para a formação do título garantido. Nesse sentido, o art. 899, §2º, do Código Civil, segundo o qual “subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. - A retirada de sócio avalista do quadro societário da empresa devedora não altera a condição de devedor solidário, já que o vínculo entre credor e garantidor não decorre do fato deste último ter sido sócio da empresa tomadora do empréstimo, mas sim da assunção da condição de avalista. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada - A utilização da Tabela Price nos contratos de mútuo não encontra vedação legal, sendo empregada na amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, compondo-se o valor de cada prestação de uma parcela de capital (amortização) e outra da totalidade dos juros devidos no período, não acarretando incorporação de juros ao saldo devedor do período seguinte. - No caso de obrigação deriva de responsabilidade contratual, as partes poderão convencionar a forma de incidência dos juros moratório, bastando a simples menção ao prazo para cumprimento da obrigação para que não sejam necessárias outras providências para constituição do devedor em mora. - Diante de expressa previsão contratual, os juros moratórios incidirão a partir do inadimplemento das obrigações. - A execução embargada funda-se em Cédula de Crédito Bancário, tendo sido instruída com demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, em consonância com o que dispõe o art. 798, I, “b”, do CPC, não se constatando violação à legislação consumerista, decorrendo, portanto, o reconhecimento do valor exigido pela parte exequente. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009018-29.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020) Assim sendo, venham os autos conclusos para sentença. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5001499-82.2018.4.03.6110 Classe: MONITÓRIA (40) Intime-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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