Execução Fiscal 0030641-64.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0030641-64.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/08/2023, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2023, 15:02

Mero expediente

26/01/2023, 18:31

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 18:23

Trânsito em julgado

19/09/2022, 11:56

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARMORARIA SAO MIGUEL LTDA - ME, ANA MARIA NASCIMENTO PINTO, ROSALDO ZANDONA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VIEIRA DE CAMARGO - PR14848 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VIEIRA DE CAMARGO - PR14848 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VIEIRA DE CAMARGO - PR14848 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030641-64.1999.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Instada a se manifestar, a parte exequente reconhece a consumação da prescrição intercorrente e pleiteia a extinção da presente demanda, sem condenação em honorários advocatícios. Do exposto, considerando que a exequente reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e artigos 26 e 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Considerando que, à data da propositura da execução, o crédito era hígido e passível de cobrança, o que sequer foi questionado, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi a parte executada, razão pela qual deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Desconstituo a penhora que recaiu sobre as vagas de garagem de matrículas n. 15.148 e 15.149 do 1º Registro de Imóveis de São Paulo, razão pela qual desonero o depositário legal de seu encargo. Providencie a Secretaria o necessário para o levantamento da constrição (ID 43425899 - f. 69 e 77). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

25/02/2022, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2022, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2022, 14:14

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 10:17

Expedida/certificada

09/02/2022, 16:22

Mero expediente

09/02/2022, 16:22

Conclusão (para despacho)

27/06/2021, 09:40

Publicação

12/05/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•25/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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