Inquérito Policial 0001828-74.2016.4.03.6006 - TRF3

Inquérito Policial 0001828-74.2016.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ARALDO VERON Advogado do(a) REU: LUCAS GASPAROTO KLEIN - MS16018 D E S P A C H O ID 76935891. A resposta à acusação apresentada não demonstrou a incidência de qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal). Com efeito, a princípio, não está configurada a existência manifesta de qualquer causa excludente de ilicitude dos fatos, de qualquer causa excludente de culpabilidade ou extintiva da punibilidade do agente, ou ainda a evidente atipicidade dos fatos narrados. Dessa forma, MANTENHO, por ora, o recebimento da denúncia e dou início à fase instrutória. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001828-74.2016.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Designo para o dia 07 DE ABRIL DE 2022, às 14:00 HORAS (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 15:00 horas no horário de Brasília/DF), a audiência para a oitiva das testemunhas arroladas nos autos e o interrogatório do réu, por videoconferência. Com o advento da recente Resolução PRES n. 343, de 14 de abril de 2020, que não apenas autorizou, mas incentivou o uso de soluções tecnológicas para a realização das audiências como forma de manter a adequada prestação jurisdicional dentro da maior normalidade possível, surgiu a possibilidade de que as audiências designadas por este Juízo sejam realizadas com o auxílio das ferramentas tecnológicas disponíveis, dentre as quais a solução de videoconferência já utilizada há algum tempo pela Justiça Federal da 3ª Região (Cisco Meeting App), que está apta a proporcionar a realização e gravação das audiências com segurança, tal como habitualmente já ocorre nos atos em que alguma das partes, ou por vezes o magistrado que o preside, não se encontre fisicamente presente na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Naviraí. Essa iniciativa visa, precipuamente, possibilitar que a tramitação processual siga a marcha mais regular possível, diante do atual cenário. Não obstante, embora tecnologicamente possível, há que se ressaltar que, justamente pelo distanciamento físico imposto pela atual realidade, não é possível que este juízo zele pela absoluta incomunicabilidade entre os participantes do ato, nas situações em que isso seja necessário, tais como entre as testemunhas a serem ouvidas e entre estas e as partes. Tampouco, poderá o Juízo contatar as testemunhas arroladas pelas partes, a menos que sejam fornecidos os meios para tanto (números de telefone e/ou e-mail, inclusive, no tocante aos ocupantes de cargos públicos, o e-mail de seus respectivos superiores hierárquicos). Logo, como se vê, a realização do ato dependerá do auxílio e cooperação de todos os participantes, bem como de sua presumida boa-fé, notadamente a fim de que, dadas essas peculiaridades, não haja posterior arguição de nulidade por qualquer motivo relacionado. Aliás, a cooperação entre os sujeitos processuais com vistas à observância da razoável duração do processo, diga-se, é primado trazido pela Lei 13.105/15, que instituiu o Código de Processo Civil vigente, logo em seu art. 6º, e é plena e subsidiariamente aplicável também ao processo penal. Nesse ponto, esclarece-se que, para o êxito das medidas sugeridas, cada participante (parte, advogado público ou privado, Ministério Público e testemunhas) deverá, preferencialmente, conectar-se à sala virtual por meio de seus próprios equipamentos e em suas respectivas residências, bastando, para tanto, dispor de microcomputador ou smartphone com acesso à internet e webcam. Não sendo possível, especialmente no que diz respeito às partes e respectivas testemunhas, deverão estas dirigir-se aos escritórios de seus respectivos patronos, que ficarão responsáveis por assegurar, dentro do possível e sempre que necessário, a mencionada incomunicabilidade. Cabe ressaltar que as medidas sugeridas visam assegurar a prestação jurisdicional em tempo razoável, o que é importante notadamente nas lides previdenciárias, dada a natureza do bem jurídico tutelado, mas também nas ações penais, nas quais a inércia estatal pode levar à prescrição da pretensão punitiva, bem como a indesejáveis efeitos que o réu eventualmente absolvido continue sofrendo pela simples tramitação do processo por tempo excessivo. A audiência será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS, de uso fácil e intuitivo pelas partes. Para tanto, deverão os participantes fazer o download do aplicativo e acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTAxODFmYmUtNDEwOC00MDQ0LWJkZWQtMzRkMjg0N2YyY2U4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%222f24b5c8-8420-48b6-baf8-c0c5aa5d3bb6%22%7d Por fim, este Juízo deixa claro que, no atual cenário, a preservação da saúde individual e coletiva dos eventuais participantes do ato é PRIORITÁRIA. Depreque-se ao Juízo de Direito da Comarca de Caarapó/MS a intimação das testemunhas arroladas nos autos. Intime-se pessoalmente o réu acerca da audiência, deprecando-se o ato se necessário for. No momento da intimação, deverá informar ao oficial de Justiça seus números de telefone/whatsapp e e-mail atualizados, Considerando que a defesa do réu é promovida por defensor dativo e ainda o retorno parcial das atividades presenciais na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, o acusado poderá comparecer no Juízo Federal da Subseção Judiciária de Dourados/MS, caso não tenha acesso ao necessário para o comparecimento virtual na videoconferência, em atendimento ao disposto na Recomendação 101/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse caso, para entrada no fórum federal, deverá apresentar comprovante de vacinação completa (duas doses ou dose única, conforme o caso), há pelo menos 15 (quinze) dias, ou apresentar teste negativo para a doença, desde que realizado nas últimas 72 horas. Intime-se pessoalmente o defensor dativo. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Por celeridade, cópia do presente servirá como os seguintes expedientes: 1. CARTA PRECATÓRIA ao JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAARAPÓ/MS Finalidade: INTIMAÇÃO das testemunhas comuns FRANCISCO GONÇALVES, brasileiro, casado, lavrador, nascido em 04/07/1972, natural de Dourados/MS, filho de Feliciano Gonçalves e Lourença Gonçalves, portador da cédula de identidade nº 2.078.947 SEJUSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 704.808, 774-49. com endereço na Aldeia Taquara, em Juti/MS, telefone 67 99963-6681; DIRCE CAVALHEIRO VERON, brasileira, viúva, agente de saúde, nascida em 24/03/1971, natural de Douradoos/MS, filha de Marcos Veron e Julia Cavalheiro Veron, portadora da cédula de identidade nº 001620870/SSP/MS, inscrita no CPF sob o nº 652.483.681-20, com endereço na Aldeia Taquara, em Juti/MS, telefone 67 98429-9406; e RAMÃO APARECIDO EVANGELISTA CRISTALDO, brasileiro, união estável, administrador, filho de João Cristaldo e Natividade Evangelista Cristaldo, nascido em 30/04/1963, natural de Caarapó/MS, portador da cédula de identidade n° 000354233/SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 391.114.231-53, residente na Rua Goias, nº 10, ao lado do estádio, bairro Centro, e endereço comercial na Fazenda Brasília do Sul, ambos em Juti/MS, telefone 67 98416-8298 e 67 99976-0643, acerca da audiência acima designada, oportunidade em que serão ouvidos acerca dos fatos narrados na denúncia, e para que informem ao oficial de Justiça seu número de telefone/whatsapp atualizado e se façam virtualmente presentes ao ato na data e horário designados. Caso não tenham acesso a microcomputador ou smartphone com acesso à internet e webcam ou tenham dificuldade para sua utilização, impossibilitando sua participação nos moldes acima, deverão comparecer no Juízo deprecado na data e horário informados. Nesse caso, solicita-se ainda ao Juízo deprecado o auxílio tecnológico ao acusado para sua participação na audiência. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. 2. MANDADO DE INTIMAÇÃO ao réu ARALDO VERON, brasileiro, casado, agricultor, nascido em 29.06.1973, em Caarapó/MS, filho de Marcos Veron e Julia Cavalheiro Veron, portador da cédula de identidade nº 2898 ERA/FUNAI, inscrito no CPF sob o nº 867.448.521-91, com endereço na Aldeia Yvu Verá, em Dourados/MS, telefone (67) 99612-2738, acerca da audiência de instrução acima designada, à qual deverá comparecer virtualmente, conforme dados supra, e para que informe ao oficial de Justiça número de contato telefônico/whatsapp e e-mail, para viabilizar a sua participação na audiência, oportunidade em que será realizado seu interrogatório. Deverá ainda ser intimado de que poderá comparecer no Juízo Federal da Subseção Judiciária de Dourados/MS, caso não tenha acesso ao necessário para o comparecimento virtual na videoconferência. Nesse caso, para entrada no fórum federal, deverá apresentar comprovante de vacinação completa (duas doses ou dose única, conforme o caso), há pelo menos 15 (quinze) dias, ou apresentar teste negativo para a doença, desde que realizado nas últimas 72 horas. Copia anexa: Certidão ID 39769585 3. MANDADO DE INTIMAÇÃO ao defensor dativo DR. LUCAS GASPAROTO KLEIN, OAB/MS 16.018, acerca da audiência acima designada, nos termos do despacho supra. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO VASLIN DINIZ Juiz Federal Substituto

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Memoriais)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

Todas as movimentações(55)