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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Partes do Processo

NAIR DA SILVA DUARTE DA COSTA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

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Partes do Processo(225)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIR DA SILVA DUARTE DA COSTA em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Despacho em 01/10/2024.

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)