Embargos à Execução 0002898-91.2009.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 0002898-91.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:28

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/08/2024, 12:54

Expedida/certificada

17/07/2024, 19:54

Mero expediente

17/07/2024, 18:24

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 10:32

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, LUIZ CARLOS DE FREITAS, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA ESPÓLIO: LUIZ CARLOS DE FREITAS REPRESENTANTE: MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO EDGARD DA SILVA - MS14674 EXECUTADO: TITO GHERSEL, MARIO AMARAL RODRIGUES, ELIO CAPRIATA, CELSO GERONIMO CRISTALDO, RUTH PINHEIRO DA SILVA, MARISE FONTOURA PRADO IOVINE, MARLEI SIGRIST, ANTONIO JOAO DA SILVEIRA TERRA, JOAO BOSCO DE BARROS WANDERLEY, VICENTE FIDELES DE AVILA REPRESENTANTE: ELIO CABRAL CAPRIATA Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO - SP254867, ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a parte autora/exequente intimada para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Campo Grande, MS, 15 de março de 2024. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0002898-91.2009.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 12:39

Mero expediente

16/03/2023, 14:42

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 11:50

Expedida/certificada

16/11/2022, 17:14

Publicação

26/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, LUIZ CARLOS DE FREITAS, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA ESPÓLIO: LUIZ CARLOS DE FREITAS REPRESENTANTE: MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS - SP228384 Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO EDGARD DA SILVA - MS14674 EXECUTADO: TITO GHERSEL, MARIO AMARAL RODRIGUES, ELIO CAPRIATA, CELSO GERONIMO CRISTALDO, RUTH PINHEIRO DA SILVA, MARISE FONTOURA PRADO IOVINE, MARLEI SIGRIST, ANTONIO JOAO DA SILVEIRA TERRA, JOAO BOSCO DE BARROS WANDERLEY, VICENTE FIDELES DE AVILA REPRESENTANTE: ELIO CABRAL CAPRIATA Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO - SP254867, A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 266220260, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o seu inteiro teor. CAMPO GRANDE, 24 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002898-91.2009.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

25/10/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, LUIZ CARLOS DE FREITAS, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA ESPÓLIO: LUIZ CARLOS DE FREITAS REPRESENTANTE: MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS - SP228384 Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO EDGARD DA SILVA - MS14674 EXECUTADO: TITO GHERSEL, MARIO AMARAL RODRIGUES, ELIO CAPRIATA, CELSO GERONIMO CRISTALDO, RUTH PINHEIRO DA SILVA, MARISE FONTOURA PRADO IOVINE, MARLEI SIGRIST, ANTONIO JOAO DA SILVEIRA TERRA, JOAO BOSCO DE BARROS WANDERLEY, VICENTE FIDELES DE AVILA REPRESENTANTE: ELIO CABRAL CAPRIATA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO - SP254867, D E S P A C H O 1 – Considerando que a FUFMS deixou de apresentar impugnação à execução proposta no ID 164799649, da qual foi intimada nos termos do despacho ID 168519918, expeçam-se os ofícios requisitórios relativamente aos honorários sucumbenciais, a ser rateado na proporção indicada na referida petição. Observo que o valor devido ao advogado Luiz Carlos de Freitas deverá ser requisitado em favor de Márcia Harue Ishige de Freitas, inventariante do espólio, a quem cabe a administração da herança, nos termos do art. 1.991 do Código Civil. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Vinda a notícia de depósito, intimem-se os beneficiários de que as respectivas quantias estão disponíveis para saque perante o agente financeiro. 2 – Petição ID 247615837: Retifiquem-se os registros de autuação do Feito, para anotação de Elio Cabral Capriata, representante do espólio do executado Elio Capriata. 3 - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002898-91.2009.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a FUFMS para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se para a informação prestada pelo espólio de Elio Capriata. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, LUIZ CARLOS DE FREITAS, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA ESPOLIO: LUIZ CARLOS DE FREITAS REPRESENTANTE: MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS - SP228384, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170 Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO EDGARD DA SILVA - MS14674 EXECUTADO: TITO GHERSEL, MARIO AMARAL RODRIGUES, ELIO CAPRIATA, CELSO GERONIMO CRISTALDO, RUTH PINHEIRO DA SILVA, MARISE FONTOURA PRADO IOVINE, MARLEI SIGRIST, ANTONIO JOAO DA SILVEIRA TERRA, JOAO BOSCO DE BARROS WANDERLEY, VICENTE FIDELES DE AVILA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002898-91.2009.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Intime-se a parte embargada, ora executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida, devidamente atualizada, sob pena de ser acrescida da multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução também no percentual de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, §1º, do CPC. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, LUIZ CARLOS DE FREITAS, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA ESPOLIO: LUIZ CARLOS DE FREITAS REPRESENTANTE: MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS - SP228384, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170 Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO EDGARD DA SILVA - MS14674 EXECUTADO: TITO GHERSEL, MARIO AMARAL RODRIGUES, ELIO CAPRIATA, CELSO GERONIMO CRISTALDO, RUTH PINHEIRO DA SILVA, MARISE FONTOURA PRADO IOVINE, MARLEI SIGRIST, ANTONIO JOAO DA SILVEIRA TERRA, JOAO BOSCO DE BARROS WANDERLEY, VICENTE FIDELES DE AVILA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002898-91.2009.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Intime-se a parte embargada, ora executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida, devidamente atualizada, sob pena de ser acrescida da multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução também no percentual de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, §1º, do CPC. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, LUIZ CARLOS DE FREITAS, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA ESPOLIO: LUIZ CARLOS DE FREITAS REPRESENTANTE: MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS - SP228384, LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170 Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO EDGARD DA SILVA - MS14674 EXECUTADO: TITO GHERSEL, MARIO AMARAL RODRIGUES, ELIO CAPRIATA, CELSO GERONIMO CRISTALDO, RUTH PINHEIRO DA SILVA, MARISE FONTOURA PRADO IOVINE, MARLEI SIGRIST, ANTONIO JOAO DA SILVEIRA TERRA, JOAO BOSCO DE BARROS WANDERLEY, VICENTE FIDELES DE AVILA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 D E S P A C H O Tratam-se de pedidos formulados por ambas as partes, objetivando o recebimento da verba que lhes cabe, em decorrência do que restou decidido na sentença proferida nestes embargos (ID 58492859), que assim dispôs: “Dada a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, considerando os vetoriais do artigo 85, § 2º e §3º do CPC (grau de complexidade da causa, dispêndio de tempo do advogado, etc.), fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor executado e o valor fixado pela perícia - ambos referentes aos exequentes remanescentes e posicionados para 10/2008) e determino que a embargante pague 30% e os embargados, pro rata, paguem 70% desse valor, nos termos do art. 85, §3º, I c/c 86, caput, do CPC. Determino, ainda, a restituição, pelos embargados, de 70% do valor pago pela FUFMS a título de honorários periciais (artigo 82, §2º c/c artigo 86, caput, ambos do CPC).” Dessa forma, quanto aos pedidos formulados pela parte embargada (ID 164799649): a) – Determino a intimação da FUFMS para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias; b) - Diante dos documentos apresentados (ID 164804351, 164804359, 164804364 e 164804366), 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002898-91.2009.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Luiz Carlos de Freitas. Anote-se a inventariante Márcia Harue Ishige de Freitas no registro de autuação do Feito, na qualidade de representante do espólio de Luiz Carlos de Freitas. Quanto ao pedido ID 150752464, formulado pela FUFMS, intime-se-a para que, no prazo acima conferido, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, sem inversão dos pólos e com a inclusão dos advogados Rodolfo Afonso Loureiro de Almeida e espólio de Luiz Carlos de Freitas no polo ativo. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL REU: TITO GHERSEL, MARIO AMARAL RODRIGUES, ELIO CAPRIATA, CELSO GERONIMO CRISTALDO, RUTH PINHEIRO DA SILVA, MARISE FONTOURA PRADO IOVINE, MARLEI SIGRIST, ANTONIO JOAO DA SILVEIRA TERRA, JOAO BOSCO DE BARROS WANDERLEY, VICENTE FIDELES DE AVILA Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 ksts S E N T E N Ç A 1. Relatório. embargados: JOÃO BOSCO DE BARROS WANDERLEY, MARIO AMARAL RODRIGUES, MARISE FONTOURA PRADO IOVINE e MARLEI SIGRIST. Assim, considerando, tão somente, os exequentes remanescentes, tem-se que os embargados pleiteiam o recebimento de R$ 315.242,26 (R$ 299.065,37 + R$ 16.176,89) com posicionamento em outubro/2008 (fl. 14 da inicial do cumprimento de sentença), ao passo que a FUFMS, porém, defende que o valor devido aos embargados é de R$ 253.741,92 (R$ 241.658,98 + R$ 12.082,94), também posicionado para outubro/2008 – fl. 254. E, em seguida às manifestações das partes, os autos foram encaminhados ao perito do Juízo que, após longa explanação metodológica e promovendo o desconto dos RPV’s já levantados (valores incontroversos) e dos valores pagos administrativamente, assim concluiu (fl. 465): Após análise dos documentos e dos procedimentos dos cálculos demonstrados nas planilhas reapresentadas anexas, as quais apresentam as rubricas que serviram de base de cálculo para a aplicação do resíduo salarial aos servidores públicos civis de 3,17%, e após desconto das parcelas pagas em esfera administrativa até agosto de 2008, sendo ambas corrigidas e juro aplicados conforme sentença, data final em 10.2008, encontramos um montante de R$ 265.294,71 (duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos) em desfavor a FUFMS apresentados na Planilha A, sendo este o total levantado em 2008 para comparação entre os cálculos das partes. Incluindo os honorários advocatícios de 5% (fl. 4) em R$ 12.633,08 (doze mil seiscentos e trinta e três reais e oito centavos). E, buscando complementar o laudo, o perito apresentou o saldo devido em setembro de 2018, promovendo a correção e a capitalização do saldo encontrado em outubro/2008 até a data do pagamento do RPV, descontando, posteriormente, o próprio RPV e as demais parcelas pagas, e realizando, por fim, a correção do saldo remanescente até agosto/2018 (fl. 465): Dessa forma, a partir das planilhas elaboradas e dos cálculos apresentados, o saldo devido a cada servidor dos presentes autos corrigidos e capitalizados até setembro de 2018, são os a seguir demonstrados, totalizando um montante em desfavor da embargante de R$ 132.287,61 (cento e trinta e dois mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), incluindo o valor de R$ 6.299,41 (dois mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) a título de honorários advocatícios. De tal arte, esse é o quadro simplificado, de forma discriminada, dos valores encontrados na perícia judicial, corrigidos até setembro de 2018 e com juros moratórios aplicados conforme a sentença - fls. 466: REMANESCENTES PERÍCIA JUDICIAL ANTº JOÃO DA SILVEIRA TERRA R$ 15.596,13 CELSO GERONIMO CRISTALDO R$ 6.302,59 ELIO CAPRIATA R$ 15.672,16 RUTH PINHEIRO DA SILVA R$ 36.540,22 TITO GHERSEL R$ 41.136,78 VICENTE FIDELES DE AVILA R$ 10.740,32 SUBTOTAL R$ 125.988,20 Honorários R$ 6.299,41 TOTAL R$ 132.287,61 Veja-se que a perita judicial esclareceu os pontos controvertidos e demonstrou que a elaboração da planilha de cálculos se deu com observância dos limites da decisão exequenda. Nesse passo, o valor por ela encontrado é plenamente justificável, não havendo, assim, justo motivo para não se dar crédito ao seu trabalho técnico, e, por extensão, adotar o parecer oferecido pela embargante, ou, ainda, para se atender aos reclamos dos embargados. Nesse contexto, não há como nem por que não reputar os cálculos da perita judicial, por se tratar de trabalho executado por uma profissional legalmente habilitada, da estrita confiança do Juízo e, em princípio, sem qualquer interesse na lide, bem assim pelo labor sob o pálio de um múnus público, força é concluir, portanto, que são perfeitamente representativos da decisão transitada em julgado, revestindo-se de presunção de absoluta correção técnica. Eventual irresignação das partes em relação às conclusões apresentadas pela perícia técnica – principalmente quando aquelas não lograram demonstrar, no contraditório, nenhuma divergência técnica justificável para qualquer outra providência pelo Juízo – não podem prosperar, sobretudo, como no caso em exame, quando todos os pontos foram esclarecidos pelo expert. Efetivamente, a mera irresignação da parte não pode servir de embaraço à efetividade da prestação jurisdicional na instância. Ademais, o C. STJ já firmou entendimento de que a prova técnica presta-se unicamente para nortear o convencimento do Juízo quanto à pertinência, ou não, das questões deduzidas na provocação jurisdicional. E, nos exatos termos do art. 149 do Código de Processo Civil, o perito judicial é auxiliar da Justiça, e os laudos por ele realizados, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais. Nesse passo, para afastar quaisquer dúvidas, nesse mesmo sentido há recentes julgados de nossa E. Corte Regional que, mutatis mutandis, evidencia essa mesma realidade (TRF3, Acórdão 5000441-79.2017.4.03.6142, e - DJF3 Judicial 1 de 12/12/2019, e Acórdão 5886000-69.2019.4.03.9999, e - DJF3 Judicial 1 de 18/12/2019). Por essa mesma perspectiva, a jurisprudência pátria se consolida na presunção de imparcialidade e pelo acolhimento dos cálculos da perícia judicial. Ora, por estar equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação de interesse na causa, salvo prova em sentido contrário, o labor técnico da perícia judicial deve e tem de ser considerado pelo magistrado na formação de seu convencimento, porque, em verdade, esse labor técnico se reveste de presunção juris tantum. E, se por um lado, possa ser afastado – porque não tem caráter absoluto –, força é admitir que isso só se dá diante de prova suficientemente robusta, ou seja, que indique elemento probatório suficiente para comprovar eventual inexatidão ou ilegalidade, hipótese essa que, a todo sentir, não ocorre no presente caso. Nesse sentido, vejam-se as ementas de julgados de todos os Tribunais Regionais: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISDICIONAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Pelo que se observa dos fundamentos supramencionados, não prospera a irresignação da União. De fato, não há que se falar em preclusão ou afronta aos limites da impugnação, tendo em vista que a r. decisão agravada, ao reconhecer inconsistências, tanto nos cálculos dos exequentes, como nos da União Federal, acolheu a conta elaborada pela Contadoria Judicial. 2. Assim, considerando que a execução se pautará nos cálculos do Órgão Judicial, correto o procedimento adotado pela decisão monocrática, que os adequou aos parâmetros legais e jurisprudências (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e Enunciados de Súmulas nº 54 e nº 362 do STJ). 3. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 4. Agravo interno improvido. TRF3. ACÓRDÃO 5001597-64.2018.4.03.0000. Sexta Turma. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. e-DJF3 Judicial 1, de 10/12/2019. - - - - - - - TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IRPF. SISTEMÁTICA DE CÁLCULOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PERÍCIA JUDICIAL. - Não há demonstração de vício na elaboração do laudo pericial. Quanto à alegação de que seria incorreta a metodologia aplicada para o cômputo dos valores a restituir, prevalece a sistemática de cálculos da perícia judicial, pautada pela equidistância das partes e de acordo com o título judicial. - Apelação a que se nega provimento. TRF1. ACÓRDÃO 0052803-02.2004.4.01.3800. Oitava Turma. Relator convocado: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE. e-DJF1 de 06/09/2019. - - - - - - - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. OBRIGATORIEDADE DE NOVA REMESSA AO CONTADOR. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO ADSTRIÇÃO. CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2016, homologando os cálculos apresentados pelo contador do Juízo para revisar os valores devidos aos embargados de R$ 24.634,15 para R$ 7.270,47. 2. Caso em que após a quarta remessa dos cálculos em discussão ao contador judicial, o Juiz não requereu nova análise da contadoria posterior à manifestação da embargante, que entendeu que o Magistrado estaria obrigado a remetê-los, em contrariedade a sua decisão que entendeu apurados corretamente o valor do principal, da correção monetária e dos juros de mora, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada diante da presunção iuris tantum que possuem os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo. 3. A jurisprudência permite ao Magistrado analisar as provas do processo à luz do princípio da livre apreciação da prova e não adstrição do juiz ao laudo pericial, podendo o julgador formar sua convicção em outros documentos técnicos. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00099342820164020000, E-DJF2R 27.4.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00105334820064025001, E-DJF2R 15.9.2017). 4. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Compete ao magistrado ordenar as providências que entender pertinentes à solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. O Juiz, na condição de presidente do processo, cabe apreciar a conveniência ou a necessidade da realização da prova requerida, devendo indeferi-la quando inútil ao processo. (STJ, 2ª Turma, AGRG no AREsp 357.025, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 1.9.2014). 5. Apelação não provida. TRF2. ACÓRDÃO 0020137-63.2002.4.02.5101. Quinta Turma Especializada. Relator: RICARDO PERLINGEIRO. Publicado em 30/09/2019. - - - - - - - TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE JAN/1987 A DEZ/2004. NÃO RECONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 1. Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002898-91.2009.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por ANTONIO JOAO DA SILVEIRA TERRA e outros em face da sentença Num. 44233738. Os embargantes asseveram a existência dos seguintes erros materiais: a) em relação ao número dos autos do cumprimento de sentença; b) em relação aos valores executados, uma vez que “referem-se ao disposto na sentença proferida no processo, Embargos à Execução nº 0004230-93.2009.403.6000 (ID 40905363), relacionada ao cumprimento de sentença – nº 0011193-54.2008.4.03.60 e não a este processo”; e c) em relação aos valores comparados – deve referir-se, tão somente, aos 06 exequentes remanescentes. Por fim pedem a procedência parcial dos embargos à execução e a distribuição proporcional dos honorários advocatícios (Num. 44667856). Contrarrazões – Num. 45576399. Decido. 2. Fundamentação. Os embargos declaratórios são admitidos nas situações descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 2.1. Número dos autos do cumprimento de sentença. In casu, de fato, quando da prolação da sentença Num. 44233738, o Juízo incorreu em erro material no tocante ao número dos autos do cumprimento de sentença, posto que, embora os embargos à execução tenham sido opostos em relação ao cumprimento de sentença nº 0011169-26.2008.4.03.6000, constou a numeração dos embargos à execução em questão (nº 2009.60.00.002898-0). 2.2. Valores executados. Com razão os embargantes ao afirmarem que os valores descritos na fundamentação da sentença não se referem aos presentes autos. Pela inicial dos autos de cumprimento de sentença nº 0011169-26.2008.4.03.6000, percebe-se que os embargantes/exequentes pleiteiam o importe de “R$ 414.382,85, valor obtido pela soma de R$ 393.005,05 (correspondente ao valor executado em benefício dos docentes que formam este Grupo N° 08) mais R$ 21.377,80, correspondentes à soma de cada um dos honorários sucumbenciais executados em cada uma das execuções individuais” – fl 15 da inicial. 2.3. Valor referente aos 06 exequentes remanescentes. Consta da sentença embargada: “De igual forma, vejam-se os valores pleiteados na execução (autos de cumprimento de sentença): R$-317.431,52 [R$-300.742,98 + R$-16.688,54]; os valores defendidos pela embargante, fls. 477-478: R$-132.287,61 [já inclusos os honorários, atualizado até setembro de 2018]”. Todavia, considerando somente os exequentes remanescentes (Num. 27331723 - Pág. 54-57), os ora embargantes buscam o recebimento de R$ 315.242,26 (R$ 299.065,37 + R$ 16.176,89) com posicionamento em outubro/2008 (fl. 14 da inicial do cumprimento de sentença). E a FUFMS, também considerando somente os exequentes remanescentes e com posicionamento para outubro/2008, defende que o valor devido é de R$ 253.741,92 (R$ 241.658,98 + R$ 12.082,94) - Num. 27331726 - Pág. 1. A perita, por sua, vez, apurou o montante de R$ 265.294,71 (R$ 252.661,63 + R$ 12.633,08) para o mesmo período – outubro/2008 (Num. 31240844 - Pág. 1). 3. Dispositivo. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, reconhecendo-lhes efeitos infringentes, para substituir a fundamentação e o dispositivo do julgado Num. 44233738, pela seguinte redação: “De início, registro que toda e qualquer referência às folhas destes autos eletrônicos – que antes tramitavam no suporte papel, agora digitalizados –, feitas ou por fazer, far-se-á, sempre, por meio da correspondente indicação daquelas com base unicamente no formato PDF do PJe. Sem mais delongas, ao que importa ao deslinde da causa, depois do exame de todas questões apresentadas na presente relação fático-jurídica, conclui-se que, deveras, parcial razão assiste à parte embargante, no que diz respeito ao alegado excesso na execução deflagrada nos autos principais. A sentença exequenda condenou a FUFMS a pagar aos embargados o resíduo de 3,17% de reajuste salarial, relativamente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. Então, os embargados pleitearam, consoante se pode dessumir da inicial dos autos de cumprimento de sentença nº 0011169-26.2008.4.03.6000, o importe de “R$ 414.382,85, valor obtido pela soma de R$ 393.005,05 (correspondente ao valor executado em benefício dos docentes que formam este Grupo N° 08) mais R$ 21.377,80, correspondentes à soma de cada um dos honorários sucumbenciais executados em cada uma das execuções individuais” – fl 15 da inicial. Nestes embargos à execução, a FUFMS alegou haver excesso de execução. Nesse sentido, defendeu que, conforme o comando decisório, à luz do NECAP, Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias, o crédito totalizaria R$ 410.655,29 (R$ 391.005,04 valor executado em benefício dos docentes mais R$ 19.650,25 relativo à soma dos valores de cada um dos honorários sucumbenciais) – fl. 20. Como sabido, houve decisão no curso do feito, fls. 62-65, em que tratou de diversos tópicos, culminando com a com a extinção do processo, com resolução de mérito, em relação aos Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que [...] acolheu parcialmente a impugnação, para fixar como valor devido o consignado pelo perito [...] 7. Nesse diapasão, deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção juris tantum. 8. “Assim, é de se prestigiar os cálculos do perito do Juízo, visto que somente através de fortes elementos de convicção poderiam ser desconstituídos.” (AC579582/PE, Relator Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE. 30/04/2015). [...] 10. Agravo de instrumento improvido. TRF5. ACÓRDÃO 0003316-20.2015.4.05.0000. Segunda Turma. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho. DJE de 07/12/2016, p. 117. - - - - - - - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LAUDO PERICIAL. PRECATORIO REQUISITORIO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. 1. DEVE-SE ADOTAR O LAUDO DO PERITO OFICIAL PELA PRESUNÇÃO DE EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES, EXCETO SE AS CRÍTICAS DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DEMONSTRAREM O SEU DESACERTO. [...] TRF4. ACÓRDÃO 91.04.18673-7. Primeira Turma. Relator: VLADIMIR PASSOS DE FREITAS. DJ, de 02/03/1994, p.7232. [Excertos propositadamente destacados.] Como quer que seja, impende frisar que o julgador, nos termos da jurisprudência pátria – o que resta, também, ratificado no novo Estatuto Processual Civil –, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha evidenciado motivo jurídico suficiente para prolatar a decisão. Nessa mesma esteira, vejam-se os posicionamentos das Turmas do C. STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 “veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): “Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade”....................................................................................................... IV - Agravo interno improvido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. STJ. ACÓRDÃO 2016.03.36337-6. SEGUNDA TURMA. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. DJE de 22/11/2017. - - - - - - - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA....................................................................................................... II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes....................................................................................................... IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. STJ. ACÓRDÃO 2016.02.48004-9. PRIMEIRA TURMA. RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. DJE de 21/06/2017. [Excertos propositadamente destacados.] Diante do exposto, valho-me, também, da técnica da motivação referenciada – nesse ponto, frise-se que o STF firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, por imposição do artigo 93, IX, da CF (REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158) –, em relação aos julgados que passam a integrar a presente, norteando todos os atos consequentes, e julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para reconhecer que há excesso na execução deflagrada pelos autores – ora embargados – nos autos principais e para homologar os cálculos elaborados pela perita do Juízo, fixando o valor devido aos exequentes-embargados em R$ 125.988,20 (cento e vinte e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) e os honorários advocatícios em R$ 6.299,41 (seis mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), nos exatos e precisos termos definidos no laudo pericial, atualizado até setembro/2018. Dada a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, considerando os vetoriais do artigo 85, § 2º e §3º do CPC (grau de complexidade da causa, dispêndio de tempo do advogado, etc.), fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor executado e o valor fixado pela perícia - ambos referentes aos exequentes remanescentes e posicionados para 10/2008) e determino que a embargante pague 30% e os embargados, pro rata, paguem 70% desse valor, nos termos do art. 85, §3º, I c/c 86, caput, do CPC. Determino, ainda, a restituição, pelos embargados, de 70% do valor pago pela FUFMS a título de honorários periciais (artigo 82, §2º c/c artigo 86, caput, ambos do CPC). Certificado o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta, a qual deverá ser juntada nos autos do cumprimento de sentença nº 0011169-26.2008.4.03.6000.” Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS. EMBARGADOS: ANTONIO JOAO DA SILVEIRA TERRA, CELSO GERONIMO CRISTALDO, ELIO CAPRIATA, RUTH PINHEIRO DA SILVA, TITO GHERSEL e VICENTE FIDELES DE ÁVILA. Advogados: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 S E N T E N Ç A Prioridade na tramitação: CPC, art. 1048, I, § 4º, Estatuto do Idoso, art. 71 da Lei nº 10741/2003. Sentença tipo "B". A FUFMS opôs os presentes embargos à execução (em relação ao cumprimento de sentença dos autos de nº 2009.60.00.002898-0), insurgindo-se contra o valor da conta apresentada pelos embargados-exequentes, sob a alegação de haver cobrança em excesso na aludida execução em curso. Alega que os autores, ora embargados, incorreram em incorreções nos cálculos que elaboraram; e apresentou os seus cálculos do valor que entende ser devido, pleiteando sejam acolhidos os presentes embargos à execução, já que há excesso de exação da ordem de R$-71.222,21. Juntou documentos. Este Juízo, no exame inicial, determinou, fls. 27, o apensamento deste feito aos autos principais, bem assim a intimação da parte embargada para se manifestar nos presentes embargos, além de outras providências pertinentes. A parte embargada apresentou impugnação, fls. 31-44, alegando inépcia da inicial (ausência de embargos à execução) e, quanto ao mérito, teceu argumentação quanto (1) à diferença entre os dados constantes no principal e os utilizados nestes embargos, (2) à alegada inclusão em duplicidade da gratificação natalina, (3) da base de cálculo dos honorários de sucumbência, (4) a parte controversa e incontroversa da execução, (5) dessa última em relação aos honorários de sucumbência, e (6) o arbitramento dos honorários advocatícios decorrentes da ação de execução e embargos à execução. Por fim, requereu o encerramento do processo em relação a JOÃO BOSCO DE BARROS WANDERLEY, MARIO AMARAL RODRIGUES, MARISE FONTOURA PRADO IOVINE e MARLEI SIGRIST, o acolhimento da preliminar com a extinção da Ação dos Embargos à Execução, em relação à parte controvertida e a condenação da executada em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre a parte controvertida; ou, caso superada a preliminar, que sejam, no mérito, os embargos em relação à parte controvertida, julgados improcedentes. Juntou documentos. Instada a manifestar-se a embargante o fez às fls. 49-53. A parte autora tornou aos autos para requerer prioridade na tramitação do feito, fls. 57 e 59. Este Juízo proferiu decisão às fls. 62-65, em que tratou de diversos tópicos, culminando com a extinção do processo, com resolução de mérito, em relação aos embargados: JOÃO BOSCO DE BARROS WANDERLEY, MARIO AMARAL RODRIGUES, MARISE FONTOURA PRADO IOVINE e MARLEI SIGRIST, condenando-os ao ônus da sucumbência. Igualmente, determinou a especificação de provas, como também deferiu a prioridade na tramitação do feito. A embargante disse não ter outras provas a produzir, além das carreadas ao feito, fls. 67. E os embargados opuseram embargos declaratórios, fls. 74-82. A embargante asseverou, fls. 63, não ter outras provas a produzir. O Juízo proferiu decisão, fls. 83-85, conhecendo de parte dos embargos, reduzindo o valor dos honorários advocatícios e determinando outras medidas. Na sequência, os embargados opuseram agravo de instrumento, fls. 90-107, e recurso de apelação, fls. 108-123. E o Juízo manifestou-se às fls. 161-163, não recebendo o recurso de apelação. Os embargados opuseram novos embargos de declaração, fls. 167-174, e o Juízo, às fls. 175-178, os rejeitou. Na sequência, opuseram agravo de instrumento, fls. 184-195. Às fls. 204-207, decisão do E. TRF3 que negou provimento ao agravo. A perita apresentou proposta de honorários, fls. 212. O Juízo proferiu nova decisão, fixando o valor dos honorários periciais e providências relativas à produção da prova, fls. 215. Os embargados interpuseram novos embargos de declaração, fls. 219-226, que foram rejeitados pelo Juízo às fls. 228. Em seguida, os embargados apresentaram novos embargos de declaração, fls. 233-241. Termo de audiência cível, fls. 241-242. A embargante, fls. 244-248, apresentou novos cálculos do NECAP: Parecer Técnico NECAP/PU/MS/Nº 136/2013-C, fls. 252. Os embargados apresentaram impugnação à petição da embargante, fls. 356-364 Às fls. 367-370, o Juízo decidiu sobre todas as questões apresentadas. Os embargados juntaram aos autos agravo na modalidade retida, fls. 378-387. Contrarrazões pela FUFMS, fls. 389-392. Decisão quanto ao pedido de retratação, fls. 401-404. E novo agravo na modalidade retida, fls. 408-417. Manifestação do Juízo em relação à exceção de suspeição formulada pela parte embargada, fls. 419-421. Às fls. 425-427, cópia da decisão proferida pelo E. TRF3 nos autos do agravo de instrumento, que não admitiu o recurso especial. Às fls. 432-439, cópia da decisão proferida pelo E. TRF3 nos autos da exceção de suspeição, que a rejeitou. Laudo pericial contábil juntado às fls. 445-467, além das planilhas que o acompanham. A FUFMS manifestou-se sobre o laudo pericial fls. 471-474, juntando parecer TÉCNICO/NECAP/PU/MS/Nº 1564/2018-C, fls. 475-478. E, por sua vez, os embargados o fizeram às fls. 489-493, requerendo a prioridade na tramitação, em razão da idade. Às fls. 1983, foi dada ciência às partes da digitalização dos autos. É o relatório. Decido. De início, registro que toda e qualquer referência às folhas destes autos eletrônicos – que antes tramitavam no suporte papel, agora digitalizados –, feitas ou por fazer, far-se-á, sempre, por meio da correspondente indicação daquelas com base unicamente no formato PDF do PJe. Sem mais delongas, ao que importa ao deslinde da causa, depois do exame de todas questões apresentadas na presente relação fático-jurídica, conclui-se que, deveras, parcial razão assiste à parte embargante, no que diz respeito ao alegado excesso na execução deflagrada nos autos principais. A sentença exequenda condenou a FUFMS a pagar aos embargados o resíduo de 3,17% de reajuste salarial, relativamente aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. Então, os embargados pleitearam, consoante se pode dessumir, diretamente, da inicial dos autos de cumprimento de sentença, o importe de R$-253.711,70, valor obtido pela soma de R$-240.565,70 (valor executado em benefício dos docentes que formam o Grupo n° 32) mais R$-13.146,00 (a soma de cada um dos honorários sucumbenciais executados em cada uma das execuções individuais). Nestes embargos à execução, a FUFMS alegou haver excesso de execução. Nesse sentido, defendeu que, conforme o comando decisório, à luz do NECAP, Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias, o crédito totalizaria R$-317.431,52 (R$-300.742,98 valor executado em benefício dos docentes mais R$-16.688,54 relativo à soma dos valores de cada um dos honorários sucumbenciais). Como sabido, houve decisão no curso do feito, fls. 62-65, em que tratou de diversos tópicos, culminando com a com a extinção do processo, com resolução de mérito, em relação aos embargados: JOÃO BOSCO DE BARROS WANDERLEY, MARIO AMARAL RODRIGUES, MARISE FONTOURA PRADO IOVINE e MARLEI SIGRIST. Assim, os autos foram remetidos à perita do Juízo, que, depois de longa explanação metodológica e esclarecimentos, terminou por apresentar o seguinte quadro às fls. 465: Dessa forma, a partir das planilhas elaboradas e dos cálculos apresentados, o saldo devido a cada servidor dos presentes autos corrigidos e capitalizados até setembro de 2018, são os a seguir demonstrados, totalizando um montante em desfavor da embargante de R$ 132.287,61 (cento e trinta e dois mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), incluindo o valor de R$ 6.299,41 (dois mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) a título de honorários advocatícios. [Excertos destacados propositadamente.] De tal arte, depois da análise de todos os documentos apresentados e dos procedimentos dos cálculos demonstrados nas planilhas, que apresentam as rubricas que serviram de base de cálculo para a aplicação do resíduo salarial aos servidores públicos civis de 3,17%, corrigidos até setembro de 2018 e com juros moratórios aplicados conforme a sentença, esse é o quadro simplificado, de forma discriminada, dos valores encontrados na perícia judicial, fls. 466. De igual forma, vejam-se os valores pleiteados na execução (autos de cumprimento de sentença): R$-317.431,52 [R$-300.742,98 + R$-16.688,54]; os valores defendidos pela embargante, fls. 477-478: R$-132.287,61 [já inclusos os honorários, atualizado até setembro de 2018]; e, por fim, o quadro apurado perícia judicial, fls. 466: REMANESCENTES PERÍCIA JUDICIAL ANTONIO JOÃO DA SILVEIRA TERRA R$-15.596,13 CELSO GERONIMO CRISTALDO R$-6.302,59 ELIO CAPRIATA R$-15.672,16 RUTH PINHEIRO DA SILVA R$-36.540,22 TITO GHERSEL R$-41.136,78 VICENTE FIDELES DE AVILA R$-10.740,32 SUBTOTAL R$-125.988,20 Honorários R$-6.299,41 TOTAL R$-132.287,61 A perita judicial esclareceu os pontos controvertidos e demonstrou que a elaboração da planilha de cálculos se deu com observância dos limites da decisão exequenda. Nesse passo, o valor por ela encontrado é plenamente justificável, não havendo, assim, justo motivo para não se dar crédito ao seu trabalho técnico, e, por extensão, adotar o parecer oferecido pela embargante, ou, ainda, para se atender aos reclamos dos embargados. Nesse contexto, não há como nem por que não reputar os cálculos da perita judicial, por se tratar de trabalho executado por uma profissional legalmente habilitada, da estrita confiança do Juízo e, em princípio, sem qualquer interesse na lide, bem assim pelo labor sob o pálio de um múnus público, força é concluir, portanto, que são perfeitamente representativos da decisão transitada em julgado, revestindo-se de presunção de absoluta correção técnica. Eventual irresignação das partes em relação às conclusões apresentadas pela perícia técnica – principalmente quando aquelas não lograram demonstrar, no contraditório, nenhuma divergência técnica justificável para qualquer outra providência pelo Juízo – não podem prosperar, sobretudo, como no caso em exame, quando todos os pontos foram esclarecidos pelo expert. Efetivamente, a mera irresignação da parte não pode servir de embaraço à efetividade da prestação jurisdicional na instância. Ademais, o C. STJ já firmou entendimento de que a prova técnica presta-se unicamente para nortear o convencimento do Juízo quanto à pertinência, ou não, das questões deduzidas na provocação jurisdicional. E, nos exatos termos do art. 149 do Código de Processo Civil, o perito judicial é auxiliar da Justiça, e os laudos por ele realizados, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais. Nesse passo, para afastar quaisquer dúvidas, nesse mesmo sentido há recentes julgados de nossa E. Corte Regional que, mutatis mutandis, evidencia essa mesma realidade (TRF3, Acórdão 5000441-79.2017.4.03.6142, e - DJF3 Judicial 1 de 12/12/2019, e Acórdão 5886000-69.2019.4.03.9999, e - DJF3 Judicial 1 de 18/12/2019). Por essa mesma perspectiva, a jurisprudência pátria se consolida na presunção de imparcialidade e pelo acolhimento dos cálculos da perícia judicial. Ora, por estar equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação de interesse na causa, salvo prova em sentido contrário, o labor técnico da perícia judicial deve e tem de ser considerado pelo magistrado na formação de seu convencimento, porque, em verdade, esse labor técnico se reveste de presunção juris tantum. E, se por um lado, possa ser afastado – porque não tem caráter absoluto –, força é admitir que isso só se dá diante de prova suficientemente robusta, ou seja, que indique elemento probatório suficiente para comprovar eventual inexatidão ou ilegalidade, hipótese essa que, a todo sentir, não ocorre no presente caso. Nesse sentido, vejam-se as ementas de julgados de todos os Tribunais Regionais: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISDICIONAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Pelo que se observa dos fundamentos supramencionados, não prospera a irresignação da União. De fato, não há que se falar em preclusão ou afronta aos limites da impugnação, tendo em vista que a r. decisão agravada, ao reconhecer inconsistências, tanto nos cálculos dos exequentes, como nos da União Federal, acolheu a conta elaborada pela Contadoria Judicial. 2. Assim, considerando que a execução se pautará nos cálculos do Órgão Judicial, correto o procedimento adotado pela decisão monocrática, que os adequou aos parâmetros legais e jurisprudências (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e Enunciados de Súmulas nº 54 e nº 362 do STJ). 3. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 4. Agravo interno improvido. TRF3. ACÓRDÃO 5001597-64.2018.4.03.0000. Sexta Turma. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. e-DJF3 Judicial 1, de 10/12/2019. - - - - - - - TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IRPF. SISTEMÁTICA DE CÁLCULOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PERÍCIA JUDICIAL. - Não há demonstração de vício na elaboração do laudo pericial. Quanto à alegação de que seria incorreta a metodologia aplicada para o cômputo dos valores a restituir, prevalece a sistemática de cálculos da perícia judicial, pautada pela equidistância das partes e de acordo com o título judicial. - Apelação a que se nega provimento. TRF1. ACÓRDÃO 0052803-02.2004.4.01.3800. Oitava Turma. Relator convocado: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE. e-DJF1 de 06/09/2019. - - - - - - - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. OBRIGATORIEDADE DE NOVA REMESSA AO CONTADOR. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO ADSTRIÇÃO. CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2016, homologando os cálculos apresentados pelo contador do Juízo para revisar os valores devidos aos embargados de R$ 24.634,15 para R$ 7.270,47. 2. Caso em que após a quarta remessa dos cálculos em discussão ao contador judicial, o Juiz não requereu nova análise da contadoria posterior à manifestação da embargante, que entendeu que o Magistrado estaria obrigado a remetê-los, em contrariedade a sua decisão que entendeu apurados corretamente o valor do principal, da correção monetária e dos juros de mora, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada diante da presunção iuris tantum que possuem os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo. 3. A jurisprudência permite ao Magistrado analisar as provas do processo à luz do princípio da livre apreciação da prova e não adstrição do juiz ao laudo pericial, podendo o julgador formar sua convicção em outros documentos técnicos. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00099342820164020000, E-DJF2R 27.4.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00105334820064025001, E-DJF2R 15.9.2017). 4. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Compete ao magistrado ordenar as providências que entender pertinentes à solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. O Juiz, na condição de presidente do processo, cabe apreciar a conveniência ou a necessidade da realização da prova requerida, devendo indeferi-la quando inútil ao processo. (STJ, 2ª Turma, AGRG no AREsp 357.025, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 1.9.2014). 5. Apelação não provida. TRF2. ACÓRDÃO 0020137-63.2002.4.02.5101. Quinta Turma Especializada. Relator: RICARDO PERLINGEIRO. Publicado em 30/09/2019. - - - - - - - TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE JAN/1987 A DEZ/2004. NÃO RECONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002898-91.2009.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que [...] acolheu parcialmente a impugnação, para fixar como valor devido o consignado pelo perito [...] 7. Nesse diapasão, deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção juris tantum. 8. “Assim, é de se prestigiar os cálculos do perito do Juízo, visto que somente através de fortes elementos de convicção poderiam ser desconstituídos.” (AC579582/PE, Relator Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE. 30/04/2015). [...] 10. Agravo de instrumento improvido. TRF5. ACÓRDÃO 0003316-20.2015.4.05.0000. Segunda Turma. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho. DJE de 07/12/2016, p. 117. - - - - - - - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LAUDO PERICIAL. PRECATORIO REQUISITORIO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. 1. DEVE-SE ADOTAR O LAUDO DO PERITO OFICIAL PELA PRESUNÇÃO DE EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES, EXCETO SE AS CRÍTICAS DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DEMONSTRAREM O SEU DESACERTO. [...] TRF4. ACÓRDÃO 91.04.18673-7. Primeira Turma. Relator: VLADIMIR PASSOS DE FREITAS. DJ, de 02/03/1994, p.7232. [Excertos propositadamente destacados.] Como quer que seja, impende frisar que o julgador, nos termos da jurisprudência pátria – o que resta, também, ratificado no novo Estatuto Processual Civil –, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha evidenciado motivo jurídico suficiente para prolatar a decisão. Nessa mesma esteira, vejam-se os posicionamentos das Turmas do C. STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 “veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): “Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade”....................................................................................................... IV - Agravo interno improvido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. STJ. ACÓRDÃO 2016.03.36337-6. SEGUNDA TURMA. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. DJE de 22/11/2017. - - - - - - - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA....................................................................................................... II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes....................................................................................................... IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. STJ. ACÓRDÃO 2016.02.48004-9. PRIMEIRA TURMA. RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. DJE de 21/06/2017. [Excertos propositadamente destacados.] Diante do exposto, valho-me, também, da técnica da motivação referenciada – nesse ponto, frise-se que o STF firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, por imposição do artigo 93, IX, da CF (REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158) –, em relação aos julgados que passam a integrar a presente, norteando todos os atos consequentes, e julgo procedentes os presentes embargos à execução, para reconhecer que há excesso na execução deflagrada pelos autores – ora embargados – nos autos principais e para homologar os cálculos elaborados pela perita do Juízo, fixando o valor devido aos exequentes-embargados em R$-125.988,20 (cento e vinte e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) e os honorários advocatícios em R$-6.299,41 (seis mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), nos exatos e precisos termos definidos no laudo pericial. Custas ex lege. No mais, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor executado e o valor apurado, devidamente equalizados no tempo, nos termos do art. 85, §§ 1º, I, 3º, I, do CPC. Igualmente, condeno, ainda, os embargados – autores embargados e seus procuradores – à restituição dos valores pagos pela FUFMS a título de honorários periciais (CPC, art. 87). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta, que deverá ser juntada aos autos do cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, 22 de janeiro de 2021.

25/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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