Tutela Cautelar Antecedente 5001723-72.2017.4.03.6104 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5001723-72.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 16:56

Trânsito em julgado

30/03/2026, 21:24

Publicação

06/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CBA ITAPISSUMA LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001723-72.2017.4.03.6104 Vistos, em sentença. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para execução do título judicial formado nos autos de mesmo número, consubstanciados em honorários sucumbenciais em desfavor da fazenda pública (id 301751076). 2. A executada concordou com o valor (id315982448). 3. Homologado o cálculo do exequente (id 326128510). 4. Expedido o ofício de transferência eletrônica (id 414812227). 5. O exequente deu conta do levantamento e requereu o arquivamento (id 531552284). 6. Assim, ante à satisfação do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 7. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa-findo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2026, 16:53

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CBA ITAPISSUMA LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diga a exequente sobre a satisfação da execução, no prazo de 5 dias. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001723-72.2017.4.03.6104

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 17:30

Publicação

01/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CBA ITAPISSUMA LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 414812224 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 28 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001723-72.2017.4.03.6104

29/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo C

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARCONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Advogados do(a) APELADO: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565-A, TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001723-72.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARCONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Advogados do(a) APELADO: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565-A, TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARCONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Advogados do(a) APELADO: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565-A, TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: A decisão vergastada apresenta fundamentação pertinente e adequada à solução da controvérsia, e foi proferida com fulcro na conclusão exarada pelo perito judicial – profissional com capacitação técnica e isenção para construir o convencimento do magistrado sobre os fatos da causa (TRF3, QUARTA TURMA, ApelRemNec 0001585-74.2009.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 01/12/2021, DJEN 07/12/2021) – no sentido de que a substância importada se trata de alumínio composto, conhecidos como ACM (Aluminium Composite Material), posição tarifária 76.10.90.00, exatamente o enquadramento fiscal realizado pela autora/apelada/agravada. Confira-se: “Conclusão sobre a Classificação tarifária correta para as mercadorias em questão: De acordo com as RGIs 1, 2b, 3b e 6 e; RGC-1, além das Notas e as Considerações Gerais de Capítulo, texto e Notas de Posição, texto e Notas de Subposições e texto de subitens, a Classificação Tarifária correta dos produtos em questão deve ser incluída no Capítulo 76 – Alumínio e suas obras; – da posição 76.10 – Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções. – da subposição de 1º nível não desdobrada 76.10.90 – Outros; – do item não desdobrado 76.10.90.00 – Outros”. Além disso, destaca-se relevante excerto das contrarrazões: "Assim, o que a Agravante tão impressionantemente se recusa a perceber é que o que dá forma e funcionalidade – e por consequência, sua especialidade – ao produto, é, no fim, a chapa de alumínio, pouco importando o que se tem entre essas duas chapas. Conforme reconhecido pela perícia, a funcionalidade para indústria de construção se dá a partir do alumínio. É o alumínio (na composição específica do produto) que torna o produto afeito a sua utilização como revestimento, conforme os achados da perícia (...) Basta verificar que o produto é mundialmente comercializado como painel de chapa de alumínio para revestimento (https://www.arconic.com/aap/north_america/en/product_category.asp?cat_id= 3058); e não como chapa de plástico! (...) A premissa adotada pelo Fisco, assim, não merece prosperar porque não se pode isolar a identificação do produto importado a partir de sua composição, sem considerar principalmente sua funcionalidade. (...) Desta forma, o adquirente do produto irá fazê-lo para emprego na construção civil. A utilidade final do produto é dada pelo alumínio, com as características que irão garantir, inclusive, o impacto estético dado pelo metal e buscado pelo consumidor. O núcleo de plástico tem função superveniente ao pretendido, ou seja, tem papel secundário de isolamento acústico e térmico, mas que não confere o fator principal ao produto”. Dessa forma, vislumbra-se claramente que os argumentos apresentados no agravo não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada. O que a agravante pretende, na verdade, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja reapreciado seu ponto de inconformismo elencado no presente recurso, o que não procede diante da inexistência de erro na classificação tarifária da mercadoria. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001723-72.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto tempestivamente pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 29/3/2022 que negou provimento à apelação do referido ente federado, mantendo a sentença que julgou procedente a ação promovida pela ARCONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., “para declarar como correto o enquadramento dos produtos descritos na DI nº 17/0881160-7, chapas de alumínio com núcleo de polietileno, na NCM 7610.90.00 e, por conseqüência, declarar a insubsistência do correspondente débito fiscal”. Nas razões do presente agravo, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que discorda da classificação fiscal conferida às mercadorias pelo perito judicial, que deixou de aplicar corretamente a regra 3 “b’” da RGI (Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, que determina que as mercadorias compostas de diferentes matérias se classificam pela matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial. A contraminuta foi apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001723-72.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão vergastada apresenta fundamentação pertinente e adequada à solução da controvérsia, e foi proferida com fulcro na conclusão exarada pelo perito judicial – profissional com capacitação técnica e isenção para construir o convencimento do magistrado sobre os fatos da causa (TRF3, QUARTA TURMA, ApelRemNec 0001585-74.2009.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 01/12/2021, DJEN 07/12/2021) – no sentido de que a substância importada se trata de alumínio composto, conhecidos como ACM (Aluminium Composite Material), posição tarifária 76.10.90.00, exatamente o enquadramento fiscal realizado pela autora/apelada/agravada. 2. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARCONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Advogados do(a) APELADO: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565-A, TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001723-72.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da r. sentença proferida em 18/5/2021 que julgou procedente o pedido “para declarar como correto o enquadramento dos produtos descritos na DI nº 17/0881160-7, chapas de alumínio com núcleo de polietileno, na NCM 7610.90.00 e, por conseqüência, declarar a insubsistência do correspondente débito fiscal”. Sobrevieram contrarrazões. DECIDO. Trata-se de divergência entre a empresa autora e a ré (por meio do Auditor Fiscal da Alfândega do Porto de Santos) em relação à adequação de produto importado à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Após vistoria física e análise laboratorial das mercadorias indicarem que a NCM correta é a de número 3921.90.19 (e não a de número 7610.90.00), a Fiscalização, dentre outras providências, procedeu à reclassificação tarifária do bem, registrando exigência no Siscomex para que a importadora retificasse a classificação fiscal e procedesse ao recolhimento da diferença dos tributos e multas. Pois bem. Em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1090591 – tema 1042, esta Egrégia Corte entende que a exigência de pagamento da diferença do tributo sobre o produto importado e da multa, configura condição legal para o desembaraço aduaneiro e a consequente internalização das mercadorias de procedência estrangeira. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. TEMA 1042 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Apelada registrou no SISCOMEX as Declarações de Importação n° 19/0524210-9 e 19/0523973-6, submetendo a despacho aduaneiro carga classificada no código tarifário NCM 8421.29.90. No entanto, a Autoridade Impetrada interrompeu o despacho aduaneiro, solicitando a retificação da Declaração de Importação para que fosse alterada a classificação para o código NCM nº 8421.23.00, bem como determinou à apelada que procedesse ao recolhimento da diferença dos tributos e das multas. 2. Observa-se que o procedimento adotado pelo Fisco encontra-se amparado na legislação vigente, qual seja: art. 50 e 51, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 37/66, do art. 39, do Decreto-Lei nº 1.455/76, art. 48, § 1º, da IN SRF nº 680/2006, arts. 570 e 571 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009) e da Portaria MF nº 389, de 1976. 3. A retenção de mercadoria procedente do exterior pelo Fisco, quando verificada a necessidade de reclassificação fiscal, decorre do exercício do poder/dever de fiscalização e controle do comércio exterior, não implicando violação aos seus arts. 1º, IV, e art. 170, parágrafo único, os quais fundamentaram a edição da Súmula nº 323 do STF. 4. O E. Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Tema 1.042 (RE 1090591), de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal" 5. Revejo meu posicionamento no sentido de que é possível condicionar a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência fiscal, à prestação de caução idônea no montante dos tributos e multas decorrentes da operação de importação, nos termos do art. 51, parágrafos 1º e 2º, do DL 37/66 e art. 571 do Regulamento Aduaneiro. 6. A autoridade impetrada agiu estritamente dentro dos parâmetros legais, aplicando, ao caso, o previsto em lei para o despacho aduaneiro, não havendo que se falar em inadequação de sua conduta concernente à exigência de garantia para liberação da mercadoria descrita nas DI’s nº 19/0524210-9 e 19/0523973-6, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. 7. Apelo e remessa oficial providos. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002737-23.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 19/10/2021, Intimação via sistema DATA: 21/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIAS IMPORTADAS RETIDAS POR DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada dos Colendos Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos consiste na possibilidade de imediata liberação de mercadorias provenientes do exterior e retidas por divergência na classificação, independentemente de caução. 3. Com efeito, verfica-se que o E. Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 1.090.591 (Tema 1042 da repercussão geral), firmou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.” 4. A retenção de mercadoria procedente do exterior pelo Fisco, quando verificada a necessidade de reclassificação fiscal, decorre do exercício do poder/dever de fiscalização e controle do comércio exterior, não implicando violação aos seus arts. 1º, IV, e art. 170, parágrafo único, os quais fundamentaram a edição da Súmula nº 323 do STF. 5. Observa-se ser possível condicionar a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência fiscal, à prestação de caução idônea no montante dos tributos e multas decorrentes da operação de importação, nos termos do art. 51, parágrafos 1º e 2º, do DL 37/66 e art. 571 do Regulamento Aduaneiro. Precedentes. 6. Uma vez que no presente caso a retenção da carga importada decorreu unicamente da divergência na classificação fiscal da mercadoria, é de ser mantida a r. sentença que condicionou a liberação dos bens à prestação de caução, a ser arbitrada pela autoridade fiscal nos termos da legislação aduaneira. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005512-29.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 10/09/2021, DJEN DATA: 14/09/2021) Ocorre que, na hipótese dos autos, houve perícia técnica, cuja conclusão do expert – profissional com capacitação técnica e isenção para construir o convencimento do magistrado sobre os fatos da causa (TRF3, 4ª Turma, ApelRemNec 0001585-74.2009.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 01/12/2021, DJEN 07/12/2021) – foi no sentido de que a substância importada se trata de alumínio composto, conhecidos como ACM (Aluminium Composite Material, posição tarifária 76.10.90.00, exatamente o enquadramento fiscal realizado pela autora/apelada. Confira-se (ID 255484189): “Conclusão sobre a Classificação tarifária correta para as mercadorias em questão: De acordo com as RGIs 1, 2b, 3b e 6 e; RGC-1, além das Notas e as Considerações Gerais de Capítulo, texto e Notas de Posição, texto e Notas de Subposições e texto de subitens, a Classificação Tarifária correta dos produtos em questão deve ser incluída no Capítulo 76 – Alumínio e suas obras; – da posição 76.10 – Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções. – da subposição de 1º nível não desdobrada 76.10.90 – Outros; – do item não desdobrado 76.10.90.00 – Outros”. Dessa forma, não existindo erro na classificação tarifária da mercadoria, a conclusão da r. sentença deve ser mantida. Pelo exposto, nego provimento à apelação. A título de honorários sequenciais incidirá 1% sobre a verba honorária enunciada na r. sentença. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intime-se. São Paulo, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027613-62.2007.4.03.6100. REQUERENTE: ARCONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885, ENRICO FRANCAVILLA - SP172565 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO "A" 1.ARCONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LATDA, qualificada na inicial, propôs em face da UNIÃO FEDERAL, a presente ação, sob o rito ordinário, objetivando seja declarado correto o enquadramento dos produtos descritos na DI nº 17/0881160-7, “chapas de alumínio com núcleo de polietileno – NCM 7610.90.00”. 2.Sustentou que a ré retém indevidamente a mercadoria, atribuindo incorreta classificação fiscal ao produto importado (NCM 3921.90.19- OUTRAS CHAPAS, FOLHAS, PELÍCULAS, TIRAS E LAMINAS DE PLÁSTICO). 3.Assim, até a data do ajuizamento da ação as mercadorias estavam retidas pela alfândega. 4.Aduziu, contudo, que a classificação tarifária relativa à NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) adotada foi a correta. Além disso, a Receita Federal não poderia reter as mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, 5.A inicial veio instruída com documentos. 6.A parte autora efetuou depósito (id. 2226820). Tutela deferida (id. 2232214). 7.Regularmente citada, nos termos do artigo 305 e seguintes, do CPC, a União apresentou contestação (fls. 2207713). 8.A autora aditou a inicial, nos termos do artigo 308 do CPC (id. 2747261). 9.Contestação apresentada, defendendo a legalidade da atuação fiscal, pugnou pela improcedência da pretensão. Juntou documentos (id. 4148839). 10.Réplica (id. 5004926). 11.Deferida a produção de prova pericial (id. 5763111). 12.Nomeado o perito, as partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. 13.Laudo juntado (id. 22628516) 14.Sobre o laudo pericial as partes teceram suas considerações. 15.O i. perito juntou esclarecimentos (id. 24857180). É o Relatório. Fundamento e Decido. 16.A questão controvertida cinge-se em saber da correta classificação fiscal do produto importado denominado “chapas de alumínio com núcleo de polietileno – NCM 7610.90.00”. 17.Não obstante este juízo já tenha proferido decisões em sentido contrário à tese deduzida na inicial nas diversas ações que tratam de idêntico tema em curso neste juízo (ilegalidade de retenção das mercadorias nas hipóteses em que a alfândega diverge da classificação fiscal atribuída pelo importador), após estudar melhor a questão, verifiquei que a jurisprudência é unânime em permitir a liberação das mercadorias, que não pode ser condicionada ao pagamento de multa ou de diferenças de tributos em razão da nova classificação indicada pela Receita Federal, nem à prestação de caução. 18.Esse entendimento jurisprudencial, decorrente da aplicação da antiga Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos), somente é afastado se houver indícios de fraude, de descaminho, de infração aduaneira cominada com a pena de perdimento, de importação de mercadoria proibida ou de interposição fraudulenta de terceiros (ocultação de pessoas nas operações de comércio exterior), o que não se vê nestes autos. 19.No sentido acima, vale citar as seguintes decisões: “(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902325-58.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.902325-1/SP RELATOR: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO) “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO DE MAQUINÁRIO NO "EX-TARIFÁRIO". RETENÇÃO DA MERCADORIA PARA PAGAMENTO DIFERENÇAS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a impetrante foi autuada porque, no entender da autoridade impetrada, as máquinas objeto das Declarações de Importação nº 05/0097962-0 e 05/0097959-0 não se enquadrariam no "Ex Tarifário", de forma que seriam devidas as diferenças de Imposto de Importação, multa e acréscimos legais. 2. É remansoso o entendimento jurisprudencial no sentido da inadmissibilidade de utilização de meios coercitivos indiretos para a satisfação de créditos de natureza fiscal, sendo legítima a retenção da mercadoria apenas quando houver indícios de infração aduaneira que a sujeita à pena de perdimento. Exegese das Súmulas nº 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 127 do Superior Tribunal de Justiça, que, em síntese, repelem a utilização de meios indiretos destinados a impelir o contribuinte a pagar tributos. 3. Ou seja, não havendo indícios de fraude, a Fazenda Pública não pode reter a mercadoria para impor o recebimento de diferença de tributo nem exigir caução para liberá-la. 4. In casu, a retenção é manifestamente desproporcional, pois a Administração Tributária cerceia a atividade profissional do contribuinte dispondo de outros meios para proceder à cobrança do crédito tributário, dentre os quais, o procedimento administrativo fiscal e a execução fiscal. 5. Agravo legal improvido.” (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO Processo Classe: AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 308252 Nº Documento: 1 / 185Processo: 0027613-62.2007.4.03.6100 UF: SP Doc.: TRF300522648 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA Órgão Julgador SEXTA TURMA Data do Julgamento11/06/2015 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2015) “Ementa AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. FRAUDE E IMPORTAÇÃO PROIBIDA NÃO DEMONSTRADA. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO DE OBRIGAR O CONTRIBUINTE A RECOLHER O TRIBUTO. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO DE BENS SEM RECOLHIMENTO IMEDIATOS DE TRIBUTOS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do agravo retido interposto, uma vez que a parte deixou de reiterá-lo expressamente nas razões ou na resposta de apelação, conforme disposição do art. 523, § 1º do CPC. 2. De rigor a sujeição da sentença concessiva da ordem ao reexame necessário, haja vista o que dispunha o parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 1.533/1951, vigente à época de sua prolação: Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação. Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. 3. A Magna Carta, em seu art. 237, estabelece a competência do Ministério da Fazenda para o exercício da fiscalização e controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais. 4. Tendo a Fazenda Pública meios próprios e eficazes para a cobrança de tributos e das demais despesas acessórias, mostra-se desarrazoada a medida adotada, sendo possível, no presente caso, a aplicação analógica da Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 5. Inexistindo fraude no procedimento de importação e não sendo a mercadoria em questão de importação proibida, mostra-se correta a liberação dos bens importados sem a necessidade de imediato recolhimento dos tributos e das multas devidas, que devem ser apurados em oportuno procedimento administrativo fiscal. 6. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo legal improvido.” (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO Processo Classe: AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 314594 Nº Documento: 4 / 185 Processo: 0020328-86.2005.4.03.6100 UF: SP Doc.: TRF300512474 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA Órgão Julgador QUARTA TURMA Data do Julgamento 09/04/2015 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015) “Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão. 2. O juiz, na prestação jurisdicional, não está obrigado a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar. Precedentes do e. STJ. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, mesmo a título de prequestionamento, e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4. Acresça-se, a propósito, que a matéria pertinente à retenção de mercadorias, condicionando a respectiva liberação ao pagamento de tributos devidos oriundos de competente reclassificação fiscal foi expressamente analisada no acórdão ora combatido, onde restou demonstrando, à exaustão, que tal operação administrativa hostiliza sólido entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte (STJ, AgRg no Ag 1.214.373/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, v.u., DJE 13/05/2010, AgRg no REsp 1.121.145/RS, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, v.u. - DJE 25/09/2009, REsp 700.371/CE, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma; DJ de16/8/2007 e REsp 1.470.702/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Decisão publicada em 18/09/2014; TRF - 3ª Região, Apelação/Reexame Necessário 0008610-19.2001.4.03.6105/SP, Relatora Desembargadora Federal ALDA BASTO, j. em 19.12.2013, D.E. 15.01.2014). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (Processo AgRg no REsp 1259736 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0134722-5 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 27/09/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 03/10/2011) “Ementa TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323/STF. 1. A retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos é providência ilegal, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos das Súmulas 70, 323 e 547/STF. 2. Agravo Regimental não provido.” (Processo REsp 700371 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0156696-6 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 07/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 16/08/2007 p. 308 RSTJ vol. 212 p. 242) “Ementa TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA – ART. 12 DO DECRETO 2.498/98 – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323/STF – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II E 515 DO CPC QUE SE AFASTA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 284/STF, considerando-se deficiente a fundamentação, quando no recurso especial, a pretexto de ofensa ao art. 535 do CPC, é suscitada questão não ventilada nos embargos declaratórios. 2. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC se a questão dita omissa não foi oportunamente suscitada, o que desobriga o Tribunal de emitir juízo de valor a respeito. 3. Aplica-se o verbete da Súmula 282/STF em relação aos temas não prequestionadas. 4. O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria. Aplicação analógica da Súmula 323/STF. 5. Em se tratando de imposto recolhido a menor, o Fisco deverá cobrar a diferença com os devidos acréscimos, mediante lavratura de auto de infração e conseqüente lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.” 20. Logo, conforme a orientação jurisprudencial acima, a mercadoria importada não pode ficar retida pela alfândega como meio coercitivo para pagamento de diferença de tributos e multas. 21.De outra parte, in casu, o laudo técnico que instruiu a petição inicial, elaborado pelo fornecedor dispôs: “Chapa de alumínio, com núcleo de polietileno, própria para uso em construções, para revestimentos de fachadas, revestimento de pilares e vigas, revestimento de paredes internas, dentre outras aplicações – REYNOBONO PÉ.” 22.Baseando-se, então, nessas especificações, a empresa importadora classificou o produto na classificação 7610.90.00, que se refere painel de alumínio com núcleo de polietileno, próprio para uso em construções. 23.Ocorre que a Fiscalização Aduaneira, respaldada em Laudos de Análises Laboratoriais em importações anteriores da empresa Plasttotal Plásticos Industriais Ltda, desclassificou o produto, enquadrando-o no Capítulo 39, sob o 3921.90.19, que prevê alíquota de 16,00% para o II, 15,00% para o IPI e 2,10% para o PIS-Importação e 10,65% para a COFINS-Importação. 24.Acentuadas as divergências entre as partes, designou-se perícia a fim de dirimir a exata classificação do produto em discussão. Nesse passo, o laudo técnico apresentado (id. 22628516) possibilitou a formação do convencimento deste Juízo em sentido diverso do sustentado pela ré, tendo concluído o Sr. Expert que o produto deve ser classificado na posição tarifária 76.10.90.00. 25.Nesse sentido, elucidativas as conclusões do Sr. Perito, que ora permito-me transcrever: “(...)De acordo com as RGIs 1, 2b, 3b e 6 e; RGC-1, além das Notas e as Considerações Gerais de Capítulo, texto e Notas de Posição, texto e Notas de Subposições e texto de subitens, a Classificação Tarifária correta dos produtos em questão deve ser incluída no Capítulo 76 – Alumínio e suas obras; – da posição 76.10 – Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções. – da subposição de 1º nível não desdobrada 76.10.90 – Outros; – do item não desdobrado 76.10.90.00 – Outros.” 26.Assim, consoante discriminado pela perícia, a substância importada se trata alumínio composto, conhecidos como ACM (Aluminium Composite Material, posição tarifária 76.10.90.00. 27.Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido, para declarar como correto o enquadramento dos produtos descritos na DI nº 17/0881160-7, chapas de alumínio com núcleo de polietileno, na NCM 7610.90.00 e, por conseqüência, declarar a insubsistência do correspondente débito fiscal. 28.Ante a sucumbência, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo de que tratam os incisos I a V, do § 3º, do art. 85 do CPC/2015, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas. Custas de lei. P.R. e I. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5001723-72.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

19/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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