Apelação Cível 0000705-94.2001.4.03.6126 - TRF3

Apelação Cível 0000705-94.2001.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: YOSHIKO FUJII KAWAKITA SUCESSOR: MARCIA MITIKO KAWAKITA, MARILENA TOSHIKO KAWAKITA MIZUTA, EDSON MASSAYUKI KAWAKITA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, ROMEU TERTULIANO - SP58350 Advogados do(a) SUCESSOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, ROMEU TERTULIANO - SP58350 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000705-94.2001.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: YOSHIKO FUJII KAWAKITA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, ROMEU TERTULIANO - SP58350 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: ISAO KANAKITA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROMEU TERTULIANO - SP58350 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000705-94.2001.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Vistos em inspeção. Declaro habilitados os sucessores de YOSHIKO FUJII KAWAKITA, os requerentes MARCIA MITIKO KAWAKITA, inscrita no CPF/MF sob o nº 069.004.478-05; EDSON MASSAYUKI KAWAKITA, CPF/MF sob o nº 056.364.745-57, e MARILENA TOSHILO KAWAKITA MIZUTA, inscrita no CPF/MF sob o nº 054.699.088-60, filhos da Autora falecida. Promova a secretaria a para retificação do polo ativo. Após, diante do depósito realizado nos autos - ID 290015004, expeça-se alvará de levantamento em favor dos SUCESSORES. Após a expedição do alvará, publique-se o presente despacho. Sem prejuízo, requeiram as partes o que de direito no mesmo prazo. No silêncio venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 7 de maio de 2024.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: YOSHIKO FUJII KAWAKITA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, ROMEU TERTULIANO - SP58350 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000705-94.2001.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 23 de junho de 2023.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: YOSHIKO FUJII KAWAKITA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, ROMEU TERTULIANO - SP58350 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, www.trf3.jus.br. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Santo André - SP, data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000705-94.2001.4.03.6126

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: YOSHIKO FUJII KAWAKITA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, ROMEU TERTULIANO - SP58350 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ISAO KANAKITA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROMEU TERTULIANO - SP58350 D E S P A C H O Diante da concordância da parte Executada, com os cálculos apresentados pelo autor, expeça-se RPV/Precatório SUPLEMENTAR/COMPLEMENTAR para pagamento. Aguarde-se no arquivo a comunicação de pagamento. Intimem-se. SANTO ANDRé, 28 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000705-94.2001.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: YOSHIKO FUJII KAWAKITA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, ROMEU TERTULIANO - SP58350 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. No silêncio arquivem-se os autos. Intimem-se. SANTO ANDRé, 24 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000705-94.2001.4.03.6126

25/02/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/02/2022, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2022, 13:01

Trânsito em julgado

23/02/2022, 13:00

Publicação

01/02/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: YOSHIKO FUJII KAWAKITA Advogado do(a) APELANTE: ROMEU TERTULIANO - SP58350-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000705-94.2001.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Inicialmente, torno sem efeito a decisão proferida sob o ID nº 142141525. Não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da proposição defendida pela parte recorrente acerca dos juros de mora após a data da conta de liquidação, visto que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS - Tema 96, fixou a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral: JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe-145 DIVULG 29-06-2017, PUBLIC 30-06-2017) O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional em relação ao Tema 96. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário do INSS. Prejudicado o recurso extraordinário da parte autora interposto às fls. 271/280. Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2021.

31/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2021, 14:46

Recurso Extraordinário

26/01/2021, 13:24

Expedida/certificada

20/10/2020, 09:27

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário

Expedida/certificada

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