Monitória 5003475-79.2017.4.03.6104 - TRF3

Monitória 5003475-79.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DESIREE GAIA SILVA - ME, DESIREE GAIA SILVA DECISÃO Consigno de plano que o posicionamento deste Juízo já foi extensivamente delineado no sentido de que a impenhorabilidade das contas poupança, por tratarem de exceção à regra, não se estendia para outros tipos de contas, fossem elas corrente, de investimento ou qualquer outro tipo de aplicação financeira. Entretanto, a atividade judicante é fluida, e o bem da vida almejado pelas partes deve seguir a orientação jurisprudencial, que se amolda à realidade da sociedade para aquele momento em que é aplicada. Sobre o valor impenhorável, o legislador elegeu um marco objetivo, fixando 40 salários mínimos como o mínimo essencial para o devedor prover a subsistência própria e da família. Já sobre a natureza desse valor poupado, os tribunais pátrios tiveram por bem adequá-la à realidade da sociedade moderna, que há muito deixou de ter as contas poupanças como referência quase absoluta para resguardo do patrimônio. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido.” (RESP 201100021126, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:29/08/2014..DTPB:.) (grifei) Como consectário lógico, é inarredável a conclusão de que os valores inferiores a 40 salários mínimos estão alcançados pelo manto da impenhorabilidade, independentemente de estarem “em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. Fincado esse posicionamento, passo a decidir. Proceda-se ao bloqueio de bens e valores correspondentes ao montante do crédito, a ser realizado pela via dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003475-79.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Indefiro, por ora, a pesquisa de bens pelo INFOJUD, tendo em vista que se trata de ferramenta excepcional, a ser diligenciada apenas na hipótese de esgotamento de todas as demais vias aplicáveis. Parâmetros: Valor do débito: R$132.849,32, apontado pela exequente. Executado(s): DESIREE GAIA SILVA - ME - CNPJ: 12.280.553/0001-24 (EXECUTADO) DESIREE GAIA SILVA - CPF: 315.159.318-62 (EXECUTADO) Em caso de bloqueio de valores positivo: Proceda-se ao desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos (esse valor deverá ser apurado para cada devedor, somando-se todos os bloqueios realizados em seu nome); Caso o valor ultrapasse esse montante (40 salários mínimos), intime-se a parte executada, se houver meios nos autos (patrono constituído, endereço conhecido ou intimação por edital). Em caso de bloqueio de bem positivo: Caso o bem não esteja onerado por restrição legal (alienação fiduciária, objeto de roubou ou furto etc), intime-se a parte executada, se houver meios nos autos (patrono constituído, endereço conhecido ou intimação por edital). Em caso de bloqueio de bens e valores negativos (inexistência de saldo e bem bloqueado), impossibilidade de intimação ou ainda após o término do prazo para impugnação à penhora (caso a intimação se realize), intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento à marcha processual em 15 dias úteis. Na oportunidade, se o caso, a exequente deverá informar se há interesse na execução dos bens e/ou valores bloqueados, devendo atentar para a necessidade de intimação da penhora em caso positivo. O silêncio a respeito dos valores bloqueados poderá implicar na renúncia tácita do montante. Santos, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

25/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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