Procedimento Comum Cível 5003169-87.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003169-87.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5003169-87.2020.4.03.6110/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de execução de sentença nos autos do processo acima identificado. Conforme informações extraídas dos Extratos de Pagamento expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a devedora satisfez a obrigação, sendo comunicada a disponibilização dos valores. A seguir, a instituição depositária registrou o levantamento da totalidade dos valores disponibilizados. Ante o exposto, reputo satisfeita a obrigação pela executada, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para pagamento, devendo dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento, ressaltando que, no caso do levantamento pelo(a) advogado(a) deverão ser observadas a regras e prazos previstos no ofício-circular nº 02/2018-DFJEF/GACO, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, para a certificação de procuração ad judicia que contenha necessariamente os poderes para receber e dar quitação. Fica intimada, ainda, que os dados referentes à instituição em que foram depositados os valores estão disponíveis através do sítio do TRF3, no endereço: https://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5003169-87.2020.4.03.6110/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, da Resolução Conjunta PRES/GACO Nº 1/2022 e da Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Por fim, INTIMO as partes de que, nos processos em que tenha sido expedido ofício na modalidade precatório, os autos serão sobrestados até que haja manifestação das partes ou notícia do depósito. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5003169-87.2020.4.03.6110/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003169-87.2020.4.03.6110 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Outrossim, os embargos de declaração também se prestam a correção de eventual erro material. Da Reafirmação da DER: A possibilidade de Reafirmação da DER no âmbito judicial, restou pacificada com o julgamento do Tema 995, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, no Recurso Especial REsp 1727063/SP, publicado em 02/12/2019, fixando o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada. A tese representativa de controvérsia foi fixada nos seguintes termos: “É possível a reafirmação da DER (data da entrada do requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em sede de Embargos de Declaração, interposto em face do Recurso Especial REsp 1727063/SP, Min. Mauro Campbell Marques esclareceu que: “No tocante ao momento processual em que se deverá reafirmar a DER, cumpre esclarecer que essa tarefa é dada às instâncias ordinárias....No âmbito dos tribunais, a reafirmação da DER deve ocorrer preferencialmente no julgamento do recurso de apelação e excepcionalmente no âmbito dos embargos de declaração”. Assim, fixou-se o entendimento de que a reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial, sendo que o pedido poderá ocorrer até o julgamento final das instâncias ordinárias, inclusive, em sede de embargos de declaração. O comando do artigo 493 do Novo Código de Processo Civil (antigo artigo 462), prevê que também no curso do processo judicial é determinada a observância de fato superveniente que possa influenciar a relação jurídica colocada em discussão. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. Portanto, o fato superveniente não poderá implicar em inovação do pedido, não podendo ser desconhecido do INSS, ou seja, deve ser incontroverso (como o reconhecimento de tempo comum constante do CNIS). Nesse passo, o reconhecimento de tempo especial ou de período de recolhimento impugnado/com pendência perante a autarquia, que demande inovação na causa de pedir, não se trata de fato incontroverso e impõe a reabertura de instrução probatória e contraditório, de modo que está fora do alcance do julgado do STJ, devendo ser requerido em ação autônoma, se for o caso. Com efeito, se os requisitos para o implemento da aposentadoria só ocorreram no curso do processo judicial, a data do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário é a que deve marca o termo inicial do benefício (DIB), a partir da qual deve ser pago. É o que foi afirmado pelo STJ no julgamento do Tema 995, ao esclarecer que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. Isso porque, consoante ficou determinado no voto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063, "quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos". Do caso concreto: No caso em concreto, assiste razão à parte autora, uma vez que de fato, o v. acórdão foi omissão ao não se pronunciar sobre a possibilidade de reafirmação da DER, de 11/12/2019 para a data de 08/07/2022. E sendo assim, computando-se os períodos reconhecidos administrativamente, e com os acréscimos dos intervalos enquadrados como especiais no v. acórdão (01/03/1990 a 09/07/1992 e de 13/07/1992 a 28/04/1995.), e ainda, reafirmando-se a DER para 08/07/2022 (conforme requerido pela parte autora), visto que após a DER originária (11/12/2019) a parte autora continuou a trabalhar com vínculo no CNIS (sem anotação de pendência), suficiente para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos da Planilha de Cálculos abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 06/04/1970 - Sexo: Masculino - DER: 11/12/2019 - Reafirmação da DER: 08/07/2022 - Período 1 - 02/05/1984 a 01/09/1986 - 2 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 29 carências - Período 2 - 01/04/1987 a 05/09/1987 - 0 anos, 5 meses e 5 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 3 - 06/09/1987 a 15/09/1987 - 0 anos, 0 meses e 10 dias - Tempo comum - 0 carência - Período 4 - 01/07/1988 a 30/01/1990 - 1 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 19 carências - Período 5 - 01/03/1990 a 09/07/1992 - 2 anos, 4 meses e 9 dias + conversão especial de 0 anos, 11 meses e 9 dias = 3 anos, 3 meses e 18 dias - Especial (fator 1.40) - 29 carências - Período 6 - 13/07/1992 a 28/04/1995 - 2 anos, 9 meses e 16 dias + conversão especial de 1 anos, 1 meses e 12 dias = 3 anos, 10 meses e 28 dias - Especial (fator 1.40) - 33 carências - Período 7 - 29/04/1995 a 05/03/1997 - 1 anos, 10 meses e 7 dias - Tempo comum - 23 carências - Período 8 - 06/03/1997 a 24/06/1998 - 1 anos, 3 meses e 19 dias - Tempo comum - 15 carências - Período 9 - 25/06/1998 a 21/08/1998 - 0 anos, 1 meses e 27 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 10 - 22/08/1998 a 21/09/2000 - 2 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 25 carências - Período 11 - 01/03/2002 a 30/10/2003 - 1 anos, 8 meses e 0 dias - Tempo comum - 20 carências - Período 12 - 02/03/2004 a 11/03/2004 - 0 anos, 0 meses e 10 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 13 - 25/05/2004 a 24/09/2009 - 5 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 65 carências - Período 14 - 01/04/2010 a 13/11/2019 - 9 anos, 7 meses e 13 dias - Tempo comum - 116 carências - Período 15 - 14/11/2019 a 11/12/2019 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 16 - 12/11/2019 a 08/07/2022 - 2 anos, 7 meses e 25 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 32 carências (Período parcialmente posterior à DER) - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 15 anos, 2 meses e 19 dias, 160 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 16 anos, 2 meses e 1 dias, 171 carências - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 33 anos, 7 meses e 17 dias, 383 carências - 83.2333 pontos - Soma até a DER (11/12/2019): 33 anos, 8 meses e 15 dias, 384 carências - 83.3889 pontos - Soma até 31/12/2019: 33 anos, 9 meses e 4 dias, 384 carências - 83.4944 pontos - Soma até 31/12/2020: 34 anos, 9 meses e 4 dias, 396 carências - 85.4944 pontos - Soma até 31/12/2021: 35 anos, 9 meses e 4 dias, 408 carências - 87.4944 pontos - Soma até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022): 36 anos, 1 meses e 8 dias, 413 carências - 88.1833 pontos - Soma até a reafirmação da DER (08/07/2022): 36 anos, 3 meses e 12 dias, 415 carências - 88.5389 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 11/12/2019 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 8 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 4 meses e 13 dias). Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 8 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 4 meses e 13 dias). Em 31/12/2020, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 8 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 4 meses e 13 dias). Em 31/12/2021, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 8 meses e 7 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 4 meses e 13 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 8 meses e 7 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 4 meses e 13 dias). Em 08/07/2022 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 8 meses e 7 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 4 meses e 13 dias). Assim, na data da reafirmação da DER requerida pela parte autora (08/07/2022), conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003169-87.2020.4.03.6110 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pela parte autora, em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para o fim de condenar o INSS a reconhecer como especial e converter em comum os períodos de 01/03/1990 a 09/07/1992 e de 13/07/1992 a 28/04/1995. Em suas razões recursais, a parte autora, ora embargante, alega que houve omissão, visto que o v. acórdão deixou de analisar o pedido de reafirmação da DER. Alega que se DER for reafirmada para 08/07/2022, a parte autora completa os requisitos necessários para a implantação do benefício de aposentaria por tempo de contribuição integral. Por estas razões, pretende seja suprida a omissão do r. acórdão ora recorrido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003169-87.2020.4.03.6110 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração da parte autora, para o fim de sanar a omissão conforme acima disposto, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com DIB na data da DER reafirmada (08/07/2022). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso (parcelas pretéritas), com efeitos financeiros desde a data em que implementados os requisitos, acrescidos de correção monetária, desde quando devidas as parcelas, em conformidade com a Resolução nº 784/2022 e os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 STF), e com a incidência de juros moratórios a partir de 45 dias da intimação para a implantação do benefício concedido (requisitos preenchidos após da distribuição da ação), nos termos do Tema 995/STJ (e EDcl no REsp 1727063/SP), obedecida a prescrição quinquenal. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 9.099/95 e no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado. Expeça-se ofício, através do portal de intimações, à Procuradoria do INSS da presente decisão e a CEAB-DJ, para dar cumprimento à tutela, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da referida intimação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, alegando omissão quanto a análise do pedido de reafirmação. 2.No caso concreto, o acórdão reconheceu períodos especiais, determinando sua averbação, porém, deixou de implantar o benefício em razão de não completar os requisitos no momento da DER originária. 3. Analisado o pedido de reafirmação da DER, a parte autora completa os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do Tema 995 do STJ. 4. Embargos acolhidos para realizar a reafirmação da DER e implantar o benefício com DIB na data da DER reafirmada, com correção monetária de acordo como o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios a partir de 45 dias da intimação para a implantação do benefício concedido (requisitos preenchidos após da distribuição da ação). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Em atenção ao art. 1.023, §2º, do CPC, 1 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003169-87.2020.4.03.6110 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar-se quanto aos embargos declaratórios no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para julgamento. Cumpra-se. São Paulo, 17 de outubro de 2022. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal São Paulo, 17 de outubro de 2022.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003169-87.2020.4.03.6110 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO V O T O Do cerceamento ao direito de defesa – Realização de Provas: Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento ao direito de produzir provas, levantada pela parte autora, não a verifico no caso concreto. Conforme alude o artigo 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda, o artigo 373 do mesmo Codex prevê que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Como se sabe a prova exclusivamente testemunhal não é apta a comprovar relação de trabalho, exigindo-se, assim, o início de prova material. Desse modo, a realização de audiência para a oitiva de testemunhas não serviria, por si só, de prova da relação especial de labor, exigindo-se sempre, a prova material (formulários DSS-8030, SB-40, PPP e/ou Laudos Técnicos LTCAT ou PPRA). Portanto, eventual alegação de que a empregadora se recusou a fornecer o formulário ou o forneceu de forma defeituosa (quando da extinção da relação laboral) consiste em controvérsia a ser discutida pela Justiça do Trabalho, conforme se depreende do artigo 114 da Constituição Federal. A exibição de documentos que corroborem a exposição a agentes nocivos envolve a relação de trabalho existente entre a parte autora e seu empregador, sendo litígio estranho àquele travado com o INSS para o reconhecimento de labor especial (vide decisão monocrática no Conflito de Competência nº 158.443 – SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, publicado em 15/06/2018). Na mesma linha, o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde e obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento da aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010). Ademais, é certo que no âmbito do Microsistema do Juizado Especial Federal, diante do princípio da simplicidade, oralidade e informalidade, todas as provas documentais devem ser apresentadas na primeira oportunidade que a parte se manifestar nos autos (a parte autora na petição inicial, e a parte ré na contestação), não sendo o caso de “se intimar a parte no curso do processo para dizerem se pretendem produzir novas provas” ou realizar “audiência de instrução”. Assim, inviável a reabertura da instrução processual e a realização de audiência de instrução, para a colheita de prova oral, a fim de se apurar eventual agente nocivo no ambiente laboral, visto que o documento apto a fazer tal prova são os formulários ou respectivos laudos técnicos, como já dito. Do mesmo modo, inviável a realização de perícia no estabelecimento do ex empregador a fim de se apurar eventual agente nocivo no ambiente laboral, visto que, se a empresa encontra-se ativa, cabe ao autor diligenciar (ou ingressar com Ação Trabalhista, no caso de recusa) para a juntada do respectivo formulário PPP, e, se a empresa encontra-se inativa, deveria comprovar que é caso de se realizar perícia por similaridade, nos termos dos parâmetros delimitados pela TNU, no PEDILEF n º. 0001323-30.2010.4.03.6318, o que não ocorreu no caso em concreto. Desse modo, entendo que a r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando os documentos apresentados pertinentes a parte autora, revelando-se desnecessária averiguar a especialidade do labor por meio de prova oral, pericial ou da análise de documentos de terceiros. Sendo assim, passo ao exame do mérito. Da Atividade Especial: Acerca da atividade especial, passo a tecer as seguintes considerações gerais. O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. E, a partir de 01/01/2004, o único documento para comprovar tempo especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que dispensa a apresentação do laudo técnico ambiental, de que seu preenchimento tenha sido feito por responsável técnico habilitado. Não se deve confundir o PPP com os antigos formulários, tais como SB – 40 e DSS 8030, os quais deveriam vir instruídos de laudo técnico a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Da categoria profissional dos Trabalhadores em Indústria de Cerâmicas: A categoria profissional dos trabalhadores em indústria de vidros, cerâmicas e plásticos estava prevista no item 2.5.2 dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. No referido item 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 estava prevista a especialização da atividade profissional dos “trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plástico – fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores”. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, a atividade de trabalhadores nas indústrias de vidros e de cerâmica, à época, era considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a essa categoria profissional (por presumir se tratar de atividade perigosa, penosa ou insalubre. No entanto, após a Lei 9032/95, necessário se faz comprovar a exposição a agentes nocivos ao longo da jornada de trabalho, por meio de formulário próprio da seara previdenciária. Do Caso Concreto: Em sede recursal, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1984 a 01/09/1986, de 01/04/1987 a 05/09/1987, de 01/07/1988 a 30/01/1990, de 01/03/1990 a 09/07/1992, de 13/07/1992 a 21/09/2000 e de 01/03/2002 a 30/10/2003. No que se refere ao período de 02/05/1984 a 01/09/1986, verifica-se que foi anexado aos autos a CTPS do autor, no qual consta que laborou na empresa COMASAL COMÉRCIO DE MADEIRAS SERRA ALTA LTDA (FAZENDA VACA BRANCA)., estabelecimento de “serraria”, no cargo de “servente”. Consta data de entrada e saída, com assinatura e carimbo do empregador. No que se refere ao período de 01/04/1987 a 05/09/1987 e 01/07/1988 a 30/01/1990, verifica-se que foi anexado aos autos a CTPS do autor, no qual consta que laborou na empresa JOÃO MATARESIO, estabelecimento: “indústria”, no cargo de “ajudante circular”. Consta data de entrada e saída, com assinatura e carimbo do empregador. No que se refere ao período de 01/03/1990 a 09/07/1992, verifica-se que foi anexado aos autos a CTPS do autor, no qual consta que laborou na empresa CERÂMICA SÃO JUDAS TADEU, estabelecimento: “cerâmica”, no cargo de “serviços gerais”. Consta data de entrada e saída, com assinatura e carimbo do empregador. No que se refere ao período de 13/07/1992 a 21/09/2000 e 01/03/2002 a 30/10/2003, verifica-se que foi anexado aos autos a CTPS do autor, no qual consta que laborou na empresa CERÂMICA ITU LTDA., estabelecimento “cerâmica”, no cargo de “serviços gerais”. Consta data de entrada e saída, com assinatura e carimbo do empregador. Pois bem. Os períodos de 02/05/1984 a 01/09/1986, de 01/04/1987 a 05/09/1987, de 01/07/1988 a 30/01/1990 não podem ser reconhecidos como especiais, pois não se enquadram nas categorias profissionais descritas nos Decretos Previdenciários, nem sequer por similaridade. Como dito pela r. sentença, as atividades de “servente” e “ajudante circular”, bem como, os estabelecimentos exercidos (fazenda, no primeiro período e indústria, no segundo período), por si só, não comprovam qualquer enquadramento nas categorias profissionais, nem houve qualquer prova quanto a exposição a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos). Por outro lado, é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1990 a 09/07/1992 e de 13/07/1992 a 28/04/1995, por ter o autor trabalhado em Indústrias de Cerâmica, no caso, a CERÂMICA SÃO JUDAS TADEU e a CERÂMICA ITÚ. Como dito no tópico anterior, a categoria profissional dos trabalhadores em indústria de vidros, cerâmicas e plásticos estava prevista no item 2.5.2 dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. No referido item 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 estava prevista a especialização da atividade profissional dos “trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plástico – fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores”. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, a atividade de trabalhadores nas indústrias de vidros e de cerâmica, à época, era considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a essa categoria profissional (por presumir se tratar de atividade perigosa, penosa ou insalubre. Desse modo, para que haja o enquadramento na categoria profissional descrito no item 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64, basta que o segurado trabalhasse em Indústria de Vidros e Cerâmica, pouco importando a atividade que ele exercia dentro do referido estabelecimento. Por seu turno, inviável o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 21/09/2000 e 01/03/2002 a 30/10/2003, uma vez que o reconhecimento de atividade especial tão somente por categoria profissional é possível até 28/04/1995, conforme acima fundamentado, sendo que após esse período é necessário se comprovar a exposição a agentes nocivos, por formulários previdenciários próprios, o que não ocorreu no caso em concreto. Concluindo, somando-se os períodos reconhecidos administrativamente como os períodos ora reconhecido por esta decisão, a parte autora passa a somar 33 anos, 8 meses e 15 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na data da DER (11/12/2019), conforme Planilha de Cálculos abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 06/04/1970 - Sexo: Masculino - DER: 11/12/2019 - Período 1 - 02/05/1984 a 01/09/1986 - 2 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 29 carências - Período 2 - 01/04/1987 a 05/09/1987 - 0 anos, 5 meses e 5 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 3 - 06/09/1987 a 15/09/1987 - 0 anos, 0 meses e 10 dias - Tempo comum - 0 carência - Período 4 - 01/07/1988 a 30/01/1990 - 1 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 19 carências - Período 5 - 01/03/1990 a 09/07/1992 - Especial (fator 1.40) - 2 anos, 4 meses e 9 dias + conversão especial de 0 anos, 11 meses e 9 dias = 3 anos, 3 meses e 18 dias - 29 carências - Período 6 - 13/07/1992 a 28/04/1995 - Especial (fator 1.40) - 2 anos, 9 meses e 16 dias + conversão especial de 1 anos, 1 meses e 12 dias = 3 anos, 10 meses e 28 dias - 33 carências - Período 7 - 29/04/1995 a 05/03/1997 - 1 anos, 10 meses e 7 dias - Tempo comum - 23 carências - Período 8 - 06/03/1997 a 24/06/1998 - 1 anos, 3 meses e 19 dias - Tempo comum - 15 carências - Período 9 - 25/06/1998 a 21/08/1998 - 0 anos, 1 meses e 27 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 10 - 22/08/1998 a 21/09/2000 - 2 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 25 carências - Período 11 - 01/03/2002 a 30/10/2003 - 1 anos, 8 meses e 0 dias - Tempo comum - 20 carências - Período 12 - 02/03/2004 a 11/03/2004 - 0 anos, 0 meses e 10 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 13 - 25/05/2004 a 24/09/2009 - 5 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 65 carências - Período 14 - 01/04/2010 a 13/11/2019 - 9 anos, 7 meses e 13 dias - Tempo comum - 116 carências - Período 15 - 14/11/2019 a 11/12/2019 - 0 anos, 0 meses e 28 dias - Tempo comum - 1 carência - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 15 anos, 2 meses e 19 dias, 160 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 16 anos, 2 meses e 1 dias, 171 carências - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 33 anos, 7 meses e 17 dias, 383 carências - 83.2333 pontos - Soma até a DER (11/12/2019): 33 anos, 8 meses e 15 dias, 384 carências - 83.3889 pontos Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003169-87.2020.4.03.6110 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido condenar o INSS a reconhecer e averbar como especial os períodos de 02/05/1984 a 01/09/1986, de 01/04/1987 a 05/09/1987, de 01/07/1988 a 30/01/1990, de 01/03/1990 a 09/07/1992, de 13/07/1992 a 21/09/2000 e de 01/03/2002 a 30/10/2003. Em suas razões recursais, a parte autora alega, em preliminar, o cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de prova documental, testemunhal e pericial. No mérito, alega que até a Lei 9032/95 há possibilidade de enquadramento por categoria profissional, por ter trabalhado em Indústria de Serraria e de Cerâmica, enquadrando-se no código 1.2.7, 1.2.1 do Decreto 53.831/64 e 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto 83.080/7. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003169-87.2020.4.03.6110 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS a reconhecer e averbar como especial os períodos de 01/03/1990 a 09/07/1992 e de 13/07/1992 a 28/04/1995. Considerando que o(a) Recorrente foi vencido(a) em parte do pedido, deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o(a) Recorrente integralmente vencido(a) faz jus a tal condenação, nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJEF e do Enunciado nº 15 do II Encontro dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. LABOR EM INDÚSTRIA DE CERÂMICA. ENQUADRAMENTO. AFASTAR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. A parte autora alega cerceamento de defesa por não ter sido realizada prova oral, documental e pericial. No mérito alega que devem ser reconhecidos como especiais todos os períodos descritos na inicial, por categoria profissional, diante do labor em indústria de cerâmica e outros estabelecimentos industriais. 3. Acolher em parte as alegações da parte autora, no que se refere a categoria profissional do labor em indústria ceramista até a Lei 9032/95. 4. Dar parcial provimento ao recurso da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte contrária intimada a oferecer contrarrazões ao recurso interposto, devendo ser apresentadas por advogado, nos termos do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Prazo: 10 dias. Fundamento: Portaria nº 42/2021, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 07/04/2021. Sorocaba, 11 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5003169-87.2020.4.03.6110/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: VILMAR NASCIMENTO MARTINS EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 170). São Paulo, 17 de agosto de 2018. Desse modo, ainda que o labor tenha ocorrido em período anterior ao Decreto nº 8.123/2013, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida com exposição aos agentes elencados independente da intensidade/concentração do ambiente e da eficácia do EPI. Por fim, em relação ao uso de EPI, ressalvados os agentes já mencionados, a indicação de sua eficácia pode afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98. Sobre o tema, posicionou-se o C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, na qual foram firmadas duas teses (ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2014, Órgão Julgador: Tribunal Pleno): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Destaco que, em relação à eficácia do EPI, o acórdão ressalva a possibilidade de aferição das informações pela Administração e a inafastabilidade da revisão judicial, sendo que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. No caso presente, o autor pretende ver reconhecido como especiais os períodos: 1)02/05/1984 a 01/09/1986 – Comasal Comércio de Madeiras. A CTPS juntada aos autos (p.11 – ID 34307326) informa que o autor exerceu a função de servente, em estabelecimento serraria. 2)01/04/1987 a 05/09/1987 – João Mataresio. A CTPS juntada aos autos (p.11 – ID 34307326) informa que o autor exerceu a função de ajudante circular, em estabelecimento indústria. 3)01/07/1988 a 30/01/1990 - João Mataresio. A CTPS juntada aos autos (p.12 – ID 34307326) informa que o autor exerceu a função de ajudante circular, em estabelecimento serraria. 4)01/03/1990 a 09/07/1992 – Cerâmica São Judas Tadeu. A CTPS juntada aos autos (p.12 – ID 34307326) informa que o autor exerceu a função de serviços gerais. 5)13/07/1992 a 21/09/2000 –Cerâmica Itu Ltda. A CTPS juntada aos autos (p.13 – ID 34307326) informa que o autor exerceu a função de serviços gerias em estabelecimento cerâmica. 6)01/03/2002 a 30/10/2003 – Cerâmica Itu Ltda. O reconhecimento de atividade especial tão somente por função exercida pelo segurado é possível até 28/04/1995, conforme acima fundamentado. Vale ressaltar que a Lei 9.032/95 alterou consideravelmente a matéria de aposentadoria especial, de forma que desde então se fez necessária a comprovação da insalubridade. As funções descritas na CTPS - servente/serviços gerais, são genéricas, e inexiste qualquer outra informação das atividades exercidas, por meio de formulários ou laudo técnico, o que não permite o enquadramento nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. No caso, o nome do cargo exercido - servente não encontra correspondência nas categorias profissionais já indicadas nos decretos. Isto posto, não há períodos especiais a serem reconhecidos nesta ação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003169-87.2020.4.03.6110 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Indefiro a expedição de ofício as ex-empregadoras para apresentação de laudo técnico ou PPP. O ônus da prova cabe à parte autora conforme artigo 373, inciso I, do CPC, devendo esta produzir a prova que entende necessária para comprovação de seu direito, não cabe ao Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade, como por exemplo, a negativa da empresa em permitir elaboração de laudo por técnico particular ou negativa em entregar laudo técnico ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário) produzido pela empresa à parte autora, o que não se comprovou nestes autos Indefiro também a produção de prova pericial. A atividade especial se comprova de acordo com a regra no artigo 58, § 1º da Lei 8.213/91 (A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista), sendo excepcional a realização de prova pericial. De todo modo, em se tratando de empresas em atividade, incumbe à parte autora provar suas alegações, devendo instruir o feito com os documentos necessários, tais como, impedimento em obter documentos comprobatórios da atividade especial (laudo, PPP, formulários). Em relação às empresas inativas, o eventual deferimento de perícia por similaridade depende de que o autor aponte o estabelecimento similar na qual deverá ser feita a perícia, demonstrando ainda que há efetivamente similaridade entre as atividades desempenhadas e no mesmo período e a real impossibilidade de perícia na empresa empregadora, ressaltando que prova pericial precisa ser capaz de retratar fielmente o ambiente de trabalho. No caso, o auto não apresentou qualquer empresa paradigma para a realização de perícia indireta. Por fim, nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições."... "são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas"... "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época" (PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318). Assim, qualquer inexatidão quanto as atividades desenvolvidas pelo segurado deverão ser questionadas na Justiça do Trabalho. Por fim, diante da natureza da atividade desenvolvida pela parte autora, a prova testemunhal não tem capacidade de provar a exposição a agentes químicos, que pressupõe a elaboração de laudo técnico firmado por engenheiro ou médico do trabalho, de modo que, indefiro a realização de prova testemunhal para comprovação da atividade especial postulada. Ademais a parte menciona a produção de prova testemunhal genericamente, sem indicar os períodos e fatos específicos objetos da prova oral. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Atividade Especial A conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, é possível mesmo após a edição da Lei 9.711, de 20/11/98, pois não constou de sua redação a revogação do §5º do art. 57 como constara nas Medidas Provisórias que a antecederam. Apenas a previsão do art. 28 da referida lei não é suficiente para estabelecer como termo final para a conversão a data de 28.05.98. Além disso, a EC 20, de 15.12.98 previu em seu art. 15 que até a edição de Lei Complementar que passou a ser prevista pelo art. 201, § 1º, da Constituição Federal, “permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data de publicação desta Emenda”. Por fim, o art. 70 do Decreto 3048/99, que também previa o termo final, foi alterado pelo Decreto 4827/03, que expressamente passou a estabelecer em seu §2º, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. (grifei) Assim, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum é possível e está regida pelo art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto 3048/99. Por força do disposto no art. 295 do Decreto 357/91, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, para efeito de concessão de aposentadoria especial deveriam ser considerados os Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Nova alteração foi produzida com o Decreto 8.123/2013, que alterou os dispositivos do Decreto 3.048/99, destacando-se a redação do art. 68, § 4o: A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a inovação, o próprio INSS passou a uniformizar o entendimento através do Memorando-Circular Conjunto nº 02/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015: Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. Em relação ao agente ruído, entendo que deve ser considerado especial o período trabalhado com exposição aos seguintes níveis de ruído, conforme a época: (i) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/64, de 25.03.1964 a 04/03/1997; (ii) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172/97, de 05/03/97 a 17/11/2003 (também incluído período de vigência do Decreto 3.048/99, até sua alteração pelo Decreto 4.882, de 18/11/2003); (iii) superior a 85 dB, a partir de 18/11/2003, conforme alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Para a sua comprovação, além do que já foi mencionado, há necessidade, deve ser adotado o entendimento da Turma Nacional de Uniformização em decisão proferida em embargos de declaração no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Assim, a partir de19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO, por meio de dosímetro de ruído, também sendo possível a utilização da metodologia contida na NR 15. Quanto à comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, até 28/04/95, data de publicação da Lei 9.032, havia presunção de que as atividades relacionadas nos Anexos dos Decretos já mencionados eram exercidas em condições especiais. Apenas a partir da edição da mencionada Lei é que o art. 57, §4º, da Lei 8.213/91 passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes químico, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de comprovação da exposição por meio de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, previsto no §1º, do art. 58, da Lei 8.213/91 só se deu a partir da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, salvo para os casos de ruído e calor, para os quais sempre houve a necessidade de comprovação por meio de laudo técnico. Esse parágrafo ainda sofreu pequena alteração pela MP 1729/98, convertida na Lei 9.732/98, que acrescentou que o laudo técnico deve ser elaborado nos termos da legislação trabalhista. Lembro ainda, que a exigência em Lei de que o tempo de trabalho em condições especiais se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente, apenas se deu com a Lei 9.032/95. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cumpre consignar que para os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 a exposição aos agentes nocivos poderia ser meramente qualitativa, exceção feita ao ruído e calor. A partir da Lei nº 9.732/98, a avaliação da especialidade passou a ser quantitativa, ou seja, era necessário que fossem obedecidos critérios para avaliar se a exposição dava-se acima de certos limites legais de tolerância. Tal critério acabou relativamente minimizado pelo Decreto 8.123/2013 que estabeleceu a mera avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos listados. De se destacar ainda, o entendimento proferido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC)- Tema 170: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 02/05/1984 a 01/09/1986, de 01/04/1987 a 05/09/1987, de 01/07/1988 a 30/01/1990, de 01/03/1990 a 09/07/1992, de 13/07/1992 a 21/09/2000 e de 01/03/2002 a 30/10/2003 e consequentemente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Defiro a justiça gratuita. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis com o rito dos juizados. Publique-se. Registre-se e intimem-se. SOROCABA, 17 de fevereiro de 2022.

Baixa Definitiva

31/08/2020, 19:01

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

30/07/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2020, 07:00

Incompetência

27/07/2020, 16:00

Conclusão (para decisão)

27/07/2020, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2020, 07:00

Mero expediente

26/05/2020, 10:26

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003169-87.2020.4.03.6110 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Outrossim, os embargos de declaração também se prestam a correção de eventual erro material. Da Reafirmação da DER: A possibilidade de Reafirmação da DER no âmbito judicial, restou pacificada com o julgamento do Tema 995, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, no Recurso Especial REsp 1727063/SP, publicado em 02/12/2019, fixando o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada. A tese representativa de controvérsia foi fixada nos seguintes termos: “É possível a reafirmação da DER (data da entrada do requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Em sede de Embargos de Declaração, interposto em face do Recurso Especial REsp 1727063/SP, Min. Mauro Campbell Marques esclareceu que: “No tocante ao momento processual em que se deverá reafirmar a DER, cumpre esclarecer que essa tarefa é dada às instâncias ordinárias....No âmbito dos tribunais, a reafirmação da DER deve ocorrer preferencialmente no julgamento do recurso de apelação e excepcionalmente no âmbito dos embargos de declaração”. Assim, fixou-se o entendimento de que a reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial, sendo que o pedido poderá ocorrer até o julgamento final das instâncias ordinárias, inclusive, em sede de embargos de declaração. O comando do artigo 493 do Novo Código de Processo Civil (antigo artigo 462), prevê que também no curso do processo judicial é determinada a observância de fato superveniente que possa influenciar a relação jurídica colocada em discussão. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. Portanto, o fato superveniente não poderá implicar em inovação do pedido, não podendo ser desconhecido do INSS, ou seja, deve ser incontroverso (como o reconhecimento de tempo comum constante do CNIS). Nesse passo, o reconhecimento de tempo especial ou de período de recolhimento impugnado/com pendência perante a autarquia, que demande inovação na causa de pedir, não se trata de fato incontroverso e impõe a reabertura de instrução probatória e contraditório, de modo que está fora do alcance do julgado do STJ, devendo ser requerido em ação autônoma, se for o caso. Com efeito, se os requisitos para o implemento da aposentadoria só ocorreram no curso do processo judicial, a data do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário é a que deve marca o termo inicial do benefício (DIB), a partir da qual deve ser pago. É o que foi afirmado pelo STJ no julgamento do Tema 995, ao esclarecer que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. Isso porque, consoante ficou determinado no voto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063, "quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos". Do caso concreto: No caso em concreto, assiste razão à parte autora, uma vez que de fato, o v. acórdão foi omissão ao não se pronunciar sobre a possibilidade de reafirmação da DER, de 11/12/2019 para a data de 08/07/2022. E sendo assim, computando-se os períodos reconhecidos administrativamente, e com os acréscimos dos intervalos enquadrados como especiais no v. acórdão (01/03/1990 a 09/07/1992 e de 13/07/1992 a 28/04/1995.), e ainda, reafirmando-se a DER para 08/07/2022 (conforme requerido pela parte autora), visto que após a DER originária (11/12/2019) a parte autora continuou a trabalhar com vínculo no CNIS (sem anotação de pendência), suficiente para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos da Planilha de Cálculos abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 06/04/1970 - Sexo: Masculino - DER: 11/12/2019 - Reafirmação da DER: 08/07/2022 - Período 1 - 02/05/1984 a 01/09/1986 - 2 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 29 carências - Período 2 - 01/04/1987 a 05/09/1987 - 0 anos, 5 meses e 5 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 3 - 06/09/1987 a 15/09/1987 - 0 anos, 0 meses e 10 dias - Tempo comum - 0 carência - Período 4 - 01/07/1988 a 30/01/1990 - 1 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 19 carências - Período 5 - 01/03/1990 a 09/07/1992 - 2 anos, 4 meses e 9 dias + conversão especial de 0 anos, 11 meses e 9 dias = 3 anos, 3 meses e 18 dias - Especial (fator 1.40) - 29 carências - Período 6 - 13/07/1992 a 28/04/1995 - 2 anos, 9 meses e 16 dias + conversão especial de 1 anos, 1 meses e 12 dias = 3 anos, 10 meses e 28 dias - Especial (fator 1.40) - 33 carências - Período 7 - 29/04/1995 a 05/03/1997 - 1 anos, 10 meses e 7 dias - Tempo comum - 23 carências - Período 8 - 06/03/1997 a 24/06/1998 - 1 anos, 3 meses e 19 dias - Tempo comum - 15 carências - Período 9 - 25/06/1998 a 21/08/1998 - 0 anos, 1 meses e 27 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 10 - 22/08/1998 a 21/09/2000 - 2 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 25 carências - Período 11 - 01/03/2002 a 30/10/2003 - 1 anos, 8 meses e 0 dias - Tempo comum - 20 carências - Período 12 - 02/03/2004 a 11/03/2004 - 0 anos, 0 meses e 10 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 13 - 25/05/2004 a 24/09/2009 - 5 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 65 carências - Período 14 - 01/04/2010 a 13/11/2019 - 9 anos, 7 meses e 13 dias - Tempo comum - 116 carências - Período 15 - 14/11/2019 a 11/12/2019 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 16 - 12/11/2019 a 08/07/2022 - 2 anos, 7 meses e 25 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 32 carências (Período parcialmente posterior à DER) - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 15 anos, 2 meses e 19 dias, 160 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 16 anos, 2 meses e 1 dias, 171 carências - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 33 anos, 7 meses e 17 dias, 383 carências - 83.2333 pontos - Soma até a DER (11/12/2019): 33 anos, 8 meses e 15 dias, 384 carências - 83.3889 pontos - Soma até 31/12/2019: 33 anos, 9 meses e 4 dias, 384 carências - 83.4944 pontos - Soma até 31/12/2020: 34 anos, 9 meses e 4 dias, 396 carências - 85.4944 pontos - Soma até 31/12/2021: 35 anos, 9 meses e 4 dias, 408 carências - 87.4944 pontos - Soma até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022): 36 anos, 1 meses e 8 dias, 413 carências - 88.1833 pontos - Soma até a reafirmação da DER (08/07/2022): 36 anos, 3 meses e 12 dias, 415 carências - 88.5389 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 11/12/2019 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 8 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 4 meses e 13 dias). Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 8 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 4 meses e 13 dias). Em 31/12/2020, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 8 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 4 meses e 13 dias). Em 31/12/2021, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 8 meses e 7 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 4 meses e 13 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 8 meses e 7 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 4 meses e 13 dias). Em 08/07/2022 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 8 meses e 7 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 4 meses e 13 dias). Assim, na data da reafirmação da DER requerida pela parte autora (08/07/2022), conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003169-87.2020.4.03.6110 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pela parte autora, em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para o fim de condenar o INSS a reconhecer como especial e converter em comum os períodos de 01/03/1990 a 09/07/1992 e de 13/07/1992 a 28/04/1995. Em suas razões recursais, a parte autora, ora embargante, alega que houve omissão, visto que o v. acórdão deixou de analisar o pedido de reafirmação da DER. Alega que se DER for reafirmada para 08/07/2022, a parte autora completa os requisitos necessários para a implantação do benefício de aposentaria por tempo de contribuição integral. Por estas razões, pretende seja suprida a omissão do r. acórdão ora recorrido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003169-87.2020.4.03.6110 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração da parte autora, para o fim de sanar a omissão conforme acima disposto, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com DIB na data da DER reafirmada (08/07/2022). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso (parcelas pretéritas), com efeitos financeiros desde a data em que implementados os requisitos, acrescidos de correção monetária, desde quando devidas as parcelas, em conformidade com a Resolução nº 784/2022 e os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 STF), e com a incidência de juros moratórios a partir de 45 dias da intimação para a implantação do benefício concedido (requisitos preenchidos após da distribuição da ação), nos termos do Tema 995/STJ (e EDcl no REsp 1727063/SP), obedecida a prescrição quinquenal. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 9.099/95 e no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado. Expeça-se ofício, através do portal de intimações, à Procuradoria do INSS da presente decisão e a CEAB-DJ, para dar cumprimento à tutela, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da referida intimação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, alegando omissão quanto a análise do pedido de reafirmação. 2.No caso concreto, o acórdão reconheceu períodos especiais, determinando sua averbação, porém, deixou de implantar o benefício em razão de não completar os requisitos no momento da DER originária. 3. Analisado o pedido de reafirmação da DER, a parte autora completa os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do Tema 995 do STJ. 4. Embargos acolhidos para realizar a reafirmação da DER e implantar o benefício com DIB na data da DER reafirmada, com correção monetária de acordo como o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios a partir de 45 dias da intimação para a implantação do benefício concedido (requisitos preenchidos após da distribuição da ação). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003169-87.2020.4.03.6110 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO V O T O Do cerceamento ao direito de defesa – Realização de Provas: Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento ao direito de produzir provas, levantada pela parte autora, não a verifico no caso concreto. Conforme alude o artigo 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda, o artigo 373 do mesmo Codex prevê que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Como se sabe a prova exclusivamente testemunhal não é apta a comprovar relação de trabalho, exigindo-se, assim, o início de prova material. Desse modo, a realização de audiência para a oitiva de testemunhas não serviria, por si só, de prova da relação especial de labor, exigindo-se sempre, a prova material (formulários DSS-8030, SB-40, PPP e/ou Laudos Técnicos LTCAT ou PPRA). Portanto, eventual alegação de que a empregadora se recusou a fornecer o formulário ou o forneceu de forma defeituosa (quando da extinção da relação laboral) consiste em controvérsia a ser discutida pela Justiça do Trabalho, conforme se depreende do artigo 114 da Constituição Federal. A exibição de documentos que corroborem a exposição a agentes nocivos envolve a relação de trabalho existente entre a parte autora e seu empregador, sendo litígio estranho àquele travado com o INSS para o reconhecimento de labor especial (vide decisão monocrática no Conflito de Competência nº 158.443 – SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, publicado em 15/06/2018). Na mesma linha, o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde e obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento da aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010). Ademais, é certo que no âmbito do Microsistema do Juizado Especial Federal, diante do princípio da simplicidade, oralidade e informalidade, todas as provas documentais devem ser apresentadas na primeira oportunidade que a parte se manifestar nos autos (a parte autora na petição inicial, e a parte ré na contestação), não sendo o caso de “se intimar a parte no curso do processo para dizerem se pretendem produzir novas provas” ou realizar “audiência de instrução”. Assim, inviável a reabertura da instrução processual e a realização de audiência de instrução, para a colheita de prova oral, a fim de se apurar eventual agente nocivo no ambiente laboral, visto que o documento apto a fazer tal prova são os formulários ou respectivos laudos técnicos, como já dito. Do mesmo modo, inviável a realização de perícia no estabelecimento do ex empregador a fim de se apurar eventual agente nocivo no ambiente laboral, visto que, se a empresa encontra-se ativa, cabe ao autor diligenciar (ou ingressar com Ação Trabalhista, no caso de recusa) para a juntada do respectivo formulário PPP, e, se a empresa encontra-se inativa, deveria comprovar que é caso de se realizar perícia por similaridade, nos termos dos parâmetros delimitados pela TNU, no PEDILEF n º. 0001323-30.2010.4.03.6318, o que não ocorreu no caso em concreto. Desse modo, entendo que a r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando os documentos apresentados pertinentes a parte autora, revelando-se desnecessária averiguar a especialidade do labor por meio de prova oral, pericial ou da análise de documentos de terceiros. Sendo assim, passo ao exame do mérito. Da Atividade Especial: Acerca da atividade especial, passo a tecer as seguintes considerações gerais. O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (i) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (ii) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. E, a partir de 01/01/2004, o único documento para comprovar tempo especial é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que dispensa a apresentação do laudo técnico ambiental, de que seu preenchimento tenha sido feito por responsável técnico habilitado. Não se deve confundir o PPP com os antigos formulários, tais como SB – 40 e DSS 8030, os quais deveriam vir instruídos de laudo técnico a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Da categoria profissional dos Trabalhadores em Indústria de Cerâmicas: A categoria profissional dos trabalhadores em indústria de vidros, cerâmicas e plásticos estava prevista no item 2.5.2 dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. No referido item 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 estava prevista a especialização da atividade profissional dos “trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plástico – fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores”. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, a atividade de trabalhadores nas indústrias de vidros e de cerâmica, à época, era considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a essa categoria profissional (por presumir se tratar de atividade perigosa, penosa ou insalubre. No entanto, após a Lei 9032/95, necessário se faz comprovar a exposição a agentes nocivos ao longo da jornada de trabalho, por meio de formulário próprio da seara previdenciária. Do Caso Concreto: Em sede recursal, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1984 a 01/09/1986, de 01/04/1987 a 05/09/1987, de 01/07/1988 a 30/01/1990, de 01/03/1990 a 09/07/1992, de 13/07/1992 a 21/09/2000 e de 01/03/2002 a 30/10/2003. No que se refere ao período de 02/05/1984 a 01/09/1986, verifica-se que foi anexado aos autos a CTPS do autor, no qual consta que laborou na empresa COMASAL COMÉRCIO DE MADEIRAS SERRA ALTA LTDA (FAZENDA VACA BRANCA)., estabelecimento de “serraria”, no cargo de “servente”. Consta data de entrada e saída, com assinatura e carimbo do empregador. No que se refere ao período de 01/04/1987 a 05/09/1987 e 01/07/1988 a 30/01/1990, verifica-se que foi anexado aos autos a CTPS do autor, no qual consta que laborou na empresa JOÃO MATARESIO, estabelecimento: “indústria”, no cargo de “ajudante circular”. Consta data de entrada e saída, com assinatura e carimbo do empregador. No que se refere ao período de 01/03/1990 a 09/07/1992, verifica-se que foi anexado aos autos a CTPS do autor, no qual consta que laborou na empresa CERÂMICA SÃO JUDAS TADEU, estabelecimento: “cerâmica”, no cargo de “serviços gerais”. Consta data de entrada e saída, com assinatura e carimbo do empregador. No que se refere ao período de 13/07/1992 a 21/09/2000 e 01/03/2002 a 30/10/2003, verifica-se que foi anexado aos autos a CTPS do autor, no qual consta que laborou na empresa CERÂMICA ITU LTDA., estabelecimento “cerâmica”, no cargo de “serviços gerais”. Consta data de entrada e saída, com assinatura e carimbo do empregador. Pois bem. Os períodos de 02/05/1984 a 01/09/1986, de 01/04/1987 a 05/09/1987, de 01/07/1988 a 30/01/1990 não podem ser reconhecidos como especiais, pois não se enquadram nas categorias profissionais descritas nos Decretos Previdenciários, nem sequer por similaridade. Como dito pela r. sentença, as atividades de “servente” e “ajudante circular”, bem como, os estabelecimentos exercidos (fazenda, no primeiro período e indústria, no segundo período), por si só, não comprovam qualquer enquadramento nas categorias profissionais, nem houve qualquer prova quanto a exposição a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos). Por outro lado, é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1990 a 09/07/1992 e de 13/07/1992 a 28/04/1995, por ter o autor trabalhado em Indústrias de Cerâmica, no caso, a CERÂMICA SÃO JUDAS TADEU e a CERÂMICA ITÚ. Como dito no tópico anterior, a categoria profissional dos trabalhadores em indústria de vidros, cerâmicas e plásticos estava prevista no item 2.5.2 dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. No referido item 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 estava prevista a especialização da atividade profissional dos “trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plástico – fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores”. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, a atividade de trabalhadores nas indústrias de vidros e de cerâmica, à época, era considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a essa categoria profissional (por presumir se tratar de atividade perigosa, penosa ou insalubre. Desse modo, para que haja o enquadramento na categoria profissional descrito no item 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64, basta que o segurado trabalhasse em Indústria de Vidros e Cerâmica, pouco importando a atividade que ele exercia dentro do referido estabelecimento. Por seu turno, inviável o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 21/09/2000 e 01/03/2002 a 30/10/2003, uma vez que o reconhecimento de atividade especial tão somente por categoria profissional é possível até 28/04/1995, conforme acima fundamentado, sendo que após esse período é necessário se comprovar a exposição a agentes nocivos, por formulários previdenciários próprios, o que não ocorreu no caso em concreto. Concluindo, somando-se os períodos reconhecidos administrativamente como os períodos ora reconhecido por esta decisão, a parte autora passa a somar 33 anos, 8 meses e 15 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na data da DER (11/12/2019), conforme Planilha de Cálculos abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 06/04/1970 - Sexo: Masculino - DER: 11/12/2019 - Período 1 - 02/05/1984 a 01/09/1986 - 2 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 29 carências - Período 2 - 01/04/1987 a 05/09/1987 - 0 anos, 5 meses e 5 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 3 - 06/09/1987 a 15/09/1987 - 0 anos, 0 meses e 10 dias - Tempo comum - 0 carência - Período 4 - 01/07/1988 a 30/01/1990 - 1 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 19 carências - Período 5 - 01/03/1990 a 09/07/1992 - Especial (fator 1.40) - 2 anos, 4 meses e 9 dias + conversão especial de 0 anos, 11 meses e 9 dias = 3 anos, 3 meses e 18 dias - 29 carências - Período 6 - 13/07/1992 a 28/04/1995 - Especial (fator 1.40) - 2 anos, 9 meses e 16 dias + conversão especial de 1 anos, 1 meses e 12 dias = 3 anos, 10 meses e 28 dias - 33 carências - Período 7 - 29/04/1995 a 05/03/1997 - 1 anos, 10 meses e 7 dias - Tempo comum - 23 carências - Período 8 - 06/03/1997 a 24/06/1998 - 1 anos, 3 meses e 19 dias - Tempo comum - 15 carências - Período 9 - 25/06/1998 a 21/08/1998 - 0 anos, 1 meses e 27 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 10 - 22/08/1998 a 21/09/2000 - 2 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 25 carências - Período 11 - 01/03/2002 a 30/10/2003 - 1 anos, 8 meses e 0 dias - Tempo comum - 20 carências - Período 12 - 02/03/2004 a 11/03/2004 - 0 anos, 0 meses e 10 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 13 - 25/05/2004 a 24/09/2009 - 5 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 65 carências - Período 14 - 01/04/2010 a 13/11/2019 - 9 anos, 7 meses e 13 dias - Tempo comum - 116 carências - Período 15 - 14/11/2019 a 11/12/2019 - 0 anos, 0 meses e 28 dias - Tempo comum - 1 carência - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 15 anos, 2 meses e 19 dias, 160 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 16 anos, 2 meses e 1 dias, 171 carências - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 33 anos, 7 meses e 17 dias, 383 carências - 83.2333 pontos - Soma até a DER (11/12/2019): 33 anos, 8 meses e 15 dias, 384 carências - 83.3889 pontos Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003169-87.2020.4.03.6110 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido condenar o INSS a reconhecer e averbar como especial os períodos de 02/05/1984 a 01/09/1986, de 01/04/1987 a 05/09/1987, de 01/07/1988 a 30/01/1990, de 01/03/1990 a 09/07/1992, de 13/07/1992 a 21/09/2000 e de 01/03/2002 a 30/10/2003. Em suas razões recursais, a parte autora alega, em preliminar, o cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de prova documental, testemunhal e pericial. No mérito, alega que até a Lei 9032/95 há possibilidade de enquadramento por categoria profissional, por ter trabalhado em Indústria de Serraria e de Cerâmica, enquadrando-se no código 1.2.7, 1.2.1 do Decreto 53.831/64 e 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto 83.080/7. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003169-87.2020.4.03.6110 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS a reconhecer e averbar como especial os períodos de 01/03/1990 a 09/07/1992 e de 13/07/1992 a 28/04/1995. Considerando que o(a) Recorrente foi vencido(a) em parte do pedido, deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o(a) Recorrente integralmente vencido(a) faz jus a tal condenação, nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJEF e do Enunciado nº 15 do II Encontro dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. LABOR EM INDÚSTRIA DE CERÂMICA. ENQUADRAMENTO. AFASTAR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. A parte autora alega cerceamento de defesa por não ter sido realizada prova oral, documental e pericial. No mérito alega que devem ser reconhecidos como especiais todos os períodos descritos na inicial, por categoria profissional, diante do labor em indústria de cerâmica e outros estabelecimentos industriais. 3. Acolher em parte as alegações da parte autora, no que se refere a categoria profissional do labor em indústria ceramista até a Lei 9032/95. 4. Dar parcial provimento ao recurso da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO - SP362280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: VILMAR NASCIMENTO MARTINS EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 170). São Paulo, 17 de agosto de 2018. Desse modo, ainda que o labor tenha ocorrido em período anterior ao Decreto nº 8.123/2013, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida com exposição aos agentes elencados independente da intensidade/concentração do ambiente e da eficácia do EPI. Por fim, em relação ao uso de EPI, ressalvados os agentes já mencionados, a indicação de sua eficácia pode afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98. Sobre o tema, posicionou-se o C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, na qual foram firmadas duas teses (ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2014, Órgão Julgador: Tribunal Pleno): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Destaco que, em relação à eficácia do EPI, o acórdão ressalva a possibilidade de aferição das informações pela Administração e a inafastabilidade da revisão judicial, sendo que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. No caso presente, o autor pretende ver reconhecido como especiais os períodos: 1)02/05/1984 a 01/09/1986 – Comasal Comércio de Madeiras. A CTPS juntada aos autos (p.11 – ID 34307326) informa que o autor exerceu a função de servente, em estabelecimento serraria. 2)01/04/1987 a 05/09/1987 – João Mataresio. A CTPS juntada aos autos (p.11 – ID 34307326) informa que o autor exerceu a função de ajudante circular, em estabelecimento indústria. 3)01/07/1988 a 30/01/1990 - João Mataresio. A CTPS juntada aos autos (p.12 – ID 34307326) informa que o autor exerceu a função de ajudante circular, em estabelecimento serraria. 4)01/03/1990 a 09/07/1992 – Cerâmica São Judas Tadeu. A CTPS juntada aos autos (p.12 – ID 34307326) informa que o autor exerceu a função de serviços gerais. 5)13/07/1992 a 21/09/2000 –Cerâmica Itu Ltda. A CTPS juntada aos autos (p.13 – ID 34307326) informa que o autor exerceu a função de serviços gerias em estabelecimento cerâmica. 6)01/03/2002 a 30/10/2003 – Cerâmica Itu Ltda. O reconhecimento de atividade especial tão somente por função exercida pelo segurado é possível até 28/04/1995, conforme acima fundamentado. Vale ressaltar que a Lei 9.032/95 alterou consideravelmente a matéria de aposentadoria especial, de forma que desde então se fez necessária a comprovação da insalubridade. As funções descritas na CTPS - servente/serviços gerais, são genéricas, e inexiste qualquer outra informação das atividades exercidas, por meio de formulários ou laudo técnico, o que não permite o enquadramento nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. No caso, o nome do cargo exercido - servente não encontra correspondência nas categorias profissionais já indicadas nos decretos. Isto posto, não há períodos especiais a serem reconhecidos nesta ação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003169-87.2020.4.03.6110 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Indefiro a expedição de ofício as ex-empregadoras para apresentação de laudo técnico ou PPP. O ônus da prova cabe à parte autora conforme artigo 373, inciso I, do CPC, devendo esta produzir a prova que entende necessária para comprovação de seu direito, não cabe ao Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade, como por exemplo, a negativa da empresa em permitir elaboração de laudo por técnico particular ou negativa em entregar laudo técnico ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário) produzido pela empresa à parte autora, o que não se comprovou nestes autos Indefiro também a produção de prova pericial. A atividade especial se comprova de acordo com a regra no artigo 58, § 1º da Lei 8.213/91 (A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista), sendo excepcional a realização de prova pericial. De todo modo, em se tratando de empresas em atividade, incumbe à parte autora provar suas alegações, devendo instruir o feito com os documentos necessários, tais como, impedimento em obter documentos comprobatórios da atividade especial (laudo, PPP, formulários). Em relação às empresas inativas, o eventual deferimento de perícia por similaridade depende de que o autor aponte o estabelecimento similar na qual deverá ser feita a perícia, demonstrando ainda que há efetivamente similaridade entre as atividades desempenhadas e no mesmo período e a real impossibilidade de perícia na empresa empregadora, ressaltando que prova pericial precisa ser capaz de retratar fielmente o ambiente de trabalho. No caso, o auto não apresentou qualquer empresa paradigma para a realização de perícia indireta. Por fim, nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições."... "são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas"... "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época" (PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318). Assim, qualquer inexatidão quanto as atividades desenvolvidas pelo segurado deverão ser questionadas na Justiça do Trabalho. Por fim, diante da natureza da atividade desenvolvida pela parte autora, a prova testemunhal não tem capacidade de provar a exposição a agentes químicos, que pressupõe a elaboração de laudo técnico firmado por engenheiro ou médico do trabalho, de modo que, indefiro a realização de prova testemunhal para comprovação da atividade especial postulada. Ademais a parte menciona a produção de prova testemunhal genericamente, sem indicar os períodos e fatos específicos objetos da prova oral. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Atividade Especial A conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, é possível mesmo após a edição da Lei 9.711, de 20/11/98, pois não constou de sua redação a revogação do §5º do art. 57 como constara nas Medidas Provisórias que a antecederam. Apenas a previsão do art. 28 da referida lei não é suficiente para estabelecer como termo final para a conversão a data de 28.05.98. Além disso, a EC 20, de 15.12.98 previu em seu art. 15 que até a edição de Lei Complementar que passou a ser prevista pelo art. 201, § 1º, da Constituição Federal, “permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data de publicação desta Emenda”. Por fim, o art. 70 do Decreto 3048/99, que também previa o termo final, foi alterado pelo Decreto 4827/03, que expressamente passou a estabelecer em seu §2º, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. (grifei) Assim, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum é possível e está regida pelo art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto 3048/99. Por força do disposto no art. 295 do Decreto 357/91, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, para efeito de concessão de aposentadoria especial deveriam ser considerados os Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Nova alteração foi produzida com o Decreto 8.123/2013, que alterou os dispositivos do Decreto 3.048/99, destacando-se a redação do art. 68, § 4o: A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a inovação, o próprio INSS passou a uniformizar o entendimento através do Memorando-Circular Conjunto nº 02/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015: Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. Em relação ao agente ruído, entendo que deve ser considerado especial o período trabalhado com exposição aos seguintes níveis de ruído, conforme a época: (i) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/64, de 25.03.1964 a 04/03/1997; (ii) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172/97, de 05/03/97 a 17/11/2003 (também incluído período de vigência do Decreto 3.048/99, até sua alteração pelo Decreto 4.882, de 18/11/2003); (iii) superior a 85 dB, a partir de 18/11/2003, conforme alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Para a sua comprovação, além do que já foi mencionado, há necessidade, deve ser adotado o entendimento da Turma Nacional de Uniformização em decisão proferida em embargos de declaração no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Assim, a partir de19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO, por meio de dosímetro de ruído, também sendo possível a utilização da metodologia contida na NR 15. Quanto à comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, até 28/04/95, data de publicação da Lei 9.032, havia presunção de que as atividades relacionadas nos Anexos dos Decretos já mencionados eram exercidas em condições especiais. Apenas a partir da edição da mencionada Lei é que o art. 57, §4º, da Lei 8.213/91 passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes químico, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de comprovação da exposição por meio de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, previsto no §1º, do art. 58, da Lei 8.213/91 só se deu a partir da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, salvo para os casos de ruído e calor, para os quais sempre houve a necessidade de comprovação por meio de laudo técnico. Esse parágrafo ainda sofreu pequena alteração pela MP 1729/98, convertida na Lei 9.732/98, que acrescentou que o laudo técnico deve ser elaborado nos termos da legislação trabalhista. Lembro ainda, que a exigência em Lei de que o tempo de trabalho em condições especiais se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente, apenas se deu com a Lei 9.032/95. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cumpre consignar que para os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 a exposição aos agentes nocivos poderia ser meramente qualitativa, exceção feita ao ruído e calor. A partir da Lei nº 9.732/98, a avaliação da especialidade passou a ser quantitativa, ou seja, era necessário que fossem obedecidos critérios para avaliar se a exposição dava-se acima de certos limites legais de tolerância. Tal critério acabou relativamente minimizado pelo Decreto 8.123/2013 que estabeleceu a mera avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos listados. De se destacar ainda, o entendimento proferido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC)- Tema 170: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento de tempo especial dos períodos de 02/05/1984 a 01/09/1986, de 01/04/1987 a 05/09/1987, de 01/07/1988 a 30/01/1990, de 01/03/1990 a 09/07/1992, de 13/07/1992 a 21/09/2000 e de 01/03/2002 a 30/10/2003 e consequentemente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Defiro a justiça gratuita. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis com o rito dos juizados. Publique-se. Registre-se e intimem-se. SOROCABA, 17 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(18)