Execução Fiscal 0036643-06.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0036643-06.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2023, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2023, 12:55

Trânsito em julgado

13/05/2023, 12:55

Publicação

19/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPRIWAY COMERCIO E MANUFATURA LTDA, LUIS ANTONIO VIRGILIO, CESAR FRANCISCO ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: ALAOR APARECIDO PINI FILHO - SP197294 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036643-06.2006.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Proceda-se ao levantamento da penhora e/ou eventuais valores depositados, se houver, ficando o depositário livre do encargo. Sem honorários, com fundamento no artigo 19, §1º,inc. I, da Lei nº 10.522/02, aliado ao fato que à época da propositura da execução, o débito era passível de cobrança, sendo que o ingresso do patrono do executado nos autos decorreu exclusivamente da petição de extinção do feito. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 13 de abril de 2023.

18/04/2023, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/04/2023, 07:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2023, 07:57

Conclusão (para julgamento)

04/04/2023, 20:47

Mero expediente

17/03/2023, 18:33

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2023, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2023, 15:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/03/2022, 08:45

Por decisão judicial

25/03/2022, 08:45

Documentos

Sentença

•18/04/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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