Embargos à Execução 5000250-62.2019.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução 5000250-62.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EXECUTADO: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA, FABIO MASSAAKI FURUYA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000250-62.2019.4.03.6110 Trata-se de ação de execução (ID 342639404) referente à cobrança de honorários devidos em razão da sentença proferida no ID 283707728, que foi confirmada em segundo grau (ID 337880116). AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM LTDA. e outros apresentaram impugnação no ID 362988914, informando que houve acordo em junho de 2024 nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5004847-11.2018.4.03.6110, incluindo o presente cumprimento de sentença. Requerem a extinção da presente por falta de interesse e a condenação da CEF no pagamento dos honorários sucumbenciais. A CEF apresentou manifestação no ID 444181866, confirmando a informação de realização de acordo e pagamento nos autos principais e aduzindo que não houve má-fé de sua parte, motivo pelo qual requer isenção quanto à condenação de honorários advocatícios. É o breve relato. Decido. Já tendo ocorrido o pagamento do quanto devido nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5004847-11.2018.4.03.6110, não há que se falar em interesse processual quanto à cobrança dos honorários neste feito. Pelo exposto, extingo o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a CEF a pagar os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor em cobrança na presente ação (10% do valor de R$ 708.040,10 = R$ 70.804,01 para outubro de 2018, devidamente atualizado), tendo em vista que a parte executada precisou contratar advogado para se defender da cobrança indevida efetuada pela Caixa. Custas, nos termos da lei. P.R.I.C. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EXECUTADO: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA, FABIO MASSAAKI FURUYA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000250-62.2019.4.03.6110 Trata-se de ação de execução (ID 342639404) referente à cobrança de honorários devidos em razão da sentença proferida no ID 283707728, que foi confirmada em segundo grau (ID 337880116). AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM LTDA. e outros apresentaram impugnação no ID 362988914, informando que houve acordo em junho de 2024 nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5004847-11.2018.4.03.6110, incluindo o presente cumprimento de sentença. Requerem a extinção da presente por falta de interesse e a condenação da CEF no pagamento dos honorários sucumbenciais. A CEF apresentou manifestação no ID 444181866, confirmando a informação de realização de acordo e pagamento nos autos principais e aduzindo que não houve má-fé de sua parte, motivo pelo qual requer isenção quanto à condenação de honorários advocatícios. É o breve relato. Decido. Já tendo ocorrido o pagamento do quanto devido nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5004847-11.2018.4.03.6110, não há que se falar em interesse processual quanto à cobrança dos honorários neste feito. Pelo exposto, extingo o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a CEF a pagar os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor em cobrança na presente ação (10% do valor de R$ 708.040,10 = R$ 70.804,01 para outubro de 2018, devidamente atualizado), tendo em vista que a parte executada precisou contratar advogado para se defender da cobrança indevida efetuada pela Caixa. Custas, nos termos da lei. P.R.I.C. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 12:33

Ausência das condições da ação

04/05/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 18:46

Publicação

01/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA, FABIO MASSAAKI FURUYA Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-B D E C I S Ã O 1- Apresentada a impugnação à execução (ID 362988914e anexos) pela parte executada, determino a suspensão da execução. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000250-62.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte exequente para manifestação acerca da impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA, FABIO MASSAAKI FURUYA Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-B D E C I S Ã O 1- Apresentada a impugnação à execução (ID 362988914e anexos) pela parte executada, determino a suspensão da execução. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000250-62.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte exequente para manifestação acerca da impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 16:22

Mero expediente

29/09/2025, 11:51

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 18:50

Publicação

14/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA, FABIO MASSAAKI FURUYA DECISÃO 1. ID 342639404 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000250-62.2019.4.03.6110 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pela parte exequente, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 2. Efetuado o pagamento, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para sentença. 3. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor do débito deverá ser acrescido de multa (dez por cento) e honorários advocatícios (dez por cento), prosseguindo-se a execução, na forma da lei processual (art. 523, §§ 1º e 3º, CPC). 4. Fica o(a) executado(a) cientificado(a) de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, caput, do CPC) ocorrerá no dia útil seguinte àquele destinado ao pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. 5. Int.

11/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EXECUTADO: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA, FABIO MASSAAKI FURUYA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000250-62.2019.4.03.6110 Trata-se de ação de execução (ID 342639404) referente à cobrança de honorários devidos em razão da sentença proferida no ID 283707728, que foi confirmada em segundo grau (ID 337880116). AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM LTDA. e outros apresentaram impugnação no ID 362988914, informando que houve acordo em junho de 2024 nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5004847-11.2018.4.03.6110, incluindo o presente cumprimento de sentença. Requerem a extinção da presente por falta de interesse e a condenação da CEF no pagamento dos honorários sucumbenciais. A CEF apresentou manifestação no ID 444181866, confirmando a informação de realização de acordo e pagamento nos autos principais e aduzindo que não houve má-fé de sua parte, motivo pelo qual requer isenção quanto à condenação de honorários advocatícios. É o breve relato. Decido. Já tendo ocorrido o pagamento do quanto devido nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5004847-11.2018.4.03.6110, não há que se falar em interesse processual quanto à cobrança dos honorários neste feito. Pelo exposto, extingo o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a CEF a pagar os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor em cobrança na presente ação (10% do valor de R$ 708.040,10 = R$ 70.804,01 para outubro de 2018, devidamente atualizado), tendo em vista que a parte executada precisou contratar advogado para se defender da cobrança indevida efetuada pela Caixa. Custas, nos termos da lei. P.R.I.C. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA, FABIO MASSAAKI FURUYA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A, DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA - SP221948-A, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000250-62.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA INTEMPESTIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO APTA AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente só trouxe aos autos documentos que, em tese, comprovariam sua alegação, após a prolação de sentença, de modo que não podem ser aceitos. Nem se diga referirem-se a fatos supervenientes à citada decisão, eis que ocorridos ainda no primeiro semestre de 2022, ao passo que a sentença foi proferida em abril de 2023. Assim, não há justificativa para ter trazido aos autos tais elementos probatórios de forma intempestiva. Sua análise em sede recursal macularia o contraditório e implicaria indevida supressão de instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. Precedentes. 3. A Lei 10.931/2004 previu a possibilidade de considerar-se líquida, certa e exigível a cédula de crédito bancário, desde que preenchidos os requisitos legais. No presente caso, foram acostados aos autos da execução telas contendo os dados gerais do contrato, demonstrativos de débito, planilhas de evolução da dívida, sistema de histórico de extratos, bem com cópias das Cédulas de Crédito Bancário firmadas pelas partes, cumprindo as exigências previstas no artigo 28, da referida lei. 4. Recurso não provido. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando, em síntese: a) ausência de título executivo; b) que houve novação do crédito com a aprovação do plano de recuperação judicial e, dessa maneira, não há mais interesse processual na sua cobrança; c) a execução da garantia prestada pelos devedores solidários somente poderá ser exercida se for decretada a falência da devedora principal; d) não houve convolação da recuperação judicial em falência e, assim, a garantia prestada ainda não foi reconstituída nas condições originalmente contratadas. Decido. O recurso não merece admissão. No que se refere à alegação de que houve novação do crédito, a matéria não foi objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não foram opostos embargos de declaração pela parte recorrente, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A parte recorrente trata de desenvolver a tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. No mais, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu pela regularidade do título executivo e pela suficiência dos documentos juntados aos autos pela exequente, nos seguintes termos (ID 276270388, p. 1/2 e 5): No tocante à suposta demonstração de que o crédito da CEF estaria habilitado nos autos da ação de recuperação judicial, observo que a recorrente só trouxe aos autos documentos que, em tese, comprovariam tal alegação, após a prolação de sentença. E nem se diga tratar-se de fatos supervenientes à referida decisão, eis que ocorridos ainda no primeiro semestre de 2022, ao passo que a sentença foi proferida em abril de 2023. Assim, não há justificativa ter trazido aos autos referida prova de forma intempestiva, o que macula o contraditório e implicaria, caso submetida à análise por este Tribunal, indevida supressão de instância. (...) Por derradeiro, entendo estarem presentes os documentos necessários para o regular processamento da execução. (...) No presente caso, foram acostados aos autos da execução telas contendo os dados gerais do contrato, demonstrativos de débito, planilhas de evolução da dívida, sistema de histórico de extratos, bem com cópias das Cédulas de Crédito Bancário firmadas pelas partes. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Além desses aspectos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extra judicial, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que a cédula executada possui eficácia executiva decorrente expressamente da lei. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 800156/RJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 04/02/2016, DJe 11/02/2016) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1291575, Rel. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/08/2013, DJE DATA: 02/09/2013) A pretensão recursal, quanto a esse tema, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 7 de dezembro de 2.023.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA, FABIO MASSAAKI FURUYA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000250-62.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA, FABIO MASSAAKI FURUYA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Auto Posto Mangueira Votorantim e Serviços Ltda., Ichimi Andreia Kuwabara e Fábio Massaaki Furuya ajuizaram os embargos à execução de título extrajudicial autuada sob n. 5004847-11.2018.4.03.6110, em face da Caixa Econômica Federal. O d. Juízo a quo julgou “extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando totalmente improcedentes estes Embargos à Execução e mantendo a cobrança do crédito objeto da Execução de Título Extrajudicial n 5004847-11.2018.4.03.6110.” Os embargantes interpuseram o presente recurso de apelação no qual alegam, em síntese, (i) estar demonstrado que o crédito da CEF está devidamente habilitado nos autos da ação de recuperação judicial; (ii) que a garantia prestada pelos avalistas só pode ser executada em caso de decretação de falência do devedor principal; (iii) falta de interesse de agir em razão da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial; e (iv) ausência de título executivo, líquido e certo, dada ausência de documentação hábil a aparelhar a execução. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000250-62.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA, FABIO MASSAAKI FURUYA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento, como se verá a seguir. No tocante à suposta demonstração de que o crédito da CEF estaria habilitado nos autos da ação de recuperação judicial, observo que a recorrente só trouxe aos autos documentos que, em tese, comprovariam tal alegação, após a prolação de sentença. E nem se diga tratar-se de fatos supervenientes à referida decisão, eis que ocorridos ainda no primeiro semestre de 2022, ao passo que a sentença foi proferida em abril de 2023. Assim, não há justificativa ter trazido aos autos referida prova de forma intempestiva, o que macula o contraditório e implicaria, caso submetida à análise por este Tribunal, indevida supressão de instância. Noutro giro, saliento que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. A propósito, a Súmula 581: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Neste sentido ainda, o Tema n. 885 dos recursos repetitivos: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Por derradeiro, entendo estarem presentes os documentos necessários para o regular processamento da execução. A Lei nº 10.931/04, em seu artigo 28, caput e §2º reconhece, de maneira expressa, a natureza de título executivo extrajudicial na Cédula de Crédito Bancário, não obstante se tratar de crédito rotativo. Ratificando tal posicionamento, passo a transcrever o mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: (...) II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto." Não obstante tal instrumento ter as mesmas características do crédito rotativo, compartilho do posicionamento de que, por força do dispositivo legal acima transcrito, a Cédula de Crédito Bancário passou a constituir título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos de conta corrente - documentos estes fundamentais para integrar a referida Cédula. Também neste sentido caminha o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 543-C DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. No julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)". 3. Agravo regimental não provido...EMEN: (EDARESP 201101257263, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:07/10/2014..DTPB:.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, exprimindo obrigação líquida e certa. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido...EMEN: (AGARESP 201303362555, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:11/05/2015..DTPB:.) Ainda nesta linha, junto precedentes deste C. Tribunal Regional Federal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º, CPC. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR EXECUTADO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 739-A, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO ACUMULÁVEL COM DEMAIS ENCARGOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I - Os recorrentes não trouxeram nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se à mera reiteração do quanto já alegado. II - Como bem observado no voto proferido pelo Ministro Relator da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a legislação infraconstitucional previu a possibilidade de considerar-se líquida, certa e exigível a cédula de crédito bancário, sem restringir o alcance a quaisquer operações que represente, motivo pelo qual impende considerar como título executivo extrajudicial o título apresentado, porquanto preenchidos os requisitos legais. III - Na situação em apreço, a exequente trouxe, com a inicial, cópia da cédula de crédito bancário devidamente assinada pelas partes, bem como os demonstrativos da evolução contratual, de maneira que preencheu as exigências previstas no artigo 28, da Lei 10.931/2004. IV - O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa, dispensando a produção de prova, quando a questão for unicamente de direito e o conjunto probatório constante dos autos for suficiente ao exame do pedido. E este é o caso dos autos, em que, para o deslinde da demanda, basta a análise da questão de direito posta sob julgamento, notadamente com relação à legalidade dos encargos cobrados, não havendo que se falar em perícia técnica contábil. V - Os embargantes suscitam excesso do valor executado, mas não mencionam qual seria a divergência entre o que entendem correto e o valor apresentado com a inicial, ou seja, não cumprem com a determinação legal de apresentarem o valor que entendem correto, bem como a memória de cálculo correspondente, não dando azo ao disposto no artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil. VI - Muito embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável á espécie e preveja, de fato, a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, não se olvide que essa inversão não é automática, cabendo ao Magistrado, com base nos pormenores do caso concreto, o seu deferimento. Na situação concreta, tratando-se a matéria de direito visto que a discussão cinge-se à validade de encargos e cláusulas contratuais, a inversão do ônus da prova não se revela necessária. VII - Impende considerar que a previsão da comissão de permanência afasta os demais encargos, inclusive juros de mora, motivo pelo qual há de prevalecer a aplicação, apenas, da comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, conforme, aliás, se extrai dos documentos juntados com a inicial de execução, carecendo, pois, de interesse recursal a discussão sobre o tema. VIII - Agravo legal improvido. (AC 00093848820114036108, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO 1. O artigo 585, do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso VII, que são títulos executivos extrajudiciais todos os demais títulos, a que, por disposição expressa de lei, se atribuir força executiva. 2. No caso, a ação de execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário a qual se reveste da natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposição expressa no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. 3. A exequente instruiu a inicial com a planilha de evolução do débito e extratos de conta corrente, de modo que, nos termos preconizados pelo artigo 28 e §1º da Lei nº 10.931/04, a dívida é certa, líquida e exigível. 4. Note-se, que o C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, não apenas a eficácia executiva da cédula de crédito bancário, como também assentou que a esse título de crédito não se aplica o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 233. 5. Presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo extrajudicial denominado Cédula de Crédito Bancário, a ação executiva se apresenta como o instrumento processual adequado e necessário para a satisfação do crédito da parte embargada. 6. Recurso de apelação da CEF provido. Sentença anulada. (AC 00015795620134036127, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) No presente caso, foram acostados aos autos da execução telas contendo os dados gerais do contrato, demonstrativos de débito, planilhas de evolução da dívida, sistema de histórico de extratos, bem com cópias das Cédulas de Crédito Bancário firmadas pelas partes. Assim é que a sentença proferida pelo juízo a quo não carece de reforma. Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários sucumbenciais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000250-62.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA INTEMPESTIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO APTA AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente só trouxe aos autos documentos que, em tese, comprovariam sua alegação, após a prolação de sentença, de modo que não podem ser aceitos. Nem se diga referirem-se a fatos supervenientes à citada decisão, eis que ocorridos ainda no primeiro semestre de 2022, ao passo que a sentença foi proferida em abril de 2023. Assim, não há justificativa para ter trazido aos autos tais elementos probatórios de forma intempestiva. Sua análise em sede recursal macularia o contraditório e implicaria indevida supressão de instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. Precedentes. 3. A Lei 10.931/2004 previu a possibilidade de considerar-se líquida, certa e exigível a cédula de crédito bancário, desde que preenchidos os requisitos legais. No presente caso, foram acostados aos autos da execução telas contendo os dados gerais do contrato, demonstrativos de débito, planilhas de evolução da dívida, sistema de histórico de extratos, bem com cópias das Cédulas de Crédito Bancário firmadas pelas partes, cumprindo as exigências previstas no artigo 28, da referida lei. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA, FABIO MASSAAKI FURUYA Advogado do(a) EMBARGANTE: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-B EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 Tipo A SENTENÇA Auto Posto Mangueira Votorantim e Serviços Ltda., Ichimi Andreia Kuwabara e Fábio Massaaki Furuya ajuizaram os presentes embargos à execução de título extrajudicial autuada sob n. 5004847-11.2018.4.03.6110, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando “o julgamento de procedência dos presentes embargos para que a execução seja extinta nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da novação da obrigação consubstanciada na oportuna aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial da devedora principal (AUTO POSTO MANGUEIRA por força do disposto no artigo 59 da Lei 11.101/2005, c/c o art. 365, do Código Civil. Requerem, outrossim, que os presentes embargos à execução sejam julgados procedentes para o fim de que a execução seja extinta pela ausência de título executivo a embasar a pretensão executória da Embargada, uma vez que os títulos executados representam, em verdade, contratos de abertura de crédito desacompanhado de extrato da conta corrente, de modo que patente a iliquidez do suposto título (art. 803, I, do CPC). No mérito, caso superadas as preliminares acima arguidas, o que se admite para argumentar, os Embargantes requerem que estes embargos sejam acolhidos, para o fim de que, após a indispensável perícia contábil, seja reconhecido e afastado o excesso de execução decorrente das práticas ilegais e abusivas ora descritas, com a consequente condenação d a Embargada ao pagamento das verbas de sucumbência...” (item “VII – DO PEDIDO”, ID 13933926). Defende a inicial, em brevíssima síntese, que os presentes embargos devem ter efeito suspensivo, nos termos do §1º, do art. 919, do Código de Processo Civil; que o crédito executado sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial da embargante, tramitando na 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP (autos n. 1046955-85.2018.8.26.0602), situação que também reclama a suspensão da execução, forte na alínea “a”, do inciso V do artigo 313 do Código de Processo Civil; que a execução da garantia prestada somente poderá ser exercida no caso de decretação de falência da empresa; que com a certeira aprovação do Plano de Recuperação Judicial da Embargante pela Assembleia Geral de Credores, haverá novação do crédito, nos termos do artigo 59 da Lei de Recuperação de Empresa, de forma que não haverá mais interesse processual na execução ora embargada; que o título que ampara a execução não retrata dívida líquida, certa e exigível. Assevera, ainda, a existência de excesso de execução, por conta da cobrança de juros em patamar superior a 12% ao ano, e ainda capitalizados. Juntou documentos. Embargos recebidos sem efeito suspensivo, tendo em vista a inexistência de garantia (ID 242425919). Impugnação ofertada (ID 243875039). Somente a parte embargante requereu a produção de prova (documental – IDs 246130585 e 246130600), tendo a Caixa sobre eles se manifestado na petição ID 274794579. É o brevíssimo relatório. Decido. 2. Reitero o descabimento da aplicação do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil ao caso. Compulsando os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5004847-11.2018.4.03.6110, à qual estes autos foram distribuídos por dependência, verifico que não houve oferta de garantia por parte da empresa executada ou dos avalistas Ichimi Andreia Kuwabara e Fábio Massaaki Furuya. De plano, friso que não há nos autos demonstração de que os créditos objeto da presente discussão estão habilitados na ação de recuperação judicial noticiada (n. 1046955-85.2018.8.26.0602, tramitando na 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP). Pondere-se que estes embargos foram ajuizados pela pessoa jurídica Auto Posto Mangueira Votorantim e Serviços Ltda. e pelas pessoas físicas Ichimi Andreia Kuwabara e Fábio Massaaki Furuya, que figuram como avalistas nos contratos de empréstimo que originaram a dívida guerreada (pp. 37 a 66 do ID 13934902). Acerca da questão, Superior Tribunal de Justiça assim cristalizou seu entendimento: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” (Tema n. 885 dos recursos repetitivos) "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." (Súmula 581) Assim, não entrevejo óbice ao regular prosseguimento da execução contra os avalistas, responsáveis solidários pela dívida executada, salientando a inviabilidade da cisão processual ou suspensão parcial do feito. Quanto ao pedido de suspensão fundado no artigo 61, §2º, da Lei nº 11.101/2005 e nos artigos 514 e 798, I, “c”, todos do Código de Processo Civil, repito que não há nos autos prova de que o crédito objeto destes embargos foi incluído no Plano de Recuperação Judicial homologado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, situação que afasta a possibilidade de novação da dívida e de suspensão ou extinção do feito. Acerca dos títulos executivos, conforme documento ID 13934902, é certo que as cédulas de crédito bancário estão acompanhadas de extratos, planilhas e demonstrativos de evolução contratual e do débito consolidado, sendo plenamente possível ao devedor entender como a instituição financeira chegou ao montante cobrado, o que, a meu ver, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Vencidas as prejudiciais, passo ao exame do mérito, ressalvando que não houve, por parte dos embargantes, qualquer questionamento acerca da inadimplência. De qualquer forma, pertinente consignar que a solução da controvérsia não exige a produção de prova pericial contábil, já que diz respeito, somente, a questões de direito (legalidade das cláusulas contratuais e dos valores cobrados), sendo suficientes os documentos constantes dos autos para verificar a origem e evolução do débito guerreado. O conjunto probatório aponta para o reconhecimento do direito da demandante reaver o valor cobrado nesta ação. Os documentos que acompanharam a inicial são suficientes para comprovar que a embargada concedeu crédito à empresa embargante, da qual os coembargantes Ichimi e Fábio são sócios, assim como para demonstrar como evoluiu a dívida inadimplida, não havendo razão para ser cogitada a hipótese de cerceamento de defesa do devedor. Há que se considerar que contrato é, nas palavras do mestre Washington de Barros Monteiro, o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito. Uma vez pactuado, ostenta força vinculante, devendo eventuais abusividades ser apontadas, de forma específica, pelas partes e, uma vez constatadas, passíveis de correção pelo Judiciário. Os contratos em discussão nestes autos são de abertura de crédito simples, não regido por legislação específica e que detém caráter de empréstimo pessoal (tanto que não fica vinculado à contratação de cobertura securitária, obrigatória na contratação de financiamento nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema Financeiro Imobiliário). Note-se que a obtenção de crédito nas modalidades contratadas entre as partes não é uma imposição ao consumidor, sendo seus contratos amplamente padronizados, tendo os correntistas – em especial em casos como o presente, em que os responsáveis pela empresa devedora e avalistas da dívida são empresários – conhecimento do alto custo do crédito fornecido nessas modalidades. Assim, soa pouco crível a percepção da existência de cláusulas abusivas quando exigidos os encargos decorrentes da inadimplência. Relevante ponderar que não resta demonstrada nos autos a ocorrência, após a pactuação, de fato extraordinário e imprevisível alterando a situação então verificada. Importante mencionar, também, que não restou demonstrado excesso do valor da dívida em virtude da aplicação de índices ilegais e desconhecidos, visto que, à época da celebração, os demandantes tomaram conhecimento da incidência de juros e de correção monetária sobre o capital mutuado, assim como dos índices respectivos, de forma que tinham ciência da cobrança de juros remuneratórios e da forma de atualização monetária da dívida, valores estes que vinham, inclusive, discriminados nos extratos mensais. Com o inadimplemento – questão incontroversa, diga-se – o contrato foi extinto e o débito consolidado, ensejando a obrigatoriedade do pagamento dos encargos decorrentes de tal situação, que estão devidamente especificados nos demonstrativos que acompanharam a inicial. Note-se que, conforme se pode verificar nas planilhas de evolução da dívida (ID 13934902), a Caixa Econômica Federal não está fazendo incidir sobre o débito comissão de permanência, de forma que não há a ocorrência de bis in idem na cobrança do multa contratual, não podendo ser a taxa aplicada (1,69 % e 2%) ser considerada abusiva, eis que não extrapolado o limite estabelecido no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos juros, pondere-se que, acerca da possibilidade de cômputo de juros de forma capitalizada na fase de utilização, o Superior Tribunal de Justiça cristalizou entendimento no sentido de que a capitalização (juros compostos) é vedada, mesmo que convencionada, porquanto subsistiria o preceito do art. 4º do Decreto nº 22.626/33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei nº 4.595⁄64. Assim, ante a inexistência de modificação acerca da capitalização dos juros pela Lei nº 4.595/64, os juros somente poderiam ser aplicados de forma capitalizada nos casos expressamente previstos em lei especial que implicassem em revogação do Decreto nº 22.626/33, como no caso de contratos de crédito rural, comercial e industrial. Ocorre que o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, em vigor desde 31 de março de 2000 (data de sua publicação), e suas reedições (até a MP 2.170-36, de 23 de Agosto de 2001), expressamente estabelece que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Observo, por pertinente, que a ADI nº 2.316, em que veiculado pedido de suspensão da eficácia dos efeitos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, ainda não foi definitivamente julgado, estando conclusos ao Relator desde 05.11.2020, de forma que, até este momento, o preceito permanece vigente. No caso dos autos, em que houve disponibilização do capital mutuado a partir de 2018, incide a prefalada medida provisória, sendo, assim, viável a capitalização de juros. A jurisprudência, aliás, reconhece a legalidade do mencionado procedimento: Processo AC 200735000008243 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 200735000008243 TRF1 - QUINTA TURMA (DJF1 DATA:22/05/2009 PAGINA:217) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 192, §3º. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 30.03.2000. 1. Assente na jurisprudência após o julgamento da ADIn 2591 pelo STF, de que são aplicáveis aos contratos firmados pelas instituições financeiras os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, restando minimizada a autonomia da vontade e mitigado o princípio do pacta sunt servanda. 2. Se os contratos em exame foram celebrados em 2005 e 2006, ou seja, depois da edição da Medida provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, é possível a capitalização mensal de juros...................... 5. Apelação da CEF parcialmente provida. Data da Decisão 13/05/2009 Data da Publicação 22/05/2009 4. Finalmente, reitero que, de tudo o que dos autos consta, não se depreende a ocorrência de violação ao Código de Defesa do Consumidor. Pela situação posta, não entrevejo seja situação que caracterize cobrança abusiva (art. 51 do CDC), posto que não configurado dano ao consumidor ou subtração do seu direito de defesa. Não há, pois, censura à exigência, pela CEF, do valor da dívida, considerando os documentos colacionados aos autos. Por conseguinte, não se mostram comprovados valores pagos a maior ou qualquer justificativa para a parte demandada deixar de cumprir o acordo, nos termos postos. A aplicação da cláusula rebus sic stantibus somente tem lugar nas hipóteses de ocorrência de fato extraordinário e imprevisível a modificar a situação existente à época da pactuação, situação não demonstrada no presente feito. 5. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000250-62.2019.4.03.6110 Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando TOTALMENTE IMPROCEDENTES estes Embargos à Execução e mantendo a cobrança do crédito objeto da Execução de Título Extrajudicial n 5004847-11.2018.4.03.6110. Condeno a parte embargante no pagamento dos honorários advocatícios, ora estipulados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, que deverão ser atualizados, quando do pagamento, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Custas, nos termos da lei. 6. Trasladada cópia desta sentença para os autos principais;. 7. Registrada eletronicamente. P. I. C.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA, FABIO MASSAAKI FURUYA Advogados do(a) APELANTE: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A, CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A, CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A, CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000250-62.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA, FABIO MASSAAKI FURUYA Advogados do(a) APELANTE: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A, CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A, CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A, CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA, ICHIMI ANDREIA KUWABARA, FABIO MASSAAKI FURUYA Advogados do(a) APELANTE: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A, CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A, CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A Advogados do(a) APELANTE: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901-A, CRISTIANO GUSMAN - SP186004-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com razão a parte apelante. É preciso diferenciar os embargos à execução que trazem o excesso de execução como fundamento do recurso, quando então é correta a aplicação o art. 739-A, § 5º, do CPC (1973) ou art. 917, § 3º, do CPC (2015), daqueles embargos à execução que se insurgem contra a presença de cláusulas contratuais ilegais, as quais podem ou não resultar em excesso de execução. Nestes casos, mesmo que resultem em excesso de execução, este provém não de erros de cálculo, mas de supostas ilegalidades constantes em cláusulas contratuais. Em outras palavras, se a argumentação da parte embargante tem como fundamento, por exemplo, a suposta ilegalidade ou abusividade da taxa de juros cobrada, a capitalização de juros mensal, a utilização de Tabela Price para amortização da dívida, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, etc., a exigência contida no art. 739-A, § 5º do CPC (1973) deve ser relativizada. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC (1973). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO, BEM COMO RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. É INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB TAL ARGUMENTO QUANDO HÁ QUESTÕES DE DIREITO SENDO DISCUTIDAS NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É preciso diferenciar os embargos à execução que trazem o excesso de execução como fundamento do recurso, quando então é correta a aplicação o art. 739-A, § 5º, do CPC (1973) ou art. 917, § 3º, do CPC (2015), daqueles embargos à execução que contestam a presença de cláusulas contratuais supostamente ilegais. Nestes casos, mesmo que o resultado seja o excesso de execução, este provém não de erros de cálculo, mas de ilicitudes constantes em cláusulas contratuais. Em outras palavras, se a argumentação da parte embargante tem como fundamento, por exemplo, a suposta ilegalidade da taxa de juros cobrada, da capitalização de juros mensal, da utilização de Tabela Price para amortização da dívida, da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, etc., a exigência contida no art. 739-A, § 5º do CPC (1973) ou art. 917, § 3º, do CPC (2015) deve ser relativizada. 2. Recurso provido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2159474 - 0002460-17.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 19/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2018 ) No presente caso, a parte embargante trouxe questões preliminares que não foram apreciadas pelo Juízo a quo, notadamente aquelas decorrentes do processamento da recuperação judicial da empresa apelante. Ou seja, os embargos à execução não estavam calcados exclusivamente na alegação de excesso de execução (art. 917, III, do CPC), quando então se faria adequada a rejeição liminar dos embargos nos termos do parágrafo 4º do referido artigo. Na realidade, os embargantes apresentaram razões diversas para pleitear a extinção da execução, consoante lhes permite o art. 917 e seus demais incisos, daí por que fazem jus ao processamento regular dos aludidos embargos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000250-62.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta por AUTO POSTO MANGUEIRA VOTORANTIM E SERVICOS LTDA e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, buscando reformar sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos pela ora recorrente sob o argumento de não teria cumprido o disposto no art. 917, § 4º, I, do CPC. Em suas razões a apelante alega, em síntese, que as questões trazidas nos embargos não buscavam exclusivamente o reconhecimento do excesso de execução. Na realidade, sustenta que em embargos trouxe questões preliminares que não foram analisadas, como “suspensão por prejudicialidade, existência de condição que impede a execução da garantia prestada, falta de interesse de agir em razão da sujeição e oportuna novação do suposto crédito exequendo à recuperação das Apelantes/recuperandas e ausência de título executivo líquido e certo.”. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000250-62.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a r. sentença, determinando o prosseguimento do processo com a análise das questões preliminares e de direito trazidas à baila pela parte embargante. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 917, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO, BEM COMO RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. É INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB TAL ARGUMENTO QUANDO HÁ QUESTÕES DE DIREITO SENDO DISCUTIDAS NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É preciso diferenciar os embargos à execução que trazem o excesso de execução como fundamento do recurso, quando então é correta a aplicação do art. 917, § 3º, do CPC, daqueles embargos à execução que contestam a presença de cláusulas contratuais supostamente ilegais. Nestes casos, mesmo que o resultado seja o excesso de execução, este provém não de erros de cálculo, mas de ilicitudes constantes em cláusulas contratuais. Em outras palavras, se a argumentação da parte embargante tem como fundamento, por exemplo, a suposta ilegalidade da taxa de juros cobrada, da capitalização de juros mensal, da utilização de Tabela Price para amortização da dívida, da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, etc., a exigência contida no art. 917, § 3º, do CPC deve ser relativizada. 2. Recurso provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a r. sentença, determinando o prosseguimento do processo com a análise das questões preliminares e de direito trazidas à baila pela parte embargante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/08/2021, 00:00

01/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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