Procedimento Comum Cível 5006574-52.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006574-52.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 17:24

Trânsito em julgado

19/08/2025, 19:20

Publicação

27/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684, GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 25 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006574-52.2020.4.03.6104

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 18:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2025, 18:20

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 14:18

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/03/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684, GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID. 354877181 (anexos): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006574-52.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Vistos. Concedo à parte exequente, o prazo adicional de 10 (dez) dias, para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

28/02/2025, 00:00

Mero expediente

21/02/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684, GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 17 de outubro de 2024. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006574-52.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 01:06

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 00:00

30/01/2024, 00:00

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006574-52.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RELATÓRIO APELANTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006574-52.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de apelação interposta por SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, nos autos da ação declaratória de nulidade de multa administrativa, promovida pela apelante em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a nulidade do auto de infração e respectivo processo administrativo fiscal nº 11128.728547/2013-86, contra ela lavrado com fundamento no artigo 107, IV, alínea e, do Decreto -Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de ter deixado de prestar informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela legislação de regência. A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenação da autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de apelação, a autora pretende a reforma da sentença, e, em suma: a) sustenta a ausência de responsabilidade (ilegitimidade passiva) enquanto agente desconsolidador de carga, e que nunca teve intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil – RFB; b) afirma que todos os dados relativos ao conhecimento em questão foram inseridos no sistema, tratando-se o caso de mero ajuste de dados de conclusão de desconsolidação, de forma que, se todas as informações foram prestadas, não há razão para aplicação de qualquer penalidade; c) assevera que com o advento da Instrução Normativa SRF nº 1.473/2014 houve a alteração de inúmeros artigos da Instrução Normativa SRF nº 800/2007 e, dentre eles, destaca a total revogação do Capítulo IV, que tratava “Das Infrações e das Penalidades”, salientando que, diante disso, resta claro o indicativo de que a Receita Federal está revendo a postura adotada, de forma que não hoube o cometimento de infração, devendo ser anulado o auto de infração em discussão; d) pontua que o auto de infração está eivado de nulidade, padecendo de vício formal, porque não descreve corretamente os fatos, não representando a realidade, o que configura cerceamento de defesa; e) postula pelo afastamento da imputação, ante a ocorrência da denúncia espontânea, instituto previsto no artigo 102 do Decreto-Lei n.º 37/66 (reproduzido no art. 683, §2º, do Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/2009), bem como no art. 138 do CTN e do Decreto Lei nº 9.326/2018, pois as informações indicadas na intimação feita pela autoridade fiscal foram inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração e do início de qualquer procedimento fiscal, informando que a matéria encontra-se em discussão no Judiciário nos autos da ação ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC) que moveu ação contra a União Federal sob o nº 0005238-86.2015.403.6100, a fim de discutir, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do referido instituto em casos como o in tela; f) declara que não houve prejuízo ao Erário ou qualquer embaraço à fiscalização aduaneira no presente caso, uma vez que todas as informações foram prestadas oportunamente, havendo clara violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; g) alega que, de acordo com o art. 50 da IN 800/07, com a redação dada pela IN 899/08, a observância aos prazos estipulados no art. 22 passou a ser obrigatória somente a partir de 1º de abril de 2009, e, em sendo prestadas as informações em 19/09/2008, a penalidade prevista no aludido art. 107, inc. IV, “e”, do DL nº 37/66 não deveria ter sido aplicada; e h) argui que necessária a redução de ofício do valor da multa, posto que abusivo, desproporcional e de nítido caráter confiscatório, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.(ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Segundo consta, a multa questionada pela autora decorre de prestação de informação fora do prazo determinado pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007 (art.22, inc. III), sendo aplicada com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Outrossim, verifica-se, à vista do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, ora apelante, com o respectivo enquadramento legal e a motivação (ID 164390226). Pois bem. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estabeleceu, através do artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, com redação alterada pela IN SRF nº 899, de 29 de dezembro de 2008, os prazos mínimos para a prestação de informações relativas ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos e/ou à conclusão da desconsolidação. E, no caso em análise, a perda de prazo ocorreu pela conclusão da desconsolidação além do prazo estabelecido no art. 22, inc. III, da IN RFB 800/2007, que é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Nessa senda, impende realçar que, não obstante o caput do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007 disponha que: "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009", o inciso II, do parágrafo único, do aludido artigo preconiza que "O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, considerando que a citada instrução normativa passou a produzir efeitos a partir de 31/03/2008, conforme o disposto em seu art. 52, e que a infração em discussão que se deu com a prestação de informações a destempo, em 19/09/2008, contrariamente ao alegado pelo autor, não se há falar que o fato que originou a multa ocorreu no período de suspensão da obrigatoriedade de observância aos prazos para a prestação de informação, uma vez que incluso na excepcionalidade do inciso II, do parágrafo único, da IN RFB nº 800/2007. A par disso, descabe cogitar de atipicidade pela revogação dos artigos 45 a 48 da IN 800/2007 pela IN 1.473/2014, porquanto existente e aplicável a previsão de sanção no próprio artigo 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, então vigente à época da infração. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o Decreto-Lei nº 37/66 atribui explicitamente tal responsabilidade tanto ao transportador quanto ao agente de cargas, dispondo que: “(...). Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (...).” Dessa forma, o texto da legislação é cristalino ao estabelecer a obrigação da prestação de informações, considerando como “agente de carga” qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, caso dos autos. Com efeito, constata-se, assim, a legitimidade passiva da empresa autora, ora apelante, para responder pela autuação, nos termos do disposto no art. 37, § 1º, do referido diploma legal, ao contrário do alegado pela recorrente. Outrossim, o descumprimento dessa obrigação é passível de multa a quaisquer dos obrigados, segundo previsto no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, in verbis: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)" Portanto, o artigo 107, IV, alínea e”, do Decreto-Lei nº 37/66, expressamente determina a aplicação de multa caso as informações sobre o veículo ou carga nele transportadas não sejam prestadas ou sejam prestadas fora dos prazos estabelecidos pela Receita Federal, e, somente se a informação for prestada de forma integral e tempestiva o agente de carga é eximido da multa. Nesse ponto, anoto que não procede a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. Consoante o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, há expressa previsão no sentido de que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos fixados. No caso dos autos é incontroverso que a parte autora deixou de prestar informações sobre operação aduaneira executada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007, a qual dispõe em seu artigo 22, III, que o prazo mínimo para prestação de informações relativas à conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Consta do auto de infração que a apelante “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805176164308 a destempo às 09:09 do dia 19/09/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805177357231. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) FSCU9603302, pelo Navio M/V “CSAV PANAMBY”, em sua viagem 0141N, no dia 17/09/2008, com atracação registrada às 14:23. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000187610, Manifesto Eletrônico 1508501677243, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805168963914, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805169646130, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805175710708, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805176164308 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805177357231.” (ID 164390226, fl. 05). Com efeito, existindo previsão aduaneira para a prestação das informações, a omissão ou a anotação a destempo, por si só, têm o condão de lastrear a sanção imputada, restando demonstrada a ocorrência de tipicidade e justa causa para a lavratura do auto de infração, valendo mencionar que, comprovada a ocorrência de quaisquer das infrações capituladas, presumida é a ocorrência de dano ao Erário, e tampouco se exige para a configuração da infração a comprovação de dolo específico de embaraçar a fiscalização aduaneira, pois, se assim fosse, o fundamento legal da multa aplicada seria a alínea “c” do artigo 107, IV, do DL 37/1966, e não a alínea “e”, como no presente caso. No que tange à alegação de exclusão da sua responsabilidade em razão de denúncia espontânea, anoto que se trata de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Dessa maneira, a penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), e tampouco havendo aplicação ou violação do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). Insta salientar que a alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, o instituto da denúncia espontânea não tem aplicação nas hipóteses de multa decorrente de obrigação acessória autônoma que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal, como é o caso concreto (multa exigida pelo atraso no registro tem natureza moratória decorrente de uma obrigação tributária acessória – obrigação de fazer). Assim, se a prestação extemporânea da informação devida à SRFB materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração. Desse modo, ao contrário do que entende a apelante, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. Nesse sentido, pacífico entendimento do C. STJ, proferido no julgamento do AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ.... 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) Por seu turno, não se há falar em falta de proporcionalidade ou razoabilidade, previstos no artigo 2º, “caput” e inciso VI, da Lei n.º 9.784/99, pois o valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, estabelecido valor monetário fixo, não se havendo falar tampouco em violação ao princípio do não-confisco, esse com aplicabilidade em relação a tributos (art. 150, inc. IV, da CF/88), não cabível ao caso em exame. Ressalte-se que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados e, se a lei definiu prazos para a prestação de informações e estes não foram observados, a aplicação da penalidade prevista é medida de rigor, independentemente da comprovação de prejuízo à fiscalização, pois a infração é objetiva e materializada pela mera conduta, além do que não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção. Portanto, a razoabilidade e a proporcionalidade da aplicação da penalidade imposta é dirigida ao controle aduaneiro, que se prejudica pela omissão do interveniente ao não cumprir sua obrigação perante o Poder Público no prazo mínimo exigido. Eis aí o motivo de se fixar em Lei uma pecúnia fixa, não atrelada a um percentual do valor da mercadoria ou do frete, por exemplo. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: “ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO FORMAL E AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. 2. Consta do auto de infração que a autora efetuou o registro do Conhecimento Eletrônico (CE) Agregado HBL 151305008530184 em 15/01/13, às 13h19; a carga foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V CMA CGM RAVEL, em sua viagem AA779W, com atracação registrada em 17/01/13, às 8h11; o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305007124654 foi incluído no sistema em 11/01/13, às 17h29, momento a partir do qual se tornou possível o registro conhecimento agregado. 3. De acordo com o art. 22 da IN RFB nº 800/07, as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. 4. Verifica-se, portanto, que houve o descumprimento da obrigação acessória quando da referida desconsolidação, com a inclusão dos dados no sistema SISCOMEX em prazo muito superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, "e", do Decreto nº 6.759/09 e no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 5. Nem se alegue que, com as modificações promovidas pela IN RFB nº 1.473/14 no art. 22, II, da IN RFB nº 800/07, o atraso na prestação das informações passou a ser imputável apenas ao armador-transportador, pois somente ele "manifesta carga". Referido dispositivo expressamente estabelece obrigação de prestar informações quanto "ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala". O prazo não se aplica apenas ao manifesto de carga, portanto, mas também aos respectivos "conhecimentos eletrônicos", tal qual o CE151205250777200, emitido a destempo pela autora. 6. Ademais, a prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 7. Descabe falar, ainda, que a multa no valor de R$ 5.000,00 violaria os princípios do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Isso, porque, "a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico" (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282544 - 0007671-17.2016.4.03.6104, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018). 8. Por fim, é entendimento assente em nossa jurisprudência que o dano ao erário não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país. Precedentes. 9. Diante da reforma da r. sentença, resta invertido o ônus sucumbencial, mantendo-se os honorários advocatícios no patamar em que fixados pelo MM. Juiz a quo (R$ 2.000,00), tendo em vista que o montante atende ao que disposto no art. 85 do NCPC e remunera, de forma digna e justa, os patronos da parte vendedora, especialmente se considerado o reduzido valor atribuído à causa. 10. Apelação provida. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5006935-40.2018.4.03.6104 - 6ª Turma, Relator: Des. Federal JOHONSON DI SALVO, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO.)” Destarte, também não assiste razão à apelante no tocante ao pedido alternativo da apelante, porquanto as multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, como no caso em discussão, não são passíveis de redução conforme previsão legal do art. 81, inc. II, da Lei nº 10.833/03, não cabendo ao Judiciário, portanto, estabelecer qualquer redução. Por derradeiro, quanto à alegação de inexigibilidade da sanção pecuniária em razão de liminar concedida na ação coletiva - proc. nº 005238-86.2015.4.03.6100, é despiciendo perquirir o vínculo associativo entre a autora nesta ação e a Associação (ACTC) que protocolizou o feito coletivo, e tampouco a subsistência da tutela referida, em razão do desatendimento, pela apelada, do disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Considerando que a parte autora, ora apelante, optou por prosseguir com a presente ação (individual), ressalte-se, ajuizada após a concessão da liminar na ação coletiva (07/08/2015), não lhe aproveita a liminar proferida na referida ação nº 005238-86.2015.4.03.6100 para o fim de obstar a cobrança em discussão nestes autos. Na esteira desse entendimento, trago à colação julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO POR AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO NO CSO CONCRETO. DECRETO-LEI 37/66. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA TRANSPORTADA A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De início, no tocante à liminar favorável aos associados da ACTC (Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais), proferida nos autos do processo nº 0005238-86.2015.403.6100, em trâmite na 14ª Vara Cível de São Paulo, saliente-se que além das ações coletivas não induzirem litispendência, não foi realizado pedido de suspensão dos presentes autos (artigo 104 da Lei nº 8.078/90), sendo que é no bojo daquela ação que deve ser aferido descumprimento de ordem judicial emanada no feito, não havendo imposição de suspensão do curso dos presentes autos, cujo trâmite infere-se como opção do demandante individual. 2. No mais, trata-se de ação em que a parte autora se insurge contra as sanções pecuniárias que lhe foram aplicadas por violação ao art. 107, IV, 'e', do Dec.-Lei nº 37/66, alterado pelo art. 77, da Lei nº 10.833/2002. 3. Observa-se que o legislador responsabilizou pela prestação de informações todos aqueles intervenientes nas operações aduaneiras que pratiquem atos sujeitos a controle pela repartição aduaneira, conferindo alcance amplo ao conceito de agente de carga, assim qualificado como "qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos". 4. Nesse sentido, a Súmula 192 do extinto TFR deve ser ajustada à época presente, considerando a atual legislação e a jurisprudência sedimentada, razão pela qual inaplicável ao caso sub judice. Ademais, a cada interveniente de comercio exterior foi atribuído o devedor de prestar informações sobre as operações da qual se envolve, como forma de tornar eficaz o controle aduaneiro. 5. Cabe destacar que a apelante não rebate, mesmo na qualidade de agente desonsolidador, seu dever de prestar informações ao SISCOMEX, não sendo o caso, portanto, de afastar sua responsabilidade de cumprir todas as normas e regulamentos aduaneiros. 6. A multa por ausência de entrega ou atraso das declarações, como no caso concreto, tem fundamento legal no artigo 113, §§ 2º e 3º, do Código Tributário Nacional. 7. A teor da previsão contida no art. 37, §1º, do Decreto Lei nº 37/1966, a hipótese dos autos trata de equiparação do agente marítimo ou agente de carga. A responsabilidade advém da interpretação da legislação pertinente a indicar, em conjunto com as circunstâncias da infração, a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. 8. Observa-se que se trata de multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória, possuindo nítido caráter extrafiscal (art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional) e objetiva a prestação de informações para fins de arrecadação e fiscalização da obrigação principal pela administração tributária, no caso, vinculada ao controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. 9. Assim, a multa prevista não possui a mesma natureza do tributo, mas o caráter repressivo e preventivo, de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro em portos. 10. Nesse contexto, importante destacar que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos casos de descumprimento de obrigação acessória. 11. A prestação de informações sobre cargas transportadas está inserida entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos (artigo 113, parágrafo 2º, do CTN). 12. A multa, desta forma, constitui sanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações aduaneiras. Com esta natureza, diversa da de tributo, pode ser conforme as normas correlatas, elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco, desde que proporcional, como ocorre no presente caso. 13. Com efeito, a tipificação da conduta infracional, no caso dos autos, é a prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é dirigida à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias. 14. A análise acurada desta premissa revela que o elemento temporal é essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. Logo, a conduta, que pretende a apelante caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo), a evidenciar a fragilidade da alegação. 15. Por fim, os autos de infração revestem-se de presunção de legitimidade, tendo sido ali indicados todos os elementos que necessários para o fiel conhecimento dos fatos imputados, do sujeito passivo da obrigação, e dos fundamentos jurídicos, descabendo falar-se em nulidade. 16. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º.Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente. 17. Apelação desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP – 5000794-68.2019.4.03.6104; Relator Des. Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; Data do Julgamento:08/10/2021; DJEN DATA: 15/10/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. ADUANEIRO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES DE CARGA. MULTA. AGENTE DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. VERBA HONORÁRIA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, pois, ainda que sucinta a fundamentação, não se cogita de vício quando não inviabilizada, como na espécie, a compreensão do julgado, com prejuízo à ampla defesa, devido processo legal e publicidade, tanto que, por variados aspectos, foi a decisão impugnada na presente via recursal. 2. O aproveitamento, pelo particular, da liminar proferida na ação coletiva paralela em curso, ainda que provado o vínculo associativo com a autora naqueles autos, exigiria que se houvesse requerido a suspensão deste feito (artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor). Como houve opção pelo prosseguimento da ação individual, o feito coletivo não configura óbice à cobrança em discussão. 3. Dessume-se do artigo 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 e da IN RFB 800/2007 que a prestação de informações sobre os bens transportados às autoridades aduaneiras é de responsabilidade da agência marítima e do agente de cargas. 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para 1º de abril de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de ilegalidade, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de 1º de abril de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado. 7. Mesmo quando se discuta que apenas a retificação dos dados originalmente prestados foi feita a destempo, há igual subsunção à norma sancionatória. Tal concepção importaria reconhecer que alterações de informações aduaneiras seriam condutas atípicas (consequentemente, não sujeitas a qualquer prazo), o que retiraria todo o sentido e função do cadastro documental prévio, já que a inclusão de qualquer informação SISCOMEX-Carga, ainda que sem lastro algum com a realidade da operação aduaneira em curso, teria o condão de atender o requisito legal, deixando a retificação ao arbítrio do consignatário. 8. É inexigível, para configuração da infração, a demonstração de dano material específico. O regramento do prazo para prestação de informações à autoridade administrativa objetiva permitir o efetivo controle documental do trânsito de mercadorias e, assim, a triagem e fiscalização de atividades mercantis sob os mais variados enfoques (saúde pública, tributação, segurança nacional, repressão de ilícitos), enquanto poder-dever da Administração. 9. Há impossibilidade lógica de reconhecimento de denúncia espontânea em relação a infrações cujo cerne seja a ação extemporânea do agente, vez que, em tal hipótese, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (atender obrigação legal de maneira intempestiva). 10. Ainda, o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966 estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação. Quanto à alegação de que a SCI COSIT 08/2008 veda a aplicação de várias multas em uma única autuação, importa registrar que o objetivo de uniformizar, internamente, a conduta funcional na interpretação e aplicação das normas administrativas não impede que a fiscalização promova análise de situações concretas nem impede que se adote orientação contrária em razão de outras decisões, especialmente das proferidas pelo Judiciário. Neste sentido, cabe destacar que esta Turma, na linha de outros julgados regionais, tem adotado interpretação de que não se trata, em casos que tais, de hipótese de infração continuada, mas de violações autônomas, sujeitadas, assim, à imposição de multas de acordo com os descumprimentos verificados pela fiscalização. 11. Não se verifica, in casu, irrazoabilidade ou desproporcionalidade (princípios que não podem ser discutidos exclusivamente no plano teorético, pelo contraste entre o valor unitário da multa prevista legalmente e a amplitude de condutas abrangidas pelo tipo infracional), inclusive porque a legislação de regência atribui penalização de maneira progressiva à reprovabilidade e dano potencial da conduta infracional observada. Neste sentido, a título de exemplo, a total ausência de informações sobre a carga é penalizada com o próprio perdimento da mercadoria transportada, nos termos do artigo 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966. 12. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 13. Apelação desprovida (grifos meus). (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5012429-58.2019.4.03.6100; Relator Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA; Terceira Turma; Data do Julgamento:04/06/2020; Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 08/06/2020). AÇÃO ORDINÁRIA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O auto de infração não padece de vício formal. Ademais, os fatos estão descritos com clareza e as normas aplicáveis, citadas com exatidão. Presentes os elementos essenciais, portanto (artigo 10, do Decreto n.º 70.235/72). 2. A alegação de insubsistência, em razão da tutela deferida em ação coletiva, não tem pertinência. A autora, ciente da decisão proferida naquela ação, optou pelo prosseguimento da ação individual. Suporta, portanto, os efeitos da sentença meritória. 3. O pedido é de anulação de multa, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. 4. A denúncia espontânea é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não há violação ao artigo 102, § 2º, do Decreto-lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010. 5. A alegada violação ao princípio da razoabilidade não tem pertinência. Trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Deve ser aplicada nos exatos termos da lei. 6. Apelação não provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5002932-76.2017.4.03.6104; Relator Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; Data do Julgamento:18/10/2019; Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 23/10/2019). Por conseguinte, de rigor a manutenção da r. sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente arbitrado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006574-52.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006574-52.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, nos autos da ação declaratória de nulidade de multa administrativa, promovida pela apelante em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a nulidade do auto de infração e respectivo processo administrativo fiscal nº 11128.728547/2013-86, contra ela lavrado com fundamento no artigo 107, IV, alínea e, do Decreto -Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de ter deixado de prestar informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela legislação de regência. A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenação da autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de apelação, a autora pretende a reforma da sentença, e, em suma: a) sustenta a ausência de responsabilidade (ilegitimidade passiva) enquanto agente desconsolidador de carga, e que nunca teve intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil – RFB; b) afirma que todos os dados relativos ao conhecimento em questão foram inseridos no sistema, tratando-se o caso de mero ajuste de dados de conclusão de desconsolidação, de forma que, se todas as informações foram prestadas, não há razão para aplicação de qualquer penalidade; c) assevera que com o advento da Instrução Normativa SRF nº 1.473/2014 houve a alteração de inúmeros artigos da Instrução Normativa SRF nº 800/2007 e, dentre eles, destaca a total revogação do Capítulo IV, que tratava “Das Infrações e das Penalidades”, salientando que, diante disso, resta claro o indicativo de que a Receita Federal está revendo a postura adotada, de forma que não hoube o cometimento de infração, devendo ser anulado o auto de infração em discussão; d) pontua que o auto de infração está eivado de nulidade, padecendo de vício formal, porque não descreve corretamente os fatos, não representando a realidade, o que configura cerceamento de defesa; e) postula pelo afastamento da imputação, ante a ocorrência da denúncia espontânea, instituto previsto no artigo 102 do Decreto-Lei n.º 37/66 (reproduzido no art. 683, §2º, do Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/2009), bem como no art. 138 do CTN e do Decreto Lei nº 9.326/2018, pois as informações indicadas na intimação feita pela autoridade fiscal foram inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração e do início de qualquer procedimento fiscal, informando que a matéria encontra-se em discussão no Judiciário nos autos da ação ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC) que moveu ação contra a União Federal sob o nº 0005238-86.2015.403.6100, a fim de discutir, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do referido instituto em casos como o in tela; f) declara que não houve prejuízo ao Erário ou qualquer embaraço à fiscalização aduaneira no presente caso, uma vez que todas as informações foram prestadas oportunamente, havendo clara violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; g) alega que, de acordo com o art. 50 da IN 800/07, com a redação dada pela IN 899/08, a observância aos prazos estipulados no art. 22 passou a ser obrigatória somente a partir de 1º de abril de 2009, e, em sendo prestadas as informações em 19/09/2008, a penalidade prevista no aludido art. 107, inc. IV, “e”, do DL nº 37/66 não deveria ter sido aplicada; e h) argui que necessária a redução de ofício do valor da multa, posto que abusivo, desproporcional e de nítido caráter confiscatório, em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.(ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Segundo consta, a multa questionada pela autora decorre de prestação de informação fora do prazo determinado pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007 (art.22, inc. III), sendo aplicada com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Outrossim, verifica-se, à vista do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, ora apelante, com o respectivo enquadramento legal e a motivação (ID 164390226). Pois bem. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estabeleceu, através do artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, com redação alterada pela IN SRF nº 899, de 29 de dezembro de 2008, os prazos mínimos para a prestação de informações relativas ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos e/ou à conclusão da desconsolidação. E, no caso em análise, a perda de prazo ocorreu pela conclusão da desconsolidação além do prazo estabelecido no art. 22, inc. III, da IN RFB 800/2007, que é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Nessa senda, impende realçar que, não obstante o caput do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007 disponha que: "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009", o inciso II, do parágrafo único, do aludido artigo preconiza que "O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, considerando que a citada instrução normativa passou a produzir efeitos a partir de 31/03/2008, conforme o disposto em seu art. 52, e que a infração em discussão que se deu com a prestação de informações a destempo, em 19/09/2008, contrariamente ao alegado pelo autor, não se há falar que o fato que originou a multa ocorreu no período de suspensão da obrigatoriedade de observância aos prazos para a prestação de informação, uma vez que incluso na excepcionalidade do inciso II, do parágrafo único, da IN RFB nº 800/2007. A par disso, descabe cogitar de atipicidade pela revogação dos artigos 45 a 48 da IN 800/2007 pela IN 1.473/2014, porquanto existente e aplicável a previsão de sanção no próprio artigo 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, então vigente à época da infração. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o Decreto-Lei nº 37/66 atribui explicitamente tal responsabilidade tanto ao transportador quanto ao agente de cargas, dispondo que: “(...). Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (...).” Dessa forma, o texto da legislação é cristalino ao estabelecer a obrigação da prestação de informações, considerando como “agente de carga” qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, caso dos autos. Com efeito, constata-se, assim, a legitimidade passiva da empresa autora, ora apelante, para responder pela autuação, nos termos do disposto no art. 37, § 1º, do referido diploma legal, ao contrário do alegado pela recorrente. Outrossim, o descumprimento dessa obrigação é passível de multa a quaisquer dos obrigados, segundo previsto no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, in verbis: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)" Portanto, o artigo 107, IV, alínea e”, do Decreto-Lei nº 37/66, expressamente determina a aplicação de multa caso as informações sobre o veículo ou carga nele transportadas não sejam prestadas ou sejam prestadas fora dos prazos estabelecidos pela Receita Federal, e, somente se a informação for prestada de forma integral e tempestiva o agente de carga é eximido da multa. Nesse ponto, anoto que não procede a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. Consoante o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, há expressa previsão no sentido de que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos fixados. No caso dos autos é incontroverso que a parte autora deixou de prestar informações sobre operação aduaneira executada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007, a qual dispõe em seu artigo 22, III, que o prazo mínimo para prestação de informações relativas à conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Consta do auto de infração que a apelante “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805176164308 a destempo às 09:09 do dia 19/09/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805177357231. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) FSCU9603302, pelo Navio M/V “CSAV PANAMBY”, em sua viagem 0141N, no dia 17/09/2008, com atracação registrada às 14:23. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000187610, Manifesto Eletrônico 1508501677243, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805168963914, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805169646130, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805175710708, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805176164308 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805177357231.” (ID 164390226, fl. 05). Com efeito, existindo previsão aduaneira para a prestação das informações, a omissão ou a anotação a destempo, por si só, têm o condão de lastrear a sanção imputada, restando demonstrada a ocorrência de tipicidade e justa causa para a lavratura do auto de infração, valendo mencionar que, comprovada a ocorrência de quaisquer das infrações capituladas, presumida é a ocorrência de dano ao Erário, e tampouco se exige para a configuração da infração a comprovação de dolo específico de embaraçar a fiscalização aduaneira, pois, se assim fosse, o fundamento legal da multa aplicada seria a alínea “c” do artigo 107, IV, do DL 37/1966, e não a alínea “e”, como no presente caso. No que tange à alegação de exclusão da sua responsabilidade em razão de denúncia espontânea, anoto que se trata de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Dessa maneira, a penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), e tampouco havendo aplicação ou violação do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). Insta salientar que a alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, o instituto da denúncia espontânea não tem aplicação nas hipóteses de multa decorrente de obrigação acessória autônoma que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal, como é o caso concreto (multa exigida pelo atraso no registro tem natureza moratória decorrente de uma obrigação tributária acessória – obrigação de fazer). Assim, se a prestação extemporânea da informação devida à SRFB materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração. Desse modo, ao contrário do que entende a apelante, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. Nesse sentido, pacífico entendimento do C. STJ, proferido no julgamento do AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ.... 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) Por seu turno, não se há falar em falta de proporcionalidade ou razoabilidade, previstos no artigo 2º, “caput” e inciso VI, da Lei n.º 9.784/99, pois o valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, estabelecido valor monetário fixo, não se havendo falar tampouco em violação ao princípio do não-confisco, esse com aplicabilidade em relação a tributos (art. 150, inc. IV, da CF/88), não cabível ao caso em exame. Ressalte-se que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados e, se a lei definiu prazos para a prestação de informações e estes não foram observados, a aplicação da penalidade prevista é medida de rigor, independentemente da comprovação de prejuízo à fiscalização, pois a infração é objetiva e materializada pela mera conduta, além do que não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção. Portanto, a razoabilidade e a proporcionalidade da aplicação da penalidade imposta é dirigida ao controle aduaneiro, que se prejudica pela omissão do interveniente ao não cumprir sua obrigação perante o Poder Público no prazo mínimo exigido. Eis aí o motivo de se fixar em Lei uma pecúnia fixa, não atrelada a um percentual do valor da mercadoria ou do frete, por exemplo. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: “ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO FORMAL E AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. 2. Consta do auto de infração que a autora efetuou o registro do Conhecimento Eletrônico (CE) Agregado HBL 151305008530184 em 15/01/13, às 13h19; a carga foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V CMA CGM RAVEL, em sua viagem AA779W, com atracação registrada em 17/01/13, às 8h11; o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305007124654 foi incluído no sistema em 11/01/13, às 17h29, momento a partir do qual se tornou possível o registro conhecimento agregado. 3. De acordo com o art. 22 da IN RFB nº 800/07, as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. 4. Verifica-se, portanto, que houve o descumprimento da obrigação acessória quando da referida desconsolidação, com a inclusão dos dados no sistema SISCOMEX em prazo muito superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, "e", do Decreto nº 6.759/09 e no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 5. Nem se alegue que, com as modificações promovidas pela IN RFB nº 1.473/14 no art. 22, II, da IN RFB nº 800/07, o atraso na prestação das informações passou a ser imputável apenas ao armador-transportador, pois somente ele "manifesta carga". Referido dispositivo expressamente estabelece obrigação de prestar informações quanto "ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala". O prazo não se aplica apenas ao manifesto de carga, portanto, mas também aos respectivos "conhecimentos eletrônicos", tal qual o CE151205250777200, emitido a destempo pela autora. 6. Ademais, a prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 7. Descabe falar, ainda, que a multa no valor de R$ 5.000,00 violaria os princípios do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Isso, porque, "a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico" (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282544 - 0007671-17.2016.4.03.6104, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018). 8. Por fim, é entendimento assente em nossa jurisprudência que o dano ao erário não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país. Precedentes. 9. Diante da reforma da r. sentença, resta invertido o ônus sucumbencial, mantendo-se os honorários advocatícios no patamar em que fixados pelo MM. Juiz a quo (R$ 2.000,00), tendo em vista que o montante atende ao que disposto no art. 85 do NCPC e remunera, de forma digna e justa, os patronos da parte vendedora, especialmente se considerado o reduzido valor atribuído à causa. 10. Apelação provida. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5006935-40.2018.4.03.6104 - 6ª Turma, Relator: Des. Federal JOHONSON DI SALVO, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO.)” Destarte, também não assiste razão à apelante no tocante ao pedido alternativo da apelante, porquanto as multas previstas no art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, como no caso em discussão, não são passíveis de redução conforme previsão legal do art. 81, inc. II, da Lei nº 10.833/03, não cabendo ao Judiciário, portanto, estabelecer qualquer redução. Por derradeiro, quanto à alegação de inexigibilidade da sanção pecuniária em razão de liminar concedida na ação coletiva - proc. nº 005238-86.2015.4.03.6100, é despiciendo perquirir o vínculo associativo entre a autora nesta ação e a Associação (ACTC) que protocolizou o feito coletivo, e tampouco a subsistência da tutela referida, em razão do desatendimento, pela apelada, do disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Considerando que a parte autora, ora apelante, optou por prosseguir com a presente ação (individual), ressalte-se, ajuizada após a concessão da liminar na ação coletiva (07/08/2015), não lhe aproveita a liminar proferida na referida ação nº 005238-86.2015.4.03.6100 para o fim de obstar a cobrança em discussão nestes autos. Na esteira desse entendimento, trago à colação julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO POR AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO NO CSO CONCRETO. DECRETO-LEI 37/66. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA TRANSPORTADA A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De início, no tocante à liminar favorável aos associados da ACTC (Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais), proferida nos autos do processo nº 0005238-86.2015.403.6100, em trâmite na 14ª Vara Cível de São Paulo, saliente-se que além das ações coletivas não induzirem litispendência, não foi realizado pedido de suspensão dos presentes autos (artigo 104 da Lei nº 8.078/90), sendo que é no bojo daquela ação que deve ser aferido descumprimento de ordem judicial emanada no feito, não havendo imposição de suspensão do curso dos presentes autos, cujo trâmite infere-se como opção do demandante individual. 2. No mais, trata-se de ação em que a parte autora se insurge contra as sanções pecuniárias que lhe foram aplicadas por violação ao art. 107, IV, 'e', do Dec.-Lei nº 37/66, alterado pelo art. 77, da Lei nº 10.833/2002. 3. Observa-se que o legislador responsabilizou pela prestação de informações todos aqueles intervenientes nas operações aduaneiras que pratiquem atos sujeitos a controle pela repartição aduaneira, conferindo alcance amplo ao conceito de agente de carga, assim qualificado como "qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos". 4. Nesse sentido, a Súmula 192 do extinto TFR deve ser ajustada à época presente, considerando a atual legislação e a jurisprudência sedimentada, razão pela qual inaplicável ao caso sub judice. Ademais, a cada interveniente de comercio exterior foi atribuído o devedor de prestar informações sobre as operações da qual se envolve, como forma de tornar eficaz o controle aduaneiro. 5. Cabe destacar que a apelante não rebate, mesmo na qualidade de agente desonsolidador, seu dever de prestar informações ao SISCOMEX, não sendo o caso, portanto, de afastar sua responsabilidade de cumprir todas as normas e regulamentos aduaneiros. 6. A multa por ausência de entrega ou atraso das declarações, como no caso concreto, tem fundamento legal no artigo 113, §§ 2º e 3º, do Código Tributário Nacional. 7. A teor da previsão contida no art. 37, §1º, do Decreto Lei nº 37/1966, a hipótese dos autos trata de equiparação do agente marítimo ou agente de carga. A responsabilidade advém da interpretação da legislação pertinente a indicar, em conjunto com as circunstâncias da infração, a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. 8. Observa-se que se trata de multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória, possuindo nítido caráter extrafiscal (art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional) e objetiva a prestação de informações para fins de arrecadação e fiscalização da obrigação principal pela administração tributária, no caso, vinculada ao controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. 9. Assim, a multa prevista não possui a mesma natureza do tributo, mas o caráter repressivo e preventivo, de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro em portos. 10. Nesse contexto, importante destacar que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos casos de descumprimento de obrigação acessória. 11. A prestação de informações sobre cargas transportadas está inserida entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos (artigo 113, parágrafo 2º, do CTN). 12. A multa, desta forma, constitui sanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações aduaneiras. Com esta natureza, diversa da de tributo, pode ser conforme as normas correlatas, elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco, desde que proporcional, como ocorre no presente caso. 13. Com efeito, a tipificação da conduta infracional, no caso dos autos, é a prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é dirigida à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias. 14. A análise acurada desta premissa revela que o elemento temporal é essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. Logo, a conduta, que pretende a apelante caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo), a evidenciar a fragilidade da alegação. 15. Por fim, os autos de infração revestem-se de presunção de legitimidade, tendo sido ali indicados todos os elementos que necessários para o fiel conhecimento dos fatos imputados, do sujeito passivo da obrigação, e dos fundamentos jurídicos, descabendo falar-se em nulidade. 16. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º.Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente. 17. Apelação desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP – 5000794-68.2019.4.03.6104; Relator Des. Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; Data do Julgamento:08/10/2021; DJEN DATA: 15/10/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. ADUANEIRO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES DE CARGA. MULTA. AGENTE DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. VERBA HONORÁRIA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, pois, ainda que sucinta a fundamentação, não se cogita de vício quando não inviabilizada, como na espécie, a compreensão do julgado, com prejuízo à ampla defesa, devido processo legal e publicidade, tanto que, por variados aspectos, foi a decisão impugnada na presente via recursal. 2. O aproveitamento, pelo particular, da liminar proferida na ação coletiva paralela em curso, ainda que provado o vínculo associativo com a autora naqueles autos, exigiria que se houvesse requerido a suspensão deste feito (artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor). Como houve opção pelo prosseguimento da ação individual, o feito coletivo não configura óbice à cobrança em discussão. 3. Dessume-se do artigo 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 e da IN RFB 800/2007 que a prestação de informações sobre os bens transportados às autoridades aduaneiras é de responsabilidade da agência marítima e do agente de cargas. 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para 1º de abril de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de ilegalidade, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de 1º de abril de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado. 7. Mesmo quando se discuta que apenas a retificação dos dados originalmente prestados foi feita a destempo, há igual subsunção à norma sancionatória. Tal concepção importaria reconhecer que alterações de informações aduaneiras seriam condutas atípicas (consequentemente, não sujeitas a qualquer prazo), o que retiraria todo o sentido e função do cadastro documental prévio, já que a inclusão de qualquer informação SISCOMEX-Carga, ainda que sem lastro algum com a realidade da operação aduaneira em curso, teria o condão de atender o requisito legal, deixando a retificação ao arbítrio do consignatário. 8. É inexigível, para configuração da infração, a demonstração de dano material específico. O regramento do prazo para prestação de informações à autoridade administrativa objetiva permitir o efetivo controle documental do trânsito de mercadorias e, assim, a triagem e fiscalização de atividades mercantis sob os mais variados enfoques (saúde pública, tributação, segurança nacional, repressão de ilícitos), enquanto poder-dever da Administração. 9. Há impossibilidade lógica de reconhecimento de denúncia espontânea em relação a infrações cujo cerne seja a ação extemporânea do agente, vez que, em tal hipótese, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (atender obrigação legal de maneira intempestiva). 10. Ainda, o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966 estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação. Quanto à alegação de que a SCI COSIT 08/2008 veda a aplicação de várias multas em uma única autuação, importa registrar que o objetivo de uniformizar, internamente, a conduta funcional na interpretação e aplicação das normas administrativas não impede que a fiscalização promova análise de situações concretas nem impede que se adote orientação contrária em razão de outras decisões, especialmente das proferidas pelo Judiciário. Neste sentido, cabe destacar que esta Turma, na linha de outros julgados regionais, tem adotado interpretação de que não se trata, em casos que tais, de hipótese de infração continuada, mas de violações autônomas, sujeitadas, assim, à imposição de multas de acordo com os descumprimentos verificados pela fiscalização. 11. Não se verifica, in casu, irrazoabilidade ou desproporcionalidade (princípios que não podem ser discutidos exclusivamente no plano teorético, pelo contraste entre o valor unitário da multa prevista legalmente e a amplitude de condutas abrangidas pelo tipo infracional), inclusive porque a legislação de regência atribui penalização de maneira progressiva à reprovabilidade e dano potencial da conduta infracional observada. Neste sentido, a título de exemplo, a total ausência de informações sobre a carga é penalizada com o próprio perdimento da mercadoria transportada, nos termos do artigo 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966. 12. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 13. Apelação desprovida (grifos meus). (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5012429-58.2019.4.03.6100; Relator Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA; Terceira Turma; Data do Julgamento:04/06/2020; Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 08/06/2020). AÇÃO ORDINÁRIA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O auto de infração não padece de vício formal. Ademais, os fatos estão descritos com clareza e as normas aplicáveis, citadas com exatidão. Presentes os elementos essenciais, portanto (artigo 10, do Decreto n.º 70.235/72). 2. A alegação de insubsistência, em razão da tutela deferida em ação coletiva, não tem pertinência. A autora, ciente da decisão proferida naquela ação, optou pelo prosseguimento da ação individual. Suporta, portanto, os efeitos da sentença meritória. 3. O pedido é de anulação de multa, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. 4. A denúncia espontânea é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não há violação ao artigo 102, § 2º, do Decreto-lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010. 5. A alegada violação ao princípio da razoabilidade não tem pertinência. Trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Deve ser aplicada nos exatos termos da lei. 6. Apelação não provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5002932-76.2017.4.03.6104; Relator Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; Data do Julgamento:18/10/2019; Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 23/10/2019). Por conseguinte, de rigor a manutenção da r. sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente arbitrado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais." SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., com qualificação e representação nos autos, promoveu a presente ação, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO, objetivando, em sede de antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto do processo administrativo nº 11128.728547/2013-86, independentemente da realização de depósito judicial, obstando-se, ainda, o respectivo protesto. No mérito, requer a nulidade de referido processo administrativo. Aduz, em suma, que foi autuada pela Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos, em virtude de ter deixado de prestar informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela legislação de regência, tendo-lhe sido aplicada a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por infração. Assevera se tratar de parte ilegítima para figurar no polo passivo da cobrança, sob o fundamento de que a responsabilidade para prestação das informações referentes ao processo de desconsolidação da carga é pessoal do transportador, e não do autor, que atuou como representante. Afirma que o prazo previsto no artigo 22 da Instrução Normativa nº 800/2007, encontrava-se suspenso, por força do artigo 50, do mesmo ato normativo, com a redação determinada pela Instrução Normativa nº 899/2008. No mais, sustenta não haver cometido as indigitadas infrações, bem como vícios formais no procedimento administrativo. Ainda, ofensa ao princípio da proporcionalidade da penalidade aplicada e caráter confiscatório, ausência de dado ao Erário, denúncia espontânea. Narra que o periculum in mora reside nos embaraços comerciais decorrentes da inclusão de seu nome no CADIN, prejudicando o exercício de seu objeto social. Juntou procuração e documentos. As custas iniciais foram recolhidas pela metade. A apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergada para após a vinda da contestação. Regularmente citada, a União apresentou defesa. A autora se manifestou em réplica. A antecipação da tutela foi indeferida. A autora requereu a intimação da União a fim de que se manifeste sobre o depósito integral efetivado a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. A autora se manifestou em réplica. A União informou que o crédito tributário objeto da presente ação já está com a exigibilidade suspensa em razão do depósito integral. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. As preliminares aventadas foram apreciadas na decisão que analisou o pedido de antecipação de tutela. Passo ao exame do mérito. A questão impõe a análise das normas disciplinadoras da matéria. Assim dispõe o Decreto-lei nº 37/66: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” A forma e o prazo para que sejam prestadas as informações à autoridade aduaneira estão especificadas na Instrução Normativa RFB 800/2007, que preconiza: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...)”. Pois bem. Diante do contido em referidos dispositivos, compete ao agente de carga prestar as devidas informações até o momento da atracação da embarcação. Descabe a alegação de que o agente de cargas não estaria submetido a tal obrigação, tendo em vista que o parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-lei n. 37/66 prevê que “O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas”. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AGENTE MARÍTIMO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, PARÁGRAFO 1º, E 107, V, "E", AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.833/03. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA, POR FORÇA DO ART. 475, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006574-52.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e de remessa oficial em decorrência de sentença, às fls. 56/60, que, entendendo ser o transportador, e não o agente marítimo, o sujeito passivo da obrigação acessória (prestar à Receita Federal do Brasil (RFB) informações sobre cargas transportadas), prevista na legislação aduaneira, julgou procedente o pedido formulado na inicial da presente ação ordinária para anular o Auto de Infração nº 11968.000028/2010-15, lavrado pela Agência da RFB do Porto de SUAPE/PE, e, em consequência, a sanção aplicada à empresa BRANDÃO FILHOS FORTSHIP (PE) AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, condenando a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de R$1.000,00 (um mil reais), a título de verba honorária advocatícia sucumbencial; 2 - A recorrente, nas razões de seu apelo às fls. 63/69, após um breve relato dos fatos, sustentou a existência de expressa previsão legal que estabelece o dever do agente marítimo em prestar informações sobre as operações que execute, bem como a imputação de multa contra aquele, em caso de não-prestação das referidas informações. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim de "cancelar a anulação do Auto de Infração nº 11968.000028/2010-15"; 3 - O ponto central da presente demanda consiste na verificação da legalidade ou não do Auto de Infração nº 11968.000028/2010-15, lavrado pela Agência da RFB do Porto de SUAPE/PE, em decorrência de infração ao dever de prestar informações sobre carga transportada, culminando na aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) à empresa autora/recorrida, na qualidade de agente marítima da empresa Continental Lines; 4 - Inicialmente, convém salientar que a remessa oficial, prevista no art. 475, do CPC, não deve, in casu, ser conhecida, uma vez que a hipótese vertente atrai a aplicação do parágrafo 2º, do citado dispositivo, in verbis: Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. Como se pode verificar dos autos, a multa decorrente do auto de infração em tela, anulada em razão da procedência do pedido constante da inicial, não ultrapassou o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, motivo pelo qual se mostra prescindível o duplo grau de jurisdição obrigatório; 5 - Por outro lado, tem-se que o apelo da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) merece sim guarida. É que o parágrafo 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal (CF/88) e com redação dada pela Lei nº 10.833/03, também estabeleceu a obrigação do agente de cargas de prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não restam dúvidas que a empresa autora/recorrida, ao prestar serviços de agente marítimo à empresa Continental lines, acabou por se caracterizar como agente de cargas, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. Registre-se, por oportuno, que o Decreto nº 4.543/02, ao regulamentar a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, repetiu, ipsis litteris, no parágrafo 2º, de seu art. 30, o teor do parágrafo 1º do art. 37 do decreto-lei suso mencionado, reiterando o dever do agente de cargas de prestar as informações em referência; 6 - Ademais, o art. 107, V, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, previu expressamente a aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao agente de cargas que deixar de prestar informação sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; 7 - No caso dos autos, não foi desconstituída a presunção de veracidade que decorre do auto de infração no sentido de que a parte autora/recorrida realizava a contratação de transporte marítimo nos termos do Decreto-Lei nº 37/66; 8 - Remessa oficial não conhecida. Apelação provida para, reformando-se a sentença, restaurar a validade do Auto de Infração nº 11968.000028/2010-15 e, consequentemente, da cobrança da multa respectiva, invertendo-se o ônus da sucumbência arbitrado na sentença.” (Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, Reexame Necessário nº 00138762620104058300, Relator Desembargador Federal José Eduardo de Melo Vilar Filho, Segunda Turma, DJE 25/03/2013). In casu, consta do Auto de Infração que instrui a inicial, a narrativa dos fatos que são objeto do processo administrativo que se pretende seja revisto por meio da presente ação. Depreende-se da análise da documentação, que houve a detalhada narrativa das infrações imputadas à autora, com especificação de data, horário, nome do navio, bem como os números dos respectivos manifestos eletrônicos. Vê-se neles, que a autora apresentou a destempo as informações do Conhecimento Eletrônico, enquadrando-se na hipótese de infração do art. 107, inciso IV, alínea “e”, Decreto-Lei nº 37/66, regulamentada pelo artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, todos acima transcritos. No mais, não se verifica qualquer irregularidade no auto de infração hábil a prejudicar a defesa administrativa da autora, tendo sido descritas as infrações cometidas, com as datas e fatos, bem como as normas aplicáveis e respectivos enquadramentos legais. Ausente a comprovação do prejuízo ao exercício de defesa, não há que se falar em nulidade. A penalidade impugnada decorre de expressa previsão legal para a hipótese em que se subsumiu a atividade da autora, não se configurando qualquer ilegalidade em sua aplicação. Igualmente não merece subsistir a alegação de ausência de prejuízo ao erário, uma vez que para caracterização da infração imputada não se exige a ocorrência de dano. Ainda, tratando-se de multa de caráter administrativo (poder de polícia aduaneira), decorrente do descumprimento da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, não prospera a alegação de que haveria violação aos princípios constitucionais do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade. Com efeito, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado como penalidade está amparado pela previsão contida no próprio inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66, e mostra-se proporcional à infração administrativa em que incorreu a parte autora, o que afasta, portanto, qualquer interpretação que pretenda atribuir caráter confiscatório à aventada multa. Além disso, o caso trata de descumprimento de obrigação acessória, de caráter administrativo e formal, não passível de denúncia espontânea. Com efeito, dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração”. Vê-se, pois, que são necessários dois requisitos: i) que haja denúncia espontânea, com acompanhamento do pagamento do tributo com juros e correção monetária; ii) que a denúncia espontânea seja feita antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em suma, havendo uma infração à lei tributária, o sujeito passivo da relação obrigacional pode se ver livre dos efeitos de seu ato infracional caso denuncie espontaneamente ao próprio fisco a ocorrência da falta e pague o valor devido, acrescido dos juros de mora, ou aquele valor arbitrado provisoriamente. No entanto, a questão nos autos é diversa, cingindo-se a perquirir se o instituto delineado no art. 138 aplica-se a obrigações acessórias. Vejamos. Na linha de entendimento de Celso Ribeiro Bastos, citado por Leandro Paulsen, “a melhor doutrina não considera tais obrigações como acessórias da obrigação de dar; prefere ver nelas deveres de natureza administrativa, isso porque a relação obrigacional é passageira, dissolvendo-se sobretudo pelo pagamento, enquanto nos comportamentos impostos em caráter permanente, as pessoas designadas em leio o são sob um vínculo de durabilidade ou permanência não suscetível de exaurir-se com o mero cumprimento. A conclusão é que nem todos os comportamentos que o Código Tributário Nacional considera como obrigações devem ser efetivadas tidos como tais. Há que se discriminar entre obrigações ‘principais e os ’deveres’ (Paulsen, Leandro, in Direito Tributário, Livraria do Advogado/ 2006, p. 972/973).Nesse particular, pela natureza distinta do tributo, entendo não ser aplicável o beneplácito constante do art. 138. Ademais, não custa rememorar que a obrigação, cognominada de acessória, não guarda relação de dependência com a obrigação principal, motivo por que não se lhe aplica a máxima consagrada no campo privatístico segundo a qual o acessório segue o principal. Nessa linha de compreensão, “a obrigação tributária acessória tem existência autônoma, subsistindo ainda que ausente a obrigação principal, como nas hipóteses de imunidade e isenção” (Regina Helena Costa, Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva/2009, p. 175). Trago à baila, por oportuno, recente julgado proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, em que firmado o entendimento de que a prestação tempestiva de informações relativas às cargas procedentes do exterior está inserida entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários: “SERVIÇO ADUANEIRO. AGENTE DE CARGAS. INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. LEGALIDADE. 1. Trata-se na espécie, em síntese, de pedido de anulação de multa aplicada por infração ao art. 107, IV, "e", do DL 37/66. Cito, também, por oportuno, os arts. 32, parágrafo único, "b" e 37, §1º, do DL 37/66. 2. Observo, inicialmente, que a obrigação do agente de carga exsurge do próprio teor dos indigitados dispositivos legais, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. Ademais, independe se o agente de cargas atua no transporte marítimo ou aéreo de mercadorias, visto que a lei regula os serviços aduaneiros em geral. 3. Quanto ao mérito, a multa cobrada por falta na entrega ou atraso das declarações, como aconteceu no caso em espécie, tem como fundamento legal o art. 113, §§ 2º e 3º do CTN. 4. A prestação tempestiva de informações relativas às cargas procedentes do exterior está inserida entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). 5. Ainda que a autora afirme que não possui legitimidade pela inclusão de informações no Sistema MANTRA, o auto de infração relata que os dados foram inseridos em atraso e os documentos acostados ás fls. 44/48 demonstram que a parte autora conseguiu realizar o procedimento necessário, ainda que posteriormente. 6. Apelação improvida.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010591-66.2013.4.03.6104/SP; Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA; DOE em 12/07/2016) Dessa forma, se a finalidade o art. 138 foi afastar a multa agregada a tributo inadimplido, e se considerarmos que a finalidade da obrigação instrumental é substancialmente distinta daquela, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea é inaplicável a obrigações acessórias. Nesse influxo, Ricardo Alexandre, em comento, relembra que: “É também da lavra do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea de infrações não é aplicável no caso de descumprimento de obrigações meramente formais (acessórias). Assim, se determinado contribuinte não entregou a declaração de imposto de renda do prazo fixado em lei (obrigação acessória), será multado, mesmo que confesse o ilícito e entregue a declaração antes de qualquer procedimento administrativo formalizado pela Receita Federal. Perceba-se que, se fosse possível aplicar o benefício para tais espécies de obrigações, os prazos seriam desmoralizados, pois o contribuinte poderia deixar para entregar a declaração na semana seguinte ao termo final, visto que seria praticamente impossível ao Fisco formalizar o início de um procedimento contra todos os contribuintes em atraso”. (Direito Tributário Esquematizado. Ed. Método 2007, p. 334.). Em caso similar ao dos autos, decidiu-se: TRIBUTÁRIO. MULTA. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, na hipótese de cumprimento extemporâneo de informação à fiscalização aduaneira. (TRF4, AC 5000008-27.2012.404.7208, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 04/04/2014) Confiram-se, por fim, os seguintes precedentes hauridos do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.1. O retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo.2. Como é cediço, a norma de conduta antecede a norma de sanção, pois é o não-cumprimento da conduta prescrita em lei que constitui a hipótese para a aplicação da pena. A multa aplicada àquele que não cumpre o dever legal de entregar a declaração a tempo e modo é decorrência do poder de polícia exercido pela administração tendo em vista o descumprimento de regra de conduta imposta ao contribuinte.3. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído.4. A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso 5 - Agravo regimental desprovido”(AgRg no REsp 507467/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 01/09/2003 p. 237). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (STJ, RESP 1129202, SEGUNDA TURMA, DJE 29/06/2010, Relator CASTRO MEIRA). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ, RESP 916168, SEGUNDA TURMA, DJE 19/05/2009, Relator HERMAN BENJAMIN)”. É certo, outrossim, que independentemente da natureza da infração (administrativa ou tributária), o entendimento acerca da impossibilidade da denúncia espontânea deve ser mantido, uma vez que em ambas hipóteses o caráter formal e acessório da conduta impede sua aplicação. Em reforço ao entendimento de que não é cabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese de prestação intempestiva de informações sobre cargas transportadas, decidiu a 3ª Turma do E. Tribunal Regional Federal, na Apelação Cível n. 00099323520144036100, haver impossibilidade lógica no reconhecimento da denúncia espontânea, como excludente de sanção, nas infrações que têm como elemento caracterizador a conduta extemporânea do agente. Vale transcrever, pela pertinência ao caso em comento, a ementa do referido julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS. AUTO DE INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIAÇÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Em que pese as hipóteses mencionadas na apelação, quais sejam, tributo sujeito a lançamento por homologação e mercadoria sujeita à pena de perdimento, de fato não se aplicarem ao caso em tela, a sentença analisou os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, apreciando adequadamente os pedidos, pelo que incabível a declaração de sua nulidade. 2. No que toca à alegação de ocorrência de denúncia espontânea, esta deve ser afastada. Não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea diante de descumprimento de obrigação acessória, independentemente da nova redação conferida ao art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 12.350/10. 3. A prestação de informações sobre cargas transportadas pela autora estão inseridas entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN), e a multa cobrada por atraso ou falta na entrega das declarações em questão tem como fundamento legal o art. 113, §3º: 4. Possibilitar a denúncia espontânea diante de obrigações acessórias somente estimularia a ocorrência de mais casos de descumprimento, na medida em que o contribuinte visualizaria oportunidade de desrespeitar os prazos impostos pela legislação tributária. 5. A tipificação da conduta infracional, no caso dos autos, é a prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é dirigida à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias. 6. A análise acurada desta premissa revela que o elemento temporal é essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. Logo, a conduta, que pretende a apelante caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo), a evidenciar a fragilidade da alegação. 7. Há impossibilidade lógica de incidência de denúncia espontânea, enquanto excludente de sanção, em relação às infrações que têm como seu próprio cerne a conduta extemporânea do agente, daí porque a impertinência da invocação do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8. Mesmo que se tomassem por válidas, por hipótese, a tese da apelante a respeito da inaplicabilidade da torrencial jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não aproveitamento do artigo 138 do CTN às obrigações acessórias, ainda assim, não seria possível concluir pelo cabimento do benefício legal invocado. 9. Analisando as ocorrências imputadas à autora, verifica-se que, embora autuada como ocorrências autônomas, o inadimplemento de obrigações acessórias referentes à embarcação LOG IN AMAZÔNIA, CEs 011105012719420/ 011105012731390 referem-se a uma única operação e, consequentemente, de um único fato sobre o qual pode recair penalidade. Nota-se que se trata de informações acerca da carga transportada na mesma embarcação, com mesma data (25/01/2011), devendo recair apenas uma multa pelo atraso para a inclusão de informações. 10. Assim, a multa deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Apelação parcialmente provida.” (AC 00099323520144036100, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) – grifei. No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. MULTAS. ATRASO NA RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. ARTIGO 107, IV, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 50 DA IN 800/2007. DANO ESPECÍFICO. TIPICIDADE. ARTIGO 106 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, VEDAÇÃO AO CONFISCO E NON BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. Intempestivas, à luz da IN RFB 800/2007, vigente ao tempo dos fatos, as retificações de conhecimento eletrônicos agregados, feitas dias após a atracação da embarcação, cabível a aplicação de multas, com fundamento no artigo 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966. 2. A aplicação da multa independe da comprovação de prejuízo à fiscalização, pois a infração é objetiva e materializada pela mera conduta, além do que não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção e, no caso, ainda, as retificações alcançaram informação relativa à própria NCM da mercadoria transportada - dado relevante à fiscalização, pois, para além da classificação, revela o próprio conteúdo da mercadoria em trânsito -, após a desatracação da embarcação (ocorrida em 27/06/2008, às 08:15, segundo o extrato da escala do veículo). 3. A infração praticada é sancionada pela legislação, impedindo a aplicação do artigo 106, II, a, do CTN à espécie, considerando que o artigo 45 da IN 800/2007 vigeu até a constituição definitiva do crédito, expressamente equiparando a retificação atrasada do conhecimento eletrônico à desobediência de prazo para prestação de informação, sendo que, no caso, as retificações não se deram entre o prazo mínimo regulamentar e a atracação, mas após a própria desatracação da embarcação. Também inaplicável, aqui, o artigo 112 do CTN, pois inexistente dúvida sobre o enquadramento legal da espécie. 4. Inviável o reconhecimento de denúncia espontânea, considerado que a tipificação da conduta infracional, na espécie, diz respeito à prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, sendo o elemento temporal essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para a apresentação de informações. Não é cabível a denúncia espontânea, enquanto excludente de sanção, em relação a infrações cujo cerne seja a própria conduta extemporânea do agente, não se cogitando, pois, de aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 5. A omissão completa de informações, diferentemente da infração praticada, não se sujeita apenas à multa, mas configuraria conduta não apenas punível, como mais gravemente punida, sujeitando-se à sanção de perdimento, nos termos do artigo 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966. 6. A sanção aplicada não violou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, pois a legislação de regência atribui penalização de maneira progressiva e condizente com a reprovabilidade e dano potencial da conduta infracional, tanto assim que a prestação de informação após o início de procedimento fiscalizatório configura não atraso, mas ausência de documentação, a revelar que a magnitude temporal do atraso tem relevância na fiscalização aduaneira e na tutela do bem jurídico disciplinado. 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. 8. Manifestamente inviável a redução da verba honorária, fixada que foi com modicidade, em R$ 2.000,00, não configurando, nem de longe, imposição excessiva ou ilegal, à luz do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Ao contrário, a redução pleiteada é que se tornaria ilegal, se admitida, por levar ao inexorável aviltamento da remuneração da atividade profissional e processual do patrono da parte vencedora. 9. Apelação desprovida.” (AC 00227790620134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) grifei. Outrossim, não merece guarida a tese de que o prazo previsto no artigo 22 da Instrução Normativa nº 800/2007, encontrava-se suspenso, por força do artigo 50, “caput”, do mesmo ato normativo, com a redação determinada pela Instrução Normativa nº 899/2008. Transcrevo o teor de referido dispositivo: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (...)”. Em verdade, a leitura do parágrafo único do mencionado artigo, não retirou do transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, mas determinou que esta ocorresse, não nos prazos estabelecidos pelo artigo 22 da IN SRF 800/2007, e sim, até a atracação da embarcação no país. Colaciono: “Art. 50. (...) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” O auto de infração (ID 43148698) informa que a atracação da embarcação ocorreu em 17/09/2008, e que as informações foram prestadas em 19/09/2008. Nesse diapasão, é forçoso concluir que a autora apresentou a destempo as informações do Conhecimento Eletrônico, enquadrando-se na hipótese de infração do artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, razão pela qual deve a penalidade aplicada ser mantida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas na forma da Lei. Condeno a parte autora a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, atualizado. Com o trânsito em julgado, converta-se em renda o valor depositado nos autos. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

03/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(69)