Execução Fiscal 0001431-42.2017.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0001431-42.2017.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO DE EDUCACAO E FORMACAO AO ADOLESCENTE - PROF.CID. DA SILVA CESAR TERCEIRO INTERESSADO: CENTRO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA, ANDREA PAULA NERY, PAULO AUGUSTO NERY REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CENTRO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDREA PAULA NERY: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PAULO AUGUSTO NERY: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358 DESPACHO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, suspendo o curso da execução, considerando que não foram encontrados os executados ou bens sobre os quais possa recair a penhora. Abra-se vista dos autos ao(à) representante judicial do(a) exequente. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001431-42.2017.4.03.6115

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 16:29

Julgamento em Diligência

30/10/2025, 14:33

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 14:33

Julgamento em Diligência

30/10/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO DE EDUCACAO E FORMACAO AO ADOLESCENTE - PROF.CID. DA SILVA CESAR TERCEIRO INTERESSADO: CENTRO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA, ANDREA PAULA NERY, PAULO AUGUSTO NERY ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001431-42.2017.4.03.6115 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Ciência às partes da redistribuição do feito à esta 9º Vara Federal de Ribeirão Preto, nos termos do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Intimem-se as partes sobre o pagamento realizado nos autos. Nada sendo requerido, comprove o autor (beneficiário) o devido levantamento da quantia depositado. Após essas informações serem trazidas aos presentes autos, determino que haja conclusão para sentença. Intimem-se.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 16:44

Mero expediente

29/07/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 15:52

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2024, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2024, 14:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2024, 18:21

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO DE EDUCACAO E FORMACAO AO ADOLESCENTE - PROF.CID. DA SILVA CESAR TERCEIRO INTERESSADO: CENTRO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA, ANDREA PAULA NERY, PAULO AUGUSTO NERY ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA OLIVEIRA DE GONZALEZ - SP321358 A T O O R D I N A T Ó R I O É o presente ato ordinatório para intimação dos terceiros interessados acerca da prolação de decisão de ID 240888348. Inteiro teor da decisão: exequente: uma empresa, CEFA, se refere à formação de adolescentes; a outra, CEJA, se refere a jovens adultos. Não se pode estranhar, nesse passo, que as empresas atuem em ramos congêneres, dada a experiência dos membros da família no setor. Demais disso, as empresas não têm o mesmo endereço (endereços de ambas nos IDs 114393075 e 114393076), estando, atualmente, a CEJA ocupando imóvel da CEFA mediante contrato de locação (ID 114393067) que, conforme alegações, vem sendo pago, não havendo provas nos autos do contrário. A alegação de que tal contrato encerra mera simulação requer robusta prova. Quanto às pessoas físicas, relativamente ao período em que atuaram na direção da empresa executada, CEFA, o fizeram após a constituição das dívidas, como o comprova a ata de assembleia que os elegeu para os cargos de presidente, Paulo A. Nery, e de segunda tesoureira, Andrea Paula Nery (ID 114393073), em 20 de novembro de 2015. Os fatos geradores são anteriores. Não há prova nos autos de que o faturamento de uma foi reduzido a zero ou diminuído significativamente ao mesmo tempo em que constituída nova pessoa jurídica. Isso indica não sucessão para continuidade dos negócios por meio de novas pessoas jurídicas, mas possível coexistência das pessoas jurídicas. O que se tem, em princípio, portanto, pelas provas carreadas aos autos até o momento, é que há duas empresas em atividade e duas pessoas que participaram, em cargos e em momentos diversos, da administração dessas empresas. Tais fatos não bastam para a configuração de grupo econômico: “[...] 1. A teor do art. 124, I do CTN e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas, neste caso. Precedente: AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 16.12.2013. (...). 3. [...] (AgRg no REsp. 1.535.048/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1T, DJe 21.9.2015) Ainda que bastassem, a mera configuração de grupo econômico não implica a solidariedade tributária, na linha do que decidido pelo STJ: “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. [...] (AgRg no REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 13.3.2015)” Posto isso, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001431-42.2017.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. A exequente requer o redirecionamento da execução a pessoas jurídicas e físicas, em razão de fazerem parte do mesmo grupo econômico da executada. Requer, ainda, o redirecionamento aos sócios administradores das empresas, em razão abuso da personalidade jurídica (IDs 84179997 e 103560493). Foram citadas a(o)s requerida(o)s CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – CEJA, ANDREA PAULA NERY e PAULO AUGUSTO NERY, a(o)s quais se manifestaram sobre o requerimento da exequente (IDs 114393066 e 150510672). Para admissibilidade do requerimento de redirecionamento nos autos da própria execução fiscal, é suficiente que a exequente traga indícios do grupo econômico ou, no caso, mais propriamente, de fraude fiscal por meio de constituição de outras pessoas jurídicas para dar continuidade ao negócio da executada, cujas atividades foram encerradas de fato. A exequente sustenta a responsabilidade das empresas que alega serem pertencentes ao grupo da executada, por possuírem coincidência de endereços e de administrador, assim como por exercerem atividades semelhantes. Defende, ainda, a ocorrência abuso da personalidade jurídica, razão pela qual os sócios administradores também devem ser responsabilizados. As requeridas, em síntese, alegam que não existe o grupo econômico alegado pela exequente, visto que as datas de constituição de uma, a CEJA, antecedem a constituição das dívidas da anterior, a executada CEFA. No mais, sustentam a ausência de vedação legal ao exercício de administração de mais de uma empresa por uma mesma pessoa; que os ramos de atuação da CEFA e da CEJA são diversos; a inexistência de empregados e patrimônio em comum e a inexistência de incorporação, fusão ou cisão entre as empresas. Especificamente em relação às pessoas físicas, alegam terem integrado a administração da CEFA, porém, em data posterior à constituição das dívidas em cobro. A documentação apresentada pelas requeridas (ID 114393066 e seguintes; ID 114393066 e seguintes) emprestam verossimilhança às suas alegações. Com efeito, o pedido da exequente se sustenta basicamente em duas premissas: a) coincidência de endereços, de administradores e de empregados; b) áreas de atuação similares. É, porém, frágil a documentação apresentada pela exequente. De fato, apresenta uma ficha cadastral (ID 84181933) a demonstrar a comunidade de sócios e dois históricos de vínculos empregatícios de duas pessoas que foram empregadas pela CEFA e pela CEJA, da seguinte forma: 1. ID 84181934: Joice Aranthia Scherrer T Lourenço, que trabalhou na CEFA entre 22/01/2018 e 02/03/2019; e na CEJA, entre 04/03/2019 e 04/10/2019; 2. ID 84181942: Sirlene Dias de Ilaria, que trabalhou na CEFA entre 01/03/2016 e 14/05/2016 e entre 14/04/2017 e 02/03/2019; e na CEJA, entre 04/03/2019 e 03/12/2020. A existência de empregados em comum já não seria ilegal nem indicaria existência de grupo econômico por si. No caso, ainda, houve a saída das empregadas de uma empresa (CEFA) para outra (CEJA) de forma regular. Não há coincidência de objetos sociais, como o comprovam os documentos apresentados. Muito menos se poderia inferir dos nomes tal coincidência, como afirma a indefiro o redirecionamento da execução fiscal por formação de grupo econômico ou abuso de personalidade jurídica. Ante a sucumbência da exequente no requerimento de redirecionamento da execução fiscal por formação de grupo econômico ou abuso da personalidade jurídica, condeno-a a pagar honorários advocatícios de sucumbência, observados os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da execução. Decorrido o prazo recursal, sem recurso da exequente, excluam-se os requeridos CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – CEJA, ANDREA PAULA NERY e PAULO AUGUSTO NERY do polo passivo. Cumpra-se. Intimem-se. SãO CARLOS, data registrada em sistema. (assinado eletronicamente) Assistente / Técnico Judiciária(o)

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO DE EDUCACAO E FORMACAO AO ADOLESCENTE - PROF.CID. DA SILVA CESAR DESPACHO Tendo em vista a realização das 242ª, 246ª e 250ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, em ambiente virtual, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo (http://www.jfsp.jus.br > Serviços Judiciais > Central de Hastas Públicas), 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001431-42.2017.4.03.6115 designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, referente ao imóvel de matrícula nº 68.346, do CRI de São Carlos/SP, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 242ª Hasta Pública Unificada Dia 28/04/2021, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 05/05/2021, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 242ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 246ª Hasta Pública Unificada Dia 16/06/2021, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 23/06/2021, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 246ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 250ª Hasta Pública Unificada Dia 18/08/2021, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 25/08/2021, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Intime(m)-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 887, e parágrafos, e do art. 889 do Novo Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a juntada de certidão da matrícula atualizada do(s) imóvel(is). Após, oficiem aos juízos nos quais existam penhoras registradas na(s) matrícula(s) informando-se a designação de datas para realização do leilão. Expeça-se o necessário. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

24/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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