Petição Cível 5001579-46.2022.4.03.6000 - TRF3

Petição Cível 5001579-46.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2025, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:22

Publicação

28/10/2022, 00:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/10/2022, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECI DOS SANTOS QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE LEAL FARIAS - MS20365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente ao “reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019” (Tema 1209 STF). Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional. Dessa forma, nos termos do artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do recurso acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001579-46.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

27/10/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/10/2022, 19:01

Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/10/2022, 19:01

Conclusão (para decisão)

26/10/2022, 15:45

Julgamento em Diligência

26/10/2022, 15:44

Conclusão (para julgamento)

26/10/2022, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:05

Publicação

29/09/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDECI DOS SANTOS QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE LEAL FARIAS - MS20365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação, tendo em vista que a parte requerida alega matéria enumerada no art. 337, do CPC. (art. 1º, inc. VIII, da Portaria nº 31 de 30/03/2021). CAMPO GRANDE, 27 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001579-46.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

28/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 17:03

Petição (Contestação)

19/09/2022, 15:55

Documentos

Decisão

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECI DOS SANTOS QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE LEAL FARIAS - MS20365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5001579-46.2022.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum, em que a parte autora deu à causa o valor de R$ 69.768,14 (sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), pleiteando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento e averbação de atividade especial. Decido. O art. 3º da Lei n. 10259/2003 estabelece: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” A Lei n. 10.259/2001 dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prescrevendo que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo tal competência absoluta. Verifico tratar-se, então, de competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão de o valor da causa não superar sessenta salários mínimos no ato da propositura da ação, bem como pelo fato de a situação narrada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Cíveis, previstas no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Nestes termos, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC). Isso porque o valor atribuído à causa é inferior ao estabelecido para que as causas tramitem nesta Justiça (R$ 72.720,00). Contudo, o novo diploma legal processual civil passou a conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15). Ocorre que, a fim de orientar a aplicação do novel dispositivo foram aprovados 64 enunciados pelo ENFAM, sobre a aplicação do novo CPC, sendo que o de n. 4º dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (Processo: REsp 1184565 RJ 2010/0044420-4, Relator(a): Ministra ELIANA CALMON, Julgamento: 15/06/2010, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 22/06/2010) Diante disso, reconheço, de ofício, e sem a oitiva prévia da parte autora, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide. Pelo exposto, em razão da competência absoluta, remetam-se os presentes autos ao SEDI para redistribuição ao Juizado Especial Federal. Intime-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

25/02/2022, 00:00

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