Execução Fiscal 5007283-69.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 647.331,54

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP 303680·CPF·Representa: Réu

THIAGO SANTANA LIRA

OAB/SP 328820·CPF·Representa: Réu

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP 238615·CPF·Representa: Réu

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

OAB/SP 142947·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TEC FORJA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 16:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/01/2024, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2024, 13:10

Decorrido prazo de TEC FORJA LTDA. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:09

Publicado Despacho em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 00:03

Juntada de Petição de substabelecimento

24/01/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 11:35

Expedição de outros documentos

24/01/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 17:54

Conclusos para despacho

23/01/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 13:50

Juntada de ato ordinatório

05/12/2023, 16:14

Juntada de certidão

04/12/2023, 18:11

Todas as movimentações(55)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 16:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/01/2024, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2024, 13:10

Decorrido prazo de TEC FORJA LTDA. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:09

Publicado Despacho em 26/01/2024.

Documentos

Despacho

•24/01/2024, 11:35

Despacho

•23/01/2024, 17:54

26/01/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 00:03

Juntada de Petição de substabelecimento

24/01/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 11:35

Expedição de outros documentos

24/01/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 17:54

Conclusos para despacho

23/01/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 13:50

Juntada de ato ordinatório

05/12/2023, 16:14

Juntada de certidão

04/12/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 12:58

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 19:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:04

Decorrido prazo de TEC FORJA LTDA. em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 12:37

Publicado Despacho em 29/08/2022.

29/08/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 16:18

Conclusos para despacho

25/08/2022, 12:04

Decorrido prazo de TEC FORJA LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:52

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 03:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEC FORJA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO SANTANA LIRA - SP328820, DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 Nome: TEC FORJA LTDA. Endereço: Avenida Paraná, 2129, - até 2799/2800, Cajuru do Sul, SOROCABA - SP - CEP: 18105-000 Valor da causa: R$ $647,331.54 D E S P A C H O ID. 45352446: Requer o executado a suspensão da execução até o encerramento da ação de recuperação judicial. Alega, em síntese a determinação de suspensão dos atos de expropriação em face da admissão do Tem 987 pelo C. STJ. Não assiste razão ao executado. O Tema supracitado foi objeto de cancelamento pelo C. STJ. Conforme expressa previsão legal, a execução fiscal não é suspensa por força do deferimento da recuperação judicial, conforme expressa determinação do art 7-B da Lei n.º 11.101/05 com a redação dada pela Lei n.º 14.112/20. No mais, compete ao Juízo da recuperação judicial apenas e tão somente a substituição dos atos de constrição que recaiam sobres bens de capital essenciais. A competência para substituição, não se confunde com o impedimento para a penhora de bens. Assim, 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5007283-69.2020.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a executada para a regularização do débito, mediante uma das formas composição da dívida previstas na legislação supracitada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 16:08

Juntada de Petição de procuração/habilitação

02/12/2021, 16:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/11/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 15:52

Conclusos para despacho

18/10/2021, 14:44

Juntada de Petição de carta

15/06/2021, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 17:01

Conclusos para despacho

10/02/2021, 12:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2021, 11:33

Expedição de Carta de citação.

11/01/2021, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 15:30

Conclusos para despacho

07/01/2021, 09:18

Juntada de certidão

09/12/2020, 17:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/12/2020, 13:10

Recebidos os autos

09/12/2020, 13:10

Juntada de certidão

09/12/2020, 13:10

Distribuído por sorteio

30/11/2020, 11:52

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2020, 11:52

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 16:14

Despacho

•29/05/2023, 12:58

Despacho de Inspeção

•19/05/2023, 19:29

Despacho

•25/08/2022, 17:41

Despacho

•25/08/2022, 16:18

Despacho

•11/01/2022, 16:08

Despacho

•04/11/2021, 15:26

Despacho

•12/02/2021, 13:49

Despacho

•11/02/2021, 17:01

Despacho

•08/01/2021, 15:30