Execução Fiscal 5013057-58.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5013057-58.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

07/04/2026, 08:54

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2026, 17:08

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO NESTLE BRASIL LTDA.: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Uma vez que houve o julgamento definitivo do Conflito de Competência nº 5021931-46.2023.4.03.0000 e da Ação Antecipatória nº 5022894-74.2019.4.03.6182, esta julgada improcedente, e sendo obrigação da parte executada manter a higidez da garantia, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013057-58.2020.4.03.6182 Intime-se a parte executada para regularizar a garantia da execução, em razão do vencimento do seguro-garantia, no prazo de cinco dias. No silêncio ou na ausência de manifestação concreta, tornem os autos conclusos para apreciação da petição de ID nº 348208408. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013057-58.2020.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança dos débitos a seguir relacionados (ID 32665789): 52613.009913/2016-52 (CDA 83); 52613.007609/2017-51 (CDA 51); 52613.008573/2017-23 (CDA 23); 52613.009914/2016-05 (CDA 80); e 52613.012502/2016-44 (CDA 79). Recebida a inicial (ID 34132417), compareceu a executada para afirmar segurado o débito em cobro em razão da garantia prestada nos autos da ação antecipatória nº 5022893-89.2019.4.03.6182 na 1ª Vara de Execuções Fiscais (ID 40718161). Ajuizados Embargos à Execução (5020743-04.2020.4.03.6182), conforme certificado em ID 47770259. Suscitado e julgado procedente conflito negativo de competência pela 1ª Vara de Execuções Fiscais (5006155-40.2022.4.03.0000), determinou-se que as CDA’s referentes aos processos administrativos 52613.007609/2017-51 (CDA 51) e 52613.008573/2017-23 (CDA 23) fossem extraídas e distribuídas por dependência à ação antecipatória nº 5022893-89.2019.4.03.6182, conforme ID 249995555. Redistribuído o feito a esta 12ª Vara de Execuções Fiscais, determinou-se sua redistribuição para a 4ª Vara de Execuções Fiscais em razão do ajuizamento da ação antecipatória precedente nº 5022894-74.2019.4.03.6182, relativa aos processos administrativos remanescentes 52613.009913/2016-52 (CDA 83); 52613.009914/2016-05 (CDA 80) e 52613.012502/2016-44 (CDA 79). Em sobredita antecipatória, prolatou-se sentença de improcedência, conforme ID 296704099. O feito aguarda julgamento de apelação. Suscitado e pendente de julgamento o conflito negativo de competência pela 4ª Vara de Execuções Fiscais (5021931-46.2023.4.03.0000), designou-se o juízo suscitado para resolver as medidas urgentes em caráter provisório, a teor do art. 955 do CPC (ID 298218916), razão pela qual os autos foram redistribuídos para esta 12ª Vara de Execuções Fiscais. Este o estágio atual do feito. Uma vez pendentes de julgamento definitivo o conflito negativo de competência 5021931-46.2023.4.03.0000 e a ação antecipatória 5022894-74.2019.4.03.6182, inexistindo medidas urgentes, determino que se aguarde sobreditos julgamentos no arquivo sobrestado. Quanto aos Embargos à Execução 5020743-04.2020.4.03.6182, considerando-se o julgamento do conflito de competência nº 5006155-40.2022.4.03.0000, relativamente à extração das CDA's 52613.007609/2017-51 (CDA 51) e 52613.008573/2017-23 (CDA 23), quaisquer que sejam os desfechos das ações 021931-46.2023.4.03.0000 e 5022894-74.2019.4.03.6182, impõe-se o reconhecimento da perda de seu objeto, vez que ajuizados para infirmar a cobrança descrita em todas as CDA's que inicialmente figuraram nesta execução. Obviamente, garantido o crédito referente às CDA's atualmente vinculadas a esta execução, reaberto estará o prazo para embargar. Traslade-se cópia desta decisão para os Embargos à Execução, remetendo-os, após, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

26/11/2024, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

05/07/2024, 07:40

Conclusão (para decisão)

30/01/2024, 18:36

Remessa (outros motivos)

29/08/2023, 14:23

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

29/08/2023, 14:23

Recebimento

28/08/2023, 22:38

Remessa (outros motivos)

21/08/2023, 11:29

Recebimento

18/08/2023, 15:24

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013057-58.2020.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de NESTLE BRASIL LTDA, inicialmente distribuída perante a 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, pela qual o exequente pretendia ver adimplidos 5 PAs de n. 52613.009913/2016-52, 52613.007609/2017-51, 52613.008573/2017-23, 52613.009914/2016-05 e 52613.012502/2016-44. O Juízo da 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo declinou da competência, reconhecendo a prevenção do Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (ID 47770284). O Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a competência por prevenção apenas para a execução das CDAs do Livro n. 1313 – folha n. 68 - PA 52613.007609/2017-51 e Livro n. 1313 – folha n. 70 - PA 52613.008573/2017-23, objetos da ação antecipatória n. 5022893-89.2019.4.03.6182, declarando a incompetência para o processo e julgamento em relação às CDAs do Livro n. 1313 – folha n. 80 - PA 52613.009914/2016-05, Livro n. 1313 – folha n. 79 - PA 52613.012502/2016-44 e Livro n. 1313 – folha n. 83 - PA 52613.009913/2016-52, suscitando conflito negativo (ID 243729593). O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou procedente o Conflito de Competência Cível n. 5006155-40.2022.4.03.0000 (ID 249995555), nos seguintes termos: “No caso concreto, nada obstante seja possível que todas as inscrições sejam processadas perante o d. Juízo suscitante, a executada requereu a redistribuição por prevenção do crédito exequendo objeto dos processos administrativos nºs 52613.007609/2017-51 e 52613.008573/2017-23 à 1ª Vara de Execuções Fiscais, em razão da ação antecipatória de garantia nº 5022893-89.2019.4.03.6182 distribuída anteriormente a esse Juízo, e os demais débitos, isto é, 52613.009913/2016-52; 52613.009914/2016-05; e 52613.012502/2016-44, à 4ª Vara Federal das Execuções Fiscais, em razão da ação antecipatória de garantia nº 5022894-74.2019.4.03.6182, distribuída anteriormente a esta última. Portanto, assim como é possível a cumulação de títulos executivos extrajudiciais contra o mesmo devedor, desde que presentes as hipóteses legais, a meu sentir, o desmembramento dos títulos para fins de encaminhamento ao Juízo competente também se mostra viável, mormente na hipótese dos autos em que a finalidade precípua é a garantia do juízo natural. Impõe-se, pois, a procedência do conflito negativo de competência, para determinar que apenas a CDA’s referentes aos processos administrativos nºs 52613.007609/2017-51 e 52613.008573/2017-23 sejam extraídas dos autos da ação subjacente, cobrada em execução fiscal própria e distribuída por dependência à ação antecipatória de garantia nº 5022893-89.2019.4.03.6182.” Após desmembramento da execução fiscal, os autos foram redistribuídos para o Juízo da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, remanescendo a cobrança de 3 inscrições, vale dizer, CDA 79 – PA 52613.012502/2016-44 – AI 2886157, CDA 80 – PA 52613.009914/2016-05 – AI 2870141 e CDA 83 – PA 52613.009913/2016-52 – AI 2870143, em discussão na Ação de Procedimento Comum Cível nº 5022894-74.2019.4.03.6182, distribuída perante esta Vara – conforme itens 87, 113 e 112, respectivamente, da petição inicial da referida ação (ID 40718177 - f. 7/8). Conforme decisão proferida no ID 259374163, ratificada no ID 269057528, o feito veio redistribuído a esta Vara, por suposta prevenção à Ação de Procedimento Comum Cível n. 5022894-74.2019.4.03.6182. Na ação Procedimento Comum Cível, o pedido cingia-se ao deferimento de tutela, nos termos dos artigos 297, 300, 303, do Novo Código de Processo Civil, para que aceita a garantia ofertada em razão de 178 Autos de Infração, fosse: 1) emitida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206, do CTN, em nome da Nestlé Brasil Ltda.; 2) suspensa a inscrição da Autora do CADIN e protesto, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei Federal nº 10.522/02, do art. 206 do CTN; e 3) impedida a inscrição da Autora no cadastro de inadimplentes do INMETRO, ou, se já inscrita, que seja determinada sua retirada. Consoante se infere da sentença de ID 296704099, o feito que supostamente originou a prevenção (autos n. 5022894-74.2019.4.03.6182) foi sentenciado, após longo contraditório, considerando o seu ajuizamento no ano de 2019, e julgado IMPROCEDENTE, em 12 de abril de 2021, tendo em vista a não aceitação da garantia ofertada. Conforme se depreende da ação Procedimento Comum Cível (5022894-74.2019.4.03.6182), o objeto daquela lide não comporta a análise dos Autos de Infração e sequer das CDAs atreladas aos autos da Execução Fiscal ajuizada perante a 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, tanto é que não houve aceitação das garantias ofertadas pela NESTLE BRASIL LTDA. A jurisprudência que adoto nas ações ajuizadas pela Nestlé do Brasil ofertando garantias, incluindo em seu bojo inúmeros Autos de Infração, alguns deles com Execuções Fiscais em trâmite em outras Subseções e até mesmo outros Tribunais Regionais Federais, é a de que o objeto enfrentado naquela lide, não se confunde com a matéria a ser deduzida em Embargos do Devedor ou mesmo em ações anulatórias previamente ajuizadas. Ressalto, outrossim, que este Juízo tem mantido todas as execuções ajuizadas nesta Vara pelo INMETRO, mesmo que anteriormente tenha sido ajuizada ações antecipatórias, com pedidos distintos aos objetos discutidos em ações de conhecimento de cunho anulatório ou antecipatório, sem desmembramento ou remessa a outros Juízo, seja dos autos das Execuções ou o dos Embargos do Devedor correlatos. Nesse sentido, colaciono o seguinte excerto, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal Carlos Muta, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5027486-49.2020.4.03.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA METROLÓGICA. JUÍZO COMPETENTE. PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SEGURO GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA DO CREDOR. PREFERÊNCIA LEGAL. PRECLUSÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR CONSTRITO. BLOQUEIO ADICIONAL. VALIDADE. 1. Prejudicada a alegação de conexão, ante a Súmula 235/STJ, pois a ação em que antecipada penhora para emissão de certidão fiscal de regularidade foi julgada, não autorizando sequer discutir o cabimento da redistribuição da execução fiscal. 2. O oferecimento de garantia em tutela antecedente não vincula o Juízo competente para a execução fiscal, pois a urgência da medida refere-se à necessidade de evitar inscrição no CADIN e garantir emissão de certidão de regularidade fiscal, sendo, porém, da competência do Juízo da execução fiscal, em sede própria, tratar da penhora em si, admitindo ou não a garantia antecipada face à ordem legal de preferência. 3. O artigo 15, I, da Lei 6.830/1980 apenas equipara dinheiro, fiança bancária e seguro garantia para efeito de substituição de penhora a pedido do devedor, mas não cria direito subjetivo do executado de pleitear que dinheiro regularmente penhorado possa ser substituído por seguro garantia, à revelia do interesse do credor e em detrimento da preferência legal e do princípio da efetividade da execução fiscal. 4. Ademais, sequer se demonstrou a efetiva impossibilidade de arcar com a constrição realizada, de modo a autorizar a presunção de onerosidade excessiva para efeito de substituição da garantia. A genérica alegação de que os valores penhorados - em montante evidentemente irrisório face à capacidade econômico-financeira da executada - são essenciais à continuidade da atividade empresarial não basta à liberação da garantia que, segundo a lei, possui preferência e deve ser mantida em consecução ao princípio da efetividade da própria execução fiscal. 5. Sobre a preclusão, por suposta aceitação do seguro garantia, não procede, pois eventual manifestação no sentido de que a apólice observa requisitos administrativos, aditada com solicitação de apresentação de novos documentos, não se confunde com renúncia ao direito de manter penhora realizada anteriormente sobre dinheiro e rejeitar, portanto, a substituição do bem preferencial por outro ofertado a critério e no interesse exclusivo da executada. Além de ter o dinheiro preferência legal no momento da constrição, o artigo 15, II, LEF, ainda permite seja efetuada, a pedido do credor, a substituição da garantia, qualquer que seja, por outra que possa melhor atender ao interesse da execução fiscal. 6. Quanto à devolução do valor constrito por estar o débito decorrente do PA 52636001183/2019-26 garantido na ação de antecipação de garantia, o escopo da admissão é adstrito ao pedido formulado, não vinculando, pois, a decisão sobre a preferência legal de penhora no bojo da própria execução fiscal. Não cabe alegar, portanto, que existe duplicidade a impedir a penhora de dinheiro e fazer prevalecer o seguro garantia antecipado sobre o bem constrito na própria execução fiscal. Sendo insuficiente o valor bloqueado no bojo da execução fiscal, o fato de não ser complementado autoriza o bloqueio adicional de ativos financeiros até o limite da dívida excutida, sem embargo do pedido de levantamento do seguro garantia nos respectivos autos após a integral garantia do Juízo para que seja mantida a regularidade fiscal. 7. Agravo de instrumento desprovido. Pedindo todas as vênias ao Exmo. Juiz prolator da decisão constante do ID 259374163, porém, não comungo do seu entendimento. Penso não haver conexão entre a ação antecedente em que se pleiteia tutela para benefícios como é o de emissão de CND, não inscrição no CADIN, Sustação de Protesto, dentre outras, com ações de Execução Fiscal e Embargos do Devedor. Essas ações não promovem decisões a contrariar a dicção do artigo 55 do Código de Processo Civil, vale dizer, decisões contraditórias, por terem objetivo distintos. Anoto, ainda, que é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a interpretação conferida ao artigo 55 do CPC/2015, que a reunião dos feitos para julgamento conjunto tem como objetivo evitar decisões contraditórias, fixando como juízo competente aquele que teve a primeira ação ajuizada. Nesse sentido: CC 145.918/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17/5/2017; CC 36.439/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 17/11/2003, o que no meu sentir, não ocorre na espécie. A propósito, calha transcrever ementas de decisões proferidas pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em casos análogos, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MATÉRIA AFETA ÀS 1ª E 2ª SEÇÕES DESTA CORTE: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA E EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE FEITOS: IMPRATICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Em recente deliberação, o C. Órgão Especial, em pleito em tudo similar ao presente, determinou ser de sua competência solucionar casos que tais. - Resumidamente, em virtude de que as 1ª e 2ª Seções desta Corte, em hipóteses de reunião de pedidos de antecipação de garantia e ação executiva, estavam a adotar variadas razões de decidir “quaestio iuris” acerca da eventual existência ou não de conexão ou prevenção na espécie. Homogeneização de entendimentos. - No mérito, é atribuição do MM. Juízo suscitado decidir a Execução Fiscal aforada posteriormente à demanda de Antecedente de Garantia. Excepcionalidade do caso: multiplicidade de demandas. - Para além, na ação Antecedente de Garantia não se cogita de inserção sobre a regularidade ou não da autuação imposta, discutindo-se, num primeiro plano, a aceitação da garantia ofertada para quitação de eventual “quantum debeatur” futuramente a ser cobrado pelo exequente. - Conflito de competência julgado procedente. Determinada a competência do Juízo da 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5006008-77.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 29/06/2023, Intimação via sistema DATA: 30/06/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA E EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE FEITOS. DEMANDA DE MASSA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS E IMPACTO SOBRE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA. EFICIÊNCIA, RACIONALIDADE, SEGURANÇA E PRESTEZA DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. 1. Embora bem assentadas orientações sobre fixação e modificação da competência, é primordial considerar que o norte hermenêutico é o de que as regras legais, regulamentares e jurisprudenciais de conexão e prevenção produzem eficácia dentro de sistemas normativos complexos e em cenários específicos que, por vezes, ensejam conflitos de valores prestigiados pelo ordenamento, inclusive em grau constitucional. De fato, a organização judiciária é orientada à eficiência quantitativa e qualitativa no processamento de demandas (segundo postulados de universalidade de jurisdição, acesso à justiça, celeridade, pacificação social), e planejada administrativamente a partir de macrovisão das limitações da estrutura judiciária existente – do que naturalmente resultam, episodicamente, restrições formais ao espectro de possibilidades de decisão a respeito de como conduzir, com previsibilidade e segurança jurídica, lides individualizadas que, por vezes, escapam à generalidade focada pelo legislador. Daí a construção casuística de soluções aplicáveis a cada gênero de casos, conforme os exemplos acima. 2. Configura cenário comumente problemático, neste contexto, o de litigantes de massa, como é o caso de origem deste conflito de competência. Como é fato notório, as partes do processo de base litigam em centenas de processos virtualmente idênticos (cobranças de valores relativos a autos de infração administrativos e ações correlatas), de modo que por vezes observa-se pleitos de oferta de garantia distribuídos em Subseções várias (ou, como destacou o Juízo suscitante, até mesmo em Regiões Federais distintas), cuja caução abrange débitos variados que, nos mais das vezes, não correspondem àqueles que a exequente reúne para cobrar em cada processo. Assim, para respeitar o entendimento de que o Juízo que processou o pedido de caução está prevento para o eventual litígio futuro sobre o mérito das dívidas previamente garantidas, para além de medidas processuais simples de redistribuição e compensação de acervo, tem-se grande ônus de desmembrar apólices de seguro-garantia ou títulos executivos (demandando alocação de trabalho, tempo, diligências e custos financeiros às partes) e, de maneira tumultuária, multiplicar processos em curso na Justiça Federal (precisamente na área de especialização que detém o acervo total de maior volume nas Subseções de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a saber, a de execuções fiscais). 3. Sucede que, na ordem de ideias exposta, os institutos jurídicos de conexão e prevenção, conquanto tenham o objetivo imediato claro de preservar a segurança jurídica e coesão da apreciação dos direitos das partes, como expressão do acesso à Justiça, não detém prevalência absoluta e axiomática em situações de conflito de valores principiológicos do ordenamento, tais como este. Neste ponto, é de se observar que, em verdade, as próprias normas de conexão e prevenção também se destinam, de maneira mediata, a dar racionalidade e eficiência ao sistema processual, como um todo orgânico e coerente. 4. É preciso, portanto, em casos que tais, perscrutar a solução que melhor acomode a contraposição primária de comandos normativos, a partir das balizas que orientam a própria existência e eficácia destas regras processuais. Assim, há que se ter presente que, em última análise, o direito processual é instrumental. Nos dizeres de Cândido Rangel Dinamarco, “instrumento cheio de dignidade e autonomia científica, mas nada mais do que instrumento” (in: "A instrumentalidade do processo", 15ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2013, f. 318). O funcionamento dos sistemas processuais é amparado, teleologicamente, na premissa de que as regras promulgadas preservam valores instrumentais (celeridade, contraditório, acesso à justiça) e conduzem a objetivos finalísticos divisados pelo sistema (pacificação social, preservação de direitos, justiça material, etc.). O direito processual não é um fim em si mesmo, e não se sobrepõe, como desígnio jurídico, à solução do direito material em litígio. 5. Desta maneira, ao limite, nada obsta que, mesmo sob entendimento, com respaldo legal expresso que seja, da efetiva conexão ou acessoriedade entre duas demandas (atraindo, primariamente, a percepção de que devem ser reunidas, em nome da segurança jurídica e coerência da apreciação dos direitos das partes), conclua-se pela prevalência de disposições e orientações outras que priorizem princípios e direitos outros igualmente tutelados pelo sistema processual e, de maneira ampla, pelo ordenamento jurídico. Trata-se de conclusão a ser alcançada a partir da análise de hipóteses concretas. 6. Perceba-se que este prisma é capaz de solucionar o conflito quer se entenda que o pleito antecipatório de garantia para fins exclusivos de regularidade fiscal deve ser considerado demanda autônoma ou pedido acessório da ação de cobrança, divergência frutífera que, todavia, ocupa segundo plano, pelo enfoque ora adotado. Qualquer seja a posição adotada, o ponto nodal a ser identificado é, singelamente, qual saída melhor compõe o conflito de valores prestigiados pelo sistema processual, considerada sua instrumentalidade e fim último de prover deslinde adequado (célere, eficiente, justo e serviente à legítima fruição das garantias e direitos reconhecidos às partes) à lide subjacente. 7. Esta premissa esteve implícita em julgado da 2ª Seção consideravelmente recente, envolvendo as mesmas partes do presente feito (CCiv019860-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MÔNICA NOBRE, DJEN 14/03/2022). Frise-se que na oportunidade havia divergência no colegiado, sob o entendimento de que a relação entre os feitos não seria de conexão, mas de acessoriedade, como acima mencionado (o que, prima facie, recomendaria a reunião dos processos). Contudo, mesmo sob tal ótica, prevaleceu a percepção de que, de toda a sorte, como se tratava de conflito de competência entre foros distintos, forçar o trâmite da execução fiscal perante o Juízo que processou a antecipação de garantia equivaleria a anular a prerrogativa legal do credor de escolher o foro de ajuizamento da cobrança, dentre as opções elencadas em lei (artigo 46, § 5º, CPC) - excepcionando-se a regra de agrupamento dos feitos. Assim, a 2ª Seção convergiu para a decisão, unânime, de não reunir os feitos. 8. Em que pese o caso presente trate de conflito de competência entre Juízos de um mesmo foro, crê-se que há, igualmente, fundamentos sensíveis e relevantes a recomendar que seja dispensada a reunião dos processos. Afigura-se substancialmente mais custoso às partes, e ao próprio sistema judiciário, forçar a multiplicação de processos e reunião de demandas em casos como o presente, na linha do quanto alinhavado anteriormente. Conquanto não se desconheça a posição de que seria possível, em teoria, a existência de decisões conflitantes (divergência entre o entendimento dos Juízos a respeito da aceitabilidade da garantia ofertada), trata-se de hipótese com a qual esta Região já lida cotidianamente em função da incompetência do Juízo Cível para processar execuções fiscais conexas a ações anulatórias (comumente com oferta de caução para regularidade fiscal) previamente distribuídas, equacionada pelos magistrados de primeiro e segundo grau e nos termos de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É possível cogitar de situação análoga, por igual, no caso de remoção de magistrados, nada assegurando às partes que o juiz que passar a ocupar a vaga deixada em aberto terá as mesmas convicções doutrinárias e jurisprudenciais que o anterior. 9. No mais, até porque a oferta de caução antecipada para obtenção de CPD-EN não impede a propositura da execução fiscal, quer parecer que os cenários de decisões conflitantes elucubrados dissipam-se a partir da segregação da eficácia da caução, cabendo ao Juízo que processar a antecipação de garantia decidir sobre a possibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal a partir da caução especificamente aceita (com possibilidade de trânsito em julgado desta decisão, tal como ocorre atualmente e já há anos) e ao Juízo da execução fiscal decidir sobre aptidão da garantia para suspensão da exigibilidade da dívida, ou da tramitação da execução e demais questões correlatas. Naturalmente, em situação normal, é interessante às partes e ao sistema judiciário que antecipação de garantia e execução de dívida sejam processadas pelo mesmo Juízo, sempre que possível. Não ressoa como melhor solução, contudo, que esta pretensão figure aprioristicamente acima da análise individualizada de cada lide, sempre sob o prisma finalístico do direito processual. 10. Na espécie, diante da reconhecida e consabida especificidade de que as partes litigam em centenas de processos idênticos, não se afigura oportuno impor a reunião de pedido de antecipação de dívida e cobrança de dívidas sob um mesmo Juízo, sob o risco de multiplicação de feitos em processamento e geração de custos consideráveis às partes e à administração judiciária – sem prejuízo de que eventualmente alinhem formalmente entre si a correspondência de método de agrupamento de garantias e débitos a executar. Assim, provê-se solução homogênea a todos os casos envolvendo tais litigantes, de modo a pacificar o entendimento sobre a questão e evitar a adoção de procedimentos contraditórios sobre o cabimento do desmembramento de garantias e títulos executivos. 11. Conflito de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5028464-55.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023) Diante do exposto, e nos termos da fundamentação posta, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA em relação ao presente feito, com supedâneo no art. 66, inciso II, e art. 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos EEFis 5020743-04.2020.4.03.6182, associados a esta execução fiscal, sobrestando-o até o julgamento do conflito. Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo, nos termos do artigo 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal, instruindo-o com os documentos pertinentes ao conhecimento do presente conflito. Intimem-se. Após aguarde-se em arquivo sobrestado, esta demanda e os respectivos embargos à execução fiscal, até decisão em sentido contrário pelo E. Tribunal Regional Federal. São Paulo, data registrada no sistema.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O O Conflito de Competência Cível n. 5006155-40.2022.4.03.0000 foi julgado procedente pelo E. TRF da 3ª Região, tendo sido determinado o desmembramento dos créditos referentes aos processos administrativos n. 52613.007609/2017-51 e 52613.008573/2017-23 e distribuição de uma nova execução fiscal por dependência à ação antecipatória de garantia n. 5022893-89.2019.4.03.6182, desta 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais, nos seguintes termos: “Impõe-se, pois, a procedência do conflito negativo de competência, para determinar que apenas a CDA’s referentes aos processos administrativos nºs 52613.007609/2017-51 e 52613.008573/2017-23 sejam extraídas dos autos da ação subjacente, cobrada em execução fiscal própria e distribuída por dependência à ação antecipatória de garantia nº 5022893-89.2019.4.03.6182”. Assim, proceda-se ao encaminhamento destes autos ao SEDI para (i) o desmembramento da presente execução fiscal, a fim de que seja extraída cópia da inicial, das CDAs mencionadas (Livro n. 1313 – folha n. 68, referente ao PA 52613.007609/2017-51, e Livro n. 1313 – folha n. 70, referente ao PA 52613.008573/2017-23) e desta decisão para distribuição de outra execução fiscal para esta 1ª Vara de Execução Fiscais de São Paulo, por dependência a ação antecipatória n. 5022893-89.2019.4.03.6182; (ii) após o cumprimento do que foi determinado no item (i), seja feita a redistribuição do presente feito para o juízo da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo. Nada a determinar em relação aos embargos à Execução n. 5020743-04.2020.4.03.6182, uma vez que não chegou a ser remetido a esta Vara, encontrando-se no juízo da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 10 de maio de 2022 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013057-58.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O A presente execução foi distribuída inicialmente para a 12ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo. Foi proferida decisão reconhecendo a competência por prevenção deste juízo para o julgamento da execução unicamente em relação aos créditos das CDAs do Livro n. 1313 – folha n. 68, referente PA 52613.007609/2017-51, e Livro n. 1313 – folha n. 70. referente PA 52613.008573/2017-23, objeto da ação antecipatória n. 5022893-89.2019.4.03.6182, distribuída no ano de 2019 para esta 1ª VEF. Quanto a esses créditos, determinou-se a intimação da Executada para proceder à individualização da garantia, com o desmembramento da apólice apresentada nos autos da ação antecipatória de garantia. Em relação aos créditos das CDAs do Livro n. 1313 – folha n. 80, referente PA 52613.009914/2016-05, Livro n. 1313 – folha n. 79, referente PA 52613.012502/2016-44 e Livro n. 1313 – folha n. 83, referente PA 52613.009913/2016-52, objeto da antecipatória n. 5022894-74.2019.4.03.6182 distribuída junto à 4ª VEF, este juízo determinou a remessa dos autos ao SEDI para desmembramento da presente execução fiscal, a fim de que fosse extraída cópia da inicial e das aludidas CDAs para distribuição de outra execução fiscal para a 4ª Vara de Execução Fiscais de São Paulo, por dependência à aludida ação antecipatória de garantia (ID nº 54971319). A Executada apresentou endosso em relação aos créditos discutidos na ação antecipatória desta 1ª VEF (IDs nº 83391863). O Exequente se manifestou pela aceitação dos endossos apresentados (ID nº 111553590) e informou que já procedeu às anotações necessárias na inscrição (ID nº 135168358). Os embargos à execução nº 5020743-04.2020.4.03.6182, distribuídos por dependência a este feito, ainda se encontram na 12ª VEF. Decido. Na decisão de ID nº 54971319 este juízo reconheceu a competência por prevenção apenas para a execução das CDAs do Livro n. 1313 – folha n. 68, referente PA 52613.007609/2017-51, e Livro n. 1313 – folha n. 70. referente PA 52613.008573/2017-23, objeto da ação antecipatória n. 5022893-89.2019.4.03.6182. Em relação ao crédito das CDAs do Livro n. 1313 – folha n. 80, referente PA 52613.009914/2016-05, Livro n. 1313 – folha n. 79, referente PA 52613.012502/2016-44 e Livro n. 1313 – folha n. 83, referente PA 52613.009913/2016-52, entendeu este juízo que se aplica a competência por prevenção da 4ª VEF, uma vez que os aludidos créditos são objeto da antecipatória n. 5022894-74.2019.4.03.6182 distribuída anteriormente naquele juízo. Foi prolatada sentença de improcedência em 9 de abril de 2021 na aludida ação antecipatória de garantia, ainda não transitada em julgado em face da apelação interposta pela Nestlé. Ainda que a prolação de sentença naqueles autos tenha sido posterior à distribuição do presente feito executivo, é certo que o E. TRF da 3ª Região proferiu decisões entendendo pela desnecessidade de redistribuição do feito diante da ausência de risco de serem proferidas decisões contraditórias nos Conflitos de Competência nº 5021041-78.2021.4.03.0000 e 5021063-39.2021.4.03.0000, conforme se verifica in verbis: A controvérsia travada neste conflito consiste na definição do Juízo competente para processar a execução fiscal nº5019066-36.2020.4.03.6182. É certo que a conexão entre as ações deverá ser reconhecida sempre que haja clara possibilidade de decisões contraditórias para o mesmo caso. Nesse sentido, é o discurso do art. 55 do CPC, que orienta a reunião de processos conexos para que sejam julgados conjuntamente. Diz o art. 55 do Código de Processo Civil (...) De outro lado, o §1º, do art. 55, do CPC, em conformidade com a Súmula nº 235/STJ dispõe acerca da desnecessidade de reunião dos processos conexos quando uma das ações já tiver sido sentenciada, isto porque, nesta situação, não existe mais o fundamento para a reunião, qual seja, o risco de serem proferidas decisões contraditórias. Em face da sentença e do precedente específico do TRF3, reconsidero a decisão de ID nº 54971319 quanto à determinação de remessa ao SEDI para desmembramento da presente execução fiscal, uma vez que em relação aos títulos discutidos na ação antecipatória de garantia da 4ª Vara, a competência só poderia ser questionada pelo juízo da 12ª Vara. Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento desta ação de execução fiscal em relação às CDA´s do Livro n. 1313 – folha n. 80, referente PA 52613.009914/2016-05, Livro n. 1313 – folha n. 79, referente PA 52613.012502/2016-44 e Livro n. 1313 – folha n. 83, referente PA 52613.009913/2016-52, suscitando conflito negativo (artigo 66, II, e Parágrafo único, do CPC), providenciando-se o necessário para encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando o disposto no art. 15, da Resolução n. 88/2017 da E. Presidência do TRF3, servindo de ofício cópia da presente decisão e da decisão de ID nº 58437813. Consequentemente, os Embargos do Devedor 5020743-04.2020.4.03.6182 somente poderia aqui nesta Vara ter processamento com juízo de admissibilidade em relação ao crédito da das CDAs do Livro n. 1313 – folha n. 68, referente PA 52613.007609/2017-51, e Livro n. 1313 – folha n. 70. referente PA 52613.008573/2017-23. Nada a determinar, no entanto, em relação àquele feito, uma vez que ainda se encontra no juízo da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Para evitar tumulto processual, suspendo o trâmite da execução. Aguarde-se, no arquivo, sobrestado, decisão acerca do Conflito de Competência suscitado. Int. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013057-58.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013057-58.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO em face da Nestle Brasil Ltda, distribuída inicialmente para a 12ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo, para cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa, conforme abaixo relacionados: Livro n. 1313 – folha n. 83 (referente PA 52613.009913/2016-52 Livro n. 1313 – folha n. 68 (referente PA 52613.007609/2017-51 Livro n. 1313 – folha n. 70 (referente PA 52613.008573/2017-23 Livro n. 1313 – folha n. 80 (referente PA 52613.009914/2016-05 Livro n. 1313 – folha n. 79 (referente PA 52613.012502/2016-44 A Executada alegou que: - os Processos Administrativos ns. 52613.007609/2017-51 e 52613.008573/2017-23 se encontram em discussão em ação antecipatória n. 5022893-89.2019.4.03.6182, em trâmite nesta 1ª VEF; - os Processos Administrativos ns. 52613.009914/2016-05, 52613.012502/2016-44 e 52613.009913/2016-52 se encontram em discussão na ação antecipatória n. 5022894-74.2019.4.03.6182, em trâmite na 4ª VEF. - que os todos débitos correspondentes aos referidos processos administrativos encontram-se garantidos por Apólices de Seguro Garantia apresentadas nos referidos autos; - que as antecipatórias foram distribuídas antes da presente execução. Requereu fossem os autos remetidos ao Juízo prevento e especializado, nos termos do artigo 58 do CPC. Na sequência, o MM. Juíz Federal, declinou da competência para este Juízo. A decisão foi assim fundamentada: “Considerando que o Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária encontra-se prevento para o processamento da presente demanda (decorrência do precedente ajuizamento da ação nº 5022893-89.2019.4.03.6182, respeitante a antecipação da garantia do crédito decorrente do processo administrativo nº 52613.0008573/2017-23/2016-54), determino a redistribuição deste processo àquele órgão jurisdicional. Ao SEDI para a baixa eletrônica na distribuição.” Os autos foram redistribuídos para este Juízo. Decido. Observo que, conforme relatório, cada crédito está constando de uma CDA, sendo a numeração de Livro e folha o identificador do título, pois o INMETRO, ao contrário da Fazenda, não trabalha com um “número de CDA”, mas apenas com a referência ao Livro e folha. De fato, antes da distribuição desta ação, em 14/11/2019, foi distribuída para esta 1ª VEF, ação antecipatória de garantia, com pedido de urgência, proposta pela Nestle Brasil Ltda, para que fosse aceita a garantia apresentada para os débitos decorrentes de 179 processos administrativos, antes do ajuizamento do feito executivo fiscal e após o fim da discussão na esfera administrativa. No caso dos autos, apenas os débitos das CDAs do Livro n. 1313 – folha n. 68 (referente PA 52613.007609/2017-51 e do Livro n. 1313 – folha n. 70 (referente PA 52613.008573/2017-23 são objeto da referida ação antecipatória de garantia, de maneira que as outras duas inscrições não guardam relação com a referida ação e não estão garantidas pela apólice apresentada naquele feito. A situação processual é complexa e já tem precedentes no Juízo de Execuções Fiscais de São Paulo. Observe-se os dois casos a seguir citados. 1)Este Juízo, nos autos da EF n. 5015411-56.2020.4.03.6182, envolvendo as mesmas partes, referente a cobrança de 10 créditos inscritos, pedido similar da Executada, de remessa de uma das CDA para 4ª Vara das Execuções Fiscais, por força de prevenção decorrente da distribuição anterior de ação de antecipação de garantia, autos n. 5022894-74.2019.4.03.6182, foi indeferido, uma vez que apenas um crédito dos 10 executados era objeto da referida antecipatória. No caso referido (EF n. 5015411-56.2020.4.03.6182), a decisão determinou que a Executada providenciasse o desmembramento do seguro garantia apresentado na antecipatória da 4ª VEF, de maneira que a garantia pudesse ser transferida para a execução fiscal distribuída. Ponderou-se, então, que o desmembramento da apólice para cada uma das execuções é de interesse de ambas as partes, especialmente do devedor, pois facilitará a análise da suficiência da garantia, caso a caso. Isso eventualmente seria de impossível constatação pelo juízo em se mantendo uma apólice que engloba vários créditos de vários PA´s em várias ações cíveis visando garantir alguns créditos de alguns PA´s em várias execuções fiscais. 2)Em caso similar, o Juízo da 6ª Vara das Execuções Fiscais, nos autos da execução fiscal n. 5025076-33.2019.4.03.6182, ao se deparar com pedido da Executada de remessa dos Processos Administrativos n.º 21665/2016 e 17545/2016 para a 4ª Vara das Execuções Fiscais, por força da prevenção pela distribuição anterior da ação antecipatória n. 5022894-74.2019.4.03.6182, de remessa dos Processos Administrativos n.s 23204/2016 para esta 1ª Vara das Execuções Fiscais, por força da prevenção pela distribuição anterior da ação antecipatória n. 5022893-89.2019.4.03.6182 e ainda de remessa dos processos administrativos ns. 23415/2016, 23838/2016 e 4588/2017 para a 5ª Vara das Execuções Fiscais, por força da prevenção pela distribuição anterior da ação antecipatória n. 5022476-39.2019.4.03.6182, indeferiu o requerido, nos seguintes termos. “Todavia, encontra-se em cobrança na presente execução 12 (doze) créditos diversos, dos quais, 6 (seis) são objeto de Ações destinadas à antecipação da garantia, em três processos distintos (5022894-74.2019.4.03.6182, 5022893-89.2019.4.03.6182 e 5022476-39.2019.4.03.6182), em trâmite em três Varas Especializadas diferentes (1ª, 4ª e 5ª VEF). Dessa forma, não há como ser realizada a simples redistribuição da execução, pois o ato necessitaria de desmembramento dos créditos, o que causaria um enorme prejuízo processual. Também, não seria razoável a redistribuição das Ações Antecipatórias de garantia para processamento nesta 6ª Vara de Execuções Fiscais, considerando que aqueles feitos envolvem outros créditos diversos aos em cobro no presente executivo. As ações citadas tiveram o condão de efetivar a garantia do crédito, antecedente ao feito executivo. Com o ajuizamento da presente execução e a inviabilidade de redistribuição do feito executivo, não faz sentido manter-se a discussão quanto a garantia dos créditos naquelas ações. Portanto, a solução mais viável é a transferência da garantia para os autos da presente execução”. Verifica-se em consulta ao PJE, que praticamente todas as Varas possuem situação processual semelhante em processos da Nestlé, já que são centenas. Confira-se: EF 5015570-96.2020.4.03.6182 - 2ª VEF, EF 5015420-18.2020.4.03.6182 - 2ª VEF, EF 5015188-06.2020.4.03.6182 - 3ª VEF, EF 5015054-76.2020.4.03.6182 - 4ª VEF, EF 5015805-63.2020.4.03.6182 - 5ª VEF, EF 5014983-74.2020.4.03.6182 - 5ª VEF, EF 5012131-77.2020.4.03.6182 - 5ª VEF, EF 5012745-82.2020.4.03.6182 - 6ª VEF, EF 5015429-77.2020.4.03.6182 - 7ª VEF, EF 5015428-92.2020.4.03.6182 - 7ª VEF, EF 5000051-81.2020.4.03.6182 - 8ª VEF, EF 5012540-53.2020.403.6182 - 10ª VEF, EF 5012728-46.2020.4.03.6182 - 11ª VEF e EF 5012726-76.2020.4.03.6182 - 13 VEF. A solução processual justa e razoável, para o caso, e para outras dezenas, talvez centenas, que certamente virão a exigir decisão das respectivas Varas, passa pela seguinte análise. A Executada, autuada inúmeras vezes, se antecipou e ajuizou as demandas cabíveis, objetivando garantir os créditos que viriam a ser executados. No momento em que se ajuizou no Juízo de Execuções cada uma dessas demandas, com regular distribuição, na forma da lei firmou-se a competência jurisdicional para as futuras execuções fiscais. A partir daí, a cobrança de cada um dos créditos deveria ser distribuída para o juízo competente. Contudo, a Exequente, desprezando a competência jurisdicional previamente fixada na forma da lei, agrupou como quis seus créditos e distribuiu livremente, sem considerar que em relação a alguns deles era obrigatória a observância da vinculação prévia do juiz competente. Disso nasceu a situação processual teratológica, de violação do princípio do juiz natural, de forma que o juízo competente para um crédito, por ato da Exequente recebeu para processar e julgar outros créditos, que deveriam ter sido ajuizados em sistema de livre distribuição. Ao invés de observar a regra de competência, a Exequente a ignorou, impondo, com isso, uma competência que ela mesma estabelece administrativamente, ao agrupar sem critério os créditos, levando a que o juízo competente para um dos créditos seja obrigado a processar e julgar outros, para o que a competência deveria ser fixada pela distribuição. Isso não pode ocorrer, sob pena até de futuro reconhecimento de nulidade, pois o pressuposto do juízo competente, não observado, invalida o processo, impedindo o processo e julgamento. No caso dos autos, a Exequente agrupou 5 (cinco) créditos, de 5 (cinco) títulos distintos, e distribuiu livremente a EF, que foi sorteada para a 12ª.VEF, que, por sua vez, declinou da competência quando apenas dois, desses cinco seria de competência desta 1ª.Vara. Nos dois precedentes citados acima, a Executada requereu o desmembramento dos títulos, para respeitar o juízo competente. O Juízo da 6ª.Vara decidiu assumir a competência para a cobrança de todos os créditos e não desmembrar. No presente caso, o Juízo da 12ª.Vara decidiu também por não desmembrar, porém declinou da competência para a cobrança de todos os créditos. O desmembramento/fracionamento dos créditos é possível e seria necessário, como única forma de garantir o respeito ao princípio do juízo natural, que incide, no caso, em face da fixação da competência por distribuição e por prevenção (1ª e 4ª VEF). A observância das regras processuais de competência é obrigação da parte autora e, não o fazendo, cabe ao juízo resguardar a devida competência. Caso seja necessário, inclusive com o desmembramento de alguns títulos e remessa ao juízo natural. Em caso similar em que este Juízo suscitou conflito negativo de competência em face da decisão do Juízo Federal da 3ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de São Paulo, nos autos da EF 5000034-45.2020.4.03.6182, a 2ª Seção do C. STJ, no julgamento do CC n. 5033514-33.2020.4.03.0000, por unanimidade, concluiu pela procedência do conflito negativo, diante da possibilidade/viabilidade de desmembramento dos títulos, com a finalidade de garantia do juízo natural: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. JUÍZO NATURAL. GARANTIA. A possibilidade de reunião de várias execuções fiscais propostas em razão do mesmo devedor, a despeito de atender a princípios processuais, tais como o da economia processual e da celeridade, é admissível desde que presente a compatibilidade com a referida providência. Assim, nem sempre a reunião dos processos é conveniente ou viável. Para tanto, a par do requerimento das partes, é indispensável que a elas não haja prejuízo, que as ações estejam na mesma fase processual, a fim de se evitar a ocorrência de tumulto processual, e que não constitua obstáculo à defesa do executado. O e. Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso sob o rito do art. 543-C do CPC/73, REsp. 1.158.766/RJ, entendeu que, nos termos do art. 573 do CPC/73 (atualmente artigo 780), c/c art. 28 da Lei 6.830/80, a cumulação de várias execuções fiscais é uma faculdade outorgada ao juiz e não um dever. No caso concreto, nada obstante seja possível que todas as inscrições sejam processadas perante o d. Juízo suscitante especializado em execuções fiscais, a executada requereu a redistribuição de apenas uma inscrição por prevenção àquele Juízo no qual tramita ação antecipatória de garantia distribuída anteriormente. Portanto, assim como é possível a cumulação de títulos executivos extrajudiciais contra o mesmo devedor, desde que presentes as hipóteses legais, o desmembramento dos títulos para fins de encaminhamento ao Juízo competente também se mostra viável, mormente na hipótese dos autos em que a finalidade precípua é a garantia do juízo natural. Conflito negativo de competência procedente. No entanto, considerando que o Digno Juízo da 12ª.Vara decidiu por declarar sua incompetência para o processamento deste feito, e não podendo este Juízo, desconsiderar ou reconsiderar o fundamento lá adotado, mas, também considerando que o Digno Juízo da 4ª Vara das Execuções Fiscais é competente por prevenção para a Execução Fiscal das demais CDAs, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento desta ação de execução fiscal em relação às CDA´s do Livro n. 1313 – folha n. 83 (referente PA 52613.009913/2016-52, Livro n. 1313 – folha n. 80 (referente PA 52613.009914/2016-05 e Livro n. 1313 – folha n. 79 (referente PA 52613.012502/2016-44. Proceda ao encaminhamento destes autos ao SEDI para desmembramento da presente execução fiscal, a fim de que seja extraída cópia da inicial, das CDAs mencionadas (Livro n. 1313 – folha n. 83 (referente PA 52613.009913/2016-52, Livro n. 1313 – folha n. 80 (referente PA 52613.009914/2016-05 e Livro n. 1313 – folha n. 79 (referente PA 52613.012502/2016-44) e desta decisão para distribuição de outra execução fiscal para a 4ª Vara de Execução Fiscais de São Paulo, por dependência a ação antecipatória n. 5022894-74.2019.4.03.6182. Desta forma o feito aqui prosseguirá apenas com relação às demais CDAs (de folhas 68 e 70), que foram objeto da objeto da ação antecipatória n. 5022893-89.2019.4.03.6182. A referida ação antecipatória já foi sentenciada e transitou em julgado. Ademais, considerando que o seguro garantia apresentado na referida ação antecipatória englobava débitos de 179 processos administrativos distintos, intime-se a Executada para providenciar, no prazo de 15 dias, o desmembramento do seguro garantia apresentado no referido processo, de maneira que a garantia possa ser transferida para este feito, adequando-a no que for necessário para atender aos termos da Portaria PGF 440/2016. Anoto que a não individualização da garantia faz com que fique impossível ao Juízo reconhecer a suficiência da garantia para receber embargos com efeito suspensivo, sujeitando a Executada ao prosseguimento da Execução Fiscal. Decorrido referido prazo, sem que a transferência seja efetivada pela Executada, intime-se a Exequente para manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 18 de julho de 2021

04/08/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(88)