Procedimento Comum Cível 0003141-80.2015.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003141-80.2015.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2022, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2022, 18:58

Mero expediente

27/06/2022, 12:42

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECONVINTE: JOAO MANOEL GRANADO Advogado do(a) RECONVINTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 REU: JOAO MANOEL GRANADO RECONVINDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003141-80.2015.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília VISTOS EM INSPEÇÃO. Manifeste-se a parte exequente se efetuou e levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

26/05/2022, 00:00

Mero expediente

24/05/2022, 14:02

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 15:57

Trânsito em julgado

06/05/2022, 15:43

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECONVINTE: JOAO MANOEL GRANADO Advogado do(a) RECONVINTE: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 REU: JOAO MANOEL GRANADO RECONVINDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003141-80.2015.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2022, 15:11

Documentos

Despacho

•26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JOAO MANOEL GRANADO Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003141-80.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JOAO MANOEL GRANADO Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JOAO MANOEL GRANADO Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE SANTIS - SP120377-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003141-80.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação de ressarcimento ao erário movida pelo INSS, em face de Joao Manoel Granado, objetivando a restituição de valores pagos à parte ré a título do benefício assistencial, resultante da omissão na comunicação de alteração da composição do grupo familiar. O réu foi citado, apresentando contestação, bem como reconvenção (id Num. 31697633 - Pág. 106/119), em que pede a condenação do autor ao pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de que seu benefício foi indevidamente cortado, sendo determinado o seu restabelecimento por foça de decisão judicial proferida em sede de liminar nos autos do Processo n.º 0002915- 75.2015.403.6111. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial, bem como o pedido de indenização por dano moral formulado na reconvenção, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Em relação à reconvenção, condenou o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa (reconvenção), suspensa a cobrança por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC). Inconformada, apela a autarquia, em que alega que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, conforme previsto no artigo 115 da Lei n.º 8.213/91, inclusive nos casos de boa-fé no seu recebimento. Sem contrarrazões. Parecer do MPF pelo prosseguimento do feito. Foi determinada a suspensão do feito, nos termos do Ofício 36/16 da E. Vice-Presidência desta Corte. Diante do julgamento do Tema 979 (REsp 1.381.734/RN) pelo e. Superior Tribunal de Justiça, houve o levantamento do feito e os autos vieram conclusos. É o relatório. ab PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003141-80.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de processo de ressarcimento ao erário ajuizada pelo INSS, referente a benefício de amparo social a idoso NB NB: 526.570.630-1, DIB em 22/01/2008 (id Num. 31697633 - Pág. 56), recebido por João Manoel Granado, em virtude de não ter informado alteração na composição do grupo familiar desde 06/2012, quando a sua esposa passou a receber o benefício de aposentadoria por idade 41/159.539.168-9. Alega a autarquia que, sendo a esposa do segurado titular do benefício de aposentadoria por idade NB 159.539.168-9, DIB 27/06/2012, a renda do grupo familiar passou a ultrapassar 1/4 do salário-mínimo, contrariando o artigo 20, §3° da Lei 8742/93. Assim, pretende o INSS a devolução referente ao período de 27/06/2012 a 30/11/2014, no valor de R$22.830,57 para 07/2015 (id Num. 31697633 - Pág. 89/90). PODER DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos". "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Também é pacífico o entendimento de que a mera suspeita de irregularidade, sem o regular procedimento administrativo, não implica suspensão ou cancelamento unilateral do benefício, por ser um ato perfeito e acabado. Aliás, é o que preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ao consagrar como direito e garantia fundamental, o princípio do contraditório e da ampla defesa, in verbis: "Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ainda, o art. 115, II, da lei 8213/91 impõe à autarquia a cobrança dos valores pagos indevidamente, identificados em regular processo administrativo, sem comprovação na CTPS e no CNIS. DO ATO ILÍCITO Todo aquele que cometer ato ilícito, fica obrigado a reparar o dano proveniente de sua conduta ou omissão. Confira-se o disposto no art. 186, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ainda sobre o tema objeto da ação, dispõem os artigos 876, 884 e 927 do Código Civil de 2002: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187). causar dano a outrem. fica obrigado a repará-lo.” No que concerne à Previdência Social, é prevista no artigo 115 da Lei n. 8.213/91 a autorização do INSS para descontar de benefícios os valores outrora pagos indevidamente: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II – pagamento de benefício além do devido; [...] § 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé”. Também, no Decreto n. 3.048/99: “Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] II – pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º; [...] § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência so-cial, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto n. 5.699/06).” DEVOLUÇÃO OU NÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ O e. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), cuja questão levada a julgamento foi a “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). Por seu turno, leciona Carlos Roberto Gonçalves que “Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar” (Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61). DO CASO DOS AUTOS Da análise dos autos, se constata que o réu João Manoel Granado requereu e obteve, perante o INSS, o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS) – NB 88/523.570.630-1 com DIB em 22/01/2008. Em 2014, foi instaurado procedimento de revisão do referido benefício, em que o segurado foi convocado pelo motivo de constar seu CPF na base do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM como proprietário de um automóvel ano/modelo 1987. Após devidamente notificado, o requerido apresentou o formulário "Declaração da Composição do Grupo Familiar e Renda Familiar - BPC", preenchido com as informações de que reside com a esposa Sra. Degenir Guilherme Granado e, com relação ao bem identificado, declarou em formulário "Declaração de Rendimentos sobre Bens de Beneficiários do BPC em Processo de Revisão" que o bem identificado foi vendido há 05 anos (id Num. 31697633 - Pág. 21/23). Conforme relatório conclusivo individual, foi constatado que “a esposa do segurado é titular do benefício de aposentadoria por idade n°41/159.539.168-9, concedida nesta agência em 05/07/2012, no valor de 01 (um) salário-mínimo. Desta forma, a renda do grupo familiar ultrapassa 1/4 do salário-mínimo, contrariando o artigo 20, §3° da Lei 8742/93.” (id Num. 31697633 - Pág. 67). Assim, o INSS identificou irregularidade na manutenção do benefício, pretendendo a restituição dos valores pagos ao réu referente ao período de 27/06/2012 a 30/11/2014, no valor de R$22.830,57 para 07/2015 (id Num. 31697633 - Pág. 89/90). Passo ao mérito. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:.......................................................... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.". Por outro lado, cabe à autarquia previdenciária a revisão/avaliação da continuidade das condições que lhe garantiram a concessão do benefício, nos termos do art. 21 da referida lei: "Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. § 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício". Efetivamente, nota-se que houve alteração da composição do grupo familiar, a partir de 26/06/2012, quando então a esposa do réu passou a receber o benefício de aposentadoria por idade NB 41/159.539.168-9, no valor de um salário-mínimo. Porém, não se vislumbra a ocorrência de má-fé da parte ré, tendo em vista que cabe à autarquia proceder à revisão do benefício, nos termos do referido diploma legal, a fim de averiguar se permanecem ou não satisfeitos os requisitos necessários para a manutenção do benefício. Ainda, ressalte-se que ao tempo da concessão do benefício o requerido atendia os requisitos legais exigidos pela Lei, bem como em sua defesa na revisão administrativa este informou não ter conhecimento da necessidade de comunicação de tal fato, in verbis: “Ocorre que em 2012 minha esposa se aposentou por idade, mas eu desconhecia indício de irregularidade na manutenção do benefício em referência, pois ela se aposentou por possuir idade o suficiente. Não comuniquei a alteração das condições de exigibilidade para a manutenção do benefício, porque desconhecia tal necessidade, uma vez que quando elaborei o requerimento pleiteando o benefício, não fui informado acerca disto.” (id Num. 31697633 - Pág. 45). Com efeito, não há nenhum indício de que a parte ré praticou qualquer ato fraudulento em detrimento do INSS, razão pela qual ante a ausência de sua comprovação nos autos, não há como se imputar qualquer conduta ilícita à parte ré, tampouco má-fé na percepção do benefício. Ressalte-se que o próprio INSS reconheceu se tratar de erro administrativo (id Num. 31697633 - Pág. 74/76). Sendo assim, constatada a boa-fé objetiva da parte ré, nos termos do decidido no Tema 979 pelo STJ, inexigível a cobrança do débito pelo INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram arbitrados com moderação e, em razão da sucumbência recursal majoro o percentual arbitrado para 15% (quinze por cento), a incidir sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autárquico. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação, observando-se os honorários advocatícios na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR. RESSARCIMENTO INDEVIDO. TEMA 979 DO STJ. BOA FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." - A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). - O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. - Efetivamente, nota-se que houve alteração da composição do grupo familiar, a partir de 26/06/2012, quando então a esposa do réu passou a receber o benefício de aposentadoria por idade NB 41/159.539.168-9, no valor de um salário-mínimo. - Porém, não se vislumbra a ocorrência de má-fé da parte ré, tendo em vista que cabe à autarquia proceder à revisão do benefício, nos termos do referido diploma legal, a fim de averiguar se permanecem ou não satisfeitos os requisitos necessários para a manutenção do benefício. - Ainda, ressalte-se que ao tempo da concessão do benefício o requerido atendia os requisitos legais exigidos pela Lei, bem como em sua defesa na revisão administrativa este informou não ter conhecimento da necessidade de comunicação de tal fato. - Com efeito, não há nenhum indício de que a parte autora praticou qualquer ato fraudulento em detrimento do INSS, razão pela qual ante a ausência de sua comprovação nos autos, não há como se imputar qualquer conduta ilícita à parte ré, tampouco má-fé na percepção do benefício. - Ressalte-se que o próprio INSS reconheceu se tratar de erro administrativo (id Num. 31697633 - Pág. 74/76). - Sendo assim, constatada a boa-fé objetiva da parte ré, nos termos do decidido no Tema 979 pelo STJ, inexigível a cobrança do débito pelo INSS. - Os honorários advocatícios foram arbitrados com moderação e, em razão da sucumbência recursal, devem ser majorados para o percentual de 15% (quinze por cento), a incidir sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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